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Decreto n.º 41/2014

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Decreto n.º 41/2014

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Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 41/2014
Texto do artigo · p. 4 de 15 de Agosto
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 4 Art. 1. É autorizado o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância, sociedade comercial por quotas que tem por objecto a prestação de serviços de educação de nível superior e profissional, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Ciência e Educação à Distância, adiante designado por ISCED.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. 1. O ISCED é uma instituição de ensino superior
Texto do artigo · p. 4 de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.
Número ou marcador · p. 4 2. O ISCED tem a sua sede na cidade da Beira, Província de Sofala, Bairro Ponta Gea, Rua Doutor Lacerda de Almeida, n.º 211, 1.º andar, podendo criar delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.
Número ou marcador · p. 4 Art. 3. São aprovados os Estatutos do ISCED, anexos ao presente decreto, e dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 4 Art. 4. O presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Julho de 2014.
Texto do artigo · p. 4 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo · p. 4 Estatutos do Instituto Superior de Ciências e Educação à Distância – ISCED
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 4 Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 4 (Denominação e natureza)
Número ou marcador · p. 4 1. O Instituto Superior de Ciência e Educação à Distância, adiante designado por ISCED, é uma instituição privada de ensino superior vocacionada para educação aberta e à distância.
Número ou marcador · p. 4 2. O ISCED é uma pessoa colectiva de direito privado e goza
Texto do artigo · p. 4 de autonomia, pedagógica, científica, cultural, administrativa,
Texto do artigo · p. 4 financeira, patrimonial e disciplinar, podendo, na prossecução dos seus fins, por si só ou em cooperação com diferentes entidades do ensino superior ou outras, tanto públicas como privadas, criar ou incorporar, no seu âmbito, pessoas colectivas de direito público nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 4 (Sede, âmbito e duração)
Número ou marcador · p. 4 1. ISCED tem a sua sede na cidade da Beira e pode abrir delegações, centros de recursos e outras formas de representação em qualquer ponto do país, necessárias para a realização dos seus objectivos, ouvido o Ministério que superintende a área de Ensino Superior.
Número ou marcador · p. 4 2. O ISCED pode transferir a sua sede para um outro ponto do território nacional, desde que fique deliberado pelo seu órgão competente e legalmente autorizado.
Número ou marcador · p. 4 3. O ISCED é criado por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 4 Objectivos, princípios e autonomia
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 4 O ISCED tem como objectivos, para além dos plasmados na Lei do Ensino Superior, os seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) Produzir, sistematizar e transmitir conhecimentos;
Número ou marcador · p. 4 b) Promover a aplicação prática do conhecimento, visando a melhoria da qualidade de vida em seus múltiplos e diferentes aspectos, na nação moçambicana;
Número ou marcador · p. 4 c) Promover a formação do homem para o exercício profissional, bem como a ampliação e o aprofundamento dessa formação;
Número ou marcador · p. 4 d) Desenvolver e estimular a reflexão crítica e a criatividade;
Número ou marcador · p. 4 e) Ampliar a oportunidade de acesso à educação superior;
Número ou marcador · p. 4 f) Desenvolver o intercâmbio cultural, artístico, científico e tecnológico;
Número ou marcador · p. 4 g) Buscar e estimular a solidariedade na construção de uma sociedade democrática e justa, no mundo da vida e do trabalho;
Número ou marcador · p. 4 h) Preservar e difundir os valores éticos e de liberdade, igualdade, paz e democracia.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 4 (Princípios)
Número ou marcador · p. 4 1. Para além dos princípios plasmados na Lei do Ensino Superior, o ISCED, na prossecução das suas actividades, defende e respeita os seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 4 a) A liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, e assegura a pluralidade de orientações e a livre expressão de opiniões, promovendo procedimentos de audição dos docentes/tutores, investigadores, estudantes e restante pessoal não docente, sem prejuízo da sua representação, nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 b) Indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;
Número ou marcador · p. 4 c) Universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
Número ou marcador · p. 4 d) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Número ou marcador · p. 4 e) Garantia de padrão de qualidade e eficiência;
Número ou marcador · p. 4 f) Orientação humanística e a preparação para o exercício pleno da cidadania;
Número ou marcador · p. 5 g) Desenvolvimento cultural, artístico, científico, tecnológico e socioeconómico do País;
Número ou marcador · p. 5 h) Igualdade de condições para o acesso e permanência no ISCED;
Número ou marcador · p. 5 i) Vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais;
Número ou marcador · p. 5 j) Defesa dos direitos humanos, paz e de preservação do meio ambiente.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 5 (Autonomia Administrativa)
Número ou marcador · p. 5 1. A autonomia administrativa permite ao ISCED:
Número ou marcador · p. 5 a) O recrutamento, a formação, a gestão e a valorização do pessoal docente e de investigação, bem como do restante pessoal técnico e administrativo;
Número ou marcador · p. 5 b) A contratação de individualidades nacionais ou estrangeiras para o exercício de funções de tutoria ou de investigação, bem como de outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento;
Número ou marcador · p. 5 c) A revisão periódica dos respectivos mapas de pessoal, a qual só carece de aprovação pelo órgão competente da Entidade Instituidora, se implicar aumento dos quantitativos globais;
Número ou marcador · p. 5 d) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal ao serviço do ISCED.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 5 (Autonomia Financeira)
Texto do artigo · p. 5 O ISCED gere, livremente, as verbas e as receitas próprias dentro do orçamento aprovado pela Entidade Instituidora.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 5 (Autonomia patrimonial)
Texto do artigo · p. 5 O ISCED dispõe de património próprio, móvel e imóvel, construído ou adquirido por fundos internos ou por doações.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 5 (Autonomia Científico-Pedagógica)
Número ou marcador · p. 5 1. A autonomia científica do ISCED traduz-se na capacidade de, livremente, definir, programar e executar a investigação e as demais actividades científicas e culturais, tendo em conta as grandes linhas da política nacional em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais, bem como os objectivos constantes no seu plano estratégico e no seu projecto educativo, científico e cultural.
Número ou marcador · p. 5 2. No exercício da autonomia pedagógica, o ISCED goza da
Texto do artigo · p. 5 faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos, nos termos da Lei do Ensino Superior, assim como de elaboração de planos de estudo, programas e conteúdos de disciplinas, definição de métodos de ensino/aprendizagem, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 5 (Autonomia disciplinar)
Texto do artigo · p. 5 A autonomia disciplinar confere ao ISCED o poder de sancionar, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por pessoal docente, investigadores e demais pessoal não docente, bem como pelos estudantes.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 5 Entidade Instituidora
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 5 (Definição)
Número ou marcador · p. 5 1. A Entidade Instituidora do ISCED é o Instituto Africano da Promoção da Educação à Distância, Limitada, com sede na cidade da Beira.
Número ou marcador · p. 5 2. O ISCED exerce as suas atribuições em articulação com a Entidade Instituidora, que é responsável pela definição do tipo de gestão económica e financeira necessária para a garantia do funcionamento cabal e da contínua existência do ISCED.
Número ou marcador · p. 5 3. A Entidade Instituidora deve afectar ao ISCED património
Texto do artigo · p. 5 específico em instalações, equipamento, mobiliário e outras ferramentas para as tecnologias de informação e comunicação e de outros meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 5 (Competências)
Texto do artigo · p. 5 Compete à Entidade Instituidora:
Número ou marcador · p. 5 a) Nomear, conferir posse e exonerar o Director-Geral do ISCED;
Número ou marcador · p. 5 b) Nomear e exonerar o Administrador;
Número ou marcador · p. 5 c) Aprovar planos de investimento;
Número ou marcador · p. 5 d) Homologar planos estratégicos, planos de actividade e relatórios de contas anuais.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 5 Cursos e diplomas
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 5 (Cursos)
Número ou marcador · p. 5 1. Os cursos ministrados pelo ISCED são de carácter formal, não formal ou livre.
