Decreto n.º 7/2018

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Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 7/2018

Texto do artigo · p. 2 de 6 de Março

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de estabelecer a competência e os critérios para a atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado, no uso das competências atribuídas pelo artigo 4 da Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com artigo 77 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Aprovação)

Texto do artigo · p. 2 É aprovado o Regulamento de distinções e prémios, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Revogação)

Texto do artigo · p. 2 São revogadas todas as normas que contrariam o presente Decreto.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 2 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 2 de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 2 Regulamento de Distinções e Prémios

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 O presente Regulamento estabelece a competência e os critérios de atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito de aplicação)

Número ou marcador · p. 2 1. O presente Regulamento aplica-se aos Funcionários e Agentes do Estado, que exercem actividades na Administração Pública no país e nas representações do Estado moçambicano no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 2 2. O presente Regulamento aplica-se, com as necessárias

Texto do artigo · p. 2 adaptações, aos funcionários e agentes do Estado que exercem actividade nos serviços de apoio técnico e administrativo da Presidência da República, da Assembleia da República, dos Tribunais, do Ministério Público, do Conselho Constitucional, do Gabinete do Provedor de Justiça, da Comissão Nacional de Eleições e das Assembleias Provinciais, e demais instituições públicas criadas nos termos da Constituição ou da Lei, que não estejam sujeitos a regime especial.

Número ou marcador · p. 2 3. O presente Regulamento aplica-se ainda aos funcionários e agentes da Administração Autárquica.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Distinções e Prémios

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Critérios para atribuição de distinções)

Número ou marcador · p. 2 1. Na atribuição das distinções são tidos em conta os seguintes critérios:

Número ou marcador · p. 2 a) Apreciação oral – cumprimento exemplar das obrigações com vista a estimular o funcionário à melhoria e aperfeiçoamento das suas qualidades profissionais;

Número ou marcador · p. 2 b) Apreciação escrita – execução do trabalho sem deficiências e que chame a atenção pelo seu conteúdo e apresentação; c)Louvor público – avaliação de desempenho demuito bom, com pontuação máxima nos indicadores relacionados com a qualidade de trabalho, competência profissional e relações de trabalho;

Número ou marcador · p. 2 d) Inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro de honra – realização de trabalho com qualidade e dentro dos prazos, demonstrado interesse em melhorar os conhecimentos profissionais e agido com independência e discernimento encontrando soluções para cada caso, e a introdução de inovações laborais;

Número ou marcador · p. 2 e) Concessão de diploma de honra – tendo sido distinguido, durante pelo menos 2 anos seguidos, pelo trabalho que chama a atenção pela sua qualidade e rigor na execução, revelando conhecimentos profissionais profundos que ultrapassam em regra as exigências.

Número ou marcador · p. 2 2. O quadro de honra deve conter a fotografia do funcionário ou agente do Estado e a transcrição do extracto e data do despacho de atribuição desta distinção.

Número ou marcador · p. 2 3. As publicações em quadro de honra são registadas em livro

Texto do artigo · p. 2 próprio.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Critérios para atribuição dos prémios)

Texto do artigo · p. 2 Na atribuição dos prémios são tidos em conta os seguintes critérios:

Número ou marcador · p. 2 a) Preferência na escolha para cursos de formação e de reciclagem e outras formas de valorização – prática de actos de coragem no exercício ou em relação às funções ou inovações laborais reveladoras de especial aptidão para formação de nível superior;

Número ou marcador · p. 2 b) Atribuição de prendas materiais ou prémios monetários – tenha sido incluído no quadro de honra;

Número ou marcador · p. 2 c) Promoção por mérito – inovações laborais com repercussões de especial relevo e cujo âmbito de aplicação abranja todo um sector de actividade.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Limites de promoção por mérito)

Número ou marcador · p. 2 1. A promoção por mérito está limitada às carreiras mistas e corresponde à promoção ao primeiro escalão da classe ou categoria imediatamente superior.

