Diploma Ministerial n.º 99/2013

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 99/2013

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 15 Diploma Ministerial n.º 99/2013

Texto do artigo · p. 15 de 25 de Julho

Texto do artigo · p. 15 Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento do Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto no artigo 18 da Resolução n.º 48/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto, determino:

Número ou marcador · p. 15 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, em anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 15 Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 15 Ministério da Juventude e Desporto, em Maputo, 17 de Dezembro de 2012. — O Ministro, Fernando Sumbana Júnior

Número ou marcador · p. 16 Regulamento Interno do Gabinete do Ministro

Número ou marcador · p. 16 CaPÍtulo I

Texto do artigo · p. 16 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 16 (Natureza)

Texto do artigo · p. 16 O Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, abreviadamente designado por GM, é um órgão central do Ministério da Juventude e Desporto.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 16 (Objecto)

Texto do artigo · p. 16 o Gabinete do Ministro tem como objecto apoiar técnica, logística e administrativamente a Direcção do Ministério.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 16 (Atribuições do Gabinete do Ministro)

Texto do artigo · p. 16 São atribuições do Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 16 a) Elaborar e organizar a proposta de programa de trabalho da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 b) Apoiar logística, técnica e administrativamente a Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 c) Emitir pareceres técnicos e administrativos sobre os processos a serem despachados pela Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 d) assessorar a Direcção do Ministério e prover as condições materiais e financeiras para o correcto funcionamento do gabinete;

Número ou marcador · p. 16 e) Organizar despachos, correspondência e arquivo do expediente e documentação do Gabinete;

Número ou marcador · p. 16 f) Organizar e secretariar as audiências concedidas pela Direcção do Ministério, as reuniões dos Conselhos Consultivo e Coordenador, bem como todas as outras reuniões nacionais e sectoriais dirigidas pelo Ministro;

Número ou marcador · p. 16 g) Assegurar a divulgação e controlo da implementação das decisões e instruções da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 h) Assegurar a recepção, processamento e devido encaminhamento do conjunto de assuntos remetidos pelos cidadãos, no que concerne à actividade do sector;

Número ou marcador · p. 16 i) Orientar e controlar a implementação das normas do segredo de Estado.

Número ou marcador · p. 16 CaPÍtulo II

Texto do artigo · p. 16 Órgãos e suas Atribuições

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 16 (Estrutura orgânica)

Texto do artigo · p. 16 O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura orgânica:

Texto do artigo · p. 16 i. Corpo de assessores; ii. Chefe de Gabinete; iii. Assistentes; iv. Repartição de Relações Públicas e Protocolo; v. Repartição de Comunicação; vi. Secretárias Particulares; vii. Secretaria de Informação Classificada.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 16 (Corpo de assessores)

Texto do artigo · p. 16 Os Assessores são nomeados em comissão de serviço, pelo Ministro da Juventude e Desporto.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 16 (Competências do corpo de assessores)

Texto do artigo · p. 16 Compete ao corpo de assessores:

Número ou marcador · p. 16 a) Assistir a Direcção do Ministério em todos os assuntos por ela solicitados;

Número ou marcador · p. 16 b) Emitir informações e pareceres sobre diversos processos submetidos à sua apreciação;

Número ou marcador · p. 16 c) Emitir pareceres sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sector;

Número ou marcador · p. 16 d) acompanhar a preparação de projectos de leis, decretos e outros diplomas legais;

Número ou marcador · p. 16 e) Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades da respectiva área;

Número ou marcador · p. 16 f) Promover através dos meios de comunicação em geral, a divulgação das actividades do Ministério, no país e no exterior;

Número ou marcador · p. 16 g) Analisar, dar parecer ou participar na preparação e conclusão de acordos e contratos com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o Ministério;

Número ou marcador · p. 16 h) Assistir a Direcção do Ministério nos contactos com a imprensa em geral;

Número ou marcador · p. 16 i) Realizar outras actividades que lhes sejam cometidas pela Direcção do Ministério.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 16 (Chefe do Gabinete)

Número ou marcador · p. 16 1. o Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado em comissão de serviço pelo Ministro da Juventude e Desporto.