Número ou marcador · p. 5 2. A duração, a creditação e o regime de frequência e de
Texto do artigo · p. 5 avaliação dos cursos estão sujeitos a regulamentação própria, nos termos do Decreto n.º 30/2010, de 13 de Agosto, Regulamento do Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior, QUANQES.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 5 (Cursos formais)
Número ou marcador · p. 5 1. São cursos formais os cursos superiores a que corresponda a atribuição de um grau académico, que exigem:
Número ou marcador · p. 5 a) O acto formal de matrícula no curso considerado;
Número ou marcador · p. 5 b) A aprovação em todas as unidades curriculares constantes do plano de estudos do referido curso.
Número ou marcador · p. 5 2. A matrícula, a que se refere o número anterior, consagra a aceitação da inscrição a um curso formal que, no respeitante a cursos superiores ministrados em educação à distância, assume as características de concurso local organizado pelo ISCED, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 5 3. Podem se inscrever, os estudantes que reúnam as condições exigidas por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 5 4. Podem, ainda, inscrever-se à matrícula, em cursos formais,
Texto do artigo · p. 5 os estudantes que obtenham aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 5 (Cursos não formais e cursos livres)
Número ou marcador · p. 5 1. Consideram-se não formais, os cursos a que não corresponda a atribuição de um grau académico, sem prejuízo de lhes corresponder a exigência de um perfil de qualificações prévias, um
Texto do artigo · p. 6 acto individualizado de inscrição e a certificação dos resultados obtidos, bem como uma creditação passível de ser contabilizada para efeitos de prosseguimento de estudos formais.
Número ou marcador · p. 6 2. Consideram-se livres os cursos, ciclos de lições de qualquer tipo, conjuntos de programas ou simples blocos didácticos aos quais não corresponda certificação de resultados obtidos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 6 (Graus académicos, títulos e certificados)
Número ou marcador · p. 6 1. O ISCED concede os graus académicos de licenciado e de mestre, de acordo com o previsto na Lei do Ensino Superior, para instituições desta classe.
Número ou marcador · p. 6 2. O ISCED pode ainda conceder distinções honoríficas, observadas as disposições legais, nomeadamente o título de doutor honoris causa.
Número ou marcador · p. 6 3. O ISCED pode conferir diplomas e certificados, de acordo
Texto do artigo · p. 6 com a natureza dos respectivos cursos, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 6 Estrutura e organização
Número ou marcador · p. 6 SECçãO I Direcção e Gestão
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos de Direcção)
Texto do artigo · p. 6 São órgãos de Direcção do ISCED:
Número ou marcador · p. 6 a) Director-Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Director Académico;
Número ou marcador · p. 6 c) Director Tecnológico;
Número ou marcador · p. 6 d) Administrador;
Número ou marcador · p. 6 e) Director do Centro de Investigação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos de Gestão)
Texto do artigo · p. 6 São órgãos de gestão do ISCED:
Número ou marcador · p. 6 a) Conselho Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Científico-Pedagógico. SECçãO II
Texto do artigo · p. 6 Outros Órgãos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 18
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos de Apoio)
Número ou marcador · p. 6 1. O ISCED conta com órgãos suplementares de natureza técnico-administrativa, cultural, recreativa e de assistência ao estudante.
Número ou marcador · p. 6 2. São órgãos de apoio:
Número ou marcador · p. 6 a) Comissão Institucional de Avaliação e Monitorização de Qualidade;
Número ou marcador · p. 6 b) Auditoria;
Número ou marcador · p. 6 c) Gabinete de Apoio Técnico;
Número ou marcador · p. 6 d) Secretaria-geral
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 6 Natureza e competências dos órgãos de direcção
Número ou marcador · p. 6 SECçãO I Director-Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 19
Texto do artigo · p. 6 (Definição)
Número ou marcador · p. 6 1. O Director-Geral é o representante máximo do ISCED, a nível interno e externo.
Número ou marcador · p. 6 2. O Director-Geral garante o funcionamento e a condução das políticas académico- administrativas, com vista a atingir os objectivos estrategicamente definidos e preside o Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 3. O Director-Geral é nomeado pelo dirigente máximo da Entidade Instituidora. a) Não pode ser nomeando Director-Geral: i. Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou privadas; e, ii. Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na legislação Moçambicana.
Número ou marcador · p. 6 4. Pode ser nomeado Director-Geral, o coordenador e investigador do ISCED ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação.
Número ou marcador · p. 6 5. O procedimento da nomeação do Director-Geral é definido por regulamento interno e toma posse perante o dirigente máximo da Entidade Instituidora.
Número ou marcador · p. 6 6. O mandato do Director-Geral tem a duração de quatro anos,
Texto do artigo · p. 6 podendo ser renovado por períodos iguais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20
Texto do artigo · p. 6 (Exclusividade)
Texto do artigo · p. 6 O cargo do Director-Geral é exercido em regime de exclusividade.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21
Texto do artigo · p. 6 (Cessação do mandato)
Texto do artigo · p. 6 A cessação antecipada do mandato, com a consequente vacatura do cargo, pode resultar de:
Número ou marcador · p. 6 a) Renúncia;
Número ou marcador · p. 6 b) Incapacidade permanente;
Número ou marcador · p. 6 c) Exoneração; e
Número ou marcador · p. 6 d) Morte.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral)
Número ou marcador · p. 6 1. Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir e representar o ISCED;
Número ou marcador · p. 6 b) Orientar a gestão administrativa e financeira do ISCED;
Número ou marcador · p. 6 c) Nomear os Directores das áreas, académica, tecnológica, do centro de investigação e dos órgãos da Direcção Geral;
Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar e apresentar ao Conselho de Gestão, para deliberação e à Entidade Instituidora, para homologação: i. Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato; ii. Linhas gerais de orientação do ISCED no plano científico e pedagógico, que não carecem de homologação da Entidade Instituidora; iii. Plano de actividades e relatório de contas anuais;
Número ou marcador · p. 6 2. Aprovar a criação, transformação, suspensão e extinção de cursos, ouvida a Entidade Instituidora.
Número ou marcador · p. 6 3. Nomear e exonerar os Directores, ouvido o Conselho Geral.
Número ou marcador · p. 6 4. Propor à Entidade Instituidora, a exoneração do Administrador.
Número ou marcador · p. 6 5. Cumprir e fazer cumprir leis, estatutos, regulamentos e demais dispositivos legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 6 6. Compete, ainda, ao Director-Geral exercer todas as
Texto do artigo · p. 6 competências que, por lei, estatutos, regulamentos e demais dispositivos, não sejam atribuídas a outros órgãos do ISCED.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 23
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Director Académico)
Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Director Académico:
Número ou marcador · p. 7 a) Elaboração dos curricula, planos curriculares e módulos;
Número ou marcador · p. 7 b) Organizar processos de avaliação;
Número ou marcador · p. 7 c) Organizar e assegurar o funcionamento correcto do registo académico; d)Seleccionar coordenadores de cursos, gestores dos centros de recursos e tutores e submeter a sua nomeação ao Director-Geral;
Número ou marcador · p. 7 e) Coordenar a produção e distribuição dos materiais de estudo;
Número ou marcador · p. 7 f) Elaborar formulários diversos;
Número ou marcador · p. 7 g) Elaborar o plano de actividades;
Número ou marcador · p. 7 h) Elaborar calendário de graduação e criar as condições necessárias da respectiva cerimónia em coordenação com o Administrador;
Número ou marcador · p. 7 i) Efectuar visitas de trabalhos de campo e produzir respectivos relatórios;
Número ou marcador · p. 7 j) Promover a coordenação interdisciplinar da docência e da investigação;
Número ou marcador · p. 7 k) Promover a formação científica, técnica e profissional dos recursos humanos afectos à sua direcção;
Número ou marcador · p. 7 l) Propor ao Director-Geral a nomeação e demissão de coordenadores, gestores de centros de recursos e tutores;
Número ou marcador · p. 7 m) Aprovar o calendário das tarefas de estudo, ouvidos o Conselho Pedagógico;
Número ou marcador · p. 7 n) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas.
