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Diploma Ministerial n.º 7/2023

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Diploma Ministerial n.º 7/2023

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 7/2023
Texto do artigo · p. 1 de 10 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É revisto o Diploma Ministérial n.º 60/2013, de 23 de Dezembro que aprova o Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 1 e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 24 de Outubro de 2022. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Actividades-fim
Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são relativos às Actividades – fim da Autoridade Tributária de Moçambique (AT), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos e Classificador de Informações Classificadas para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
Texto do artigo · p. 1 O Plano de Classificação para as Actividades – fim observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades – meio. É constituído por seis classes que representam as funções e actividades desenvolvidas pela AT, à luz da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março, que cria este órgão, Lei n.º 19/2009, de 10 de Setembro, que altera os artigos 4, 6, 7, 8, 11 e 16 da Lei n.º 1/2006, bem como o Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
Texto do artigo · p. 1 As seis (6) Classes que constituem o Plano e Tabela são:
Texto do artigo · p. 1 – 100 Estudos e Políticas da Administração Tributária – 200 Sistemas de Gestão Tributária – 300 Impostos Internos – 400 Actividade Aduaneira – 500 Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias – 600 Cooperação e Intercâmbio
Texto do artigo · p. 2 II. Plano de Classificação de Documentos de Arquivos para as Actividades- fim
Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas da Administração Tributaria São classificados os documentos referentes à estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária. 110 Estudos e Pesquisas Tributárias São classificados os documentos referentes à estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes à estatísticas. 111 Fiscais 112 Aduaneiros 113 Estatísticas Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiros e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso do IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas. 119 Outros Assuntos Referentes à Estudos e Pesquisas Tributárias 120 Políticas 121 Fiscais 122 Aduaneiras 123 Regulamentação São classificados todos os documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário. 129 Outros Assuntos Referentes à Políticas 130 Reforma Tributária São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária e métodos da reforma tributária, bem como outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária. 131 Legislação, Procedimentos e Outras Normas Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária. 131.1 Área Aduaneira Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias. 131.11 Importação 131.12 Exportação 131.13 Trânsito Aduaneiro 131.14 Licenciamento de Actividades de Despacho Aduaneiro 131.15 Classificação Pautal 131.19 Outros Esclarecimentos Inerentes à Área Aduaneira 131.2 Área dos Impostos Internos Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividades de técnicos de contas.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Estudos e Políticas da Administração TributariaSão classificados os documentos referentes à estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária.
110Estudos e Pesquisas TributáriasSão classificados os documentos referentes à estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes à estatísticas.
111Fiscais
112Aduaneiros
113EstatísticasClassificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiros e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso do IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas.
119Outros Assuntos Referentes à Estudos e Pesquisas Tributárias
120Políticas
121Fiscais
122Aduaneiras
123RegulamentaçãoSão classificados todos os documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário.
129Outros Assuntos Referentes à Políticas
130Reforma TributáriaSão classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária e métodos da reforma tributária, bem como outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária.
131Legislação, Procedimentos e Outras NormasClassificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária.
131.1Área AduaneiraClassificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias.
131.11Importação
131.12Exportação
131.13Trânsito Aduaneiro
131.14Licenciamento de Actividades de Despacho Aduaneiro
131.15Classificação Pautal
131.19Outros Esclarecimentos Inerentes à Área Aduaneira
131.2Área dos Impostos InternosClassificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividades de técnicos de contas.
Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 131.21 IVA 131.22 IRPS 131.23 IRPC 131.24 Mais-Valias 131.25 Outros Impostos 139 Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes à Estudos e Políticas da Administração Tributária. 200 Sistemas de Gestão Tributária São classificados os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 210 Sistemas de Informação e Comunicação Tributária Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na AT. 211 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 212 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) 213 e-Tributação Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária. 214 Janela Única Electrónica (JUE) Classificam-se os documentos referentes à facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet). 215 Sistema NUIT Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos tributos. 215.1 Registo e Atribuição de NUIT 215.2 Mudança de Regime de Tributação 215.3 Alteração de Dados 215.4 Início de Actividades 215.5 Cessações 219 Outros Assuntos Referentes aos Sistemas de Informação e Comunicação Tributária 220 Receita Tributária Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo de receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à AT. 221 Planificação de Receita São classificados todos os documentos referentes à receita planificada. 221.1 Metas 222 Receita Realizada São classificados todos os documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral ou anual. 222.1 Notas de Rendimento São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente. 222.2 Passagem de Fundos São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para a transferência de valores para as DAF´s. 223 Receitas Consignadas
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
131.21IVA
131.22IRPS
131.23IRPC
131.24Mais-Valias
131.25Outros Impostos
139Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária
190Outros Assuntos Referentes à Estudos e Políticas da Administração Tributária.
200Sistemas de Gestão TributáriaSão classificados os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
210Sistemas de Informação e Comunicação TributáriaClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na AT.
211Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)
212Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR)
213e-TributaçãoClassificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária.
214Janela Única Electrónica (JUE)Classificam-se os documentos referentes à facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet).
215Sistema NUITClassificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos tributos.
215.1Registo e Atribuição de NUIT
215.2Mudança de Regime de Tributação
215.3Alteração de Dados
215.4Início de Actividades
215.5Cessações
219Outros Assuntos Referentes aos Sistemas de Informação e Comunicação Tributária
220Receita TributáriaClassificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo de receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à AT.
221Planificação de ReceitaSão classificados todos os documentos referentes à receita planificada.
221.1Metas
222Receita RealizadaSão classificados todos os documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral ou anual.
222.1Notas de RendimentoSão classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente.
222.2Passagem de FundosSão classificados todos os documentos usados pela contabilidade para a transferência de valores para as DAF´s.
223Receitas Consignadas
Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 224 Pagamento via Banco 229 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 230 Selagem de Bebidas e Tabaco Classificam-se os documentos referentes à aquisição de selos e todo o processo relativo a selagem de bebidas espirituosas e tabaco manufacturado. 231 Confirmação de Registo (Cadastro) 232 Requisição de Selo de Controlo Fiscal 233 Fiscalização 233.1 Selagem de Tabaco 233.2 Selagem de Bebidas 239 Outros Assuntos Referentes à Selagem de Bebidas e Tabaco 240 Tributação da Indústria Extractiva Classificam-se os documentos referentes às actividades de coordenação da tributação da indústria extractiva. 241 Cedência de Participação nas Empresas 242 Contratos de Compra e Venda de Participação nas Empresas 243 Impostos Específico 243.1 Sector Mineiro 243.2 Sector Petrolífero 249 Outros Assuntos Referentes à Tributação da Indústria Extractiva 290 Outros Assuntos Referentes à Sistemas de Gestão Tributária. 300 Impostos Internos Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas. 310 Cobrança 311 Impostos Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 311.1 Pagamentos em Prestações 311.2 Compensação do Imposto 311.3 Notificações 311.4 Multas 312 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 312.1 Pagamentos em Prestações 312.2 Notificações 312.3 Multas 313 Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Regime Normal, Regime Simplificado, Crédito do Imposto, Pagamento em Prestações, Liquidação Oficiosa, Anulações e Notificações. 313.1 Regime Normal 313.2 Regime Simplificado 313.3 Crédito do Imposto 313.4 Pagamento em Prestações 313.5 Liquidação Oficiosa
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
224Pagamento via Banco
229Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
230Selagem de Bebidas e TabacoClassificam-se os documentos referentes à aquisição de selos e todo o processo relativo a selagem de bebidas espirituosas e tabaco manufacturado.
231Confirmação de Registo (Cadastro)
232Requisição de Selo de Controlo Fiscal
233Fiscalização
233.1Selagem de Tabaco
233.2Selagem de Bebidas
239Outros Assuntos Referentes à Selagem de Bebidas e Tabaco
240Tributação da Indústria ExtractivaClassificam-se os documentos referentes às actividades de coordenação da tributação da indústria extractiva.
241Cedência de Participação nas Empresas
242Contratos de Compra e Venda de Participação nas Empresas
243Impostos Específico
243.1Sector Mineiro
243.2Sector Petrolífero
249Outros Assuntos Referentes à Tributação da Indústria Extractiva
290Outros Assuntos Referentes à Sistemas de Gestão Tributária.
300Impostos InternosClassificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas.
310Cobrança
311Impostos Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
311.1Pagamentos em Prestações
311.2Compensação do Imposto
311.3Notificações
311.4Multas
312Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
312.1Pagamentos em Prestações
312.2Notificações
312.3Multas
313Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Regime Normal, Regime Simplificado, Crédito do Imposto, Pagamento em Prestações, Liquidação Oficiosa, Anulações e Notificações.
313.1Regime Normal
313.2Regime Simplificado
313.3Crédito do Imposto
313.4Pagamento em Prestações
313.5Liquidação Oficiosa
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 313.6 Anulações 313.7 Notificações 313.9 Outros Assuntos Referentes à Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) São classificados todos os documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, Notificações e Anulações. 314.1 Notificações 314.2 Anulações 315 SISA 316 Imposto de Selo Classificam-se todos os documentos sobre as transmissões a título oneroso de bens imóveis. 317 Imposto sobre Veículos 319 Outros Assuntos Referentes à Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos Classificam-se todos os documentos referentes ao processo de reembolso de impostos como seja IVA, IRPS, IRPC entre outros. 321 Reembolso de IVA São classificados todos os documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. 321.1 Regime Normal 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 321.3 Notas de Regularização 321.4 Mecanismo Fiscal 321.9 Outros Assuntos Relativos ao Reembolso do IVA 322 Reembolso de IRPS São classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 322.1 1.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre Rendimento do Trabalho Dependente. 322.2 2.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Empresariais e Profissionais. 322.3 3.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre o Rendimento de Capitais e Mais-valias. 322.4 4.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Prediais. 322.5 5.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre outros Rendimentos. 323 Reembolso de IRPC São classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 330 Contencioso Fiscal São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico, relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas. 331 Dupla Tributação 331.1 Revisão de Acordos 331.2 Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais 332 Juízo das Execuções Fiscais 332.1 Fuga ao Fisco 333 Monitoramento da Dívida Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
313.6Anulações
313.7Notificações
313.9Outros Assuntos Referentes à Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA)
314Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)São classificados todos os documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, Notificações e Anulações.
314.1Notificações
314.2Anulações
315SISA
316Imposto de SeloClassificam-se todos os documentos sobre as transmissões a título oneroso de bens imóveis.
317Imposto sobre Veículos
319Outros Assuntos Referentes à Cobrança de Impostos Internos
320ReembolsosClassificam-se todos os documentos referentes ao processo de reembolso de impostos como seja IVA, IRPS, IRPC entre outros.
321Reembolso de IVASão classificados todos os documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
321.1Regime Normal
321.2Entidades Diplomáticas e Consulares
321.3Notas de Regularização
321.4Mecanismo Fiscal
321.9Outros Assuntos Relativos ao Reembolso do IVA
322Reembolso de IRPSSão classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
322.11.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre Rendimento do Trabalho Dependente.
322.22.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Empresariais e Profissionais.
322.33.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre o Rendimento de Capitais e Mais-valias.
322.44.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Prediais.
322.55.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre outros Rendimentos.
323Reembolso de IRPCSão classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
330Contencioso FiscalSão classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico, relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas.
331Dupla Tributação
331.1Revisão de Acordos
331.2Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais
332Juízo das Execuções Fiscais
332.1Fuga ao Fisco
333Monitoramento da DívidaClassificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Descrição Observação 334 Processo de Dívida Tributária 334.1 Anulação 334.2 Contestações 334.3 Contra-Alegações 334.4 Recuperação 334.5 Compensação 334.6 Pagamento em Prestações 334.9 Outros Assuntos Referentes ao Processo de Dívida Tributária 335 Desconto por Conta 340 Benefícios Fiscais Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais. 390 Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos 400 Actividade Aduaneira Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através de vários regimes aduaneiros aplicáveis no território nacional. 410 Desembaraço Aduaneiro São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias. 411 Importação São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias. 411.1 Definitiva – A1 São classificados todos os documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU). Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA ou DUS. 411.11 Guias de Circulação Rodoviária 411.12 Manifestos de Carga 411.13 Avaliação de Mercadorias 411.14 Reavaliação de Mercadorias 411.19 Outros Assuntos Referentes à Importação Definitiva 411.2 Definitiva Simplificada São classificados todos os documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado. 411.3 Temporária – A2 Classificam-se os documentos produzidos com resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário. 411.31 Temporária de Viaturas Classificam-se os documentos relativos à importação temporária de viaturas. 411.32 Temporária de Bens e Mercadorias 411.39 Outros Assuntos Referentes à Importação Temporária 411.4 Reimportação – A3 Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de reimportação de mercadorias. 411.5 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) Classificam-se todos documentos relativos à entrada de mercadoria em regime de armazém enquanto aguarda a respectiva regularização. 411.51 Transferências Classificam-se todos os documentos referentes à transferência de mercadoria de um armazém aduaneiro para outro dentro do território nacional. 411.52 Sem Aperfeiçoamento 411.53 Com Aperfeiçoamento 411.54 Afiançados
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
334Processo de Dívida Tributária
334.1Anulação
334.2Contestações
334.3Contra-Alegações
334.4Recuperação
334.5Compensação
334.6Pagamento em Prestações
334.9Outros Assuntos Referentes ao Processo de Dívida Tributária
335Desconto por Conta
340Benefícios FiscaisClassificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.
390Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos
400Actividade AduaneiraClassificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através de vários regimes aduaneiros aplicáveis no território nacional.
410Desembaraço AduaneiroSão classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias.
411ImportaçãoSão classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias.
411.1Definitiva – A1São classificados todos os documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU).Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA ou DUS.
411.11Guias de Circulação Rodoviária
411.12Manifestos de Carga
411.13Avaliação de Mercadorias
411.14Reavaliação de Mercadorias
411.19Outros Assuntos Referentes à Importação Definitiva
411.2Definitiva SimplificadaSão classificados todos os documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado.
411.3Temporária – A2Classificam-se os documentos produzidos com resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário.
411.31Temporária de ViaturasClassificam-se os documentos relativos à importação temporária de viaturas.
411.32Temporária de Bens e Mercadorias
411.39Outros Assuntos Referentes à Importação Temporária
411.4Reimportação – A3Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de reimportação de mercadorias.
411.5Armazéns de Regime Aduaneiro (W7)Classificam-se todos documentos relativos à entrada de mercadoria em regime de armazém enquanto aguarda a respectiva regularização.
