Lei n.º 14/2014

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Texto do artigo · p. 16 (Preparação para julgamento)

Texto do artigo · p. 16 Elaborado o projecto de acórdão, o relator ordena que sejam remetidas cópias aos demais juízes e ao Ministério Público, até três dias antes da sessão em que tenha de ser apreciado, com expressa menção de que os autos se encontram preparados para julgamento.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 127

Texto do artigo · p. 16 (Julgamento)

Texto do artigo · p. 16 1. O relator apresenta o processo à sessão com o projecto de acórdão, procedendo-se à discussão e julgamento.

Texto do artigo · p. 16 2. Nos processo de fiscalização prévia o tribunal competente

Texto do artigo · p. 16 pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, ainda que não apreciadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, desde que sejam suscitadas pelo Ministério Público no seu parecer, observando-se o preceituado no n.º 3 do artigo 125.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 128

Texto do artigo · p. 16 (Notificação de decisão final)

Texto do artigo · p. 16 A decisão final é notificada ao recorrente e a todos os que tenham sido notificados para os termos do processo.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Recursos extraordinários

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 129

Texto do artigo · p. 16 (Recurso de revisão)

Texto do artigo · p. 16 É admissível o recurso extraordinário de revisão, nos termos do Código de Processo Civil, para o recurso de revisão, com as devidas adaptações.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 130

Texto do artigo · p. 16 (Fundamentos da revisão)

Texto do artigo · p. 16 As decisões transitadas em julgado podem ser objecto de revisão pelos fundamentos admitidos no Código do Processo Civil e ainda quando, supervenientemente, se revelem factos susceptíveis de originar responsabilidade financeira que não tenham sido apreciados para o efeito.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 131

Texto do artigo · p. 16 (Prazos de interposição do recurso de revisão)

Texto do artigo · p. 16 A interposição do recurso de revisão da decisão que concedeu o visto apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado no contencioso administrativo.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 132

Texto do artigo · p. 16 (Competência)

Texto do artigo · p. 16 É competente para conhecer do recurso extraordinário de revisão o Plenário do Tribunal Administrativo.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 133

Texto do artigo · p. 16 (Oposição de decisões)

Texto do artigo · p. 16 1. Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidas em processos diferentes na Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo duas decisões, em matéria de concessão ou de recusa de visto e de responsabilidade financeira que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.

Texto do artigo · p. 16 2. No requerimento de recurso deve ser individualizada a decisão anterior transitada em julgado que esteja em oposição e a decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser admitido.

Texto do artigo · p. 16 3. A este recurso extraordinário aplica-se, com as devidas

Texto do artigo · p. 16 adaptações, o regime de recurso ordinário, excepto o disposto nos preceitos seguintes.

Texto do artigo · p. 16 ARTIgO 134

Texto do artigo · p. 16 (Órgão competente)

Texto do artigo · p. 16 É competente para apreciar e decidir o recurso extraordinário

Texto do artigo · p. 16 de oposição de acórdãos o Plenário do Tribunal Administrativo. ARTIgO 135

Texto do artigo · p. 16 (Questão preliminar)

Texto do artigo · p. 16 1. Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, o processo é concluído ao relator para, em cinco dias, proferir despacho de admissão ou de indeferimento liminar.

Texto do artigo · p. 16 2. Admitido liminarmente o recurso, é dada vista ao Ministério Público para dar parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar.

Texto do artigo · p. 16 3. Se o relator entender não existir oposição de decisões, ordena

Texto do artigo · p. 16 que o processo seja concluso aos juízes do Plenário, após o que apresenta o projecto de acórdão.

Texto do artigo · p. 17 4. O recurso tem-se como findo se o Plenário deliberar pela não existência de oposição de julgados.

Texto do artigo · p. 17 ARTIgO 136

Texto do artigo · p. 17 (Julgamento do recurso)

Texto do artigo · p. 17 1. Verificada a existência de oposição de acórdãos, o processo é concluso aos restantes juízes do Plenário por cinco dias, após o que o relator o apresenta para julgamento na primeira sessão.

Texto do artigo · p. 17 2. O acórdão da Secção de Contas Públicas que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o Plenário do Tribunal Administrativo delibere em sentido contrário.