Número ou marcador · p. 16 2. o Chefe do Gabinete é substituído nas suas ausências ou impedimentos por um dos quadros indicados pelo Ministro.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 16 (Competências do Chefe do Gabinete)

Texto do artigo · p. 16 Compete ao Chefe do Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 16 a) Chefiar, orientar e controlar a actividade dos funcionários do Gabinete;

Número ou marcador · p. 16 b) Emitir pareceres sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 c) Transmitir, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pela Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 16 d) Assumir a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos, bem como coordenar o apoio logístico e protocolar do dirigente;

Número ou marcador · p. 16 e) Preparar e controlar os documentos para despacho do dirigente, assinando a correspondência que estiver autorizado;

Número ou marcador · p. 16 f) Propor medidas indispensáveis para assegurar os meios técnicos, materiais e humanos necessários para o bom funcionamento do GM;

Número ou marcador · p. 16 g) Garantir o cumprimento dos prazos das actividades cometidas ao Gabinete;

Número ou marcador · p. 17 h) Elaborar propostas de actividades do GM;

Número ou marcador · p. 17 i) Elaborar o plano semanal da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 j) Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pela Direcção do Ministério.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 17 (Competências dos Assistentes)

Texto do artigo · p. 17 Compete aos assistentes:

Número ou marcador · p. 17 a) Assistir a Direcção do Ministério em todos os assuntos por ela solicitados;

Número ou marcador · p. 17 b) Assistir a Direcção do Ministério na análise e interpretação de documentos de carácter diverso;

Número ou marcador · p. 17 c) Elaborar comentários, pareceres e informação para uma melhor compreensão e aplicação da política dos sectores e da legislação do Estado;

Número ou marcador · p. 17 d) Preparar os Conselhos Consultivo e técnico, bem como a reunião de coordenação com as áreas do pelouro de cada um dos membros da Direcção do Ministério e elaborar as respectivas sínteses;

Número ou marcador · p. 17 e) Controlar os temas a serem apresentados no Conselho de Ministros, Consultivo e técnico, bem como o seu balanço de cumprimento;

Número ou marcador · p. 17 f) acompanhar a execução das decisões da Direcção do Ministério através do contacto permanente com os responsáveis das unidades orgânicas subordinadas;

Número ou marcador · p. 17 g) Executar todas as outras ordens e determinações da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 h) Realizar outras tarefas inerentes à função.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Relações Públicas e Protocolo)

Número ou marcador · p. 17 1. a Repartição de Relações Públicas e Protocolo, é dirigida por um chefe de Repartição Central, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário Permanente sob proposta do Chefe do Gabinete.

Número ou marcador · p. 17 2. a Repartição de Relações Públicas e Protocolo tem

Texto do artigo · p. 17 as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 17 a) Realizar actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 b) assegurar uma correcta gestão das questões ligadas à recepção e alojamento das delegações nacionais e estrangeiras em visita de trabalho ao Ministério;

Número ou marcador · p. 17 c) Propor normas protocolares e garantir a sua correcta divulgação e aplicação pelos demais sectores do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 d) Propor e orientar a produção e registo de imagens dos momentos mais significativos do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 e) Supervisionar o aprovisionamento, utilização e gestão do material protocolar;

Número ou marcador · p. 17 f) Organizar a logística relacionada com as viagens dos dirigentes do Ministério dentro e fora do País.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 17 (Competências do Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo)

Texto do artigo · p. 17 Compete ao Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo:

Número ou marcador · p. 17 a) Responder dentro do prazo os despachos do chefe do gabinete;

Número ou marcador · p. 17 b) Dirigir os colectivos de Repartição; c)Analisar e emitir pareceres sobre assuntos da competência da sua repartição;

Número ou marcador · p. 17 d) Gerir e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 17 e) Coordenar com as demais unidades orgânicas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 17 (Repartição de Comunicação)

Número ou marcador · p. 17 1. a Repartição de Comunicação, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário Permanente sob proposta do Chefe do Gabinete.

Número ou marcador · p. 17 2. a Repartição de Comunicação tem as seguintes

Texto do artigo · p. 17 atribuições:

Número ou marcador · p. 17 a) Criar, desenvolver e manter uma página do Ministério na internet, com vista a manter o público informado;

Número ou marcador · p. 17 b) Editar material informativo e de propaganda, tais como: boletins, panfletos, cartões, calendários, entre outros;

Número ou marcador · p. 17 c) Desenvolver o marketing institucional do Ministério e publicitar as acções desenvolvidas ao nível do país;

Número ou marcador · p. 17 d) Assegurar a ligação directa com os “mídia” nacionais e estrangeiros;