411.51TransferênciasClassificam-se todos os documentos referentes à transferência de mercadoria de um armazém aduaneiro para outro dentro do território nacional.
411.52Sem Aperfeiçoamento
411.53Com Aperfeiçoamento
411.54Afiançados
Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Descrição Observação 411.59 Outros Assuntos Referentes à Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) 412 Exportação São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias. 412.1 Definitiva – E4 São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional. 412.2 Temporária – E5 Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias. 412.21 Temporária de Viaturas Classificam-se todos documentos relativos à saída temporária de viaturas do território nacional. 412.22 Temporárias de Bens e Mercadorias 412.3 Reexportação – E6 São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional. 413 Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14) 414 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 415 Zonas Francas Industriais São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais. 415.1 Com aperfeiçoamento 415.2 Sem aperfeiçoamento 416 Lojas Francas São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas. 417 Zonas Económicas Especiais São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais. 418 Regime "Drawback" São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matériasprimas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados. 419 Outros Assuntos Referentes ao Desembaraço Aduaneiro 420 Caução São classificados os documentos referentes às garantias prestadas ou de indemnização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação no âmbito do desembaraço aduaneiro. 421 Desobrigação de Garantias São classificados os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros das cauções prestadas no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e saídas antecipadas. 421.1 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 421.2 Saídas Antecipadas São classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas. 421.3 Importação Temporária São classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária. 421.4 Título de Encontro 429 Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
411.59Outros Assuntos Referentes à Armazéns de Regime Aduaneiro (W7)
412ExportaçãoSão classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias.
412.1Definitiva – E4São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional.
412.2Temporária – E5Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias.
412.21Temporária de ViaturasClassificam-se todos documentos relativos à saída temporária de viaturas do território nacional.
412.22Temporárias de Bens e Mercadorias
412.3Reexportação – E6São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional.
413Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14)
414Trânsito AduaneiroSão classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
415Zonas Francas IndustriaisSão classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais.
415.1Com aperfeiçoamento
415.2Sem aperfeiçoamento
416Lojas FrancasSão classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas.
417Zonas Económicas EspeciaisSão classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais.
418Regime "Drawback"São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matériasprimas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados.
419Outros Assuntos Referentes ao Desembaraço Aduaneiro
420CauçãoSão classificados os documentos referentes às garantias prestadas ou de indemnização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação no âmbito do desembaraço aduaneiro.
421Desobrigação de GarantiasSão classificados os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros das cauções prestadas no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e saídas antecipadas.
421.1Trânsito AduaneiroSão classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
421.2Saídas AntecipadasSão classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas.
421.3Importação TemporáriaSão classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária.
421.4Título de Encontro
429Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
Texto do artigo · p. 8 430 Contencioso Aduaneiro Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituem matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros. 431 Pagamento Voluntário 432 Fuga ao Fisco 432.1 Descaminho 432.2 Contrabando 433 Contestação de Valor Aduaneiro 434 Classificação e Reclassificação da Posição Pautal 435 Alteração das Características de Viaturas 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades. 441 Deferidas 441.1 Parciais 441.2 Totais 442 Indeferidas 443 Canceladas 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 450 Inspecção não Intrusiva 490 Outros Assuntos Referentes à Actividade Aduaneira 500 Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias Classificam-se os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da AT podendo serem realizadas por organismos internos ou externos. 510 Inspecção Classificam-se os documentos referentes à examinação com exactidão das especificações de qualidade e quantidade prescrita na lei. 511 Interna 512 Externa 520 Fiscalização São classificados os documentos referentes a processos que visam averiguar as regularidades e irregularidades das obrigações tributárias. 521 Interna 522 Externa 530 Auditoria Classificam-se os documentos referentes a avaliação minuciosa que verifica se uma determinada entidade está em dia com suas obrigações com o Fisco e qualquer outro ónus de natureza fiscal. 531 Interna 532 Externa 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias 600 Cooperação e Intercâmbio 610 Intercâmbio Interinstitucional São classificados os documentos relativos ao relacionamento Interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas. 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte. 621.1 Moçambique/África do Sul
430Contencioso AduaneiroClassificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituem matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros.
431Pagamento Voluntário
432Fuga ao Fisco
432.1Descaminho
432.2Contrabando
433Contestação de Valor Aduaneiro
434Classificação e Reclassificação da Posição Pautal
435Alteração das Características de Viaturas
439Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
440Isenções AduaneirasClassificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades.
441Deferidas
441.1Parciais
441.2Totais
442Indeferidas
443Canceladas
449Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
450Inspecção não Intrusiva
490Outros Assuntos Referentes à Actividade Aduaneira
500Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes TributáriasClassificam-se os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da AT podendo serem realizadas por organismos internos ou externos.
510InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à examinação com exactidão das especificações de qualidade e quantidade prescrita na lei.
511Interna
512Externa
520FiscalizaçãoSão classificados os documentos referentes a processos que visam averiguar as regularidades e irregularidades das obrigações tributárias.
521Interna
522Externa
530AuditoriaClassificam-se os documentos referentes a avaliação minuciosa que verifica se uma determinada entidade está em dia com suas obrigações com o Fisco e qualquer outro ónus de natureza fiscal.
531Interna
532Externa
590Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias
600Cooperação e Intercâmbio
610Intercâmbio InterinstitucionalSão classificados os documentos relativos ao relacionamento Interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas.
620Cooperação Bilateral
621Acordos PreferenciaisSão classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte.
621.1Moçambique/África do Sul
Texto do artigo · p. 9 Código Assunto Descrição Observação 621.2 Moçambique/Malawi 621.3 Moçambique/Tanzânia 621.4 Moçambique/Zâmbia 621.9 Outros Acordos Preferenciais 629 Outros Assuntos Referentes a Cooperação Bilateral 630 Cooperação Regional Classificam-se os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região. 631 Facilitação Comercial Classificam-se os documentos referentes às relações comerciais de dinamização do comércio externo, que envolvem acordos comerciais mutuamente benéficos. 631.1 Certificados de Origem 631.2 Assinaturas 631.21 Actualização 631.22 Confirmação 639 Outros Assuntos Relativos à Cooperação regional 640 Cooperação Multilateral 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 642 Banco Mundial 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto 690 Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
621.2Moçambique/Malawi
621.3Moçambique/Tanzânia
621.4Moçambique/Zâmbia
621.9Outros Acordos Preferenciais
629Outros Assuntos Referentes a Cooperação Bilateral
630Cooperação RegionalClassificam-se os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região.
631Facilitação ComercialClassificam-se os documentos referentes às relações comerciais de dinamização do comércio externo, que envolvem acordos comerciais mutuamente benéficos.
631.1Certificados de Origem
631.2Assinaturas
631.21Actualização
631.22Confirmação
639Outros Assuntos Relativos à Cooperação regional
640Cooperação Multilateral
641Administrações Fiscais de África (ATAF)
642Banco Mundial
643Fundo Monetário Internacional (FMI)
644Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
649Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
650Protocolo de Quioto
690Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio
Texto do artigo · p. 10 Observação Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardaspermanentessó osaprovados Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 2Anos 2Anos 4Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5anos 5anos 5anos 5Anos --------------------- ----------------------- ----------------------- --------------------- ---------------------- ArquivoCorrente 3anos 3anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Assunto EstudosePolíticasdaAdministraçãoTributaria EstudosePesquisasTributárias Fiscais Aduaneiros Estatísticas OutrosAssuntosReferentesàEstudosePesquisasTributarias PolíticasTributárias Fiscais Aduaneiras Regulamentação OutrosAssuntosReferentesàPolíticas ReformaTributária Legislação,ProcedimentoseOutrasNormas ÁreaAduaneira Importação Exportação TrânsitoAduaneiro LicenciamentodeActividadesdeDespacho ClassificaçãoPautal ÁreadosImpostosInternos IVA IRPS IRPC Mais-Valias OutrosAssuntosReferentesàReformaTributária OutrosAssuntosReferentesàEstudosePolíticas Código 100 110 111 112 113 119 120 121 122 123 129 130 131 131.1 131.11 131.12 131.13 131.14 131.15 131.2 131.21 131.22 131.23 131.24 139 190
ObservaçãoSãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardaspermanentessó osaprovadosSãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.
DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário2Anos2Anos4Anos5Anos5Anos5Anos5anos5anos5anos5Anos--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ArquivoCorrente3anos3anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos
AssuntoEstudosePolíticasdaAdministraçãoTributariaEstudosePesquisasTributáriasFiscaisAduaneirosEstatísticasOutrosAssuntosReferentesàEstudosePesquisasTributariasPolíticasTributáriasFiscaisAduaneirasRegulamentaçãoOutrosAssuntosReferentesàPolíticasReformaTributáriaLegislação,ProcedimentoseOutrasNormasÁreaAduaneiraImportaçãoExportaçãoTrânsitoAduaneiroLicenciamentodeActividadesdeDespachoClassificaçãoPautalÁreadosImpostosInternosIVAIRPSIRPCMais-ValiasOutrosAssuntosReferentesàReformaTributáriaOutrosAssuntosReferentesàEstudosePolíticas
Código100110111112113119120121122123129130131131.1131.11131.12131.13131.14131.15131.2131.21131.22131.23131.24139190
Texto do artigo · p. 10 CódiDestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 10 121GuardaPermanente 122GuardaPermanente 123GuardaPermanente
Texto do artigo · p. 10 III.TabelaDeTemporalidadedeDocumentosdeArquivosparaasActividades-fim
Texto do artigo · p. 10 100
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Texto do artigo · p. 10 120
Texto do artigo · p. 10 131.11GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
Texto do artigo · p. 10 131.12GuardaPermanenteSãodeguardaspermanentessó
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Texto do artigo · p. 10 osaprovados
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Texto do artigo · p. 10 139
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Texto do artigo · p. 11 Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 5Anos 5Anos 4Anos 5Anos 4Anos 4Anos 4Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 1Ano 1Ano Atéavigência 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Assunto SistemasdeGestãoTributária SistemasdeInformaçãoeComunicaçãoTributária SistemaInternacionaldeGestãodeNegócios(TIMS) SistemaInterinodeCobrançadeReceita(SICR) e-Tributação JanelaÚnicaElectrónica(JUE) SistemaNUIT RegistoeatribuiçãodeNUIT MudançadeRegimedetributação AlteraçãodeDados IníciodeActividades Cessações Cancelamento OutrosAssuntosReferentesàSistemadeInformaçãoeComunicação Tributária ReceitaTributária PlanificaçãodeReceita Metas ReceitaRealizada NotasdeRendimento PassagensdeFundo Receitasconsignadas PagamentoviaBanco OutrosAssuntosReferentesàReceitaTributária SelagemdeBebidaseTabaco ConfirmaçãodeRegisto(Cadastro) RequisiçãodeSelosdeControloFiscal Fiscalização SelagemdeBebidas SelagemdeTabaco OutrosAssuntosReferentesàSelagemdeBebidaseTabaco TributaçãodaIndústriaExtractiva CedênciadeParticipaçãonasEmpresas ContractosdeCompraeVendadeParticipaçõesnasEmpresas ImpostosEspecíficos SectorMineiro Código 200 210 211 212 213 214 215 215.1 215.2 215.3 215.4 215.5 215.6 219 220 221 221.1 222 222.1 222.2 223 224 229 230 231 232 233 233.1 233.2. 239 240 241 242 243 243.1
Observação
DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos5Anos5Anos4Anos5Anos4Anos4Anos4Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