Texto do artigo · p. 17 3. A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência é obrigatória

Texto do artigo · p. 17 para a jurisdição administrativa enquanto a lei não for modificada.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO VIII

Texto do artigo · p. 17 Serviços de apoio

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO I Organização e funcionamento

Texto do artigo · p. 17 ARTIgO 137

Texto do artigo · p. 17 (Apoio técnico e administrativo)

Texto do artigo · p. 17 1. No âmbito das suas atribuições e competências, a Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo é apoiada, técnica e administrativamente, por serviços, cuja estrutura orgânica, competência, quadro de pessoal e funcionamento são objecto de diploma legal específico.

Texto do artigo · p. 17 2. A fase instrutória dos processos de verificação de contas de 1.º e 2.º grau, inspecção, auditoria e certificação de contas é conduzida por Auditores de Controlo Externo.

Texto do artigo · p. 17 3. O Regulamento e Carreira dos Auditores de Controlo

Texto do artigo · p. 17 Externo são estabelecidos em diplomas específicos.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IX

Texto do artigo · p. 17 Disposições finais e transitórias

Texto do artigo · p. 17 ARTIgO 138

Texto do artigo · p. 17 (Processos pendentes)

Texto do artigo · p. 17 As contas de gerência, anteriores a 31 de Dezembro de 2007, qualquer que seja a fase em que se encontrem, desde que não haja suspeitas de graves irregularidades, são devolvidas aos respectivos serviços, sem prejuízo de eventual julgamento ulterior, por iniciativa do Tribunal Administrativo ou promoção do Ministério Público ou a pedido de qualquer interessado que mostre legitimidade para o efeito, no prazo de cinco anos.

Texto do artigo · p. 17 ARTIgO 139

Texto do artigo · p. 17 (Norma revogatória)

Texto do artigo · p. 17 É revogada a Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro. ARTIgO 140

Texto do artigo · p. 17 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 17 A presente Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 17 Aprovada pela Assembleia da República, aos 23 de Outubro de 2013.

Texto do artigo · p. 17 A Presidente da Assembleia da República. — Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 17 Promulgada em 26 de Maio de 2014. Publique-se.