Número ou marcador · p. 17 e) Informar-se permanentemente da opinião pública sobre a imagem do Ministério da Juventude e Desporto e instituições tuteladas;

Número ou marcador · p. 17 f) assessorar e assistir o porta-voz oficial do Ministério da Juventude e Desporto;

Número ou marcador · p. 17 g) Criar e manter actualizado um banco de dados, com o objectivo de manter informados os dirigentes da instituição e o público em geral acerca das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 17 h) Produzir “clipping” diário da instituição, com base nas informações dos medias nacionais e estrangeiros e organizar um Centro de Documentação e Informação;

Número ou marcador · p. 17 i) Assegurar a distribuição da correspondência informativa e publicitária dirigida ao público;

Número ou marcador · p. 17 j) Garantir a elaboração de comunicados de imprensa de acordo com instruções superiormente emanadas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 17 (Competências do Chefe da Repartição de Comunicação)

Texto do artigo · p. 17 Compete ao Chefe da Repartição de Comunicação:

Número ou marcador · p. 17 a) Responder dentro do prazo os despachos do chefe do gabinete;

Número ou marcador · p. 17 b) Dirigir os colectivos de Repartição;

Número ou marcador · p. 17 c) Analisar e emitir pareceres sobre assuntos da competência da sua repartição;

Número ou marcador · p. 17 d) Gerir e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 17 e) Trabalhar em estreita colaboração com o Assessor de Imprensa.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 17 (Competências das Secretárias Particulares)

Texto do artigo · p. 17 Compete as Secretárias Particulares do Gabinete do Ministro:

Número ou marcador · p. 17 a) Assistir directamente a Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 b) Organizar o expediente que vai ao despacho da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 c) Preparar o arquivo específico de cada membro da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 17 d) Digitar a correspondência específica da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 18 e) Receber, fixar as audiências e encaminhar as pessoas que pretendem ser recebidas pela Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 18 f) Anotar e controlar a distribuição do tempo das reuniões, visitas e demais actividades da Direcção do Ministério;

Número ou marcador · p. 18 g) Receber e registar a correspondência, separando-a por critérios de prioridade e submetê-la aos membros da Direcção do Ministério, encaminhando-a posteriormente aos serviços a que se destina;

Número ou marcador · p. 18 h) Manter actualizados os registos das obrigações periódicas ou ocasionais dos membros da Direcção do Ministério, bem como as relações de telefones e endereços mais usados;

Número ou marcador · p. 18 i) Executar outras tarefas inerentes à função.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições da Secretaria de informação classificada)

Texto do artigo · p. 18 São atribuições da Secretaria de informação classificada:

Número ou marcador · p. 18 a) Receber o expediente dirigido ao gabinete e proceder à sua triagem;

Número ou marcador · p. 18 b) Garantir a protecção de todas as matérias classificadas;

Número ou marcador · p. 18 c) Efectuar o registo da correspondência recebida em modelos apropriados;

Número ou marcador · p. 18 d) Participar no processo de credenciação dos funcionários com acesso as informações;

Número ou marcador · p. 18 e) Diligenciar no sentido de todos os funcionários classificarem as informações que produzem;

Número ou marcador · p. 18 f) Destruir periodicamente as matérias classificadas consideradas excedentárias ou inúteis;

Número ou marcador · p. 18 g) Efectuar o registo prévio das matérias classificadas a destruir;

Número ou marcador · p. 18 h) Garantir a conservação de todos os materiais usados na SIC;

Número ou marcador · p. 18 i) Participar na concepção e elaboração dos planos de contingência;

Número ou marcador · p. 18 j) Codificar as pastas de arquivo.

Número ou marcador · p. 18 k) Elaborar um guião de arquivo de matérias classificadas;

Número ou marcador · p. 18 l) Controlar o livro de entrada e de saída do expediente relativo ao Gabinete;

Número ou marcador · p. 18 m) Protocolar o envio de correspondência e proceder à expedição da mesma as unidades orgânicas do Ministério e instituições tuteladas, e as diversas instituições públicas e privadas

Número ou marcador · p. 18 CaPÍtulo III

Texto do artigo · p. 18 Dos colectivos, estudos colectivos e reunião dos funcionários

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 18 (Colectivo de Gabinete)

Número ou marcador · p. 18 1. o Colectivo de Gabinete é um órgão consultivo do Chefe do Gabinete, que se pronuncia sobre as actividades do Gabinete.