ArquivoCorrente1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos1Ano1AnoAtéavigência1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
AssuntoSistemasdeGestãoTributáriaSistemasdeInformaçãoeComunicaçãoTributáriaSistemaInternacionaldeGestãodeNegócios(TIMS)SistemaInterinodeCobrançadeReceita(SICR)e-TributaçãoJanelaÚnicaElectrónica(JUE)SistemaNUITRegistoeatribuiçãodeNUITMudançadeRegimedetributaçãoAlteraçãodeDadosIníciodeActividadesCessaçõesCancelamentoOutrosAssuntosReferentesàSistemadeInformaçãoeComunicação TributáriaReceitaTributáriaPlanificaçãodeReceitaMetasReceitaRealizadaNotasdeRendimentoPassagensdeFundoReceitasconsignadasPagamentoviaBancoOutrosAssuntosReferentesàReceitaTributáriaSelagemdeBebidaseTabacoConfirmaçãodeRegisto(Cadastro)RequisiçãodeSelosdeControloFiscalFiscalizaçãoSelagemdeBebidasSelagemdeTabacoOutrosAssuntosReferentesàSelagemdeBebidaseTabacoTributaçãodaIndústriaExtractivaCedênciadeParticipaçãonasEmpresasContractosdeCompraeVendadeParticipaçõesnasEmpresasImpostosEspecíficosSectorMineiro
Código200210211212213214215215.1215.2215.3215.4215.5215.6219220221221.1222222.1222.2223224229230231232233233.1233.2.239240241242243243.1
Texto do artigo · p. 11 DestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 12 Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente 5Anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Assunto SectorPetrolífero OutrosAssuntosReferentesaTributaçãodaindústriaExtractiva OutrosAssuntosReferentesàSistemasdeGestãoTributária ImpostosInternos Cobrança ImpostossobreoRendimentodePessoasSingulares(IRPS) PagamentoemPrestações CompensaçãodoImposto Notificações Multas ImpostossobreoRendimentodePessoasColectivas(IRPC) PagamentoemPrestações Notificações Multas ImpostossobreoValorAcrescentado(IVA) RegimeNormal RegimeSimplificado CréditodoImposto PagamentoemPrestações LiquidaçãoOficiosa Anulações Notificações OutrosAssuntosReferentesàImpostossobreoValorAcrescentado (IVA) ImpostoSimplificadopara PequenosContribuintes(ISPC) Notificações Anulações SISA ImpostodeSelo ImpostosobreVeículos OutrosAssuntosReferentesàCobrançadeImpostosInternos Reembolsos ReembolsodeIVA RegimeNormal EntidadesDiplomáticaseConsulares Código 243.2 249 290 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 312 312.1 312.2 312.3 313 313.1 313.2 313.3 313.4 313.5 313.6 313.7 313.9 314 314.1 314.2 315 316 317 319 320 321 321.1 321.2
Observação
DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos
ArquivoCorrente5Anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
AssuntoSectorPetrolíferoOutrosAssuntosReferentesaTributaçãodaindústriaExtractivaOutrosAssuntosReferentesàSistemasdeGestãoTributáriaImpostosInternosCobrançaImpostossobreoRendimentodePessoasSingulares(IRPS)PagamentoemPrestaçõesCompensaçãodoImpostoNotificaçõesMultasImpostossobreoRendimentodePessoasColectivas(IRPC)PagamentoemPrestaçõesNotificaçõesMultasImpostossobreoValorAcrescentado(IVA)RegimeNormalRegimeSimplificadoCréditodoImpostoPagamentoemPrestaçõesLiquidaçãoOficiosaAnulaçõesNotificaçõesOutrosAssuntosReferentesàImpostossobreoValorAcrescentado (IVA)ImpostoSimplificadopara PequenosContribuintes(ISPC)NotificaçõesAnulaçõesSISAImpostodeSeloImpostosobreVeículosOutrosAssuntosReferentesàCobrançadeImpostosInternosReembolsosReembolsodeIVARegimeNormalEntidadesDiplomáticaseConsulares
Código243.2249290300310311311.1311.2311.3311.4312312.1312.2312.3313313.1313.2313.3313.4313.5313.6313.7313.9314314.1314.2315316317319320321321.1321.2
Texto do artigo · p. 12 DestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 13 Observação Somenteosacordossão permanentes DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 3Anos ArquivoCorrente 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 2Anos Assunto NotasdeRegularização MecanismoFiscal OutrosAssuntosRelativosaoReembolsodoIVA ReembolsodeIRPS 1.ªCategoria 2.ªCategoria 3.ªCategoria 4.ªCategoria 5.ªCategoria ReembolsodeIRPC ContenciosoFiscal DuplaTributação RevisãodeAcordos ProcedimentosAmigáveiscomoutrasAdministraçõesFiscais JuízodasExecuçõesFiscais FugaaoFisco MonitoramentodaDívida ProcessodeDívidaTributária Anulação Contestações Contra-alegações Recuperação Compensação Pagamentoemprestações OutrosAssuntosRelativosaoProcessodaDivida DescontoporConta BenefíciosFiscais OutrosAssuntosRelativosàImpostosInternos ActividadeAduaneira Desembaraçoaduaneiro Importação Definitiva–A1 GuiasdeCirculaçãoRodoviária ManifestosdeCarga AvaliaçãodeMercadorias Código 321.3 321.4 321.9 322 322.1 322.2 322.3 322.4 322.5 323 330 331 331.1 331.2 332 332.1 333 334 334.1 334.2 334.3 334.4 334.5 334.6 334.9 335 340 390 400 410 411 411.1 411.11 411.12 411.13
ObservaçãoSomenteosacordossão permanentes
DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos3Anos
ArquivoCorrente5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano2Anos
AssuntoNotasdeRegularizaçãoMecanismoFiscalOutrosAssuntosRelativosaoReembolsodoIVAReembolsodeIRPS1.ªCategoria2.ªCategoria3.ªCategoria4.ªCategoria5.ªCategoriaReembolsodeIRPCContenciosoFiscalDuplaTributaçãoRevisãodeAcordosProcedimentosAmigáveiscomoutrasAdministraçõesFiscaisJuízodasExecuçõesFiscaisFugaaoFiscoMonitoramentodaDívidaProcessodeDívidaTributáriaAnulaçãoContestaçõesContra-alegaçõesRecuperaçãoCompensaçãoPagamentoemprestaçõesOutrosAssuntosRelativosaoProcessodaDividaDescontoporContaBenefíciosFiscaisOutrosAssuntosRelativosàImpostosInternosActividadeAduaneiraDesembaraçoaduaneiroImportaçãoDefinitiva–A1GuiasdeCirculaçãoRodoviáriaManifestosdeCargaAvaliaçãodeMercadorias
Código321.3321.4321.9322322.1322.2322.3322.4322.5323330331331.1331.2332332.1333334334.1334.2334.3334.4334.5334.6334.9335340390400410411411.1411.11411.12411.13
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Texto do artigo · p. 14 Observação Serãoeliminadososmodelos 10/Ce23/C Serãoeliminadososmodelos 11/C DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 3Anos 1Ano 1Ano ------------------- 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 3Anos 3Anos ---------------- 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 2Anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência 1Ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 1Ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto ReavaliaçãodeMercadorias OutrosAssuntosReferentesàImportaçãoDefinitiva DefinitivaSimplificada Temporária–A2 TemporáriadeViaturas TemporáriadeBenseMercadorias OutrosAssuntosReferentesàImportaçãoTemporária Reimportação-A3 ArmazénsdeRegimeAduaneiro(W7) Transferências SemAperfeiçoamento ComAperfeiçoamento Afiançados OutrosAssuntosReferentesaoRegimeW7 Exportação Definitiva–E4 Temporária–E5 TemporáriadeViaturas TemporáriadeBenseMercadorias Reexportação–E6 GuiadeCirculaçãoRodoviária TrânsitoAduaneiro ZonasFrancasIndustriais ComAperfeiçoamento SemAperfeiçoamento LojasFrancas ZonasEconómicasEspeciais RegimeDrawback OutrosAssuntosReferentesaoDesembaraçoAduaneiro Caução DesobrigaçãodeGarantias TrânsitoAduaneiro SaídasAntecipadas ImportaçãoTemporária Código 411.14 411.19 411.2 411.3 411.31 411.32 411.39 411.4 411.5 411.51 411.52 411.53 411.54 411.59 412 412.1 412.2 412.21 412.22 412.3 413 414 415 415.1 415.2 416 417 418 419 420 421 421.1 421.2 421.3
ObservaçãoSerãoeliminadososmodelos 10/Ce23/CSerãoeliminadososmodelos 11/C
DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário3Anos1Ano1Ano-------------------5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano3Anos3Anos----------------5Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
ArquivoCorrente2Anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência1AnoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência1AnoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
AssuntoReavaliaçãodeMercadoriasOutrosAssuntosReferentesàImportaçãoDefinitivaDefinitivaSimplificadaTemporária–A2TemporáriadeViaturasTemporáriadeBenseMercadoriasOutrosAssuntosReferentesàImportaçãoTemporáriaReimportação-A3ArmazénsdeRegimeAduaneiro(W7)TransferênciasSemAperfeiçoamentoComAperfeiçoamentoAfiançadosOutrosAssuntosReferentesaoRegimeW7ExportaçãoDefinitiva–E4Temporária–E5TemporáriadeViaturasTemporáriadeBenseMercadoriasReexportação–E6GuiadeCirculaçãoRodoviáriaTrânsitoAduaneiroZonasFrancasIndustriaisComAperfeiçoamentoSemAperfeiçoamentoLojasFrancasZonasEconómicasEspeciaisRegimeDrawbackOutrosAssuntosReferentesaoDesembaraçoAduaneiroCauçãoDesobrigaçãodeGarantiasTrânsitoAduaneiroSaídasAntecipadasImportaçãoTemporária
Código411.14411.19411.2411.3411.31411.32411.39411.4411.5411.51411.52411.53411.54411.59412412.1412.2412.21412.22412.3413414415415.1415.2416417418419420421421.1421.2421.3
Texto do artigo · p. 14 DestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 14 EliminaçãoSerãoeliminadososmodelos
Texto do artigo · p. 14 10/Ce23/C
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Texto do artigo · p. 14 EliminaçãoSerãoeliminadososmodelos
Texto do artigo · p. 14 11/C
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Texto do artigo · p. 15 Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 3Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos --------------- --------------- 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 2Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Assunto TítulodeEncontro OutrosAssuntosReferentesàDesobrigaçãodeGarantias ContenciosoAduaneiro PagamentoVoluntário FugaaoFisco Descaminho Contrabando ContestaçãodoValorAduaneiro ClassificaçãoeReclassificaçãodaPosiçãoPautal AlteraçãodasCaracterísticasdaViatura OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAduaneiro IsençõesAduaneiras Deferidas Parciais Totais Indeferidas Canceladas OutrosAssuntosReferentesàsIsençõesAduaneiras OutrosAssuntosReferentesàActividadeAduaneira Inspecção,FiscalizaçãoeAuditoriaàFraudesTributárias Inspecção Interna Externa Fiscalização Interna Externa Auditoria Interna Externa OutrosAssuntosReferentesàInspecção,FiscalizaçãoeAuditoria àFraudesTributárias CooperaçãoeIntercâmbio IntercâmbioInterinstitucional CooperaçãoBilateral AcordosPreferenciais Moçambique/ÁfricadoSul Código 421.4 429 430 431 432 432.1 432.2 433 434 435 439 440 441 441.1 441.2 442 443 449 490 500 510 511 512 520 521 522 530 531 532 590 600 610 620 621 621.1
Observação
DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos3Anos5Anos2Anos2Anos2Anos------------------------------5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
ArquivoCorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência2AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigência
AssuntoTítulodeEncontroOutrosAssuntosReferentesàDesobrigaçãodeGarantiasContenciosoAduaneiroPagamentoVoluntárioFugaaoFiscoDescaminhoContrabandoContestaçãodoValorAduaneiroClassificaçãoeReclassificaçãodaPosiçãoPautalAlteraçãodasCaracterísticasdaViaturaOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAduaneiroIsençõesAduaneirasDeferidasParciaisTotaisIndeferidasCanceladasOutrosAssuntosReferentesàsIsençõesAduaneirasOutrosAssuntosReferentesàActividadeAduaneiraInspecção,FiscalizaçãoeAuditoriaàFraudesTributáriasInspecçãoInternaExternaFiscalizaçãoInternaExternaAuditoriaInternaExternaOutrosAssuntosReferentesàInspecção,FiscalizaçãoeAuditoria àFraudesTributáriasCooperaçãoeIntercâmbioIntercâmbioInterinstitucionalCooperaçãoBilateralAcordosPreferenciaisMoçambique/ÁfricadoSul
Código421.4429430431432432.1432.2433434435439440441441.1441.2442443449490500510511512520521522530531532590600610620621621.1
Texto do artigo · p. 15 DestinaçãoFinalObservação
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Texto do artigo · p. 16 DestinaçãoFinalObservação
Texto do artigo · p. 16 621.2ia5AnosGuardaPermanente 621.3ia5AnosGuardaPermanente 621.4ia5AnosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 16 621.9ia5AnosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 16 nteArquivoIntermediário
Texto do artigo · p. 16 Código razosdeGuarda
Texto do artigo · p. 16 629
Texto do artigo · p. 16 Observação Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Assunto Moçambique/Malawi Moçambique/Tanzânia Moçambique/Zâmbia OutrosAcordosPreferenciais OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoBilateral CooperaçãoRegional FacilitaçãoComercial CertificadosdeOrigem Assinaturas Actualização Confirmação OutrosAssuntosRelativosàCooperaçãoRegional CooperaçãoMultilateral AdministraçõesFiscaisdeÁfrica(ATAF) BancoMundial FundoMonetárioInternacional(FMI) OrganizaçãoMundialdasAlfândegas(OMA) OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoMultilateral ProtocolodeQuioto OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoeIntercâmbio Código 621.2 621.3 621.4 621.9 629 630 631 632.1 631.2 631.21 631.22 639 640 641 642 643 644 649 650 690
ObservaçãoSomenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.
DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
ArquivoCorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigência
AssuntoMoçambique/MalawiMoçambique/TanzâniaMoçambique/ZâmbiaOutrosAcordosPreferenciaisOutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoBilateralCooperaçãoRegionalFacilitaçãoComercialCertificadosdeOrigemAssinaturasActualizaçãoConfirmaçãoOutrosAssuntosRelativosàCooperaçãoRegionalCooperaçãoMultilateralAdministraçõesFiscaisdeÁfrica(ATAF)BancoMundialFundoMonetárioInternacional(FMI)OrganizaçãoMundialdasAlfândegas(OMA)OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoMultilateralProtocolodeQuiotoOutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoeIntercâmbio
Código621.2621.3621.4621.9629630631632.1631.2631.21631.22639640641642643644649650690
Texto do artigo · p. 16 631ia10AnosEliminação 632.1ia10AnosEliminação
Texto do artigo · p. 16 631.2ia10AnosEliminação
Texto do artigo · p. 16 631.21ia10AnosEliminação 631.22ia10AnosEliminação
Texto do artigo · p. 16 630
Texto do artigo · p. 16 639
Texto do artigo · p. 16 640
Texto do artigo · p. 16 6415AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
Texto do artigo · p. 16 6425AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
Texto do artigo · p. 16 6435AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
Texto do artigo · p. 16 6445AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
Texto do artigo · p. 16 guardapermanente.
Texto do artigo · p. 16 guardapermanente.