Número ou marcador · p. 2 2. A promoção por mérito depende da disponibilidade

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Competência para Atribuição de Distinções e Prémios

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Competência para atribuição de distinções)

Texto do artigo · p. 3 São competentes para atribuição de distinções os seguintes dirigentes:

Número ou marcador · p. 3 a) Apreciação oral ou escrita superior hierárquico directo;

Número ou marcador · p. 3 b) Louvor público – Director Nacional; Chefe de Departamento autónomo, Director de Serviços Centrais, Director Provincial, Delegado Provincial, Director de Serviço Distrital e outros dirigentes equiparados aos indicados na presente alínea;

Número ou marcador · p. 3 c) Inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro de honra - Secretário Permanente de Ministério, Secretário Permanente Provincial e Secretário Permanente Distrital e demais dirigentes com competentes nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 d) Concessão do diploma de honra - Ministro, Governador Provincial, Administrador Distrital e demais dirigentes competência para nomear, sem prejuízo destes poderem atribuir as distinções referidas nas alíneas anteriores.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Competência para atribuição dos prémios)

Texto do artigo · p. 3 São competentes para atribuição de prémios os seguintes dirigentes:

Número ou marcador · p. 3 a) Preferência na escolha para cursos de formação e de reciclagem e outras formas de valorização – Ministro, Vice-Ministro, Governador Provincial, Administrador Distrital e demais dirigentes com competência para nomear;

Número ou marcador · p. 3 b) Prendas materiais e prémios monetários – Secretário Permanente de Ministério, Secretário Permanente Provincial, Secretário Permanente Distrital, Director Provincial, Director de Serviço Distrital, dirigentes das instituições tuteladas e subordinadas para os funcionários que lhe estejam subordinados;

Número ou marcador · p. 3 c) Promoção por mérito – Dirigente com competência para nomear.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Formas de concessão de distinções)

Número ou marcador · p. 3 1. A apreciação escrita e a atribuição de condecorações são averbadas no registo biográfico do funcionário ou agente do Estado.

Número ou marcador · p. 3 2. O louvor público e a inclusão do nome em livro ou quadro de honra são publicados em ordem de serviço e aquele é concedido em reunião geral dos funcionários e agentes do Estado, da instituição em que o agraciado exerce funções.

Número ou marcador · p. 3 3. O extracto da decisão de concessão de diploma de honra

Texto do artigo · p. 3 é publicado no Boletim da República.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Formas de concessão de prémios)

Número ou marcador · p. 3 1. A premiação consiste na atribuição de bens materiais adquiridos pela instituição a que está vinculado o funcionário ou agente do Estado.

Número ou marcador · p. 3 2. O valor desembolsado pela instituição para aquisição

Texto do artigo · p. 3 dos bens referidos no número anterior, não pode exceder por ano a 10 salários mínimos em vigor na Função Pública.

Número ou marcador · p. 3 3. O valor de cada prémio não pode exceder a 1 salário mínimo em vigor na função pública.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Das Avaliações)

Número ou marcador · p. 3 1. Os Gestores de Recursos Humanos a todos os níveis devem submeter aos dirigentes competentes, até o dia 15 de Abril de cada ano, as avaliações de desempenho dos funcionários e agentes do Estado que reúnem requisitos para distinção e premiação constantes dos artigos 3 e 4 do presente regulamento.

Número ou marcador · p. 3 2. Os dirigentes referidos no n.º 1 do presente artigo decidem até 15 de Maio de cada ano, quais os funcionários e agentes do Estado devem ser distinguidos e premiados.

Número ou marcador · p. 3 3. O número de funcionários e agentes do Estado a serem distinguidos e premiados em cada instituição não pode exceder um total de 10.

Número ou marcador · p. 3 4. Os funcionários e agentes do Estado que reúnem os critérios de premiação são seleccionados num acto público, pelo dirigente competente, através de sorteio na semana em que se comemora o dia internacional da função pública.

Número ou marcador · p. 3 5. A distinção e a entrega de prémios tem lugar na semana em

Texto do artigo · p. 3 que se comemora o Dia Internacional da Função Pública.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Processo de selecção)

Número ou marcador · p. 3 1. As propostas e decisões de atribuição das distinções e de prémios são sempre fundamentadas com referência obrigatória aos critérios mencionados nos artigos 3 e 4 do presente Regulamento, acompanhadas de cópia do registo biográfico do funcionário ou agente do Estado.

