Lei n.º 10/2012

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Texto do artigo · p. 35 Lei n.° 10/2012

Texto do artigo · p. 35 de 8 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 35 Havendo necessidade de estabelecer normas de disciplina militar e correspondentes procedimentos para a aplicação de medidas, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 1 9 com o artigo 180, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:

Texto do artigo · p. 35 ARtIgO 1

Texto do artigo · p. 35 (Objecto)

Texto do artigo · p. 35 Fica o governo autorizado a aprovar o Regulamento de Disciplina Militar.

Texto do artigo · p. 35 ARtIgO 2

Texto do artigo · p. 35 (Sentido e extensão da autorização quanto às disposições gerais)

Texto do artigo · p. 35 1. O Regulamento de Disciplina Militar tem por objecto a disciplina militar e o seu exercício e estabelece as regras relativas às recompensas, ao processo disciplinar e punições.

Texto do artigo · p. 36 2. Na elaboração das normas de disciplina militar o governo

Texto do artigo · p. 36 deve contemplar, no que se refere às disposições gerais, o seguinte:

Texto do artigo · p. 36 a) definir os conceitos utilizados na presente Autorização Legislativa;

Texto do artigo · p. 36 b) considerar como infracção da disciplina militar, toda a omissão ou acção contrária ao dever militar que não seja qualificada como crime.

Texto do artigo · p. 36 ARtIgO 3

Texto do artigo · p. 36 (Sentido e extensão da autorização quanto aos deveres dos militares)

Texto do artigo · p. 36 Sobre os deveres do militar, o governo deve assegurar que o militar, entre outros, observe os seguintes deveres:

Texto do artigo · p. 36 a) pautar o seu procedimento, em todas as situações, pelos princípios éticos e ditames da virtude e da honra, adequando os seus actos aos deveres decorrentes da sua condição de militar e a obrigação de assegurar a própria respeitabilidade e o prestígio das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

Texto do artigo · p. 36 b) defender a Constituição da República e demais leis em vigor e que para tal deve tomar compromisso solene;

Texto do artigo · p. 36 c) cumprir, completa e prontamente, as ordens dadas pelos seus superiores e respeitar as indicações das sentinelas, guardas, rondas e outros postos de serviço;

Texto do artigo · p. 36 d) assumir a responsabilidade dos actos que praticar por sua iniciativa e dos que forem praticados em execução das ordens e em conformidade com as mesmas;

Texto do artigo · p. 36 e) cumprir com rigor as normas de segurança militar.

Texto do artigo · p. 36 ARtIgO 4

Texto do artigo · p. 36 (Sentido e extensão da autorização quanto às infracções)

Texto do artigo · p. 36 Na elaboração das normas de disciplina militar o governo deve considerar, igualmente, como infracção disciplinar militar:

Texto do artigo · p. 36 a) ausentar se ilegitimamente do lugar onde deva permanecer, por período de tempo superior a vinte e quatro horas e até dez dias, desde que por lei não seja qualificado como crime:

Texto do artigo · p. 36 b) exercer violência contra outros militares, desde que não provoque incapacidade para o serviço ou não requeira assistência médica;

Texto do artigo · p. 36 c) abandonar, afastar se ou estar menos vigilante no seu posto, estando se de sentinela ou de guarda;

Texto do artigo · p. 36 d) divulgar, sem autorização, informações sobre o serviço quando tal não constitua crime;

Texto do artigo · p. 36 e) infringir normas que regulam o segredo militar, quando tal não constitua crime;

Texto do artigo · p. 36 f) introduzir ou possuir bebidas alcoólicas no quartel ou unidade militar, salvo mediante autorização do Comandante;

Texto do artigo · p. 36 g) apresentar se embriagado quando uniformizado ou em serviço.

Texto do artigo · p. 36 ARtIgO 5

Texto do artigo · p. 36 (Sentido e extensão da autorização quanto às medidas disciplinares)

Texto do artigo · p. 36 A autorização legislativa prevista na presente Lei contempla, ainda, a atribuição de competências ao governo para estabelecer como medidas disciplinares aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas de Defesa de Moçambique:

Texto do artigo · p. 36 a) a repreensão;

Texto do artigo · p. 36 b) a repreensão agravada;

Texto do artigo · p. 36 c) a detenção ou corte de licença de saída da unidade;

Texto do artigo · p. 36 d) o corte de vencimento ou subsídios até dez dias;

Texto do artigo · p. 36 e) a dispensa compulsiva de serviço;

Texto do artigo · p. 36 f) a expulsão ou cessação da prestação do serviço militar. ARtIgO 6

Texto do artigo · p. 36 (Sentido e extensão da autorização quanto às garantias processuais)

Texto do artigo · p. 36 Na elaboração das normas de disciplina militar o governo deve contemplar as garantias processuais dos arguidos, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 36 a) o princípio da presunção da inocência;

Texto do artigo · p. 36 b) a reclamação;

Texto do artigo · p. 36 c) o recurso. ARtIgO (Duração)

Texto do artigo · p. 36 A autorização legislativa concedida pela presente Lei tem a duração de 90 dias, contados da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 36 Aprovada pela Assembleia da República, aos 16 de Dezembro de 2011.