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Texto do artigo · p. 16 650ia5AnosGuardaPermanente
Texto do artigo · p. 16 649
Texto do artigo · p. 16 690
Texto do artigo · p. 17 Índice Remissivo A
Texto do artigo · p. 17 Acordos Preferenciais ..................................................... 621 Moçambique/África do Sul .......................................621.1 Moçambique/Malawi ................................................ 621.2 Moçambique/Tanzânia .............................................. 621.3 Moçambique/Zâmbia ................................................ 621.4
Texto do artigo · p. 17 Actividade Aduaneira .................................................... 400 Desembaraço Aduaneiro .................................................. 410 Importação ........................................................................ 411 Definitiva – A1 ............................................................. 411.1 Guias de Circulação Rodoviária ................................. 411.11 Manifestos de Carga ................................................... 411.12 Avaliação de Mercadorias ............................................. 411.13 Reavaliação de Mercadorias ....................................... 411.14 Definitiva Simplificada .................................................. 411.2 Temporária – A2 ........................................................... 411.3 Temporária de Viaturas .............................................. 411.31 Temporária de Bens e Mercadorias ............................ 411.32 Reimportação – A3 ..................................................... 411.4 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) ........................ 411.5 Transferências ............................................................. 411.51 Sem Aperfeiçoamento ................................................ 411.52 Com Aperfeiçoamento ............................................... 411.53 Afiançados ................................................................... 411.54 Exportação ......................................................................... 412 Definitiva – E4 .............................................................. 412.1 Temporária – E5 .......................................................... 412.2 Temporária de Viaturas ............................................... 412.21 Temporárias de Bens e Mercadorias ......................... 412.22 Reexportação – E6 ........................................................ 412.3 Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14) ................. 413 Trânsito Aduaneiro .......................................................... 414 Zonas Francas Industriais ................................................ 415 Com aperfeiçoamento .................................................... 415.1 Sem aperfeiçoamento .................................................... 415.2 Lojas Francas .................................................................... 416 Zonas Económicas Especiais ............................................ 417 Regime "Drawback" ....................................................... 418 Caução ............................................................................. 420 Desobrigação de Garantias ............................................. 421 Trânsito Aduaneiro ....................................................... 421.1 Saídas Antecipadas ......................................................... 421.2 Importação Temporária ................................................ 421.3 Título de Encontro ......................................................... 421.4 Contencioso Aduaneiro .................................................. 430 Pagamento Voluntário ..................................................... 431 Fuga ao Fisco .................................................................... 432 Descaminho .................................................................... 432.1 Contrabando .................................................................. 432.2 Contestação de Valor Aduaneiro ...................................... 433 Classificação e Reclassificação da Posição Pautal............ 434 Alteração das Características de Viaturas ........................ 435 Isenções Aduaneiras ........................................................ 440 Deferidas .......................................................................... 441 Parciais .......................................................................... 441.1 Totais ............................................................................. 441.2 Indeferidas ....................................................................... 442 Canceladas ....................................................................... 443 Inspecção não Intrusiva ..................................................... 450 Auditoria ......................................................................... 530 Interna ............................................................................... 531 Externa ................................................................................ 532
Texto do artigo · p. 17 C Cooperação e Intercâmbio ............................................. 600
Texto do artigo · p. 17 Intercâmbio Interinstitucional ................................ 610 Cooperação Bilateral ........................................................ 620
Texto do artigo · p. 17 Acordos Preferenciais ............................................ 621 Moçambique/África do Sul ............................................ 621.1 Moçambique/Malawi .................................................... 621.2 Moçambique/Tanzânia .................................................. 621.3 Moçambique/Zâmbia ..................................................... 621.4
Texto do artigo · p. 17 Cooperação Regional .......................................................... 630 Facilitação Comercial .................................................... 631 Certificados de Origem ................................................. 631.1 Assinaturas .................................................................... 631.2 Actualização ................................................................ 631.21 Confirmação ................................................................ 631.22 Cooperação Multilateral ................................................... 640 Administrações Fiscais de África (ATAF) ...................... 641 Banco Mundial ................................................................ 642 Fundo Monetário Internacional (FMI) ............................ 643 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) ................. 644 Protocolo de Quioto ........................................................... 650
Texto do artigo · p. 17 D
Texto do artigo · p. 17 Desembaraço Aduaneiro ............................................... 410 Importação ....................................................................... 411 Definitiva – A1 ............................................................. 411.1 Guias de Circulação Rodoviária ................................. 411.11 Manifestos de Carga ................................................... 411.12 Avaliação de Mercadorias ........................................... 411.13 Reavaliação de Mercadorias ....................................... 411.14 Definitiva Simplificada ................................................ 411.2 Temporária – A2 ........................................................... 411.3 Temporária de Viaturas ............................................... 411.31 Temporária de Bens e Mercadorias ............................. 411.32 Reimportação – A3 ....................................................... 411.4 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) ......................... 411.5 Transferências ............................................................. 411.51 Sem Aperfeiçoamento................................................. 411.52 Com Aperfeiçoamento ............................................... 411.53 Afiançados ................................................................... 411.54 Exportação ....................................................................... 412 Definitiva – E4 .............................................................. 412.1 Temporária – E5 ........................................................... 412.2 Temporária de Viaturas .............................................. 412.21 Temporárias de Bens e Mercadorias ........................... 412.22
Texto do artigo · p. 17 E
Texto do artigo · p. 17 Estudos e Políticas da Administração Tributaria ...... 100 Estudos e Pesquisas Tributárias ...................................... 110 Aduaneiros ........................................................................ 112 Estatísticas ........................................................................ 113 Fiscais .............................................................................. 111 Políticas ............................................................................ 120 Aduaneiras ....................................................................... 122 Fiscais .............................................................................. 121 Regulamentação ................................................................ 123 Reforma Tributária ........................................................... 130 Legislação, Procedimentos e Outras Normas .................. 131 Área Aduaneira ............................................................... 131.1 Classificação Pautal ..................................................... 131.15 Exportação .................................................................. 131.12 Importação ................................................................. 131.11 Licenciamento de Actividades de Despacho
Texto do artigo · p. 17 Aduaneiro......................................................................131.14
Texto do artigo · p. 18 Trânsito Aduaneiro ..................................................... 131.13 Área dos Impostos Internos .......................................... 131.2 IRPC ............................................................................. 131.23 IRPS ........................................................................... 131.22 IVA ........................................................................... 131.21 Mais-Valias ............................................................. 131.25 Outros Impostos ......................................................... 131.24
Texto do artigo · p. 18 I Impostos
Texto do artigo · p. 18 Impostos Internos ........................................................... 131.2 IRPC .......................................................................... 131.23 IRPS ........................................................................... 131.22 IVA ............................................................................ 131.21 Mais-Valias .................................................................. 131.25 Outros Impostos .......................................................... 131.24
Texto do artigo · p. 18 Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes
Texto do artigo · p. 18 Tributárias ................................................................... 500 Inspecção ......................................................................... 510 Interna .............................................................................. 511 Externa ............................................................................. 512
Texto do artigo · p. 18 Fiscalização ............................................................ 520 Interna ............................................................................... 521 Externa ............................................................................. 522 Auditoria .......................................................................... 530 Interna .............................................................................. 531 Externa .............................................................................. 532
Texto do artigo · p. 18 S
Texto do artigo · p. 18 Sistemas de Gestão ......................................................... 200 Sistemas de Informação e Comunicação Tributária ........ 210 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) .... 211 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) ............ 212 e-Tributação ..................................................................... 213 Janela Única Electrónica (JUE) ....................................... 214 Sistema NUIT .................................................................. 215 Registo e Atribuição de NUIT ...................................... 215.1 Mudança de Regime de Tributação .............................. 215.2 Alteração de Dados ...................................................... 215.3 Início de Actividades ..................................................... 215.4 Cessações ...................................................................... 215.3 Receita Tributária ............................................................ 220 Planificação de Receita ................................................... 221 Metas ............................................................................. 221.1 Receita Realizada ............................................................. 222 Notas de Rendimento ..................................................... 222.1 Passagem de Fundos ...................................................... 222.2 Receitas Consignadas ...................................................... 223 Pagamento via Banco ...................................................... 224 Selagem de Bebidas e Tabaco .......................................... 230 Confirmação de Registo (Cadastro) .................................. 231 Requisição de Selo de Controlo Fiscal ............................. 232 Fiscalização ...................................................................... 233 Selagem de Tabaco ........................................................ 233.1 Selagem de Bebidas ......................................................... 233.2 Tributação da Indústria Extractiva ................................... 240 Cedência de Participação nas Empresas ........................... 241
Texto do artigo · p. 18 Contratos de Compra e Venda de Participação
Texto do artigo · p. 18 nas Empresas ................................................................... 242 Impostos Específico ......................................................... 243 Sector Mineiro ............................................................... 243.1 Sector Petrolífero ........................................................... 243.1 Impostos Internos ......................................................... 300
Texto do artigo · p. 18 Cobrança .......................................................................... 310 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) ............................................................ 311 Pagamentos em Prestações ............................................ 311.1 Compensação do Imposto ............................................. 311.2 Notificações ................................................................... 311.3
Texto do artigo · p. 18 Multas ............................................................................ 311.4 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) ............................................................. 312 Pagamentos em Prestações ........................................... 312.1 Notificações ..................................................................... 312.2 Multas ............................................................................ 312.3 Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) ................... 313 Regime Normal .............................................................. 313.1 Regime Simplificado ..................................................... 313.2 Crédito do Imposto ....................................................... 313.3 Pagamento em Prestações ............................................. 313.4 Liquidação Oficiosa ....................................................... 313.5 Anulações ..................................................................... 313.6
Texto do artigo · p. 18 Notificações ................................................................... 313.9 Imposto sobre Veículos .................................................. 314 Notificações ................................................................... 314.1 Anulações ...................................................................... 314.2 SISA ................................................................................. 315 Imposto de Selo ............................................................. 316 Imposto Simplificado para Pequenos ............................. 317 Reembolsos.......................................................................320 Reembolso de IVA .......................................................... 321 Entidades Diplomáticas e Consulares ........................... 321.1 Regime Normal ............................................................. 321.2 Notas de Regularização ................................................ 321.3 Mecanismo Fiscal ......................................................... 321.4 Reembolso do IRPS ......................................................... 322
Texto do artigo · p. 18 1.ª Categoria .................................................................. 322.1 2.ª Categoria .................................................................. 322.2 3.ª Categoria .................................................................. 322.3 4.ª Categoria .................................................................. 322.4 5.ª Categoria .................................................................. 322.5 Reembolso de IRPC ......................................................... 323 Contencioso Fiscal ........................................................... 330 Dupla Tributação ............................................................. 331 Revisão de Acordos ........................................................ 331.1 Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais ............................................... 331.2 Juízo das Execuções Fiscais ............................................. 332 Fuga ao Fisco ................................................................. 332.1 Processo de Dívida Tributária .......................................... 333 Monitoramento da Dívida ................................................ 334 Anulação ....................................................................... 334.1 Contestações ................................................................... 334.2 Contra-Alegações .......................................................... 334.3 Recuperação .................................................................. 334.4 Compensação ............................................................... 334.5 Pagamento em Prestações ............................................. 334.6 Desconto por Conta .......................................................... 335 Benefícios Fiscais ............................................................ 340
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 7/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 10 de Janeiro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É revisto o Diploma Ministérial n.º 60/2013, de 23 de Dezembro que aprova o Plano de Classificação
  6. Texto do artigo, página 1: e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Autoridade Tributária de Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  8. Texto do artigo, página 1: Maputo, 24 de Outubro de 2022. – A Ministra, Ana Comoane.
  9. Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Actividades-fim
  10. Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e Recomendações Gerais
  11. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são relativos às Actividades – fim da Autoridade Tributária de Moçambique (AT), em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos e Classificador de Informações Classificadas para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro.
  12. Texto do artigo, página 1: O Plano de Classificação para as Actividades – fim observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as Actividades – meio. É constituído por seis classes que representam as funções e actividades desenvolvidas pela AT, à luz da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março, que cria este órgão, Lei n.º 19/2009, de 10 de Setembro, que altera os artigos 4, 6, 7, 8, 11 e 16 da Lei n.º 1/2006, bem como o Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
  13. Texto do artigo, página 1: As seis (6) Classes que constituem o Plano e Tabela são:
  14. Texto do artigo, página 1: – 100 Estudos e Políticas da Administração Tributária – 200 Sistemas de Gestão Tributária – 300 Impostos Internos – 400 Actividade Aduaneira – 500 Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias – 600 Cooperação e Intercâmbio
  15. Texto do artigo, página 2: II. Plano de Classificação de Documentos de Arquivos para as Actividades- fim
  16. Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Estudos e Políticas da Administração Tributaria São classificados os documentos referentes à estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária. 110 Estudos e Pesquisas Tributárias São classificados os documentos referentes à estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes à estatísticas. 111 Fiscais 112 Aduaneiros 113 Estatísticas Classificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiros e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso do IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas. 119 Outros Assuntos Referentes à Estudos e Pesquisas Tributárias 120 Políticas 121 Fiscais 122 Aduaneiras 123 Regulamentação São classificados todos os documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário. 129 Outros Assuntos Referentes à Políticas 130 Reforma Tributária São classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária e métodos da reforma tributária, bem como outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária. 131 Legislação, Procedimentos e Outras Normas Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária. 131.1 Área Aduaneira Classificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias. 131.11 Importação 131.12 Exportação 131.13 Trânsito Aduaneiro 131.14 Licenciamento de Actividades de Despacho Aduaneiro 131.15 Classificação Pautal 131.19 Outros Esclarecimentos Inerentes à Área Aduaneira 131.2 Área dos Impostos Internos Classificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividades de técnicos de contas.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Estudos e Políticas da Administração TributariaSão classificados os documentos referentes à estudos, pesquisas, políticas, estratégias, incluindo a monitoria e avaliação atinentes à Administração Tributária.
    110Estudos e Pesquisas TributáriasSão classificados os documentos referentes à estudos e pesquisas no âmbito fiscal e aduaneiro, com finalidade de avaliar e melhorar o funcionamento dos Sistemas Tributário e Aduaneiro Nacionais. Incluem-se os documentos referentes à estatísticas.
    111Fiscais
    112Aduaneiros
    113EstatísticasClassificam-se os documentos referentes à informação estatística dos sectores aduaneiros e fiscal, atinentes à dívida tributária, receitas aduaneiras e fiscais cobradas, reembolso do IVA, impostos sobre rendimento, contribuição dos grandes projectos e instituições financeiras na receita global, actividades de comércio externo, entre outras estatísticas.
    119Outros Assuntos Referentes à Estudos e Pesquisas Tributárias
    120Políticas
    121Fiscais
    122Aduaneiras
    123RegulamentaçãoSão classificados todos os documentos de carácter normativo aplicáveis ao sector tributário.
    129Outros Assuntos Referentes à Políticas
    130Reforma TributáriaSão classificados os documentos referentes à organização e métodos da reforma tributária e métodos da reforma tributária, bem como outros procedimentos que visem a modernização das actividades dos órgãos da Administração Tributária.
    131Legislação, Procedimentos e Outras NormasClassificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos prestados, solicitados ou não, relativos à aplicação de legislação e de procedimentos, bem como sobre outros instrumentos normativos nas áreas operativas, no âmbito da Reforma Tributária.
    131.1Área AduaneiraClassificam-se todos os documentos referentes aos esclarecimentos relativos à importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, trânsito de mercadorias, aplicação dos regimes aduaneiros, licenciamento de actividades de despacho aduaneiro de mercadorias, normas internacionais de nomenclatura, classificação pautal e valor aduaneiro de mercadorias.
    131.11Importação
    131.12Exportação
    131.13Trânsito Aduaneiro
    131.14Licenciamento de Actividades de Despacho Aduaneiro
    131.15Classificação Pautal
    131.19Outros Esclarecimentos Inerentes à Área Aduaneira
    131.2Área dos Impostos InternosClassificam-se todos os documentos referentes à interpretação das leis fiscais, suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir, bem assim esclarecimentos sobre o licenciamento para efeitos fiscais e ainda relativos à actividades de técnicos de contas.
