Lei n.º 2/2015

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Texto do artigo · p. 8 INSTITUTOSUPERIORDEADMINISTRACAOPUBLICA25A002441
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDEGESTAODASCALAMIDADES25A001641
Texto do artigo · p. 8 SECRETARIADOTECNICODEADMINISTRACAOELEITORAL25A001541
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTODENOMESGEOGRAFICOSDEMOCAMBIQUE25A001341
Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDEELEICOES25A001241
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Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDOSDIREITOSHUMANOS23A001541
Texto do artigo · p. 8 CADEIACENTRALDEMAPUTO23A001241
Texto do artigo · p. 8 ESCOLASECUNDARIADACADEIACENTRALDEMAPUTO23A001141
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTODOPATROCINIOEASSISTENCIAJURIDICA23A001041
Texto do artigo · p. 8 CENTRODEFORMACAOJURIDICAEJUDICIARIA23A000941
Texto do artigo · p. 8 CADEIADEMAXIMASEGURANCADEMAPUTO23A000841
Texto do artigo · p. 8 SERVICONACIONALDASPRISOES23A000741
Texto do artigo · p. 8 CENTRODERECLUSAOFEMININODENDLAVELA23A000641
Texto do artigo · p. 8 CADEIACIVLDEMAPUTO23A000541
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODAJUSTICAEASSUNTOSCONSTITUCIONAISERELIGIOSOS23A000141
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDEDESMINAGEM21A003041
Texto do artigo · p. 8 COMISSAOINTERMINISTERIALPARAOSGRANDESEVENTOS21A002941
Texto do artigo · p. 8 COMISSAONACIONALDASADC21A002841
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDOMAREFRONTEIRAS21A002741
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALPARAASCOMUNIDADESMOCAMBICANASNOEXTERIOR21A002641
Texto do artigo · p. 8 INSTITUTONACIONALDEAPOIOAOSREFUGIADOS21A001441
Texto do artigo · p. 8 EMBAIXADASEOUTRASREPRESENTACOESDIPLOMATICAS21A001341
Texto do artigo · p. 8 MINISTERIODOSNEGOCIOSESTRANGEIROSECOOPERACAO21A000141
Texto do artigo · p. 8 SERVICODEINFORMACAOESEGURANCADOESTADO19A000141
Texto do artigo · p. 8 DIRECCAONACIONALDEIDENTIFICACAOCIVIL17A002741
Texto do artigo · p. 8 SERVICOSSOCIAISDAPOLICIADAREPUBLICADEMOCAMBIQUE17A002641
Texto do artigo · p. 8 ACADEMIADECIENCIASPOLICIAIS17A001141
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  48. Texto do artigo, página 7: Operações Financeiras
  49. Texto do artigo, página 7: Operações Financeiras
  50. Texto do artigo, página 7: Unidades:10^3MT
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