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Lei n.º 2/2015

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Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODAAVIACAOCIVIL45A000941
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Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODOSTRANSPORTESECOMUNICACOES45A000141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODEINVESTIGACAOSOCIO-CULTURAL-ARPAC43A002341
Texto do artigo · p. 10 COMPANHIANACIONALDECANTOEDANCA43A002241
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDOLIVROEDISCO43A002141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEAUDIO-VISUALECINEMA43A002041
Texto do artigo · p. 10 FUNDODEDESENVOLVIMENTOARTISTICOECULTURAL43A001941
Texto do artigo · p. 10 ESCOLANACIONALDEMUSICA43A001841
Texto do artigo · p. 10 ESCOLANACIONALDEDANCA43A001741
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOSUPERIORDEARTESECULTURA43A001641
Texto do artigo · p. 10 ESCOLADEARTESVISUAIS43A001441
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDOTURISMO43A000741
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODACULTURAETURISMO43A000141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOPARAPROMOCAODASPEQUENASEMEDIASEMPRESAS41A002141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDENORMALIZACAOEQUALIDADE41A002041
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOPARAAPROMOCAODEEXPORTACOES41A001741
Texto do artigo · p. 10 INSPECCAONACIONALDASACTIVIDADESECONOMICAS41A001241
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODAINDUSTRIAECOMERCIO41A000141
Texto do artigo · p. 10 AGENCIANACIONALDEENERGIAATOMICAENTIDADEREGULADORA39A002641
Texto do artigo · p. 10 FUNDODEENERGIA39A002541
Texto do artigo · p. 10 CONSELHONACIONALDEELECTRICIDADE39A002441
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEPETROLEO39A001841
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTOGEOLOGICOMINEIRO39A001341
Texto do artigo · p. 10 MUSEUNACIONALDEGEOLOGIA39A001241
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODOSRECURSOSMINERAISEENERGIA39A000141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEINVESTIGACAOPESQUEIRA37A001241
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEINSPECCAODOPESCADO37A001141
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEDESENVOLVIMENTODAAQUACULTURA37A001041
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTONACIONALDEDESENVOLVIMENTODEPESCAPEQUENAESCALA37A000941
Texto do artigo · p. 10 FUNDODEFOMENTOPESQUEIRO37A000841
Texto do artigo · p. 10 ADMINISTRACAONACIONALDASPESCAS37A000641
Texto do artigo · p. 10 ESCOLADEPESCA37A000541
Texto do artigo · p. 10 MINISTERIODOMAR,AGUASINTERIORESEPESCAS37A000141
Texto do artigo · p. 10 Total CódigoDescrição
Texto do artigo · p. 10 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 10 INSTITUTODAAVIACAOCIVIL
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