  17. Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 131.21 IVA 131.22 IRPS 131.23 IRPC 131.24 Mais-Valias 131.25 Outros Impostos 139 Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária 190 Outros Assuntos Referentes à Estudos e Políticas da Administração Tributária. 200 Sistemas de Gestão Tributária São classificados os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 210 Sistemas de Informação e Comunicação Tributária Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na AT. 211 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) 212 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) 213 e-Tributação Classificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária. 214 Janela Única Electrónica (JUE) Classificam-se os documentos referentes à facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet). 215 Sistema NUIT Classificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos tributos. 215.1 Registo e Atribuição de NUIT 215.2 Mudança de Regime de Tributação 215.3 Alteração de Dados 215.4 Início de Actividades 215.5 Cessações 219 Outros Assuntos Referentes aos Sistemas de Informação e Comunicação Tributária 220 Receita Tributária Classificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo de receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à AT. 221 Planificação de Receita São classificados todos os documentos referentes à receita planificada. 221.1 Metas 222 Receita Realizada São classificados todos os documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral ou anual. 222.1 Notas de Rendimento São classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente. 222.2 Passagem de Fundos São classificados todos os documentos usados pela contabilidade para a transferência de valores para as DAF´s. 223 Receitas Consignadas
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    131.21IVA
    131.22IRPS
    131.23IRPC
    131.24Mais-Valias
    131.25Outros Impostos
    139Outros Assuntos Referentes à Reforma Tributária
    190Outros Assuntos Referentes à Estudos e Políticas da Administração Tributária.
    200Sistemas de Gestão TributáriaSão classificados os documentos referentes à Gestão Tributária e os que não resultam das actividades das áreas operativas, as quais viabilizam o funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
    210Sistemas de Informação e Comunicação TributáriaClassificam-se os documentos referentes ao funcionamento e manutenção dos vários sistemas de informação e comunicação existentes na AT.
    211Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS)
    212Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR)
    213e-TributaçãoClassificam-se todos os documentos referentes à tributação fiscal, efectuada com recurso a plataforma tecnológica (internet), pelos contribuintes, em cumprimento das obrigações fiscais, de modo a melhorar o ambiente do negócio e alargar a base tributária.
    214Janela Única Electrónica (JUE)Classificam-se os documentos referentes à facilitação do comércio internacional, no âmbito do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em todos regimes aduaneiros, sua monitoria e troca de informação padronizada com os utentes usando a plataforma tecnológica (internet).
    215Sistema NUITClassificam-se os documentos referentes ao processo de cadastro do contribuinte, registo e atribuição do NUIT para pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado para todos tributos.
    215.1Registo e Atribuição de NUIT
    215.2Mudança de Regime de Tributação
    215.3Alteração de Dados
    215.4Início de Actividades
    215.5Cessações
    219Outros Assuntos Referentes aos Sistemas de Informação e Comunicação Tributária
    220Receita TributáriaClassificam-se os documentos referentes à arrecadação e controlo de receita do Estado cuja cobrança tenha sido acometida à AT.
    221Planificação de ReceitaSão classificados todos os documentos referentes à receita planificada.
    221.1Metas
    222Receita RealizadaSão classificados todos os documentos referentes à receita realizada ou acumulada na AT, podendo esta ser diária, mensal, trimestral, semestral ou anual.
    222.1Notas de RendimentoSão classificados todos os documentos que reflectem as cobranças efectuadas diariamente.
    222.2Passagem de FundosSão classificados todos os documentos usados pela contabilidade para a transferência de valores para as DAF´s.
    223Receitas Consignadas
  18. Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 224 Pagamento via Banco 229 Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária 230 Selagem de Bebidas e Tabaco Classificam-se os documentos referentes à aquisição de selos e todo o processo relativo a selagem de bebidas espirituosas e tabaco manufacturado. 231 Confirmação de Registo (Cadastro) 232 Requisição de Selo de Controlo Fiscal 233 Fiscalização 233.1 Selagem de Tabaco 233.2 Selagem de Bebidas 239 Outros Assuntos Referentes à Selagem de Bebidas e Tabaco 240 Tributação da Indústria Extractiva Classificam-se os documentos referentes às actividades de coordenação da tributação da indústria extractiva. 241 Cedência de Participação nas Empresas 242 Contratos de Compra e Venda de Participação nas Empresas 243 Impostos Específico 243.1 Sector Mineiro 243.2 Sector Petrolífero 249 Outros Assuntos Referentes à Tributação da Indústria Extractiva 290 Outros Assuntos Referentes à Sistemas de Gestão Tributária. 300 Impostos Internos Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas. 310 Cobrança 311 Impostos Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 311.1 Pagamentos em Prestações 311.2 Compensação do Imposto 311.3 Notificações 311.4 Multas 312 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 312.1 Pagamentos em Prestações 312.2 Notificações 312.3 Multas 313 Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Regime Normal, Regime Simplificado, Crédito do Imposto, Pagamento em Prestações, Liquidação Oficiosa, Anulações e Notificações. 313.1 Regime Normal 313.2 Regime Simplificado 313.3 Crédito do Imposto 313.4 Pagamento em Prestações 313.5 Liquidação Oficiosa
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    224Pagamento via Banco
    229Outros Assuntos Referentes à Receita Tributária
    230Selagem de Bebidas e TabacoClassificam-se os documentos referentes à aquisição de selos e todo o processo relativo a selagem de bebidas espirituosas e tabaco manufacturado.
    231Confirmação de Registo (Cadastro)
    232Requisição de Selo de Controlo Fiscal
    233Fiscalização
    233.1Selagem de Tabaco
    233.2Selagem de Bebidas
    239Outros Assuntos Referentes à Selagem de Bebidas e Tabaco
    240Tributação da Indústria ExtractivaClassificam-se os documentos referentes às actividades de coordenação da tributação da indústria extractiva.
    241Cedência de Participação nas Empresas
    242Contratos de Compra e Venda de Participação nas Empresas
    243Impostos Específico
    243.1Sector Mineiro
    243.2Sector Petrolífero
    249Outros Assuntos Referentes à Tributação da Indústria Extractiva
    290Outros Assuntos Referentes à Sistemas de Gestão Tributária.
    300Impostos InternosClassificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades fiscais de cobrança e reembolso de impostos e outras taxas.
    310Cobrança
    311Impostos Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
    311.1Pagamentos em Prestações
    311.2Compensação do Imposto
    311.3Notificações
    311.4Multas
    312Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
    312.1Pagamentos em Prestações
    312.2Notificações
    312.3Multas
    313Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA)São classificados todos os documentos relativos aos processos individuais dos contribuintes referentes ao pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Regime Normal, Regime Simplificado, Crédito do Imposto, Pagamento em Prestações, Liquidação Oficiosa, Anulações e Notificações.
    313.1Regime Normal
    313.2Regime Simplificado
    313.3Crédito do Imposto
    313.4Pagamento em Prestações
    313.5Liquidação Oficiosa
  19. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 313.6 Anulações 313.7 Notificações 313.9 Outros Assuntos Referentes à Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) 314 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) São classificados todos os documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, Notificações e Anulações. 314.1 Notificações 314.2 Anulações 315 SISA 316 Imposto de Selo Classificam-se todos os documentos sobre as transmissões a título oneroso de bens imóveis. 317 Imposto sobre Veículos 319 Outros Assuntos Referentes à Cobrança de Impostos Internos 320 Reembolsos Classificam-se todos os documentos referentes ao processo de reembolso de impostos como seja IVA, IRPS, IRPC entre outros. 321 Reembolso de IVA São classificados todos os documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado. 321.1 Regime Normal 321.2 Entidades Diplomáticas e Consulares 321.3 Notas de Regularização 321.4 Mecanismo Fiscal 321.9 Outros Assuntos Relativos ao Reembolso do IVA 322 Reembolso de IRPS São classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 322.1 1.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre Rendimento do Trabalho Dependente. 322.2 2.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Empresariais e Profissionais. 322.3 3.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre o Rendimento de Capitais e Mais-valias. 322.4 4.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Prediais. 322.5 5.ª Categoria Classificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre outros Rendimentos. 323 Reembolso de IRPC São classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas. 330 Contencioso Fiscal São classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico, relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas. 331 Dupla Tributação 331.1 Revisão de Acordos 331.2 Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais 332 Juízo das Execuções Fiscais 332.1 Fuga ao Fisco 333 Monitoramento da Dívida Classificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    313.6Anulações
    313.7Notificações
    313.9Outros Assuntos Referentes à Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA)
    314Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)São classificados todos os documentos relativos aos pagamentos de Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, Notificações e Anulações.
    314.1Notificações
    314.2Anulações
    315SISA
    316Imposto de SeloClassificam-se todos os documentos sobre as transmissões a título oneroso de bens imóveis.
    317Imposto sobre Veículos
    319Outros Assuntos Referentes à Cobrança de Impostos Internos
    320ReembolsosClassificam-se todos os documentos referentes ao processo de reembolso de impostos como seja IVA, IRPS, IRPC entre outros.
    321Reembolso de IVASão classificados todos os documentos e processos relativos ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
    321.1Regime Normal
    321.2Entidades Diplomáticas e Consulares
    321.3Notas de Regularização
    321.4Mecanismo Fiscal
    321.9Outros Assuntos Relativos ao Reembolso do IVA
    322Reembolso de IRPSSão classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
    322.11.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre Rendimento do Trabalho Dependente.
    322.22.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Empresariais e Profissionais.
    322.33.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre o Rendimento de Capitais e Mais-valias.
    322.44.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre os Rendimentos Prediais.
    322.55.ª CategoriaClassificam-se os documentos referentes ao Imposto sobre outros Rendimentos.
    323Reembolso de IRPCSão classificados todos os processos relativos ao reembolso do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
    330Contencioso FiscalSão classificados os documentos referentes aos pareceres sobre todos os assuntos de carácter jurídico, relacionados com os impostos internos em matérias de contencioso legal, entre outras matérias jurídicas.
    331Dupla Tributação
    331.1Revisão de Acordos
    331.2Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais
    332Juízo das Execuções Fiscais
    332.1Fuga ao Fisco
    333Monitoramento da DívidaClassificam-se os documentos referentes às actividades dos representantes da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  20. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Descrição Observação 334 Processo de Dívida Tributária 334.1 Anulação 334.2 Contestações 334.3 Contra-Alegações 334.4 Recuperação 334.5 Compensação 334.6 Pagamento em Prestações 334.9 Outros Assuntos Referentes ao Processo de Dívida Tributária 335 Desconto por Conta 340 Benefícios Fiscais Classificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais. 390 Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos 400 Actividade Aduaneira Classificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através de vários regimes aduaneiros aplicáveis no território nacional. 410 Desembaraço Aduaneiro São classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias. 411 Importação São classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias. 411.1 Definitiva – A1 São classificados todos os documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU). Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA ou DUS. 411.11 Guias de Circulação Rodoviária 411.12 Manifestos de Carga 411.13 Avaliação de Mercadorias 411.14 Reavaliação de Mercadorias 411.19 Outros Assuntos Referentes à Importação Definitiva 411.2 Definitiva Simplificada São classificados todos os documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado. 411.3 Temporária – A2 Classificam-se os documentos produzidos com resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário. 411.31 Temporária de Viaturas Classificam-se os documentos relativos à importação temporária de viaturas. 411.32 Temporária de Bens e Mercadorias 411.39 Outros Assuntos Referentes à Importação Temporária 411.4 Reimportação – A3 Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de reimportação de mercadorias. 411.5 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) Classificam-se todos documentos relativos à entrada de mercadoria em regime de armazém enquanto aguarda a respectiva regularização. 411.51 Transferências Classificam-se todos os documentos referentes à transferência de mercadoria de um armazém aduaneiro para outro dentro do território nacional. 411.52 Sem Aperfeiçoamento 411.53 Com Aperfeiçoamento 411.54 Afiançados
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    334Processo de Dívida Tributária
    334.1Anulação
    334.2Contestações
    334.3Contra-Alegações
    334.4Recuperação
    334.5Compensação
    334.6Pagamento em Prestações
    334.9Outros Assuntos Referentes ao Processo de Dívida Tributária
    335Desconto por Conta
    340Benefícios FiscaisClassificam-se os documentos referentes às solicitações de benefícios fiscais.
    390Outros Assuntos Relativos aos Impostos Internos
    400Actividade AduaneiraClassificam-se todos os documentos produzidos no âmbito da prossecução das actividades operativas aduaneiras de cobrança de impostos no comércio externo através de vários regimes aduaneiros aplicáveis no território nacional.
    410Desembaraço AduaneiroSão classificados os documentos aduaneiros tramitados no âmbito do desalfandegamento de mercadorias.
    411ImportaçãoSão classificados os documentos aduaneiros de importação de mercadorias.
    411.1Definitiva – A1São classificados todos os documentos relativos aos processos de importação definitiva feitos através de Documento Único (DU).Excluem-se as importações feitas através de DS, DUA ou DUS.
    411.11Guias de Circulação Rodoviária
    411.12Manifestos de Carga
    411.13Avaliação de Mercadorias
    411.14Reavaliação de Mercadorias
    411.19Outros Assuntos Referentes à Importação Definitiva
    411.2Definitiva SimplificadaSão classificados todos os documentos de importação de mercadorias feitos através do sistema simplificado.
    411.3Temporária – A2Classificam-se os documentos produzidos com resultado da entrada no território nacional de mercadorias em regime temporário.
    411.31Temporária de ViaturasClassificam-se os documentos relativos à importação temporária de viaturas.
    411.32Temporária de Bens e Mercadorias
    411.39Outros Assuntos Referentes à Importação Temporária
    411.4Reimportação – A3Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de reimportação de mercadorias.
    411.5Armazéns de Regime Aduaneiro (W7)Classificam-se todos documentos relativos à entrada de mercadoria em regime de armazém enquanto aguarda a respectiva regularização.
    411.51TransferênciasClassificam-se todos os documentos referentes à transferência de mercadoria de um armazém aduaneiro para outro dentro do território nacional.
    411.52Sem Aperfeiçoamento
    411.53Com Aperfeiçoamento
    411.54Afiançados
  21. Texto do artigo, página 7: Código Assunto Descrição Observação 411.59 Outros Assuntos Referentes à Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) 412 Exportação São classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias. 412.1 Definitiva – E4 São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional. 412.2 Temporária – E5 Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias. 412.21 Temporária de Viaturas Classificam-se todos documentos relativos à saída temporária de viaturas do território nacional. 412.22 Temporárias de Bens e Mercadorias 412.3 Reexportação – E6 São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional. 413 Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14) 414 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 415 Zonas Francas Industriais São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais. 415.1 Com aperfeiçoamento 415.2 Sem aperfeiçoamento 416 Lojas Francas São classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas. 417 Zonas Económicas Especiais São classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais. 418 Regime "Drawback" São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matériasprimas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados. 419 Outros Assuntos Referentes ao Desembaraço Aduaneiro 420 Caução São classificados os documentos referentes às garantias prestadas ou de indemnização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação no âmbito do desembaraço aduaneiro. 421 Desobrigação de Garantias São classificados os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros das cauções prestadas no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e saídas antecipadas. 421.1 Trânsito Aduaneiro São classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias. 421.2 Saídas Antecipadas São classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas. 421.3 Importação Temporária São classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária. 421.4 Título de Encontro 429 Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    411.59Outros Assuntos Referentes à Armazéns de Regime Aduaneiro (W7)
    412ExportaçãoSão classificados os documentos referentes à exportação de mercadorias.