Número ou marcador · p. 7 2. Exercer demais funções que lhe sejam delegadas pelo
Texto do artigo · p. 7 Director-Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 24
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Director Tecnológico)
Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Director Tecnológico:
Número ou marcador · p. 7 a) Elaborar e garantir a implementação das políticas das Tecnologias da Informação e Comunicação;
Número ou marcador · p. 7 b) Produzir e gerir a página Web e a comunicação electrónica do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 c) Gerir os sistemas de informação;
Número ou marcador · p. 7 d) Propor ao Director-Geral a criação de laboratórios de informática;
Número ou marcador · p. 7 e) Elaborar o plano de actividades;
Número ou marcador · p. 7 f) Efectuar visitas de trabalhos de campo e produzir respectivos relatórios;
Número ou marcador · p. 7 g) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas.
Número ou marcador · p. 7 2. Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo
Texto do artigo · p. 7 Director-Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Administrador)
Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Administrador:
Número ou marcador · p. 7 a) Gerir, criteriosamente, os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais com vista a realizar eficazmente todos os programas e projectos do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar o plano anual de acção administrativo-financeiro
Número ou marcador · p. 7 c) Garantir o funcionamento de todos os órgãos do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 d) Zelar pelo cumprimento da legislação laboral e de toda matéria de índole disciplinar;
Número ou marcador · p. 7 e) Elaborar relatórios parcelares e relatório anual de contas bem como outra informação financeira necessária para a gestão do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 f) Velar pela imagem e comunicação interna e externa do ISCED.
Número ou marcador · p. 7 2. Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo Director-Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Director do Centro de Investigação)
Número ou marcador · p. 7 1. São competências do Director do Centro de Investigação:
Número ou marcador · p. 7 a) Presidir à Comissão Científica do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 b) Promover a integração e a difusão da investigação produzida pelos tutores e investigadores do ISCED;
Número ou marcador · p. 7 c) Executar, em articulação com o Director-Geral, outros Directores e com o Conselho Científico, a política de investigação científica;
Número ou marcador · p. 7 d) Promover e coordenar a cooperação em matéria de investigação científica com outras instituições de investigação, do ramo de ensino ou não, nacionais e estrangeiras.
Número ou marcador · p. 7 2. Exercer demais funções que lhe sejam delegadas pelo
Texto do artigo · p. 7 Director-Geral.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VII
Texto do artigo · p. 7 Natureza e competências dos órgãos de gestão
Número ou marcador · p. 7 SECçãO I Conselho Geral
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27
Texto do artigo · p. 7 (Definição)
Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Geral do ISCED é o órgão máximo de decisão estratégica e de supervisão do Instituto.
Número ou marcador · p. 7 2. O Conselho Geral do ISCED é um órgão de consulta obrigatória por parte do Director-Geral.
Número ou marcador · p. 7 3. O Conselho Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao
Texto do artigo · p. 7 ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente ou a pedido do Director-Geral, de todos os Directores dos órgãos de Direcção ou ainda de um terço dos membros de pleno direito do Conselho Geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 28
Texto do artigo · p. 7 (Composição)
Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Geral é composto por:
Número ou marcador · p. 7 a) Um Presidente, que é o Dirigente Máximo da Entidade Instituidora ou seu representante, com voto de qualidade;
Número ou marcador · p. 7 b) Director-Geral;
Número ou marcador · p. 7 c) Directores das unidades orgânicas;
Número ou marcador · p. 7 d) Administrador;
Número ou marcador · p. 7 e) Três professores ou investigadores;
Número ou marcador · p. 7 f) Dois representantes dos estudantes;
Número ou marcador · p. 7 g) Um representante, pertencente ao quadro do pessoal administrativo do ISCED.
Número ou marcador · p. 7 2. Quando o Presidente do Conselho Geral achar necessário,
Texto do artigo · p. 7 pode convidar outras individualidades, membros ou não do ISCED, a tomar parte nas reuniões do Conselho, mas sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 29
Texto do artigo · p. 8 (Competências)
Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Conselho Geral:
Número ou marcador · p. 8 a) Aprovar estatutos do ISCED e organograma, suas emendas e alterações e demais regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 8 b) Apreciar os actos do Director-Geral e do Conselho de Gestão;
Número ou marcador · p. 8 c) Propor a nomeação e suspensão do Director-Geral;
Número ou marcador · p. 8 d) Aprovar propinas, taxas e emolumentos;
Número ou marcador · p. 8 e) Aprovar subvenções aos estudantes no quadro da acção social escolar;
Número ou marcador · p. 8 f) Aprovar plano estratégico e planos de acção;
Número ou marcador · p. 8 g) Aprovar projecto educativo;
Número ou marcador · p. 8 h) Aprovar linhas gerais de orientação, no plano científico e pedagógico;
Número ou marcador · p. 8 i) Aprovar relatórios anuais de actividades;
Número ou marcador · p. 8 j) Aprovar orçamento e o relatório de contas anual;
Número ou marcador · p. 8 k) Aprovar os acordos de cooperação estratégica de médio e longo prazos;
Número ou marcador · p. 8 l) Aprovar quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Entidade Instituidora e pelo Director- -Geral.
Número ou marcador · p. 8 2. Em todas as matérias da sua competência, o Conselho
Texto do artigo · p. 8 Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos do ISCED ou a outras entidades especializadas sobre a matéria em causa das suas unidades orgânicas.
Número ou marcador · p. 8 SECçãO II Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 30
Texto do artigo · p. 8 (Definição)
Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho de Gestão é o órgão máximo de gestão corrente, com funções normativas e de planificação e de consulta para o Director-Geral.
Número ou marcador · p. 8 2. O Conselho de Gestão reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador · p. 8 3. O Conselho de Gestão é convocado e presidido pelo
Texto do artigo · p. 8 Director-Geral ou seu substituto.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 31
Texto do artigo · p. 8 (Composição)
Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho de Gestão é composto por:
Número ou marcador · p. 8 a) Director-Geral;
Número ou marcador · p. 8 b) Directores de Função, os Directores das Unidades Académicas e o Administrador.
Número ou marcador · p. 8 2. Outros membros do ISCED podem ser convidados, sempre
Texto do artigo · p. 8 que se mostrar necessário e conveniente, para as reuniões deste Conselho.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 32
Texto do artigo · p. 8 (Competências)
Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador · p. 8 a) Propor alteração dos estatutos do ISCED;
Número ou marcador · p. 8 b) Aprovar e controlar o cumprimento de planos sectoriais;
Número ou marcador · p. 8 c) Aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna dos órgãos suplementares de natureza técnicoadministrativa, cultural, recreativa de assistência ao estudante, entre outras;
Número ou marcador · p. 8 d) Submeter para aprovação, pelo Conselho Geral, acordos de cooperação estratégica de médio e longo prazos;
Número ou marcador · p. 8 e) Estabelecer as directrizes académicas e administrativas;
Número ou marcador · p. 8 f) Estabelecer as condições gerais de criação e funcionamento das Unidades Académicas;
Número ou marcador · p. 8 g) Aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de programas de pós-graduação, bem como de alteração do número total de vagas; h)Autorizar, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, a alienação e oneração de bens patrimoniais, bem como a aceitação de legados e doações ao ISCED;
Número ou marcador · p. 8 i) Aprovar o relatório anual de actividades e o relatório de contas a submeter ao Conselho Geral.
