Resolução n.º 84/2009
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Resolução n.º 84/2009
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- Texto do artigo, página 18: Resolução n.º 84/2009
- Texto do artigo, página 18: de 31 de Dezembro
- Texto do artigo, página 18: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Instituto de Crédito Oficial (ICO) do Reino da Espanha, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 18: Único. É ratificado o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Instituto de Crédito Oficial (ICO) do Reino da Espanha no dia 7 de Outubro de 2009, no montante Euros 5 000 000.00, destinado ao financiamento de Projectos de Desenvolvimento.
- Texto do artigo, página 18: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Dezembro de
- Texto do artigo, página 18: 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
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