Resolução n.º 32/2012
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Resolução n.º 32/2012
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 32/2012
- Texto do artigo, página 1: de 11 de Setembro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação – Importação (Exim Bank) da Índia, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da Índia, no dia 20 de Setembro de 2012, em Maputo, no montante de USD 250 000 000,00 (duzentos e cinquenta milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Melhoria da Qualidade do Fornecimento de Energia à Cidade e Província de Maputo.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro
- Texto do artigo, página 1: de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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