    412.1Definitiva – E4São classificados os documentos referentes à saída definitiva de bens e mercadorias do território nacional.
    412.2Temporária – E5Classificam-se todos os documentos relativos aos processos de saída temporária de bens e mercadorias.
    412.21Temporária de ViaturasClassificam-se todos documentos relativos à saída temporária de viaturas do território nacional.
    412.22Temporárias de Bens e Mercadorias
    412.3Reexportação – E6São classificados os documentos referentes à reexportação de bens e mercadorias do território nacional.
    413Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14)
    414Trânsito AduaneiroSão classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
    415Zonas Francas IndustriaisSão classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas industriais.
    415.1Com aperfeiçoamento
    415.2Sem aperfeiçoamento
    416Lojas FrancasSão classificados os documentos referentes ao controlo das entradas e saídas de mercadorias nas zonas francas.
    417Zonas Económicas EspeciaisSão classificados os documentos referentes às actividades desenvolvidas nas zonas económicas especiais.
    418Regime "Drawback"São classificados os documentos referentes à suspensão ou eliminação de direitos e demais imposições aduaneiras na importação de matériasprimas, insumos, componentes e embalagens pelas indústrias de processamento de produtos a serem exportados.
    419Outros Assuntos Referentes ao Desembaraço Aduaneiro
    420CauçãoSão classificados os documentos referentes às garantias prestadas ou de indemnização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação no âmbito do desembaraço aduaneiro.
    421Desobrigação de GarantiasSão classificados os documentos relativos aos reembolsos aduaneiros das cauções prestadas no âmbito da importação temporária, trânsito aduaneiro e saídas antecipadas.
    421.1Trânsito AduaneiroSão classificados todos os documentos relativos à passagem pelo território nacional de bens e mercadorias.
    421.2Saídas AntecipadasSão classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos às saídas antecipadas.
    421.3Importação TemporáriaSão classificados os documentos de reembolsos aduaneiros relativos à importação temporária.
    421.4Título de Encontro
    429Outros Assuntos Referentes à Desobrigação de Garantias
  22. Texto do artigo, página 8: 430 Contencioso Aduaneiro Classificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituem matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros. 431 Pagamento Voluntário 432 Fuga ao Fisco 432.1 Descaminho 432.2 Contrabando 433 Contestação de Valor Aduaneiro 434 Classificação e Reclassificação da Posição Pautal 435 Alteração das Características de Viaturas 439 Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro 440 Isenções Aduaneiras Classificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades. 441 Deferidas 441.1 Parciais 441.2 Totais 442 Indeferidas 443 Canceladas 449 Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras 450 Inspecção não Intrusiva 490 Outros Assuntos Referentes à Actividade Aduaneira 500 Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias Classificam-se os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da AT podendo serem realizadas por organismos internos ou externos. 510 Inspecção Classificam-se os documentos referentes à examinação com exactidão das especificações de qualidade e quantidade prescrita na lei. 511 Interna 512 Externa 520 Fiscalização São classificados os documentos referentes a processos que visam averiguar as regularidades e irregularidades das obrigações tributárias. 521 Interna 522 Externa 530 Auditoria Classificam-se os documentos referentes a avaliação minuciosa que verifica se uma determinada entidade está em dia com suas obrigações com o Fisco e qualquer outro ónus de natureza fiscal. 531 Interna 532 Externa 590 Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias 600 Cooperação e Intercâmbio 610 Intercâmbio Interinstitucional São classificados os documentos relativos ao relacionamento Interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas. 620 Cooperação Bilateral 621 Acordos Preferenciais São classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte. 621.1 Moçambique/África do Sul
    430Contencioso AduaneiroClassificam-se os documentos referentes às actividades do contencioso aduaneiro suscitado tanto pelos contribuintes, assim como o que consubstancie a reacção ao incumprimento das obrigações fiscais que não constituem matérias da competência dos Tribunais Aduaneiros.
    431Pagamento Voluntário
    432Fuga ao Fisco
    432.1Descaminho
    432.2Contrabando
    433Contestação de Valor Aduaneiro
    434Classificação e Reclassificação da Posição Pautal
    435Alteração das Características de Viaturas
    439Outros Assuntos Referentes ao Contencioso Aduaneiro
    440Isenções AduaneirasClassificam-se os documentos referentes às solicitações de isenções aduaneiras e suas modalidades.
    441Deferidas
    441.1Parciais
    441.2Totais
    442Indeferidas
    443Canceladas
    449Outros Assuntos Referentes às Isenções Aduaneiras
    450Inspecção não Intrusiva
    490Outros Assuntos Referentes à Actividade Aduaneira
    500Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes TributáriasClassificam-se os documentos relativos ao trabalho de inspecção, fiscalização e auditorias aos serviços da AT podendo serem realizadas por organismos internos ou externos.
    510InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à examinação com exactidão das especificações de qualidade e quantidade prescrita na lei.
    511Interna
    512Externa
    520FiscalizaçãoSão classificados os documentos referentes a processos que visam averiguar as regularidades e irregularidades das obrigações tributárias.
    521Interna
    522Externa
    530AuditoriaClassificam-se os documentos referentes a avaliação minuciosa que verifica se uma determinada entidade está em dia com suas obrigações com o Fisco e qualquer outro ónus de natureza fiscal.
    531Interna
    532Externa
    590Outros Assuntos Referentes à Inspecção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes Tributárias
    600Cooperação e Intercâmbio
    610Intercâmbio InterinstitucionalSão classificados os documentos relativos ao relacionamento Interinstitucional entre a AT e outras instituições públicas ou privadas.
    620Cooperação Bilateral
    621Acordos PreferenciaisSão classificados os documentos referentes a acordos e intercâmbios de que Moçambique faz parte.
    621.1Moçambique/África do Sul
  23. Texto do artigo, página 9: Código Assunto Descrição Observação 621.2 Moçambique/Malawi 621.3 Moçambique/Tanzânia 621.4 Moçambique/Zâmbia 621.9 Outros Acordos Preferenciais 629 Outros Assuntos Referentes a Cooperação Bilateral 630 Cooperação Regional Classificam-se os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região. 631 Facilitação Comercial Classificam-se os documentos referentes às relações comerciais de dinamização do comércio externo, que envolvem acordos comerciais mutuamente benéficos. 631.1 Certificados de Origem 631.2 Assinaturas 631.21 Actualização 631.22 Confirmação 639 Outros Assuntos Relativos à Cooperação regional 640 Cooperação Multilateral 641 Administrações Fiscais de África (ATAF) 642 Banco Mundial 643 Fundo Monetário Internacional (FMI) 644 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 649 Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral 650 Protocolo de Quioto 690 Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    621.2Moçambique/Malawi
    621.3Moçambique/Tanzânia
    621.4Moçambique/Zâmbia
    621.9Outros Acordos Preferenciais
    629Outros Assuntos Referentes a Cooperação Bilateral
    630Cooperação RegionalClassificam-se os documentos referentes ao relacionamento entre Moçambique e outros países da região.
    631Facilitação ComercialClassificam-se os documentos referentes às relações comerciais de dinamização do comércio externo, que envolvem acordos comerciais mutuamente benéficos.
    631.1Certificados de Origem
    631.2Assinaturas
    631.21Actualização
    631.22Confirmação
    639Outros Assuntos Relativos à Cooperação regional
    640Cooperação Multilateral
    641Administrações Fiscais de África (ATAF)
    642Banco Mundial
    643Fundo Monetário Internacional (FMI)
    644Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
    649Outros Assuntos Referentes à Cooperação Multilateral
    650Protocolo de Quioto
    690Outros Assuntos Referentes à Cooperação e Intercâmbio
  24. Texto do artigo, página 10: Observação Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardaspermanentessó osaprovados Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. Sãodeguardapermanentesóos aprovados. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 2Anos 2Anos 4Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5anos 5anos 5anos 5Anos --------------------- ----------------------- ----------------------- --------------------- ---------------------- ArquivoCorrente 3anos 3anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos 5anos Assunto EstudosePolíticasdaAdministraçãoTributaria EstudosePesquisasTributárias Fiscais Aduaneiros Estatísticas OutrosAssuntosReferentesàEstudosePesquisasTributarias PolíticasTributárias Fiscais Aduaneiras Regulamentação OutrosAssuntosReferentesàPolíticas ReformaTributária Legislação,ProcedimentoseOutrasNormas ÁreaAduaneira Importação Exportação TrânsitoAduaneiro LicenciamentodeActividadesdeDespacho ClassificaçãoPautal ÁreadosImpostosInternos IVA IRPS IRPC Mais-Valias OutrosAssuntosReferentesàReformaTributária OutrosAssuntosReferentesàEstudosePolíticas Código 100 110 111 112 113 119 120 121 122 123 129 130 131 131.1 131.11 131.12 131.13 131.14 131.15 131.2 131.21 131.22 131.23 131.24 139 190
    ObservaçãoSãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardaspermanentessó osaprovadosSãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.Sãodeguardapermanentesóos aprovados.
    DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário2Anos2Anos4Anos5Anos5Anos5Anos5anos5anos5anos5Anos--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    ArquivoCorrente3anos3anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos5anos
    AssuntoEstudosePolíticasdaAdministraçãoTributariaEstudosePesquisasTributáriasFiscaisAduaneirosEstatísticasOutrosAssuntosReferentesàEstudosePesquisasTributariasPolíticasTributáriasFiscaisAduaneirasRegulamentaçãoOutrosAssuntosReferentesàPolíticasReformaTributáriaLegislação,ProcedimentoseOutrasNormasÁreaAduaneiraImportaçãoExportaçãoTrânsitoAduaneiroLicenciamentodeActividadesdeDespachoClassificaçãoPautalÁreadosImpostosInternosIVAIRPSIRPCMais-ValiasOutrosAssuntosReferentesàReformaTributáriaOutrosAssuntosReferentesàEstudosePolíticas
    Código100110111112113119120121122123129130131131.1131.11131.12131.13131.14131.15131.2131.21131.22131.23131.24139190