Número ou marcador · p. 18 2. o Gabinete reúne-se mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu chefe.

Número ou marcador · p. 18 3. o Colectivo de Gabinete é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 18 a) Chefe do Gabinete;

Número ou marcador · p. 18 b) Assistentes;

Número ou marcador · p. 18 c) Chefes das Repartições.

Número ou marcador · p. 18 4. Podem participar nas sessões do Colectivo de Gabinete,

Texto do artigo · p. 18 na qualidade de convidados, com a anuência do respectivo dirigente, outros quadros técnicos das áreas a designar pelo Chefe do Gabinete, em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do colectivo de Gabinete)

Texto do artigo · p. 18 São atribuições do colectivo de Gabinete:

Número ou marcador · p. 18 a) Estudar as formas de implementação das decisões da Direcção do Ministério e do Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 18 b) Programar a actividade do Gabinete;

Número ou marcador · p. 18 c) analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter ao nível superior;

Número ou marcador · p. 18 d) Proceder ao estudo e troca de experiências e informações;

Número ou marcador · p. 18 e) Apreciar e efectuar o balanço dos programas periódicos de trabalho;

Número ou marcador · p. 18 f) Avaliar o cumprimento do plano de actividades.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 18 (Colectivo de Repartição)

Número ou marcador · p. 18 1. o Colectivo de Repartição é um órgão consultivo do Chefe de Repartição, que se pronuncia sobre as actividades da Repartição.

Número ou marcador · p. 18 2. a Repartição reúne-se semanalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu chefe.

Número ou marcador · p. 18 3. o Colectivo de Repartição é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 18 a) Chefe da Repartição;

Número ou marcador · p. 18 b) Todos os técnicos da Repartição.

Número ou marcador · p. 18 4. Podem participar nas sessões do Colectivo de Repartição,

Texto do artigo · p. 18 na qualidade de convidados, com a anuência do respectivo dirigente, outros quadros técnicos das áreas a designar pelo Chefe da Repartição, em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 18 (Atribuições do colectivo de Repartição)

Texto do artigo · p. 18 São atribuições do colectivo de Repartição:

Número ou marcador · p. 18 a) analisar e dar seguimento às decisões tomadas superiormente em relação à missão da Repartição;

Número ou marcador · p. 18 b) Programar a actividade da Repartição;

Número ou marcador · p. 18 c) analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter ao nível superior;

Número ou marcador · p. 18 d) Proceder ao estudo e troca de experiências e informações;

Número ou marcador · p. 18 e) Apreciar e efectuar o balanço dos programas periódicos de trabalho.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 18 (Estudos Colectivos)

Número ou marcador · p. 18 1. O Gabinete do Ministro realiza mensalmente uma sessão de estudo colectivo obrigatório, para o estudo da legislação do funcionalismo público, legislação específica do sector e de matérias que se julgarem necessárias para o conhecimento de todos os funcionários.

Número ou marcador · p. 18 2. Compete ao Chefe do Gabinete dirigir ou supervisionar as sessões de estudo colectivo, bem como zelar pela sua realização regular e participação efectiva de todos os funcionários.

Número ou marcador · p. 18 3. Após cada sessão de estudo colectivo, a síntese deve ser

Texto do artigo · p. 18 remetida, no prazo de 8 dias ao Departamento de Recursos Humanos, para efeitos de sistematização.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 19 (Reunião dos funcionários)

Texto do artigo · p. 19 No Gabinete do Ministro realizam-se duas reuniões gerais por ano, nas quais participam todos os funcionários, sob direcção do Chefe do Gabinete, com os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 19 a) auscultação das preocupações dos funcionários, recolha de subsídios para a melhoria das condições de trabalho e desempenho do GM;

Número ou marcador · p. 19 b) Fazer o balanço das actividades realizadas e desafios para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 19 c) Promoção de relações harmoniosas de trabalho com todos os funcionários, criando um ambiente de estima e de respeito mútuo no trabalho, sem quebra do rigor, da disciplina e da exigência no cumprimento das obrigações funcionais.