Número ou marcador · p. 8 2. Cabe ainda ao Conselho de Gestão discutir, aprovar ou propor ao órgão competente as matérias que o Director-Geral submeter para o efeito.
Número ou marcador · p. 8 SECçãO III Conselho Científico-Pedagógica
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 33
Texto do artigo · p. 8 (Definição)
Texto do artigo · p. 8 O Conselho Científico é o órgão consultivo e deliberativo em matéria científica de pesquisa, extensão, pós-graduação e pedagógica coadjuva e apoia o Director-Geral e o Conselho de Direcção nos assuntos de natureza científico-pedagógica.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34
Texto do artigo · p. 8 (Composição)
Número ou marcador · p. 8 1. O Conselho Científico-Pedagógico tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 8 a) Director-Geral do ISCED, seu Presidente;
Número ou marcador · p. 8 b) Director do Centro de Investigação, seu vice-presidente;
Número ou marcador · p. 8 c) Director Académico;
Número ou marcador · p. 8 d) Dois coordenadores/investigadores;
Número ou marcador · p. 8 e) Dois representantes dos centros de investigação;
Número ou marcador · p. 8 f) Coordenadores dos programas de pós-graduação;
Número ou marcador · p. 8 g) Um representante dos técnico-administrativos, portador de título de pós-graduação;
Número ou marcador · p. 8 h) Um representante do corpo discente da pós-graduação; e
Número ou marcador · p. 8 i) Um tutor ou investigador de outra instituição de ensino superior ou uma personalidade externa de reconhecida competência científica e académica.
Número ou marcador · p. 8 2. Compete ao Presidente convidar outros participantes a
Texto do artigo · p. 8 reuniões do Conselho Cientiífico-Pedagógico.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35
Texto do artigo · p. 8 (Competências)
Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico:
Número ou marcador · p. 8 a) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação científica e pedagógica do ISCED;
Número ou marcador · p. 8 b) Apreciar o plano de actividades científicas e pedagógicas do ISCED;
Número ou marcador · p. 8 c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades ou subunidades orgânicas do ISCED de âmbito académico;
Número ou marcador · p. 8 d) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de cursos e aprovar os respectivos planos de estudo;
Número ou marcador · p. 8 e) Deliberar sobre os regulamentos dos cursos;
Número ou marcador · p. 8 f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
Número ou marcador · p. 8 g) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios a estudantes;
Número ou marcador · p. 8 h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias com entidades nacionais e estrangeiras na área científico-pedagógica.
Número ou marcador · p. 9 2. O Conselho Científico-Pedagógico pode se debruçar
Texto do artigo · p. 9 sobre matérias que o Conselho Geral e o Director-Geral a ele submeterem para apreciação e deliberação.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO VIII
Texto do artigo · p. 9 Património
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 36
Texto do artigo · p. 9 (Património)
Número ou marcador · p. 9 1. Constitui património do ISCED, o conjunto de bens e direitos que lhe tenham sido ou venham a ser transmitidos pela Entidade Instituidora ou por outras entidades públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, e ainda aqueles que o ISCED tenha adquirido ou venha a adquirir.
Número ou marcador · p. 9 2. São receitas do ISCED:
Número ou marcador · p. 9 a) Dotações que lhe forem concedidas pela Entidade Instituidora;
Número ou marcador · p. 9 b) Rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
Número ou marcador · p. 9 c) Receitas provenientes do pagamento de inscrições, matrículas e propinas;
Número ou marcador · p. 9 d) Receitas derivadas da venda de publicações e de outros materiais didácticos ou similares produzidos, bem como da prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 9 e) Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças legados;
Número ou marcador · p. 9 f) Produtos da venda de bens imóveis, quando autorizada pela Entidade Instituidora;
Número ou marcador · p. 9 g) Juros de contas de depósitos, bem como o produto de empréstimos cedidos;
Número ou marcador · p. 9 h) Saldos da conta de gerência de anos anteriores; e,
Número ou marcador · p. 9 i) Produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IX
Texto do artigo · p. 9 Símbolos, divisa e data do ISCED
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 37
Texto do artigo · p. 9 (Símbolos)
Número ou marcador · p. 9 1. A marca do ISCED é um globo, com mapa do mundo representando no seu primeiro plano, o mapa de África, assentado num livro aberto.
Número ou marcador · p. 9 2. O logótipo do ISCED utilizará o símbolo descrito no número
Texto do artigo · p. 9 anterior, conforme o anexo.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 38
Texto do artigo · p. 9 (Divisa)
Texto do artigo · p. 9 A divisa do ISCED é a expressão latina ad astra.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 39
Texto do artigo · p. 9 (Dia do ISCED)
Texto do artigo · p. 9 O dia do ISCED é o dia da entrada em vigor dos presentes estatutos.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 41/2014
  2. Texto do artigo, página 4: de 15 de Agosto
  3. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de expandir o acesso ao ensino superior em Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15 da Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro e ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 4: Art. 1. É autorizado o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância, sociedade comercial por quotas que tem por objecto a prestação de serviços de educação de nível superior e profissional, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Ciência e Educação à Distância, adiante designado por ISCED.
  5. Número ou marcador, página 4: Art. 2. 1. O ISCED é uma instituição de ensino superior
  6. Texto do artigo, página 4: de direito privado, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e científico-pedagógica.
  7. Número ou marcador, página 4: 2. O ISCED tem a sua sede na cidade da Beira, Província de Sofala, Bairro Ponta Gea, Rua Doutor Lacerda de Almeida, n.º 211, 1.º andar, podendo criar delegações em qualquer ponto do País, mediante autorização do Ministério que superintende o ensino superior.
  8. Número ou marcador, página 4: Art. 3. São aprovados os Estatutos do ISCED, anexos ao presente decreto, e dele fazendo parte integrante.
  9. Número ou marcador, página 4: Art. 4. O presente decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Julho de 2014.
  10. Texto do artigo, página 4: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  11. Texto do artigo, página 4: Estatutos do Instituto Superior de Ciências e Educação à Distância – ISCED
  12. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I
  13. Texto do artigo, página 4: Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  14. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 1
  15. Texto do artigo, página 4: (Denominação e natureza)
  16. Número ou marcador, página 4: 1. O Instituto Superior de Ciência e Educação à Distância, adiante designado por ISCED, é uma instituição privada de ensino superior vocacionada para educação aberta e à distância.
  17. Número ou marcador, página 4: 2. O ISCED é uma pessoa colectiva de direito privado e goza
  18. Texto do artigo, página 4: de autonomia, pedagógica, científica, cultural, administrativa,
  19. Texto do artigo, página 4: financeira, patrimonial e disciplinar, podendo, na prossecução dos seus fins, por si só ou em cooperação com diferentes entidades do ensino superior ou outras, tanto públicas como privadas, criar ou incorporar, no seu âmbito, pessoas colectivas de direito público nacionais ou estrangeiras.
  20. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 2
  21. Texto do artigo, página 4: (Sede, âmbito e duração)
  22. Número ou marcador, página 4: 1. ISCED tem a sua sede na cidade da Beira e pode abrir delegações, centros de recursos e outras formas de representação em qualquer ponto do país, necessárias para a realização dos seus objectivos, ouvido o Ministério que superintende a área de Ensino Superior.