Número ou marcador · p. 3 2. O candidato que até a data da eleição tiver sido sancionado

Texto do artigo · p. 3 disciplinar ou criminalmente ou tiver um processo disciplinar ou criminal em curso é imediatamente desclassificado.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Reclamação)

Texto do artigo · p. 3 O funcionário ou agente que se sentir lesado no processo de selecção e entrega dos prémios pode apresentar a sua reclamação dentro dos prazos legais.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Norma sancionatória)

Texto do artigo · p. 3 O incumprimento das normas do presente Regulamento é sancionado nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

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Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 7/2018
Texto do artigo, página 2: de 6 de Março
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de estabelecer a competência e os critérios para a atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado, no uso das competências atribuídas pelo artigo 4 da Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com artigo 77 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Aprovação)
Texto do artigo, página 2: É aprovado o Regulamento de distinções e prémios, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Revogação)
Texto do artigo, página 2: São revogadas todas as normas que contrariam o presente Decreto.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Fevereiro
Texto do artigo, página 2: de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 2: Regulamento de Distinções e Prémios
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: O presente Regulamento estabelece a competência e os critérios de atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador, página 2: 1. O presente Regulamento aplica-se aos Funcionários e Agentes do Estado, que exercem actividades na Administração Pública no país e nas representações do Estado moçambicano no estrangeiro.
Número ou marcador, página 2: 2. O presente Regulamento aplica-se, com as necessárias
Texto do artigo, página 2: adaptações, aos funcionários e agentes do Estado que exercem actividade nos serviços de apoio técnico e administrativo da Presidência da República, da Assembleia da República, dos Tribunais, do Ministério Público, do Conselho Constitucional, do Gabinete do Provedor de Justiça, da Comissão Nacional de Eleições e das Assembleias Provinciais, e demais instituições públicas criadas nos termos da Constituição ou da Lei, que não estejam sujeitos a regime especial.
Número ou marcador, página 2: 3. O presente Regulamento aplica-se ainda aos funcionários e agentes da Administração Autárquica.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Distinções e Prémios
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Critérios para atribuição de distinções)
Número ou marcador, página 2: 1. Na atribuição das distinções são tidos em conta os seguintes critérios:
Número ou marcador, página 2: a) Apreciação oral – cumprimento exemplar das obrigações com vista a estimular o funcionário à melhoria e aperfeiçoamento das suas qualidades profissionais;
Número ou marcador, página 2: b) Apreciação escrita – execução do trabalho sem deficiências e que chame a atenção pelo seu conteúdo e apresentação; c)Louvor público – avaliação de desempenho demuito bom, com pontuação máxima nos indicadores relacionados com a qualidade de trabalho, competência profissional e relações de trabalho;
Número ou marcador, página 2: d) Inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro de honra – realização de trabalho com qualidade e dentro dos prazos, demonstrado interesse em melhorar os conhecimentos profissionais e agido com independência e discernimento encontrando soluções para cada caso, e a introdução de inovações laborais;
Número ou marcador, página 2: e) Concessão de diploma de honra – tendo sido distinguido, durante pelo menos 2 anos seguidos, pelo trabalho que chama a atenção pela sua qualidade e rigor na execução, revelando conhecimentos profissionais profundos que ultrapassam em regra as exigências.
Número ou marcador, página 2: 2. O quadro de honra deve conter a fotografia do funcionário ou agente do Estado e a transcrição do extracto e data do despacho de atribuição desta distinção.
Número ou marcador, página 2: 3. As publicações em quadro de honra são registadas em livro
Texto do artigo, página 2: próprio.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Critérios para atribuição dos prémios)
Texto do artigo, página 2: Na atribuição dos prémios são tidos em conta os seguintes critérios:
Número ou marcador, página 2: a) Preferência na escolha para cursos de formação e de reciclagem e outras formas de valorização – prática de actos de coragem no exercício ou em relação às funções ou inovações laborais reveladoras de especial aptidão para formação de nível superior;
Número ou marcador, página 2: b) Atribuição de prendas materiais ou prémios monetários – tenha sido incluído no quadro de honra;
Número ou marcador, página 2: c) Promoção por mérito – inovações laborais com repercussões de especial relevo e cujo âmbito de aplicação abranja todo um sector de actividade.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Limites de promoção por mérito)
Número ou marcador, página 2: 1. A promoção por mérito está limitada às carreiras mistas e corresponde à promoção ao primeiro escalão da classe ou categoria imediatamente superior.
Número ou marcador, página 2: 2. A promoção por mérito depende da disponibilidade
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Competência para Atribuição de Distinções e Prémios