Número ou marcador · p. 19 CaPÍtulo IV

Texto do artigo · p. 19 Disposição final

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 19 (Dúvidas)

Texto do artigo · p. 19 as dúvidas e omissões que surjam da interpretação do presente regulamento interno, são resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desporto.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 15: Diploma Ministerial n.º 99/2013
Texto do artigo, página 15: de 25 de Julho
Texto do artigo, página 15: Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento do Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto no artigo 18 da Resolução n.º 48/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto, determino:
Número ou marcador, página 15: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, em anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 15: Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 15: Ministério da Juventude e Desporto, em Maputo, 17 de Dezembro de 2012. — O Ministro, Fernando Sumbana Júnior
Número ou marcador, página 16: Regulamento Interno do Gabinete do Ministro
Número ou marcador, página 16: CaPÍtulo I
Texto do artigo, página 16: Disposições gerais
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 16: (Natureza)
Texto do artigo, página 16: O Gabinete do Ministro da Juventude e Desporto, abreviadamente designado por GM, é um órgão central do Ministério da Juventude e Desporto.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 16: (Objecto)
Texto do artigo, página 16: o Gabinete do Ministro tem como objecto apoiar técnica, logística e administrativamente a Direcção do Ministério.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 16: (Atribuições do Gabinete do Ministro)
Texto do artigo, página 16: São atribuições do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador, página 16: a) Elaborar e organizar a proposta de programa de trabalho da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: b) Apoiar logística, técnica e administrativamente a Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: c) Emitir pareceres técnicos e administrativos sobre os processos a serem despachados pela Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: d) assessorar a Direcção do Ministério e prover as condições materiais e financeiras para o correcto funcionamento do gabinete;
Número ou marcador, página 16: e) Organizar despachos, correspondência e arquivo do expediente e documentação do Gabinete;
Número ou marcador, página 16: f) Organizar e secretariar as audiências concedidas pela Direcção do Ministério, as reuniões dos Conselhos Consultivo e Coordenador, bem como todas as outras reuniões nacionais e sectoriais dirigidas pelo Ministro;
Número ou marcador, página 16: g) Assegurar a divulgação e controlo da implementação das decisões e instruções da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: h) Assegurar a recepção, processamento e devido encaminhamento do conjunto de assuntos remetidos pelos cidadãos, no que concerne à actividade do sector;
Número ou marcador, página 16: i) Orientar e controlar a implementação das normas do segredo de Estado.
Número ou marcador, página 16: CaPÍtulo II
Texto do artigo, página 16: Órgãos e suas Atribuições
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 16: (Estrutura orgânica)
Texto do artigo, página 16: O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura orgânica:
Texto do artigo, página 16: i. Corpo de assessores; ii. Chefe de Gabinete; iii. Assistentes; iv. Repartição de Relações Públicas e Protocolo; v. Repartição de Comunicação; vi. Secretárias Particulares; vii. Secretaria de Informação Classificada.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 16: (Corpo de assessores)
Texto do artigo, página 16: Os Assessores são nomeados em comissão de serviço, pelo Ministro da Juventude e Desporto.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 16: (Competências do corpo de assessores)
Texto do artigo, página 16: Compete ao corpo de assessores:
Número ou marcador, página 16: a) Assistir a Direcção do Ministério em todos os assuntos por ela solicitados;
Número ou marcador, página 16: b) Emitir informações e pareceres sobre diversos processos submetidos à sua apreciação;
Número ou marcador, página 16: c) Emitir pareceres sobre o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sector;
Número ou marcador, página 16: d) acompanhar a preparação de projectos de leis, decretos e outros diplomas legais;
Número ou marcador, página 16: e) Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades da respectiva área;
Número ou marcador, página 16: f) Promover através dos meios de comunicação em geral, a divulgação das actividades do Ministério, no país e no exterior;
Número ou marcador, página 16: g) Analisar, dar parecer ou participar na preparação e conclusão de acordos e contratos com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o Ministério;
Número ou marcador, página 16: h) Assistir a Direcção do Ministério nos contactos com a imprensa em geral;
Número ou marcador, página 16: i) Realizar outras actividades que lhes sejam cometidas pela Direcção do Ministério.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 16: (Chefe do Gabinete)