  23. Número ou marcador, página 4: 2. O ISCED pode transferir a sua sede para um outro ponto do território nacional, desde que fique deliberado pelo seu órgão competente e legalmente autorizado.
  24. Número ou marcador, página 4: 3. O ISCED é criado por tempo indeterminado.
  25. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
  26. Texto do artigo, página 4: Objectivos, princípios e autonomia
  27. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 3
  28. Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
  29. Texto do artigo, página 4: O ISCED tem como objectivos, para além dos plasmados na Lei do Ensino Superior, os seguintes:
  30. Número ou marcador, página 4: a) Produzir, sistematizar e transmitir conhecimentos;
  31. Número ou marcador, página 4: b) Promover a aplicação prática do conhecimento, visando a melhoria da qualidade de vida em seus múltiplos e diferentes aspectos, na nação moçambicana;
  32. Número ou marcador, página 4: c) Promover a formação do homem para o exercício profissional, bem como a ampliação e o aprofundamento dessa formação;
  33. Número ou marcador, página 4: d) Desenvolver e estimular a reflexão crítica e a criatividade;
  34. Número ou marcador, página 4: e) Ampliar a oportunidade de acesso à educação superior;
  35. Número ou marcador, página 4: f) Desenvolver o intercâmbio cultural, artístico, científico e tecnológico;
  36. Número ou marcador, página 4: g) Buscar e estimular a solidariedade na construção de uma sociedade democrática e justa, no mundo da vida e do trabalho;
  37. Número ou marcador, página 4: h) Preservar e difundir os valores éticos e de liberdade, igualdade, paz e democracia.
  38. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 4
  39. Texto do artigo, página 4: (Princípios)
  40. Número ou marcador, página 4: 1. Para além dos princípios plasmados na Lei do Ensino Superior, o ISCED, na prossecução das suas actividades, defende e respeita os seguintes princípios:
  41. Número ou marcador, página 4: a) A liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, e assegura a pluralidade de orientações e a livre expressão de opiniões, promovendo procedimentos de audição dos docentes/tutores, investigadores, estudantes e restante pessoal não docente, sem prejuízo da sua representação, nos termos dos presentes estatutos;
  42. Número ou marcador, página 4: b) Indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;
  43. Número ou marcador, página 4: c) Universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
  44. Número ou marcador, página 4: d) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
  45. Número ou marcador, página 4: e) Garantia de padrão de qualidade e eficiência;
  46. Número ou marcador, página 4: f) Orientação humanística e a preparação para o exercício pleno da cidadania;
  47. Número ou marcador, página 5: g) Desenvolvimento cultural, artístico, científico, tecnológico e socioeconómico do País;
  48. Número ou marcador, página 5: h) Igualdade de condições para o acesso e permanência no ISCED;
  49. Número ou marcador, página 5: i) Vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais;
  50. Número ou marcador, página 5: j) Defesa dos direitos humanos, paz e de preservação do meio ambiente.
  51. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 5
  52. Texto do artigo, página 5: (Autonomia Administrativa)
  53. Número ou marcador, página 5: 1. A autonomia administrativa permite ao ISCED:
  54. Número ou marcador, página 5: a) O recrutamento, a formação, a gestão e a valorização do pessoal docente e de investigação, bem como do restante pessoal técnico e administrativo;
  55. Número ou marcador, página 5: b) A contratação de individualidades nacionais ou estrangeiras para o exercício de funções de tutoria ou de investigação, bem como de outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento;
  56. Número ou marcador, página 5: c) A revisão periódica dos respectivos mapas de pessoal, a qual só carece de aprovação pelo órgão competente da Entidade Instituidora, se implicar aumento dos quantitativos globais;
  57. Número ou marcador, página 5: d) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal ao serviço do ISCED.
  58. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 6
  59. Texto do artigo, página 5: (Autonomia Financeira)
  60. Texto do artigo, página 5: O ISCED gere, livremente, as verbas e as receitas próprias dentro do orçamento aprovado pela Entidade Instituidora.
  61. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 7
  62. Texto do artigo, página 5: (Autonomia patrimonial)
  63. Texto do artigo, página 5: O ISCED dispõe de património próprio, móvel e imóvel, construído ou adquirido por fundos internos ou por doações.
  64. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 8
  65. Texto do artigo, página 5: (Autonomia Científico-Pedagógica)
  66. Número ou marcador, página 5: 1. A autonomia científica do ISCED traduz-se na capacidade de, livremente, definir, programar e executar a investigação e as demais actividades científicas e culturais, tendo em conta as grandes linhas da política nacional em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais, bem como os objectivos constantes no seu plano estratégico e no seu projecto educativo, científico e cultural.
  67. Número ou marcador, página 5: 2. No exercício da autonomia pedagógica, o ISCED goza da
  68. Texto do artigo, página 5: faculdade de criação, suspensão e extinção de cursos, nos termos da Lei do Ensino Superior, assim como de elaboração de planos de estudo, programas e conteúdos de disciplinas, definição de métodos de ensino/aprendizagem, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.
  69. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 9
  70. Texto do artigo, página 5: (Autonomia disciplinar)
  71. Texto do artigo, página 5: A autonomia disciplinar confere ao ISCED o poder de sancionar, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por pessoal docente, investigadores e demais pessoal não docente, bem como pelos estudantes.
  72. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
  73. Texto do artigo, página 5: Entidade Instituidora
  74. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 10
  75. Texto do artigo, página 5: (Definição)
  76. Número ou marcador, página 5: 1. A Entidade Instituidora do ISCED é o Instituto Africano da Promoção da Educação à Distância, Limitada, com sede na cidade da Beira.
  77. Número ou marcador, página 5: 2. O ISCED exerce as suas atribuições em articulação com a Entidade Instituidora, que é responsável pela definição do tipo de gestão económica e financeira necessária para a garantia do funcionamento cabal e da contínua existência do ISCED.
  78. Número ou marcador, página 5: 3. A Entidade Instituidora deve afectar ao ISCED património
  79. Texto do artigo, página 5: específico em instalações, equipamento, mobiliário e outras ferramentas para as tecnologias de informação e comunicação e de outros meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
  80. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 11
  81. Texto do artigo, página 5: (Competências)
  82. Texto do artigo, página 5: Compete à Entidade Instituidora:
  83. Número ou marcador, página 5: a) Nomear, conferir posse e exonerar o Director-Geral do ISCED;
  84. Número ou marcador, página 5: b) Nomear e exonerar o Administrador;
  85. Número ou marcador, página 5: c) Aprovar planos de investimento;
  86. Número ou marcador, página 5: d) Homologar planos estratégicos, planos de actividade e relatórios de contas anuais.
  87. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
  88. Texto do artigo, página 5: Cursos e diplomas
  89. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
  90. Texto do artigo, página 5: (Cursos)
  91. Número ou marcador, página 5: 1. Os cursos ministrados pelo ISCED são de carácter formal, não formal ou livre.
  92. Número ou marcador, página 5: 2. A duração, a creditação e o regime de frequência e de
  93. Texto do artigo, página 5: avaliação dos cursos estão sujeitos a regulamentação própria, nos termos do Decreto n.º 30/2010, de 13 de Agosto, Regulamento do Quadro Nacional de Qualificações do Ensino Superior, QUANQES.
  94. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
  95. Texto do artigo, página 5: (Cursos formais)
  96. Número ou marcador, página 5: 1. São cursos formais os cursos superiores a que corresponda a atribuição de um grau académico, que exigem:
  97. Número ou marcador, página 5: a) O acto formal de matrícula no curso considerado;
  98. Número ou marcador, página 5: b) A aprovação em todas as unidades curriculares constantes do plano de estudos do referido curso.