Texto do artigo · p. 17 O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

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Texto do artigo, página 16: (Preparação para julgamento)
Texto do artigo, página 16: Elaborado o projecto de acórdão, o relator ordena que sejam remetidas cópias aos demais juízes e ao Ministério Público, até três dias antes da sessão em que tenha de ser apreciado, com expressa menção de que os autos se encontram preparados para julgamento.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 127
Texto do artigo, página 16: (Julgamento)
Texto do artigo, página 16: 1. O relator apresenta o processo à sessão com o projecto de acórdão, procedendo-se à discussão e julgamento.
Texto do artigo, página 16: 2. Nos processo de fiscalização prévia o tribunal competente
Texto do artigo, página 16: pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, ainda que não apreciadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, desde que sejam suscitadas pelo Ministério Público no seu parecer, observando-se o preceituado no n.º 3 do artigo 125.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 128
Texto do artigo, página 16: (Notificação de decisão final)
Texto do artigo, página 16: A decisão final é notificada ao recorrente e a todos os que tenham sido notificados para os termos do processo.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Recursos extraordinários
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 129
Texto do artigo, página 16: (Recurso de revisão)
Texto do artigo, página 16: É admissível o recurso extraordinário de revisão, nos termos do Código de Processo Civil, para o recurso de revisão, com as devidas adaptações.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 130
Texto do artigo, página 16: (Fundamentos da revisão)
Texto do artigo, página 16: As decisões transitadas em julgado podem ser objecto de revisão pelos fundamentos admitidos no Código do Processo Civil e ainda quando, supervenientemente, se revelem factos susceptíveis de originar responsabilidade financeira que não tenham sido apreciados para o efeito.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 131
Texto do artigo, página 16: (Prazos de interposição do recurso de revisão)
Texto do artigo, página 16: A interposição do recurso de revisão da decisão que concedeu o visto apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado no contencioso administrativo.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 132
Texto do artigo, página 16: (Competência)
Texto do artigo, página 16: É competente para conhecer do recurso extraordinário de revisão o Plenário do Tribunal Administrativo.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 133
Texto do artigo, página 16: (Oposição de decisões)
Texto do artigo, página 16: 1. Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidas em processos diferentes na Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo duas decisões, em matéria de concessão ou de recusa de visto e de responsabilidade financeira que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.
Texto do artigo, página 16: 2. No requerimento de recurso deve ser individualizada a decisão anterior transitada em julgado que esteja em oposição e a decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser admitido.
Texto do artigo, página 16: 3. A este recurso extraordinário aplica-se, com as devidas
Texto do artigo, página 16: adaptações, o regime de recurso ordinário, excepto o disposto nos preceitos seguintes.
Texto do artigo, página 16: ARTIgO 134
Texto do artigo, página 16: (Órgão competente)
Texto do artigo, página 16: É competente para apreciar e decidir o recurso extraordinário
Texto do artigo, página 16: de oposição de acórdãos o Plenário do Tribunal Administrativo. ARTIgO 135
Texto do artigo, página 16: (Questão preliminar)
Texto do artigo, página 16: 1. Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, o processo é concluído ao relator para, em cinco dias, proferir despacho de admissão ou de indeferimento liminar.
Texto do artigo, página 16: 2. Admitido liminarmente o recurso, é dada vista ao Ministério Público para dar parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar.
Texto do artigo, página 16: 3. Se o relator entender não existir oposição de decisões, ordena
Texto do artigo, página 16: que o processo seja concluso aos juízes do Plenário, após o que apresenta o projecto de acórdão.
Texto do artigo, página 17: 4. O recurso tem-se como findo se o Plenário deliberar pela não existência de oposição de julgados.
Texto do artigo, página 17: ARTIgO 136
Texto do artigo, página 17: (Julgamento do recurso)
Texto do artigo, página 17: 1. Verificada a existência de oposição de acórdãos, o processo é concluso aos restantes juízes do Plenário por cinco dias, após o que o relator o apresenta para julgamento na primeira sessão.
Texto do artigo, página 17: 2. O acórdão da Secção de Contas Públicas que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o Plenário do Tribunal Administrativo delibere em sentido contrário.
Texto do artigo, página 17: 3. A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência é obrigatória
Texto do artigo, página 17: para a jurisdição administrativa enquanto a lei não for modificada.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO VIII
Texto do artigo, página 17: Serviços de apoio
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO I Organização e funcionamento
Texto do artigo, página 17: ARTIgO 137
Texto do artigo, página 17: (Apoio técnico e administrativo)
Texto do artigo, página 17: 1. No âmbito das suas atribuições e competências, a Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo é apoiada, técnica e administrativamente, por serviços, cuja estrutura orgânica, competência, quadro de pessoal e funcionamento são objecto de diploma legal específico.
Texto do artigo, página 17: 2. A fase instrutória dos processos de verificação de contas de 1.º e 2.º grau, inspecção, auditoria e certificação de contas é conduzida por Auditores de Controlo Externo.
Texto do artigo, página 17: 3. O Regulamento e Carreira dos Auditores de Controlo
Texto do artigo, página 17: Externo são estabelecidos em diplomas específicos.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IX
Texto do artigo, página 17: Disposições finais e transitórias
Texto do artigo, página 17: ARTIgO 138
Texto do artigo, página 17: (Processos pendentes)
Texto do artigo, página 17: As contas de gerência, anteriores a 31 de Dezembro de 2007, qualquer que seja a fase em que se encontrem, desde que não haja suspeitas de graves irregularidades, são devolvidas aos respectivos serviços, sem prejuízo de eventual julgamento ulterior, por iniciativa do Tribunal Administrativo ou promoção do Ministério Público ou a pedido de qualquer interessado que mostre legitimidade para o efeito, no prazo de cinco anos.
Texto do artigo, página 17: ARTIgO 139
Texto do artigo, página 17: (Norma revogatória)
Texto do artigo, página 17: É revogada a Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro. ARTIgO 140
Texto do artigo, página 17: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 17: A presente Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Texto do artigo, página 17: Aprovada pela Assembleia da República, aos 23 de Outubro de 2013.
Texto do artigo, página 17: A Presidente da Assembleia da República. — Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 17: Promulgada em 26 de Maio de 2014. Publique-se.
Texto do artigo, página 17: O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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