Número ou marcador, página 16: 1. o Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado em comissão de serviço pelo Ministro da Juventude e Desporto.
Número ou marcador, página 16: 2. o Chefe do Gabinete é substituído nas suas ausências ou impedimentos por um dos quadros indicados pelo Ministro.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 16: (Competências do Chefe do Gabinete)
Texto do artigo, página 16: Compete ao Chefe do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador, página 16: a) Chefiar, orientar e controlar a actividade dos funcionários do Gabinete;
Número ou marcador, página 16: b) Emitir pareceres sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: c) Transmitir, acompanhar e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pela Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 16: d) Assumir a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos, bem como coordenar o apoio logístico e protocolar do dirigente;
Número ou marcador, página 16: e) Preparar e controlar os documentos para despacho do dirigente, assinando a correspondência que estiver autorizado;
Número ou marcador, página 16: f) Propor medidas indispensáveis para assegurar os meios técnicos, materiais e humanos necessários para o bom funcionamento do GM;
Número ou marcador, página 16: g) Garantir o cumprimento dos prazos das actividades cometidas ao Gabinete;
Número ou marcador, página 17: h) Elaborar propostas de actividades do GM;
Número ou marcador, página 17: i) Elaborar o plano semanal da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 17: j) Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pela Direcção do Ministério.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 17: (Competências dos Assistentes)
Texto do artigo, página 17: Compete aos assistentes:
Número ou marcador, página 17: a) Assistir a Direcção do Ministério em todos os assuntos por ela solicitados;
Número ou marcador, página 17: b) Assistir a Direcção do Ministério na análise e interpretação de documentos de carácter diverso;
Número ou marcador, página 17: c) Elaborar comentários, pareceres e informação para uma melhor compreensão e aplicação da política dos sectores e da legislação do Estado;
Número ou marcador, página 17: d) Preparar os Conselhos Consultivo e técnico, bem como a reunião de coordenação com as áreas do pelouro de cada um dos membros da Direcção do Ministério e elaborar as respectivas sínteses;
Número ou marcador, página 17: e) Controlar os temas a serem apresentados no Conselho de Ministros, Consultivo e técnico, bem como o seu balanço de cumprimento;
Número ou marcador, página 17: f) acompanhar a execução das decisões da Direcção do Ministério através do contacto permanente com os responsáveis das unidades orgânicas subordinadas;
Número ou marcador, página 17: g) Executar todas as outras ordens e determinações da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 17: h) Realizar outras tarefas inerentes à função.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Relações Públicas e Protocolo)
Número ou marcador, página 17: 1. a Repartição de Relações Públicas e Protocolo, é dirigida por um chefe de Repartição Central, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário Permanente sob proposta do Chefe do Gabinete.
Número ou marcador, página 17: 2. a Repartição de Relações Públicas e Protocolo tem
Texto do artigo, página 17: as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 17: a) Realizar actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;
Número ou marcador, página 17: b) assegurar uma correcta gestão das questões ligadas à recepção e alojamento das delegações nacionais e estrangeiras em visita de trabalho ao Ministério;
Número ou marcador, página 17: c) Propor normas protocolares e garantir a sua correcta divulgação e aplicação pelos demais sectores do Ministério;
Número ou marcador, página 17: d) Propor e orientar a produção e registo de imagens dos momentos mais significativos do Ministério;
Número ou marcador, página 17: e) Supervisionar o aprovisionamento, utilização e gestão do material protocolar;
Número ou marcador, página 17: f) Organizar a logística relacionada com as viagens dos dirigentes do Ministério dentro e fora do País.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 17: (Competências do Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo)
Texto do artigo, página 17: Compete ao Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo:
Número ou marcador, página 17: a) Responder dentro do prazo os despachos do chefe do gabinete;
Número ou marcador, página 17: b) Dirigir os colectivos de Repartição; c)Analisar e emitir pareceres sobre assuntos da competência da sua repartição;
Número ou marcador, página 17: d) Gerir e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;
Número ou marcador, página 17: e) Coordenar com as demais unidades orgânicas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 17: (Repartição de Comunicação)
Número ou marcador, página 17: 1. a Repartição de Comunicação, é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado em comissão de serviço pelo Secretário Permanente sob proposta do Chefe do Gabinete.
Número ou marcador, página 17: 2. a Repartição de Comunicação tem as seguintes