  99. Número ou marcador, página 5: 2. A matrícula, a que se refere o número anterior, consagra a aceitação da inscrição a um curso formal que, no respeitante a cursos superiores ministrados em educação à distância, assume as características de concurso local organizado pelo ISCED, nos termos da legislação em vigor.
  100. Número ou marcador, página 5: 3. Podem se inscrever, os estudantes que reúnam as condições exigidas por lei e pelos presentes estatutos.
  101. Número ou marcador, página 5: 4. Podem, ainda, inscrever-se à matrícula, em cursos formais,
  102. Texto do artigo, página 5: os estudantes que obtenham aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior.
  103. Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
  104. Texto do artigo, página 5: (Cursos não formais e cursos livres)
  105. Número ou marcador, página 5: 1. Consideram-se não formais, os cursos a que não corresponda a atribuição de um grau académico, sem prejuízo de lhes corresponder a exigência de um perfil de qualificações prévias, um
  106. Texto do artigo, página 6: acto individualizado de inscrição e a certificação dos resultados obtidos, bem como uma creditação passível de ser contabilizada para efeitos de prosseguimento de estudos formais.
  107. Número ou marcador, página 6: 2. Consideram-se livres os cursos, ciclos de lições de qualquer tipo, conjuntos de programas ou simples blocos didácticos aos quais não corresponda certificação de resultados obtidos.
  108. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15
  109. Texto do artigo, página 6: (Graus académicos, títulos e certificados)
  110. Número ou marcador, página 6: 1. O ISCED concede os graus académicos de licenciado e de mestre, de acordo com o previsto na Lei do Ensino Superior, para instituições desta classe.
  111. Número ou marcador, página 6: 2. O ISCED pode ainda conceder distinções honoríficas, observadas as disposições legais, nomeadamente o título de doutor honoris causa.
  112. Número ou marcador, página 6: 3. O ISCED pode conferir diplomas e certificados, de acordo
  113. Texto do artigo, página 6: com a natureza dos respectivos cursos, nos termos da lei.
  114. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO V
  115. Texto do artigo, página 6: Estrutura e organização
  116. Número ou marcador, página 6: SECçãO I Direcção e Gestão
  117. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
  118. Texto do artigo, página 6: (Órgãos de Direcção)
  119. Texto do artigo, página 6: São órgãos de Direcção do ISCED:
  120. Número ou marcador, página 6: a) Director-Geral;
  121. Número ou marcador, página 6: b) Director Académico;
  122. Número ou marcador, página 6: c) Director Tecnológico;
  123. Número ou marcador, página 6: d) Administrador;
  124. Número ou marcador, página 6: e) Director do Centro de Investigação.
  125. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 17
  126. Texto do artigo, página 6: (Órgãos de Gestão)
  127. Texto do artigo, página 6: São órgãos de gestão do ISCED:
  128. Número ou marcador, página 6: a) Conselho Geral;
  129. Número ou marcador, página 6: b) Conselho de Gestão;
  130. Número ou marcador, página 6: c) Conselho Científico-Pedagógico. SECçãO II
  131. Texto do artigo, página 6: Outros Órgãos
  132. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 18
  133. Texto do artigo, página 6: (Órgãos de Apoio)
  134. Número ou marcador, página 6: 1. O ISCED conta com órgãos suplementares de natureza técnico-administrativa, cultural, recreativa e de assistência ao estudante.
  135. Número ou marcador, página 6: 2. São órgãos de apoio:
  136. Número ou marcador, página 6: a) Comissão Institucional de Avaliação e Monitorização de Qualidade;
  137. Número ou marcador, página 6: b) Auditoria;
  138. Número ou marcador, página 6: c) Gabinete de Apoio Técnico;
  139. Número ou marcador, página 6: d) Secretaria-geral
  140. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI
  141. Texto do artigo, página 6: Natureza e competências dos órgãos de direcção
  142. Número ou marcador, página 6: SECçãO I Director-Geral
  143. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 19
  144. Texto do artigo, página 6: (Definição)
  145. Número ou marcador, página 6: 1. O Director-Geral é o representante máximo do ISCED, a nível interno e externo.
  146. Número ou marcador, página 6: 2. O Director-Geral garante o funcionamento e a condução das políticas académico- administrativas, com vista a atingir os objectivos estrategicamente definidos e preside o Conselho de Direcção.
  147. Número ou marcador, página 6: 3. O Director-Geral é nomeado pelo dirigente máximo da Entidade Instituidora. a) Não pode ser nomeando Director-Geral: i. Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou privadas; e, ii. Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na legislação Moçambicana.
  148. Número ou marcador, página 6: 4. Pode ser nomeado Director-Geral, o coordenador e investigador do ISCED ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação.
  149. Número ou marcador, página 6: 5. O procedimento da nomeação do Director-Geral é definido por regulamento interno e toma posse perante o dirigente máximo da Entidade Instituidora.
  150. Número ou marcador, página 6: 6. O mandato do Director-Geral tem a duração de quatro anos,
  151. Texto do artigo, página 6: podendo ser renovado por períodos iguais.
  152. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
  153. Texto do artigo, página 6: (Exclusividade)
  154. Texto do artigo, página 6: O cargo do Director-Geral é exercido em regime de exclusividade.
  155. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
  156. Texto do artigo, página 6: (Cessação do mandato)
  157. Texto do artigo, página 6: A cessação antecipada do mandato, com a consequente vacatura do cargo, pode resultar de:
  158. Número ou marcador, página 6: a) Renúncia;
  159. Número ou marcador, página 6: b) Incapacidade permanente;
  160. Número ou marcador, página 6: c) Exoneração; e
  161. Número ou marcador, página 6: d) Morte.
  162. Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
  163. Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral)
  164. Número ou marcador, página 6: 1. Compete ao Director-Geral:
  165. Número ou marcador, página 6: a) Dirigir e representar o ISCED;
  166. Número ou marcador, página 6: b) Orientar a gestão administrativa e financeira do ISCED;
  167. Número ou marcador, página 6: c) Nomear os Directores das áreas, académica, tecnológica, do centro de investigação e dos órgãos da Direcção Geral;
  168. Número ou marcador, página 6: d) Elaborar e apresentar ao Conselho de Gestão, para deliberação e à Entidade Instituidora, para homologação: i. Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato; ii. Linhas gerais de orientação do ISCED no plano científico e pedagógico, que não carecem de homologação da Entidade Instituidora; iii. Plano de actividades e relatório de contas anuais;
  169. Número ou marcador, página 6: 2. Aprovar a criação, transformação, suspensão e extinção de cursos, ouvida a Entidade Instituidora.
  170. Número ou marcador, página 6: 3. Nomear e exonerar os Directores, ouvido o Conselho Geral.
  171. Número ou marcador, página 6: 4. Propor à Entidade Instituidora, a exoneração do Administrador.
  172. Número ou marcador, página 6: 5. Cumprir e fazer cumprir leis, estatutos, regulamentos e demais dispositivos legais aplicáveis.
  173. Número ou marcador, página 6: 6. Compete, ainda, ao Director-Geral exercer todas as
  174. Texto do artigo, página 6: competências que, por lei, estatutos, regulamentos e demais dispositivos, não sejam atribuídas a outros órgãos do ISCED.
