Despacho
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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 31 e 80, n.º 2, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte.
- Texto do artigo, página 1: 1. Criação da 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso da Beira;
- Texto do artigo, página 1: 2. Especialização da 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso da Beira, em matéria laboral.
- Texto do artigo, página 1: O Presente Despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 12 de Abril de 2017. – O Presidente, Adelino Manuel
- Texto do artigo, página 1: Muchanga.
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