Texto do artigo, página 17: atribuições:
Número ou marcador, página 17: a) Criar, desenvolver e manter uma página do Ministério na internet, com vista a manter o público informado;
Número ou marcador, página 17: b) Editar material informativo e de propaganda, tais como: boletins, panfletos, cartões, calendários, entre outros;
Número ou marcador, página 17: c) Desenvolver o marketing institucional do Ministério e publicitar as acções desenvolvidas ao nível do país;
Número ou marcador, página 17: d) Assegurar a ligação directa com os “mídia” nacionais e estrangeiros;
Número ou marcador, página 17: e) Informar-se permanentemente da opinião pública sobre a imagem do Ministério da Juventude e Desporto e instituições tuteladas;
Número ou marcador, página 17: f) assessorar e assistir o porta-voz oficial do Ministério da Juventude e Desporto;
Número ou marcador, página 17: g) Criar e manter actualizado um banco de dados, com o objectivo de manter informados os dirigentes da instituição e o público em geral acerca das actividades do sector;
Número ou marcador, página 17: h) Produzir “clipping” diário da instituição, com base nas informações dos medias nacionais e estrangeiros e organizar um Centro de Documentação e Informação;
Número ou marcador, página 17: i) Assegurar a distribuição da correspondência informativa e publicitária dirigida ao público;
Número ou marcador, página 17: j) Garantir a elaboração de comunicados de imprensa de acordo com instruções superiormente emanadas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 17: (Competências do Chefe da Repartição de Comunicação)
Texto do artigo, página 17: Compete ao Chefe da Repartição de Comunicação:
Número ou marcador, página 17: a) Responder dentro do prazo os despachos do chefe do gabinete;
Número ou marcador, página 17: b) Dirigir os colectivos de Repartição;
Número ou marcador, página 17: c) Analisar e emitir pareceres sobre assuntos da competência da sua repartição;
Número ou marcador, página 17: d) Gerir e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;
Número ou marcador, página 17: e) Trabalhar em estreita colaboração com o Assessor de Imprensa.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 17: (Competências das Secretárias Particulares)
Texto do artigo, página 17: Compete as Secretárias Particulares do Gabinete do Ministro:
Número ou marcador, página 17: a) Assistir directamente a Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 17: b) Organizar o expediente que vai ao despacho da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 17: c) Preparar o arquivo específico de cada membro da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 17: d) Digitar a correspondência específica da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 18: e) Receber, fixar as audiências e encaminhar as pessoas que pretendem ser recebidas pela Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 18: f) Anotar e controlar a distribuição do tempo das reuniões, visitas e demais actividades da Direcção do Ministério;
Número ou marcador, página 18: g) Receber e registar a correspondência, separando-a por critérios de prioridade e submetê-la aos membros da Direcção do Ministério, encaminhando-a posteriormente aos serviços a que se destina;
Número ou marcador, página 18: h) Manter actualizados os registos das obrigações periódicas ou ocasionais dos membros da Direcção do Ministério, bem como as relações de telefones e endereços mais usados;
Número ou marcador, página 18: i) Executar outras tarefas inerentes à função.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 18: (Atribuições da Secretaria de informação classificada)
Texto do artigo, página 18: São atribuições da Secretaria de informação classificada:
Número ou marcador, página 18: a) Receber o expediente dirigido ao gabinete e proceder à sua triagem;
Número ou marcador, página 18: b) Garantir a protecção de todas as matérias classificadas;
Número ou marcador, página 18: c) Efectuar o registo da correspondência recebida em modelos apropriados;
Número ou marcador, página 18: d) Participar no processo de credenciação dos funcionários com acesso as informações;
Número ou marcador, página 18: e) Diligenciar no sentido de todos os funcionários classificarem as informações que produzem;
Número ou marcador, página 18: f) Destruir periodicamente as matérias classificadas consideradas excedentárias ou inúteis;
Número ou marcador, página 18: g) Efectuar o registo prévio das matérias classificadas a destruir;
Número ou marcador, página 18: h) Garantir a conservação de todos os materiais usados na SIC;
Número ou marcador, página 18: i) Participar na concepção e elaboração dos planos de contingência;
Número ou marcador, página 18: j) Codificar as pastas de arquivo.
Número ou marcador, página 18: k) Elaborar um guião de arquivo de matérias classificadas;
Número ou marcador, página 18: l) Controlar o livro de entrada e de saída do expediente relativo ao Gabinete;
Número ou marcador, página 18: m) Protocolar o envio de correspondência e proceder à expedição da mesma as unidades orgânicas do Ministério e instituições tuteladas, e as diversas instituições públicas e privadas
Número ou marcador, página 18: CaPÍtulo III