  175. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 23
  176. Texto do artigo, página 7: (Competências do Director Académico)
  177. Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Director Académico:
  178. Número ou marcador, página 7: a) Elaboração dos curricula, planos curriculares e módulos;
  179. Número ou marcador, página 7: b) Organizar processos de avaliação;
  180. Número ou marcador, página 7: c) Organizar e assegurar o funcionamento correcto do registo académico; d)Seleccionar coordenadores de cursos, gestores dos centros de recursos e tutores e submeter a sua nomeação ao Director-Geral;
  181. Número ou marcador, página 7: e) Coordenar a produção e distribuição dos materiais de estudo;
  182. Número ou marcador, página 7: f) Elaborar formulários diversos;
  183. Número ou marcador, página 7: g) Elaborar o plano de actividades;
  184. Número ou marcador, página 7: h) Elaborar calendário de graduação e criar as condições necessárias da respectiva cerimónia em coordenação com o Administrador;
  185. Número ou marcador, página 7: i) Efectuar visitas de trabalhos de campo e produzir respectivos relatórios;
  186. Número ou marcador, página 7: j) Promover a coordenação interdisciplinar da docência e da investigação;
  187. Número ou marcador, página 7: k) Promover a formação científica, técnica e profissional dos recursos humanos afectos à sua direcção;
  188. Número ou marcador, página 7: l) Propor ao Director-Geral a nomeação e demissão de coordenadores, gestores de centros de recursos e tutores;
  189. Número ou marcador, página 7: m) Aprovar o calendário das tarefas de estudo, ouvidos o Conselho Pedagógico;
  190. Número ou marcador, página 7: n) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas.
  191. Número ou marcador, página 7: 2. Exercer demais funções que lhe sejam delegadas pelo
  192. Texto do artigo, página 7: Director-Geral.
  193. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 24
  194. Texto do artigo, página 7: (Competências do Director Tecnológico)
  195. Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Director Tecnológico:
  196. Número ou marcador, página 7: a) Elaborar e garantir a implementação das políticas das Tecnologias da Informação e Comunicação;
  197. Número ou marcador, página 7: b) Produzir e gerir a página Web e a comunicação electrónica do ISCED;
  198. Número ou marcador, página 7: c) Gerir os sistemas de informação;
  199. Número ou marcador, página 7: d) Propor ao Director-Geral a criação de laboratórios de informática;
  200. Número ou marcador, página 7: e) Elaborar o plano de actividades;
  201. Número ou marcador, página 7: f) Efectuar visitas de trabalhos de campo e produzir respectivos relatórios;
  202. Número ou marcador, página 7: g) Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas.
  203. Número ou marcador, página 7: 2. Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo
  204. Texto do artigo, página 7: Director-Geral.
  205. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
  206. Texto do artigo, página 7: (Competências do Administrador)
  207. Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Administrador:
  208. Número ou marcador, página 7: a) Gerir, criteriosamente, os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais com vista a realizar eficazmente todos os programas e projectos do ISCED;
  209. Número ou marcador, página 7: b) Elaborar o plano anual de acção administrativo-financeiro
  210. Número ou marcador, página 7: c) Garantir o funcionamento de todos os órgãos do ISCED;
  211. Número ou marcador, página 7: d) Zelar pelo cumprimento da legislação laboral e de toda matéria de índole disciplinar;
  212. Número ou marcador, página 7: e) Elaborar relatórios parcelares e relatório anual de contas bem como outra informação financeira necessária para a gestão do ISCED;
  213. Número ou marcador, página 7: f) Velar pela imagem e comunicação interna e externa do ISCED.
  214. Número ou marcador, página 7: 2. Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo Director-Geral.
  215. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
  216. Texto do artigo, página 7: (Competências do Director do Centro de Investigação)
  217. Número ou marcador, página 7: 1. São competências do Director do Centro de Investigação:
  218. Número ou marcador, página 7: a) Presidir à Comissão Científica do ISCED;
  219. Número ou marcador, página 7: b) Promover a integração e a difusão da investigação produzida pelos tutores e investigadores do ISCED;
  220. Número ou marcador, página 7: c) Executar, em articulação com o Director-Geral, outros Directores e com o Conselho Científico, a política de investigação científica;
  221. Número ou marcador, página 7: d) Promover e coordenar a cooperação em matéria de investigação científica com outras instituições de investigação, do ramo de ensino ou não, nacionais e estrangeiras.
  222. Número ou marcador, página 7: 2. Exercer demais funções que lhe sejam delegadas pelo
  223. Texto do artigo, página 7: Director-Geral.
  224. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VII
  225. Texto do artigo, página 7: Natureza e competências dos órgãos de gestão
  226. Número ou marcador, página 7: SECçãO I Conselho Geral
  227. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
  228. Texto do artigo, página 7: (Definição)
  229. Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Geral do ISCED é o órgão máximo de decisão estratégica e de supervisão do Instituto.
  230. Número ou marcador, página 7: 2. O Conselho Geral do ISCED é um órgão de consulta obrigatória por parte do Director-Geral.
  231. Número ou marcador, página 7: 3. O Conselho Geral reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao
  232. Texto do artigo, página 7: ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente ou a pedido do Director-Geral, de todos os Directores dos órgãos de Direcção ou ainda de um terço dos membros de pleno direito do Conselho Geral.
  233. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 28
  234. Texto do artigo, página 7: (Composição)
  235. Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Geral é composto por:
  236. Número ou marcador, página 7: a) Um Presidente, que é o Dirigente Máximo da Entidade Instituidora ou seu representante, com voto de qualidade;
  237. Número ou marcador, página 7: b) Director-Geral;
  238. Número ou marcador, página 7: c) Directores das unidades orgânicas;
  239. Número ou marcador, página 7: d) Administrador;
  240. Número ou marcador, página 7: e) Três professores ou investigadores;
  241. Número ou marcador, página 7: f) Dois representantes dos estudantes;
  242. Número ou marcador, página 7: g) Um representante, pertencente ao quadro do pessoal administrativo do ISCED.
  243. Número ou marcador, página 7: 2. Quando o Presidente do Conselho Geral achar necessário,
  244. Texto do artigo, página 7: pode convidar outras individualidades, membros ou não do ISCED, a tomar parte nas reuniões do Conselho, mas sem direito a voto.
  245. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 29
  246. Texto do artigo, página 8: (Competências)
  247. Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Conselho Geral:
  248. Número ou marcador, página 8: a) Aprovar estatutos do ISCED e organograma, suas emendas e alterações e demais regulamentos internos;
  249. Número ou marcador, página 8: b) Apreciar os actos do Director-Geral e do Conselho de Gestão;
  250. Número ou marcador, página 8: c) Propor a nomeação e suspensão do Director-Geral;
  251. Número ou marcador, página 8: d) Aprovar propinas, taxas e emolumentos;
  252. Número ou marcador, página 8: e) Aprovar subvenções aos estudantes no quadro da acção social escolar;
  253. Número ou marcador, página 8: f) Aprovar plano estratégico e planos de acção;
  254. Número ou marcador, página 8: g) Aprovar projecto educativo;
  255. Número ou marcador, página 8: h) Aprovar linhas gerais de orientação, no plano científico e pedagógico;
  256. Número ou marcador, página 8: i) Aprovar relatórios anuais de actividades;
  257. Número ou marcador, página 8: j) Aprovar orçamento e o relatório de contas anual;
  258. Número ou marcador, página 8: k) Aprovar os acordos de cooperação estratégica de médio e longo prazos;
  259. Número ou marcador, página 8: l) Aprovar quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Entidade Instituidora e pelo Director- -Geral.
  260. Número ou marcador, página 8: 2. Em todas as matérias da sua competência, o Conselho
  261. Texto do artigo, página 8: Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos do ISCED ou a outras entidades especializadas sobre a matéria em causa das suas unidades orgânicas.