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Competência para atribuição de distinções)
Texto do artigo, página 3: São competentes para atribuição de distinções os seguintes dirigentes:
Número ou marcador, página 3: a) Apreciação oral ou escrita superior hierárquico directo;
Número ou marcador, página 3: b) Louvor público – Director Nacional; Chefe de Departamento autónomo, Director de Serviços Centrais, Director Provincial, Delegado Provincial, Director de Serviço Distrital e outros dirigentes equiparados aos indicados na presente alínea;
Número ou marcador, página 3: c) Inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro de honra - Secretário Permanente de Ministério, Secretário Permanente Provincial e Secretário Permanente Distrital e demais dirigentes com competentes nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: d) Concessão do diploma de honra - Ministro, Governador Provincial, Administrador Distrital e demais dirigentes competência para nomear, sem prejuízo destes poderem atribuir as distinções referidas nas alíneas anteriores.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Competência para atribuição dos prémios)
Texto do artigo, página 3: São competentes para atribuição de prémios os seguintes dirigentes:
Número ou marcador, página 3: a) Preferência na escolha para cursos de formação e de reciclagem e outras formas de valorização – Ministro, Vice-Ministro, Governador Provincial, Administrador Distrital e demais dirigentes com competência para nomear;
Número ou marcador, página 3: b) Prendas materiais e prémios monetários – Secretário Permanente de Ministério, Secretário Permanente Provincial, Secretário Permanente Distrital, Director Provincial, Director de Serviço Distrital, dirigentes das instituições tuteladas e subordinadas para os funcionários que lhe estejam subordinados;
Número ou marcador, página 3: c) Promoção por mérito – Dirigente com competência para nomear.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Formas de concessão de distinções)
Número ou marcador, página 3: 1. A apreciação escrita e a atribuição de condecorações são averbadas no registo biográfico do funcionário ou agente do Estado.
Número ou marcador, página 3: 2. O louvor público e a inclusão do nome em livro ou quadro de honra são publicados em ordem de serviço e aquele é concedido em reunião geral dos funcionários e agentes do Estado, da instituição em que o agraciado exerce funções.
Número ou marcador, página 3: 3. O extracto da decisão de concessão de diploma de honra
Texto do artigo, página 3: é publicado no Boletim da República.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Formas de concessão de prémios)
Número ou marcador, página 3: 1. A premiação consiste na atribuição de bens materiais adquiridos pela instituição a que está vinculado o funcionário ou agente do Estado.
Número ou marcador, página 3: 2. O valor desembolsado pela instituição para aquisição
Texto do artigo, página 3: dos bens referidos no número anterior, não pode exceder por ano a 10 salários mínimos em vigor na Função Pública.
Número ou marcador, página 3: 3. O valor de cada prémio não pode exceder a 1 salário mínimo em vigor na função pública.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Das Avaliações)
Número ou marcador, página 3: 1. Os Gestores de Recursos Humanos a todos os níveis devem submeter aos dirigentes competentes, até o dia 15 de Abril de cada ano, as avaliações de desempenho dos funcionários e agentes do Estado que reúnem requisitos para distinção e premiação constantes dos artigos 3 e 4 do presente regulamento.
Número ou marcador, página 3: 2. Os dirigentes referidos no n.º 1 do presente artigo decidem até 15 de Maio de cada ano, quais os funcionários e agentes do Estado devem ser distinguidos e premiados.
Número ou marcador, página 3: 3. O número de funcionários e agentes do Estado a serem distinguidos e premiados em cada instituição não pode exceder um total de 10.
Número ou marcador, página 3: 4. Os funcionários e agentes do Estado que reúnem os critérios de premiação são seleccionados num acto público, pelo dirigente competente, através de sorteio na semana em que se comemora o dia internacional da função pública.
Número ou marcador, página 3: 5. A distinção e a entrega de prémios tem lugar na semana em
Texto do artigo, página 3: que se comemora o Dia Internacional da Função Pública.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Processo de selecção)
Número ou marcador, página 3: 1. As propostas e decisões de atribuição das distinções e de prémios são sempre fundamentadas com referência obrigatória aos critérios mencionados nos artigos 3 e 4 do presente Regulamento, acompanhadas de cópia do registo biográfico do funcionário ou agente do Estado.
Número ou marcador, página 3: 2. O candidato que até a data da eleição tiver sido sancionado
Texto do artigo, página 3: disciplinar ou criminalmente ou tiver um processo disciplinar ou criminal em curso é imediatamente desclassificado.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Reclamação)
Texto do artigo, página 3: O funcionário ou agente que se sentir lesado no processo de selecção e entrega dos prémios pode apresentar a sua reclamação dentro dos prazos legais.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Disposições Finais
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Norma sancionatória)
Texto do artigo, página 3: O incumprimento das normas do presente Regulamento é sancionado nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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