Texto do artigo, página 18: Dos colectivos, estudos colectivos e reunião dos funcionários
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 18: (Colectivo de Gabinete)
Número ou marcador, página 18: 1. o Colectivo de Gabinete é um órgão consultivo do Chefe do Gabinete, que se pronuncia sobre as actividades do Gabinete.
Número ou marcador, página 18: 2. o Gabinete reúne-se mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu chefe.
Número ou marcador, página 18: 3. o Colectivo de Gabinete é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 18: a) Chefe do Gabinete;
Número ou marcador, página 18: b) Assistentes;
Número ou marcador, página 18: c) Chefes das Repartições.
Número ou marcador, página 18: 4. Podem participar nas sessões do Colectivo de Gabinete,
Texto do artigo, página 18: na qualidade de convidados, com a anuência do respectivo dirigente, outros quadros técnicos das áreas a designar pelo Chefe do Gabinete, em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do colectivo de Gabinete)
Texto do artigo, página 18: São atribuições do colectivo de Gabinete:
Número ou marcador, página 18: a) Estudar as formas de implementação das decisões da Direcção do Ministério e do Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 18: b) Programar a actividade do Gabinete;
Número ou marcador, página 18: c) analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter ao nível superior;
Número ou marcador, página 18: d) Proceder ao estudo e troca de experiências e informações;
Número ou marcador, página 18: e) Apreciar e efectuar o balanço dos programas periódicos de trabalho;
Número ou marcador, página 18: f) Avaliar o cumprimento do plano de actividades.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 18: (Colectivo de Repartição)
Número ou marcador, página 18: 1. o Colectivo de Repartição é um órgão consultivo do Chefe de Repartição, que se pronuncia sobre as actividades da Repartição.
Número ou marcador, página 18: 2. a Repartição reúne-se semanalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu chefe.
Número ou marcador, página 18: 3. o Colectivo de Repartição é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 18: a) Chefe da Repartição;
Número ou marcador, página 18: b) Todos os técnicos da Repartição.
Número ou marcador, página 18: 4. Podem participar nas sessões do Colectivo de Repartição,
Texto do artigo, página 18: na qualidade de convidados, com a anuência do respectivo dirigente, outros quadros técnicos das áreas a designar pelo Chefe da Repartição, em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 18: (Atribuições do colectivo de Repartição)
Texto do artigo, página 18: São atribuições do colectivo de Repartição:
Número ou marcador, página 18: a) analisar e dar seguimento às decisões tomadas superiormente em relação à missão da Repartição;
Número ou marcador, página 18: b) Programar a actividade da Repartição;
Número ou marcador, página 18: c) analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter ao nível superior;
Número ou marcador, página 18: d) Proceder ao estudo e troca de experiências e informações;
Número ou marcador, página 18: e) Apreciar e efectuar o balanço dos programas periódicos de trabalho.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 18: (Estudos Colectivos)
Número ou marcador, página 18: 1. O Gabinete do Ministro realiza mensalmente uma sessão de estudo colectivo obrigatório, para o estudo da legislação do funcionalismo público, legislação específica do sector e de matérias que se julgarem necessárias para o conhecimento de todos os funcionários.
Número ou marcador, página 18: 2. Compete ao Chefe do Gabinete dirigir ou supervisionar as sessões de estudo colectivo, bem como zelar pela sua realização regular e participação efectiva de todos os funcionários.
Número ou marcador, página 18: 3. Após cada sessão de estudo colectivo, a síntese deve ser
Texto do artigo, página 18: remetida, no prazo de 8 dias ao Departamento de Recursos Humanos, para efeitos de sistematização.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 19: (Reunião dos funcionários)
Texto do artigo, página 19: No Gabinete do Ministro realizam-se duas reuniões gerais por ano, nas quais participam todos os funcionários, sob direcção do Chefe do Gabinete, com os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 19: a) auscultação das preocupações dos funcionários, recolha de subsídios para a melhoria das condições de trabalho e desempenho do GM;
Número ou marcador, página 19: b) Fazer o balanço das actividades realizadas e desafios para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 19: c) Promoção de relações harmoniosas de trabalho com todos os funcionários, criando um ambiente de estima e de respeito mútuo no trabalho, sem quebra do rigor, da disciplina e da exigência no cumprimento das obrigações funcionais.
Número ou marcador, página 19: CaPÍtulo IV
Texto do artigo, página 19: Disposição final
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 19: (Dúvidas)
Texto do artigo, página 19: as dúvidas e omissões que surjam da interpretação do presente regulamento interno, são resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desporto.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.