  262. Número ou marcador, página 8: SECçãO II Conselho de Gestão
  263. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
  264. Texto do artigo, página 8: (Definição)
  265. Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho de Gestão é o órgão máximo de gestão corrente, com funções normativas e de planificação e de consulta para o Director-Geral.
  266. Número ou marcador, página 8: 2. O Conselho de Gestão reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que se mostrar necessário.
  267. Número ou marcador, página 8: 3. O Conselho de Gestão é convocado e presidido pelo
  268. Texto do artigo, página 8: Director-Geral ou seu substituto.
  269. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
  270. Texto do artigo, página 8: (Composição)
  271. Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho de Gestão é composto por:
  272. Número ou marcador, página 8: a) Director-Geral;
  273. Número ou marcador, página 8: b) Directores de Função, os Directores das Unidades Académicas e o Administrador.
  274. Número ou marcador, página 8: 2. Outros membros do ISCED podem ser convidados, sempre
  275. Texto do artigo, página 8: que se mostrar necessário e conveniente, para as reuniões deste Conselho.
  276. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 32
  277. Texto do artigo, página 8: (Competências)
  278. Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Conselho de Gestão:
  279. Número ou marcador, página 8: a) Propor alteração dos estatutos do ISCED;
  280. Número ou marcador, página 8: b) Aprovar e controlar o cumprimento de planos sectoriais;
  281. Número ou marcador, página 8: c) Aprovar a criação, modificação, extinção e estrutura interna dos órgãos suplementares de natureza técnicoadministrativa, cultural, recreativa de assistência ao estudante, entre outras;
  282. Número ou marcador, página 8: d) Submeter para aprovação, pelo Conselho Geral, acordos de cooperação estratégica de médio e longo prazos;
  283. Número ou marcador, página 8: e) Estabelecer as directrizes académicas e administrativas;
  284. Número ou marcador, página 8: f) Estabelecer as condições gerais de criação e funcionamento das Unidades Académicas;
  285. Número ou marcador, página 8: g) Aprovar propostas de criação ou extinção de cursos de graduação e de programas de pós-graduação, bem como de alteração do número total de vagas; h)Autorizar, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, a alienação e oneração de bens patrimoniais, bem como a aceitação de legados e doações ao ISCED;
  286. Número ou marcador, página 8: i) Aprovar o relatório anual de actividades e o relatório de contas a submeter ao Conselho Geral.
  287. Número ou marcador, página 8: 2. Cabe ainda ao Conselho de Gestão discutir, aprovar ou propor ao órgão competente as matérias que o Director-Geral submeter para o efeito.
  288. Número ou marcador, página 8: SECçãO III Conselho Científico-Pedagógica
  289. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 33
  290. Texto do artigo, página 8: (Definição)
  291. Texto do artigo, página 8: O Conselho Científico é o órgão consultivo e deliberativo em matéria científica de pesquisa, extensão, pós-graduação e pedagógica coadjuva e apoia o Director-Geral e o Conselho de Direcção nos assuntos de natureza científico-pedagógica.
  292. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
  293. Texto do artigo, página 8: (Composição)
  294. Número ou marcador, página 8: 1. O Conselho Científico-Pedagógico tem a seguinte composição:
  295. Número ou marcador, página 8: a) Director-Geral do ISCED, seu Presidente;
  296. Número ou marcador, página 8: b) Director do Centro de Investigação, seu vice-presidente;
  297. Número ou marcador, página 8: c) Director Académico;
  298. Número ou marcador, página 8: d) Dois coordenadores/investigadores;
  299. Número ou marcador, página 8: e) Dois representantes dos centros de investigação;
  300. Número ou marcador, página 8: f) Coordenadores dos programas de pós-graduação;
  301. Número ou marcador, página 8: g) Um representante dos técnico-administrativos, portador de título de pós-graduação;
  302. Número ou marcador, página 8: h) Um representante do corpo discente da pós-graduação; e
  303. Número ou marcador, página 8: i) Um tutor ou investigador de outra instituição de ensino superior ou uma personalidade externa de reconhecida competência científica e académica.
  304. Número ou marcador, página 8: 2. Compete ao Presidente convidar outros participantes a
  305. Texto do artigo, página 8: reuniões do Conselho Cientiífico-Pedagógico.
  306. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
  307. Texto do artigo, página 8: (Competências)
  308. Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Conselho Científico-Pedagógico:
  309. Número ou marcador, página 8: a) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação científica e pedagógica do ISCED;
  310. Número ou marcador, página 8: b) Apreciar o plano de actividades científicas e pedagógicas do ISCED;
  311. Número ou marcador, página 8: c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades ou subunidades orgânicas do ISCED de âmbito académico;
  312. Número ou marcador, página 8: d) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de cursos e aprovar os respectivos planos de estudo;
  313. Número ou marcador, página 8: e) Deliberar sobre os regulamentos dos cursos;
  314. Número ou marcador, página 8: f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
  315. Número ou marcador, página 8: g) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios a estudantes;
  316. Número ou marcador, página 8: h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias com entidades nacionais e estrangeiras na área científico-pedagógica.
  317. Número ou marcador, página 9: 2. O Conselho Científico-Pedagógico pode se debruçar
  318. Texto do artigo, página 9: sobre matérias que o Conselho Geral e o Director-Geral a ele submeterem para apreciação e deliberação.
  319. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO VIII
  320. Texto do artigo, página 9: Património
  321. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 36
  322. Texto do artigo, página 9: (Património)
  323. Número ou marcador, página 9: 1. Constitui património do ISCED, o conjunto de bens e direitos que lhe tenham sido ou venham a ser transmitidos pela Entidade Instituidora ou por outras entidades públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, e ainda aqueles que o ISCED tenha adquirido ou venha a adquirir.
  324. Número ou marcador, página 9: 2. São receitas do ISCED:
  325. Número ou marcador, página 9: a) Dotações que lhe forem concedidas pela Entidade Instituidora;
  326. Número ou marcador, página 9: b) Rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
  327. Número ou marcador, página 9: c) Receitas provenientes do pagamento de inscrições, matrículas e propinas;
  328. Número ou marcador, página 9: d) Receitas derivadas da venda de publicações e de outros materiais didácticos ou similares produzidos, bem como da prestação de serviços;
  329. Número ou marcador, página 9: e) Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças legados;
  330. Número ou marcador, página 9: f) Produtos da venda de bens imóveis, quando autorizada pela Entidade Instituidora;
  331. Número ou marcador, página 9: g) Juros de contas de depósitos, bem como o produto de empréstimos cedidos;
  332. Número ou marcador, página 9: h) Saldos da conta de gerência de anos anteriores; e,
  333. Número ou marcador, página 9: i) Produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
  334. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IX
  335. Texto do artigo, página 9: Símbolos, divisa e data do ISCED
  336. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 37
  337. Texto do artigo, página 9: (Símbolos)
  338. Número ou marcador, página 9: 1. A marca do ISCED é um globo, com mapa do mundo representando no seu primeiro plano, o mapa de África, assentado num livro aberto.
  339. Número ou marcador, página 9: 2. O logótipo do ISCED utilizará o símbolo descrito no número
  340. Texto do artigo, página 9: anterior, conforme o anexo.
  341. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 38
  342. Texto do artigo, página 9: (Divisa)
  343. Texto do artigo, página 9: A divisa do ISCED é a expressão latina ad astra.
  344. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 39
  345. Texto do artigo, página 9: (Dia do ISCED)
  346. Texto do artigo, página 9: O dia do ISCED é o dia da entrada em vigor dos presentes estatutos.
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