  25. Texto do artigo, página 10: CódiDestinaçãoFinalObservação
  26. Texto do artigo, página 10: 111GuardaPermanente 112GuardaPermanente 113GuardaPermanente
  27. Texto do artigo, página 10: 121GuardaPermanente 122GuardaPermanente 123GuardaPermanente
  28. Texto do artigo, página 10: III.TabelaDeTemporalidadedeDocumentosdeArquivosparaasActividades-fim
  29. Texto do artigo, página 10: 100
  30. Texto do artigo, página 10: 110
  31. Texto do artigo, página 10: 119
  32. Texto do artigo, página 10: 120
  33. Texto do artigo, página 10: 131.11GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
  34. Texto do artigo, página 10: 131.12GuardaPermanenteSãodeguardaspermanentessó
  35. Texto do artigo, página 10: 131.13GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
  36. Texto do artigo, página 10: 131.14GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
  37. Texto do artigo, página 10: 131.15GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
  38. Texto do artigo, página 10: osaprovados
  39. Texto do artigo, página 10: aprovados.
  40. Texto do artigo, página 10: aprovados.
  41. Texto do artigo, página 10: aprovados.
  42. Texto do artigo, página 10: aprovados.
  43. Texto do artigo, página 10: 131.1
  44. Texto do artigo, página 10: 129
  45. Texto do artigo, página 10: 130
  46. Texto do artigo, página 10: 131
  47. Texto do artigo, página 10: 131.21GuardaPermanenteSãodeguardapermanentesóos
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  58. Texto do artigo, página 11: Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 4Anos 5Anos 5Anos 4Anos 5Anos 4Anos 4Anos 4Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 1Ano 1Ano Atéavigência 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Assunto SistemasdeGestãoTributária SistemasdeInformaçãoeComunicaçãoTributária SistemaInternacionaldeGestãodeNegócios(TIMS) SistemaInterinodeCobrançadeReceita(SICR) e-Tributação JanelaÚnicaElectrónica(JUE) SistemaNUIT RegistoeatribuiçãodeNUIT MudançadeRegimedetributação AlteraçãodeDados IníciodeActividades Cessações Cancelamento OutrosAssuntosReferentesàSistemadeInformaçãoeComunicação Tributária ReceitaTributária PlanificaçãodeReceita Metas ReceitaRealizada NotasdeRendimento PassagensdeFundo Receitasconsignadas PagamentoviaBanco OutrosAssuntosReferentesàReceitaTributária SelagemdeBebidaseTabaco ConfirmaçãodeRegisto(Cadastro) RequisiçãodeSelosdeControloFiscal Fiscalização SelagemdeBebidas SelagemdeTabaco OutrosAssuntosReferentesàSelagemdeBebidaseTabaco TributaçãodaIndústriaExtractiva CedênciadeParticipaçãonasEmpresas ContractosdeCompraeVendadeParticipaçõesnasEmpresas ImpostosEspecíficos SectorMineiro Código 200 210 211 212 213 214 215 215.1 215.2 215.3 215.4 215.5 215.6 219 220 221 221.1 222 222.1 222.2 223 224 229 230 231 232 233 233.1 233.2. 239 240 241 242 243 243.1
    Observação
    DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos4Anos5Anos5Anos4Anos5Anos4Anos4Anos4Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    ArquivoCorrente1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos1Ano1AnoAtéavigência1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    AssuntoSistemasdeGestãoTributáriaSistemasdeInformaçãoeComunicaçãoTributáriaSistemaInternacionaldeGestãodeNegócios(TIMS)SistemaInterinodeCobrançadeReceita(SICR)e-TributaçãoJanelaÚnicaElectrónica(JUE)SistemaNUITRegistoeatribuiçãodeNUITMudançadeRegimedetributaçãoAlteraçãodeDadosIníciodeActividadesCessaçõesCancelamentoOutrosAssuntosReferentesàSistemadeInformaçãoeComunicação TributáriaReceitaTributáriaPlanificaçãodeReceitaMetasReceitaRealizadaNotasdeRendimentoPassagensdeFundoReceitasconsignadasPagamentoviaBancoOutrosAssuntosReferentesàReceitaTributáriaSelagemdeBebidaseTabacoConfirmaçãodeRegisto(Cadastro)RequisiçãodeSelosdeControloFiscalFiscalizaçãoSelagemdeBebidasSelagemdeTabacoOutrosAssuntosReferentesàSelagemdeBebidaseTabacoTributaçãodaIndústriaExtractivaCedênciadeParticipaçãonasEmpresasContractosdeCompraeVendadeParticipaçõesnasEmpresasImpostosEspecíficosSectorMineiro
    Código200210211212213214215215.1215.2215.3215.4215.5215.6219220221221.1222222.1222.2223224229230231232233233.1233.2.239240241242243243.1
  59. Texto do artigo, página 11: DestinaçãoFinalObservação
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  88. Texto do artigo, página 12: Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente 5Anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Assunto SectorPetrolífero OutrosAssuntosReferentesaTributaçãodaindústriaExtractiva OutrosAssuntosReferentesàSistemasdeGestãoTributária ImpostosInternos Cobrança ImpostossobreoRendimentodePessoasSingulares(IRPS) PagamentoemPrestações CompensaçãodoImposto Notificações Multas ImpostossobreoRendimentodePessoasColectivas(IRPC) PagamentoemPrestações Notificações Multas ImpostossobreoValorAcrescentado(IVA) RegimeNormal RegimeSimplificado CréditodoImposto PagamentoemPrestações LiquidaçãoOficiosa Anulações Notificações OutrosAssuntosReferentesàImpostossobreoValorAcrescentado (IVA) ImpostoSimplificadopara PequenosContribuintes(ISPC) Notificações Anulações SISA ImpostodeSelo ImpostosobreVeículos OutrosAssuntosReferentesàCobrançadeImpostosInternos Reembolsos ReembolsodeIVA RegimeNormal EntidadesDiplomáticaseConsulares Código 243.2 249 290 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 312 312.1 312.2 312.3 313 313.1 313.2 313.3 313.4 313.5 313.6 313.7 313.9 314 314.1 314.2 315 316 317 319 320 321 321.1 321.2
    Observação
    DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos
    ArquivoCorrente5Anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    AssuntoSectorPetrolíferoOutrosAssuntosReferentesaTributaçãodaindústriaExtractivaOutrosAssuntosReferentesàSistemasdeGestãoTributáriaImpostosInternosCobrançaImpostossobreoRendimentodePessoasSingulares(IRPS)PagamentoemPrestaçõesCompensaçãodoImpostoNotificaçõesMultasImpostossobreoRendimentodePessoasColectivas(IRPC)PagamentoemPrestaçõesNotificaçõesMultasImpostossobreoValorAcrescentado(IVA)RegimeNormalRegimeSimplificadoCréditodoImpostoPagamentoemPrestaçõesLiquidaçãoOficiosaAnulaçõesNotificaçõesOutrosAssuntosReferentesàImpostossobreoValorAcrescentado (IVA)ImpostoSimplificadopara PequenosContribuintes(ISPC)NotificaçõesAnulaçõesSISAImpostodeSeloImpostosobreVeículosOutrosAssuntosReferentesàCobrançadeImpostosInternosReembolsosReembolsodeIVARegimeNormalEntidadesDiplomáticaseConsulares
    Código243.2249290300310311311.1311.2311.3311.4312312.1312.2312.3313313.1313.2313.3313.4313.5313.6313.7313.9314314.1314.2315316317319320321321.1321.2
  89. Texto do artigo, página 12: DestinaçãoFinalObservação
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  112. Texto do artigo, página 13: Observação Somenteosacordossão permanentes DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 3Anos ArquivoCorrente 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 2Anos Assunto NotasdeRegularização MecanismoFiscal OutrosAssuntosRelativosaoReembolsodoIVA ReembolsodeIRPS 1.ªCategoria 2.ªCategoria 3.ªCategoria 4.ªCategoria 5.ªCategoria ReembolsodeIRPC ContenciosoFiscal DuplaTributação RevisãodeAcordos ProcedimentosAmigáveiscomoutrasAdministraçõesFiscais JuízodasExecuçõesFiscais FugaaoFisco MonitoramentodaDívida ProcessodeDívidaTributária Anulação Contestações Contra-alegações Recuperação Compensação Pagamentoemprestações OutrosAssuntosRelativosaoProcessodaDivida DescontoporConta BenefíciosFiscais OutrosAssuntosRelativosàImpostosInternos ActividadeAduaneira Desembaraçoaduaneiro Importação Definitiva–A1 GuiasdeCirculaçãoRodoviária ManifestosdeCarga AvaliaçãodeMercadorias Código 321.3 321.4 321.9 322 322.1 322.2 322.3 322.4 322.5 323 330 331 331.1 331.2 332 332.1 333 334 334.1 334.2 334.3 334.4 334.5 334.6 334.9 335 340 390 400 410 411 411.1 411.11 411.12 411.13
    ObservaçãoSomenteosacordossão permanentes
    DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano1Ano5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos3Anos
    ArquivoCorrente5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano2Anos
    AssuntoNotasdeRegularizaçãoMecanismoFiscalOutrosAssuntosRelativosaoReembolsodoIVAReembolsodeIRPS1.ªCategoria2.ªCategoria3.ªCategoria4.ªCategoria5.ªCategoriaReembolsodeIRPCContenciosoFiscalDuplaTributaçãoRevisãodeAcordosProcedimentosAmigáveiscomoutrasAdministraçõesFiscaisJuízodasExecuçõesFiscaisFugaaoFiscoMonitoramentodaDívidaProcessodeDívidaTributáriaAnulaçãoContestaçõesContra-alegaçõesRecuperaçãoCompensaçãoPagamentoemprestaçõesOutrosAssuntosRelativosaoProcessodaDividaDescontoporContaBenefíciosFiscaisOutrosAssuntosRelativosàImpostosInternosActividadeAduaneiraDesembaraçoaduaneiroImportaçãoDefinitiva–A1GuiasdeCirculaçãoRodoviáriaManifestosdeCargaAvaliaçãodeMercadorias
    Código321.3321.4321.9322322.1322.2322.3322.4322.5323330331331.1331.2332332.1333334334.1334.2334.3334.4334.5334.6334.9335340390400410411411.1411.11411.12411.13
  113. Texto do artigo, página 13: DestinaçãoFinalObservação
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  141. Texto do artigo, página 14: Observação Serãoeliminadososmodelos 10/Ce23/C Serãoeliminadososmodelos 11/C DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 3Anos 1Ano 1Ano ------------------- 5Anos 5Anos 1Ano 1Ano 1Ano 1Ano 3Anos 3Anos ---------------- 5Anos 2Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente 2Anos 1ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência 1Ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 1Ano Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Assunto ReavaliaçãodeMercadorias OutrosAssuntosReferentesàImportaçãoDefinitiva DefinitivaSimplificada Temporária–A2 TemporáriadeViaturas TemporáriadeBenseMercadorias OutrosAssuntosReferentesàImportaçãoTemporária Reimportação-A3 ArmazénsdeRegimeAduaneiro(W7) Transferências SemAperfeiçoamento ComAperfeiçoamento Afiançados OutrosAssuntosReferentesaoRegimeW7 Exportação Definitiva–E4 Temporária–E5 TemporáriadeViaturas TemporáriadeBenseMercadorias Reexportação–E6 GuiadeCirculaçãoRodoviária TrânsitoAduaneiro ZonasFrancasIndustriais ComAperfeiçoamento SemAperfeiçoamento LojasFrancas ZonasEconómicasEspeciais RegimeDrawback OutrosAssuntosReferentesaoDesembaraçoAduaneiro Caução DesobrigaçãodeGarantias TrânsitoAduaneiro SaídasAntecipadas ImportaçãoTemporária Código 411.14 411.19 411.2 411.3 411.31 411.32 411.39 411.4 411.5 411.51 411.52 411.53 411.54 411.59 412 412.1 412.2 412.21 412.22 412.3 413 414 415 415.1 415.2 416 417 418 419 420 421 421.1 421.2 421.3
    ObservaçãoSerãoeliminadososmodelos 10/Ce23/CSerãoeliminadososmodelos 11/C
    DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminação
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário3Anos1Ano1Ano-------------------5Anos5Anos1Ano1Ano1Ano1Ano3Anos3Anos----------------5Anos2Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    ArquivoCorrente2Anos1anoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência1AnoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência1AnoAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência
    AssuntoReavaliaçãodeMercadoriasOutrosAssuntosReferentesàImportaçãoDefinitivaDefinitivaSimplificadaTemporária–A2TemporáriadeViaturasTemporáriadeBenseMercadoriasOutrosAssuntosReferentesàImportaçãoTemporáriaReimportação-A3ArmazénsdeRegimeAduaneiro(W7)TransferênciasSemAperfeiçoamentoComAperfeiçoamentoAfiançadosOutrosAssuntosReferentesaoRegimeW7ExportaçãoDefinitiva–E4Temporária–E5TemporáriadeViaturasTemporáriadeBenseMercadoriasReexportação–E6GuiadeCirculaçãoRodoviáriaTrânsitoAduaneiroZonasFrancasIndustriaisComAperfeiçoamentoSemAperfeiçoamentoLojasFrancasZonasEconómicasEspeciaisRegimeDrawbackOutrosAssuntosReferentesaoDesembaraçoAduaneiroCauçãoDesobrigaçãodeGarantiasTrânsitoAduaneiroSaídasAntecipadasImportaçãoTemporária
    Código411.14411.19411.2411.3411.31411.32411.39411.4411.5411.51411.52411.53411.54411.59412412.1412.2412.21412.22412.3413414415415.1415.2416417418419420421421.1421.2421.3
  142. Texto do artigo, página 14: DestinaçãoFinalObservação
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  144. Texto do artigo, página 14: io
  145. Texto do artigo, página 14: EliminaçãoSerãoeliminadososmodelos
  146. Texto do artigo, página 14: 10/Ce23/C
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  153. Texto do artigo, página 14: EliminaçãoSerãoeliminadososmodelos
  154. Texto do artigo, página 14: 11/C
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  170. Texto do artigo, página 14: Eliminação
  171. Texto do artigo, página 14: Eliminação
  172. Texto do artigo, página 15: Observação DestinaçãoFinal Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 3Anos 5Anos 2Anos 2Anos 2Anos --------------- --------------- 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 2Anos Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Assunto TítulodeEncontro OutrosAssuntosReferentesàDesobrigaçãodeGarantias ContenciosoAduaneiro PagamentoVoluntário FugaaoFisco Descaminho Contrabando ContestaçãodoValorAduaneiro ClassificaçãoeReclassificaçãodaPosiçãoPautal AlteraçãodasCaracterísticasdaViatura OutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAduaneiro IsençõesAduaneiras Deferidas Parciais Totais Indeferidas Canceladas OutrosAssuntosReferentesàsIsençõesAduaneiras OutrosAssuntosReferentesàActividadeAduaneira Inspecção,FiscalizaçãoeAuditoriaàFraudesTributárias Inspecção Interna Externa Fiscalização Interna Externa Auditoria Interna Externa OutrosAssuntosReferentesàInspecção,FiscalizaçãoeAuditoria àFraudesTributárias CooperaçãoeIntercâmbio IntercâmbioInterinstitucional CooperaçãoBilateral AcordosPreferenciais Moçambique/ÁfricadoSul Código 421.4 429 430 431 432 432.1 432.2 433 434 435 439 440 441 441.1 441.2 442 443 449 490 500 510 511 512 520 521 522 530 531 532 590 600 610 620 621 621.1
    Observação
    DestinaçãoFinalEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos3Anos5Anos2Anos2Anos2Anos------------------------------5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    ArquivoCorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência2AnosAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigência
    AssuntoTítulodeEncontroOutrosAssuntosReferentesàDesobrigaçãodeGarantiasContenciosoAduaneiroPagamentoVoluntárioFugaaoFiscoDescaminhoContrabandoContestaçãodoValorAduaneiroClassificaçãoeReclassificaçãodaPosiçãoPautalAlteraçãodasCaracterísticasdaViaturaOutrosAssuntosReferentesaoContenciosoAduaneiroIsençõesAduaneirasDeferidasParciaisTotaisIndeferidasCanceladasOutrosAssuntosReferentesàsIsençõesAduaneirasOutrosAssuntosReferentesàActividadeAduaneiraInspecção,FiscalizaçãoeAuditoriaàFraudesTributáriasInspecçãoInternaExternaFiscalizaçãoInternaExternaAuditoriaInternaExternaOutrosAssuntosReferentesàInspecção,FiscalizaçãoeAuditoria àFraudesTributáriasCooperaçãoeIntercâmbioIntercâmbioInterinstitucionalCooperaçãoBilateralAcordosPreferenciaisMoçambique/ÁfricadoSul
    Código421.4429430431432432.1432.2433434435439440441441.1441.2442443449490500510511512520521522530531532590600610620621621.1
  173. Texto do artigo, página 15: DestinaçãoFinalObservação
  174. Texto do artigo, página 15: GuardaPermanente
  175. Texto do artigo, página 15: GuardaPermanente
  176. Texto do artigo, página 15: GuardaPermanente
  177. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  178. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  179. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  180. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  181. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  182. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  183. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  184. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  185. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  186. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  187. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  188. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  189. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  190. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  191. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  192. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  193. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  194. Texto do artigo, página 15: Eliminação
  195. Texto do artigo, página 16: DestinaçãoFinalObservação
  196. Texto do artigo, página 16: 621.2ia5AnosGuardaPermanente 621.3ia5AnosGuardaPermanente 621.4ia5AnosGuardaPermanente
  197. Texto do artigo, página 16: 621.9ia5AnosGuardaPermanente
  198. Texto do artigo, página 16: nteArquivoIntermediário
  199. Texto do artigo, página 16: Código razosdeGuarda
  200. Texto do artigo, página 16: 629
  201. Texto do artigo, página 16: Observação Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. Somenteosaprovadosserãode guardapermanente. DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente PrazosdeGuarda ArquivoIntermediário 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos ArquivoCorrente Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência Atéavigência 5Anos 5Anos 5Anos 5Anos Atéavigência Assunto Moçambique/Malawi Moçambique/Tanzânia Moçambique/Zâmbia OutrosAcordosPreferenciais OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoBilateral CooperaçãoRegional FacilitaçãoComercial CertificadosdeOrigem Assinaturas Actualização Confirmação OutrosAssuntosRelativosàCooperaçãoRegional CooperaçãoMultilateral AdministraçõesFiscaisdeÁfrica(ATAF) BancoMundial FundoMonetárioInternacional(FMI) OrganizaçãoMundialdasAlfândegas(OMA) OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoMultilateral ProtocolodeQuioto OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoeIntercâmbio Código 621.2 621.3 621.4 621.9 629 630 631 632.1 631.2 631.21 631.22 639 640 641 642 643 644 649 650 690
    ObservaçãoSomenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.Somenteosaprovadosserãode guardapermanente.
    DestinaçãoFinalGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoEliminaçãoGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanenteGuardaPermanente
    PrazosdeGuardaArquivoIntermediário5Anos5Anos5Anos5Anos10Anos10Anos10Anos10Anos10Anos5Anos5Anos5Anos5Anos5Anos
    ArquivoCorrenteAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigênciaAtéavigência5Anos5Anos5Anos5AnosAtéavigência
    AssuntoMoçambique/MalawiMoçambique/TanzâniaMoçambique/ZâmbiaOutrosAcordosPreferenciaisOutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoBilateralCooperaçãoRegionalFacilitaçãoComercialCertificadosdeOrigemAssinaturasActualizaçãoConfirmaçãoOutrosAssuntosRelativosàCooperaçãoRegionalCooperaçãoMultilateralAdministraçõesFiscaisdeÁfrica(ATAF)BancoMundialFundoMonetárioInternacional(FMI)OrganizaçãoMundialdasAlfândegas(OMA)OutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoMultilateralProtocolodeQuiotoOutrosAssuntosReferentesàCooperaçãoeIntercâmbio
    Código621.2621.3621.4621.9629630631632.1631.2631.21631.22639640641642643644649650690
  202. Texto do artigo, página 16: 631ia10AnosEliminação 632.1ia10AnosEliminação
  203. Texto do artigo, página 16: 631.2ia10AnosEliminação
  204. Texto do artigo, página 16: 631.21ia10AnosEliminação 631.22ia10AnosEliminação
  205. Texto do artigo, página 16: 630
  206. Texto do artigo, página 16: 639
  207. Texto do artigo, página 16: 640
  208. Texto do artigo, página 16: 6415AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
  209. Texto do artigo, página 16: 6425AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
  210. Texto do artigo, página 16: 6435AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
  211. Texto do artigo, página 16: 6445AnosGuardaPermanenteSomenteosaprovadosserãode
  212. Texto do artigo, página 16: guardapermanente.
  213. Texto do artigo, página 16: guardapermanente.
  214. Texto do artigo, página 16: guardapermanente.
  215. Texto do artigo, página 16: guardapermanente.
  216. Texto do artigo, página 16: 650ia5AnosGuardaPermanente
  217. Texto do artigo, página 16: 649
  218. Texto do artigo, página 16: 690
  219. Texto do artigo, página 17: Índice Remissivo A
  220. Texto do artigo, página 17: Acordos Preferenciais ..................................................... 621 Moçambique/África do Sul .......................................621.1 Moçambique/Malawi ................................................ 621.2 Moçambique/Tanzânia .............................................. 621.3 Moçambique/Zâmbia ................................................ 621.4
  221. Texto do artigo, página 17: Actividade Aduaneira .................................................... 400 Desembaraço Aduaneiro .................................................. 410 Importação ........................................................................ 411 Definitiva – A1 ............................................................. 411.1 Guias de Circulação Rodoviária ................................. 411.11 Manifestos de Carga ................................................... 411.12 Avaliação de Mercadorias ............................................. 411.13 Reavaliação de Mercadorias ....................................... 411.14 Definitiva Simplificada .................................................. 411.2 Temporária – A2 ........................................................... 411.3 Temporária de Viaturas .............................................. 411.31 Temporária de Bens e Mercadorias ............................ 411.32 Reimportação – A3 ..................................................... 411.4 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) ........................ 411.5 Transferências ............................................................. 411.51 Sem Aperfeiçoamento ................................................ 411.52 Com Aperfeiçoamento ............................................... 411.53 Afiançados ................................................................... 411.54 Exportação ......................................................................... 412 Definitiva – E4 .............................................................. 412.1 Temporária – E5 .......................................................... 412.2 Temporária de Viaturas ............................................... 412.21 Temporárias de Bens e Mercadorias ......................... 412.22 Reexportação – E6 ........................................................ 412.3 Guia de Circulação Rodoviária (Modelo 14) ................. 413 Trânsito Aduaneiro .......................................................... 414 Zonas Francas Industriais ................................................ 415 Com aperfeiçoamento .................................................... 415.1 Sem aperfeiçoamento .................................................... 415.2 Lojas Francas .................................................................... 416 Zonas Económicas Especiais ............................................ 417 Regime "Drawback" ....................................................... 418 Caução ............................................................................. 420 Desobrigação de Garantias ............................................. 421 Trânsito Aduaneiro ....................................................... 421.1 Saídas Antecipadas ......................................................... 421.2 Importação Temporária ................................................ 421.3 Título de Encontro ......................................................... 421.4 Contencioso Aduaneiro .................................................. 430 Pagamento Voluntário ..................................................... 431 Fuga ao Fisco .................................................................... 432 Descaminho .................................................................... 432.1 Contrabando .................................................................. 432.2 Contestação de Valor Aduaneiro ...................................... 433 Classificação e Reclassificação da Posição Pautal............ 434 Alteração das Características de Viaturas ........................ 435 Isenções Aduaneiras ........................................................ 440 Deferidas .......................................................................... 441 Parciais .......................................................................... 441.1 Totais ............................................................................. 441.2 Indeferidas ....................................................................... 442 Canceladas ....................................................................... 443 Inspecção não Intrusiva ..................................................... 450 Auditoria ......................................................................... 530 Interna ............................................................................... 531 Externa ................................................................................ 532
  222. Texto do artigo, página 17: C Cooperação e Intercâmbio ............................................. 600
  223. Texto do artigo, página 17: Intercâmbio Interinstitucional ................................ 610 Cooperação Bilateral ........................................................ 620
  224. Texto do artigo, página 17: Acordos Preferenciais ............................................ 621 Moçambique/África do Sul ............................................ 621.1 Moçambique/Malawi .................................................... 621.2 Moçambique/Tanzânia .................................................. 621.3 Moçambique/Zâmbia ..................................................... 621.4
  225. Texto do artigo, página 17: Cooperação Regional .......................................................... 630 Facilitação Comercial .................................................... 631 Certificados de Origem ................................................. 631.1 Assinaturas .................................................................... 631.2 Actualização ................................................................ 631.21 Confirmação ................................................................ 631.22 Cooperação Multilateral ................................................... 640 Administrações Fiscais de África (ATAF) ...................... 641 Banco Mundial ................................................................ 642 Fundo Monetário Internacional (FMI) ............................ 643 Organização Mundial das Alfândegas (OMA) ................. 644 Protocolo de Quioto ........................................................... 650
  226. Texto do artigo, página 17: D
  227. Texto do artigo, página 17: Desembaraço Aduaneiro ............................................... 410 Importação ....................................................................... 411 Definitiva – A1 ............................................................. 411.1 Guias de Circulação Rodoviária ................................. 411.11 Manifestos de Carga ................................................... 411.12 Avaliação de Mercadorias ........................................... 411.13 Reavaliação de Mercadorias ....................................... 411.14 Definitiva Simplificada ................................................ 411.2 Temporária – A2 ........................................................... 411.3 Temporária de Viaturas ............................................... 411.31 Temporária de Bens e Mercadorias ............................. 411.32 Reimportação – A3 ....................................................... 411.4 Armazéns de Regime Aduaneiro (W7) ......................... 411.5 Transferências ............................................................. 411.51 Sem Aperfeiçoamento................................................. 411.52 Com Aperfeiçoamento ............................................... 411.53 Afiançados ................................................................... 411.54 Exportação ....................................................................... 412 Definitiva – E4 .............................................................. 412.1 Temporária – E5 ........................................................... 412.2 Temporária de Viaturas .............................................. 412.21 Temporárias de Bens e Mercadorias ........................... 412.22
  228. Texto do artigo, página 17: E
  229. Texto do artigo, página 17: Estudos e Políticas da Administração Tributaria ...... 100 Estudos e Pesquisas Tributárias ...................................... 110 Aduaneiros ........................................................................ 112 Estatísticas ........................................................................ 113 Fiscais .............................................................................. 111 Políticas ............................................................................ 120 Aduaneiras ....................................................................... 122 Fiscais .............................................................................. 121 Regulamentação ................................................................ 123 Reforma Tributária ........................................................... 130 Legislação, Procedimentos e Outras Normas .................. 131 Área Aduaneira ............................................................... 131.1 Classificação Pautal ..................................................... 131.15 Exportação .................................................................. 131.12 Importação ................................................................. 131.11 Licenciamento de Actividades de Despacho
  230. Texto do artigo, página 17: Aduaneiro......................................................................131.14
  231. Texto do artigo, página 18: Trânsito Aduaneiro ..................................................... 131.13 Área dos Impostos Internos .......................................... 131.2 IRPC ............................................................................. 131.23 IRPS ........................................................................... 131.22 IVA ........................................................................... 131.21 Mais-Valias ............................................................. 131.25 Outros Impostos ......................................................... 131.24
  232. Texto do artigo, página 18: I Impostos
  233. Texto do artigo, página 18: Impostos Internos ........................................................... 131.2 IRPC .......................................................................... 131.23 IRPS ........................................................................... 131.22 IVA ............................................................................ 131.21 Mais-Valias .................................................................. 131.25 Outros Impostos .......................................................... 131.24
  234. Texto do artigo, página 18: Inspeção, Fiscalização e Auditoria à Fraudes
  235. Texto do artigo, página 18: Tributárias ................................................................... 500 Inspecção ......................................................................... 510 Interna .............................................................................. 511 Externa ............................................................................. 512
  236. Texto do artigo, página 18: Fiscalização ............................................................ 520 Interna ............................................................................... 521 Externa ............................................................................. 522 Auditoria .......................................................................... 530 Interna .............................................................................. 531 Externa .............................................................................. 532
  237. Texto do artigo, página 18: S
  238. Texto do artigo, página 18: Sistemas de Gestão ......................................................... 200 Sistemas de Informação e Comunicação Tributária ........ 210 Sistema Internacional de Gestão de Negócios (TIMS) .... 211 Sistema Interino de Cobrança de Receita (SICR) ............ 212 e-Tributação ..................................................................... 213 Janela Única Electrónica (JUE) ....................................... 214 Sistema NUIT .................................................................. 215 Registo e Atribuição de NUIT ...................................... 215.1 Mudança de Regime de Tributação .............................. 215.2 Alteração de Dados ...................................................... 215.3 Início de Actividades ..................................................... 215.4 Cessações ...................................................................... 215.3 Receita Tributária ............................................................ 220 Planificação de Receita ................................................... 221 Metas ............................................................................. 221.1 Receita Realizada ............................................................. 222 Notas de Rendimento ..................................................... 222.1 Passagem de Fundos ...................................................... 222.2 Receitas Consignadas ...................................................... 223 Pagamento via Banco ...................................................... 224 Selagem de Bebidas e Tabaco .......................................... 230 Confirmação de Registo (Cadastro) .................................. 231 Requisição de Selo de Controlo Fiscal ............................. 232 Fiscalização ...................................................................... 233 Selagem de Tabaco ........................................................ 233.1 Selagem de Bebidas ......................................................... 233.2 Tributação da Indústria Extractiva ................................... 240 Cedência de Participação nas Empresas ........................... 241
  239. Texto do artigo, página 18: Contratos de Compra e Venda de Participação
  240. Texto do artigo, página 18: nas Empresas ................................................................... 242 Impostos Específico ......................................................... 243 Sector Mineiro ............................................................... 243.1 Sector Petrolífero ........................................................... 243.1 Impostos Internos ......................................................... 300
  241. Texto do artigo, página 18: Cobrança .......................................................................... 310 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) ............................................................ 311 Pagamentos em Prestações ............................................ 311.1 Compensação do Imposto ............................................. 311.2 Notificações ................................................................... 311.3
  242. Texto do artigo, página 18: Multas ............................................................................ 311.4 Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) ............................................................. 312 Pagamentos em Prestações ........................................... 312.1 Notificações ..................................................................... 312.2 Multas ............................................................................ 312.3 Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) ................... 313 Regime Normal .............................................................. 313.1 Regime Simplificado ..................................................... 313.2 Crédito do Imposto ....................................................... 313.3 Pagamento em Prestações ............................................. 313.4 Liquidação Oficiosa ....................................................... 313.5 Anulações ..................................................................... 313.6
  243. Texto do artigo, página 18: Notificações ................................................................... 313.9 Imposto sobre Veículos .................................................. 314 Notificações ................................................................... 314.1 Anulações ...................................................................... 314.2 SISA ................................................................................. 315 Imposto de Selo ............................................................. 316 Imposto Simplificado para Pequenos ............................. 317 Reembolsos.......................................................................320 Reembolso de IVA .......................................................... 321 Entidades Diplomáticas e Consulares ........................... 321.1 Regime Normal ............................................................. 321.2 Notas de Regularização ................................................ 321.3 Mecanismo Fiscal ......................................................... 321.4 Reembolso do IRPS ......................................................... 322
  244. Texto do artigo, página 18: 1.ª Categoria .................................................................. 322.1 2.ª Categoria .................................................................. 322.2 3.ª Categoria .................................................................. 322.3 4.ª Categoria .................................................................. 322.4 5.ª Categoria .................................................................. 322.5 Reembolso de IRPC ......................................................... 323 Contencioso Fiscal ........................................................... 330 Dupla Tributação ............................................................. 331 Revisão de Acordos ........................................................ 331.1 Procedimentos Amigáveis com Outras Administrações Fiscais ............................................... 331.2 Juízo das Execuções Fiscais ............................................. 332 Fuga ao Fisco ................................................................. 332.1 Processo de Dívida Tributária .......................................... 333 Monitoramento da Dívida ................................................ 334 Anulação ....................................................................... 334.1 Contestações ................................................................... 334.2 Contra-Alegações .......................................................... 334.3 Recuperação .................................................................. 334.4 Compensação ............................................................... 334.5 Pagamento em Prestações ............................................. 334.6 Desconto por Conta .......................................................... 335 Benefícios Fiscais ............................................................ 340
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