Texto do artigo · p. 36 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 36 Promulgada em, 18 de Janeiro de 2012. Publique se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 35: Lei n.° 10/2012
Texto do artigo, página 35: de 8 de Fevereiro
Texto do artigo, página 35: Havendo necessidade de estabelecer normas de disciplina militar e correspondentes procedimentos para a aplicação de medidas, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 1 9 com o artigo 180, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina:
Texto do artigo, página 35: ARtIgO 1
Texto do artigo, página 35: (Objecto)
Texto do artigo, página 35: Fica o governo autorizado a aprovar o Regulamento de Disciplina Militar.
Texto do artigo, página 35: ARtIgO 2
Texto do artigo, página 35: (Sentido e extensão da autorização quanto às disposições gerais)
Texto do artigo, página 35: 1. O Regulamento de Disciplina Militar tem por objecto a disciplina militar e o seu exercício e estabelece as regras relativas às recompensas, ao processo disciplinar e punições.
Texto do artigo, página 36: 2. Na elaboração das normas de disciplina militar o governo
Texto do artigo, página 36: deve contemplar, no que se refere às disposições gerais, o seguinte:
Texto do artigo, página 36: a) definir os conceitos utilizados na presente Autorização Legislativa;
Texto do artigo, página 36: b) considerar como infracção da disciplina militar, toda a omissão ou acção contrária ao dever militar que não seja qualificada como crime.
Texto do artigo, página 36: ARtIgO 3
Texto do artigo, página 36: (Sentido e extensão da autorização quanto aos deveres dos militares)
Texto do artigo, página 36: Sobre os deveres do militar, o governo deve assegurar que o militar, entre outros, observe os seguintes deveres:
Texto do artigo, página 36: a) pautar o seu procedimento, em todas as situações, pelos princípios éticos e ditames da virtude e da honra, adequando os seus actos aos deveres decorrentes da sua condição de militar e a obrigação de assegurar a própria respeitabilidade e o prestígio das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;
Texto do artigo, página 36: b) defender a Constituição da República e demais leis em vigor e que para tal deve tomar compromisso solene;
Texto do artigo, página 36: c) cumprir, completa e prontamente, as ordens dadas pelos seus superiores e respeitar as indicações das sentinelas, guardas, rondas e outros postos de serviço;
Texto do artigo, página 36: d) assumir a responsabilidade dos actos que praticar por sua iniciativa e dos que forem praticados em execução das ordens e em conformidade com as mesmas;
Texto do artigo, página 36: e) cumprir com rigor as normas de segurança militar.
Texto do artigo, página 36: ARtIgO 4
Texto do artigo, página 36: (Sentido e extensão da autorização quanto às infracções)
Texto do artigo, página 36: Na elaboração das normas de disciplina militar o governo deve considerar, igualmente, como infracção disciplinar militar:
Texto do artigo, página 36: a) ausentar se ilegitimamente do lugar onde deva permanecer, por período de tempo superior a vinte e quatro horas e até dez dias, desde que por lei não seja qualificado como crime:
Texto do artigo, página 36: b) exercer violência contra outros militares, desde que não provoque incapacidade para o serviço ou não requeira assistência médica;
Texto do artigo, página 36: c) abandonar, afastar se ou estar menos vigilante no seu posto, estando se de sentinela ou de guarda;
Texto do artigo, página 36: d) divulgar, sem autorização, informações sobre o serviço quando tal não constitua crime;
Texto do artigo, página 36: e) infringir normas que regulam o segredo militar, quando tal não constitua crime;
Texto do artigo, página 36: f) introduzir ou possuir bebidas alcoólicas no quartel ou unidade militar, salvo mediante autorização do Comandante;
Texto do artigo, página 36: g) apresentar se embriagado quando uniformizado ou em serviço.
Texto do artigo, página 36: ARtIgO 5
Texto do artigo, página 36: (Sentido e extensão da autorização quanto às medidas disciplinares)
Texto do artigo, página 36: A autorização legislativa prevista na presente Lei contempla, ainda, a atribuição de competências ao governo para estabelecer como medidas disciplinares aplicáveis aos oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas de Defesa de Moçambique:
Texto do artigo, página 36: a) a repreensão;
Texto do artigo, página 36: b) a repreensão agravada;
Texto do artigo, página 36: c) a detenção ou corte de licença de saída da unidade;
Texto do artigo, página 36: d) o corte de vencimento ou subsídios até dez dias;
Texto do artigo, página 36: e) a dispensa compulsiva de serviço;
Texto do artigo, página 36: f) a expulsão ou cessação da prestação do serviço militar. ARtIgO 6
Texto do artigo, página 36: (Sentido e extensão da autorização quanto às garantias processuais)
Texto do artigo, página 36: Na elaboração das normas de disciplina militar o governo deve contemplar as garantias processuais dos arguidos, nomeadamente:
Texto do artigo, página 36: a) o princípio da presunção da inocência;
Texto do artigo, página 36: b) a reclamação;
Texto do artigo, página 36: c) o recurso. ARtIgO (Duração)
Texto do artigo, página 36: A autorização legislativa concedida pela presente Lei tem a duração de 90 dias, contados da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 36: Aprovada pela Assembleia da República, aos 16 de Dezembro de 2011.
Texto do artigo, página 36: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 36: Promulgada em, 18 de Janeiro de 2012. Publique se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

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