Deliberação n.º 2/2010

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Deliberação n.º 2/2010

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Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 2/2010

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Na sequência de estabelecimento dos direitos e regalias dos membros pelo Decreto n.º 13/2009, de 1 de Abril, a Comissão Nacional de Eleições recebeu para transporte dos seus membros, viaturas protocolares.

Texto do artigo · p. 1 A natureza específica da viatura protocolar pertencente ao Património do Estado, requer que esta seja conduzida por motorista do Estado com preparação para transportar altas entidades do Estado e não pelo respectivo membro do órgão a que está afecta.

Texto do artigo · p. 1 Na impossibilidade de proceder ao provimento ou contratação de motoristas para fins protocolares, nos termos do actual quadro permanente geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral-STAE, a Comissão Nacional de Eleições, sob a proposta do Director-Geral do STAE, nos termos preceituados no n.º 1 do artigo 32 da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal adicional de lugares criados e dotados, da carreira de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal do STAE, para mais de 14 lugares criados para motoristas.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Pela presente deliberação instrui-se o STAE a proceder de imediato à alteração pontual de lugares criados conforme a presente deliberação e a encetar as diligências necessárias junto das entidades competentes do Governo e do Tribunal Administrativo para a selecção de entre os concorrentes, recrutamento e provimento de motoristas para fins protocolares em número igual à composição numérica do plenário da CNE, nos termos precisos previstos na Lei n.˚ 8/2007, de 26 de Fevereiro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Registe-se e publique-se. Por eleições livres, justas e transparentes! O Presidente, João Leopoldo da Costa.

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Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 2/2010
Texto do artigo, página 1: de 15 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Na sequência de estabelecimento dos direitos e regalias dos membros pelo Decreto n.º 13/2009, de 1 de Abril, a Comissão Nacional de Eleições recebeu para transporte dos seus membros, viaturas protocolares.
Texto do artigo, página 1: A natureza específica da viatura protocolar pertencente ao Património do Estado, requer que esta seja conduzida por motorista do Estado com preparação para transportar altas entidades do Estado e não pelo respectivo membro do órgão a que está afecta.
Texto do artigo, página 1: Na impossibilidade de proceder ao provimento ou contratação de motoristas para fins protocolares, nos termos do actual quadro permanente geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral-STAE, a Comissão Nacional de Eleições, sob a proposta do Director-Geral do STAE, nos termos preceituados no n.º 1 do artigo 32 da Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro, reunida em Sessão Plenária, por consenso, delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal adicional de lugares criados e dotados, da carreira de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal do STAE, para mais de 14 lugares criados para motoristas.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Pela presente deliberação instrui-se o STAE a proceder de imediato à alteração pontual de lugares criados conforme a presente deliberação e a encetar as diligências necessárias junto das entidades competentes do Governo e do Tribunal Administrativo para a selecção de entre os concorrentes, recrutamento e provimento de motoristas para fins protocolares em número igual à composição numérica do plenário da CNE, nos termos precisos previstos na Lei n.˚ 8/2007, de 26 de Fevereiro.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Registe-se e publique-se. Por eleições livres, justas e transparentes! O Presidente, João Leopoldo da Costa.

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