Decreto n.º 39/2013
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Decreto n.º 39/2013
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 39/2013
- Texto do artigo, página 1: de 21 de Agosto
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de criar Tribunais Judiciais de Distrito, fazendo coincidir a divisão judicial com a administrativa, estendendo a rede judiciária para todo o país, ao abrigo do disposto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 110 da Lei n.º 24/2007 de 10 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São criados os Tribunais Judiciais de Distritais nas Províncias respectivas, constantes do anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Presidente do Tribunal Supremo determina, por despacho, a entrada em funcionamento dos novos Tribunais Judiciais de Distrito.
- Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros aos, 14 de Maio
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
- Número ou marcador, página 1: Anexo 1
- Texto do artigo, página 1: 1. Província do Niassa (6).
- Texto do artigo, página 1: a) Majune
- Texto do artigo, página 1: b) Mecula
- Texto do artigo, página 1: c) Muembe
- Texto do artigo, página 1: d) N`gauma
- Texto do artigo, página 1: e) Metarica
- Texto do artigo, página 1: f) Nipepe
- Texto do artigo, página 1: 2. Província de Cabo Delgado (8).
- Texto do artigo, página 1: a) Pemba-Metuge
- Texto do artigo, página 1: b) Ibo
- Texto do artigo, página 1: c) Mecufi
- Texto do artigo, página 1: d) Meluco
- Texto do artigo, página 1: e) Quissanga
- Texto do artigo, página 1: f) Balama
- Texto do artigo, página 1: g) Muidumbe
- Texto do artigo, página 1: h) Nangade
- Texto do artigo, página 1: 3. Província de Nampula (2).
- Texto do artigo, página 1: a) Lalaua
- Texto do artigo, página 1: b) Nacaroa
- Texto do artigo, página 1: 4. Província de Tete (3).
- Texto do artigo, página 1: a) Chiuta
- Texto do artigo, página 1: b) Tsangano
- Texto do artigo, página 1: c) Chifunde
- Texto do artigo, página 1: 5. Província de Manica (2).
- Texto do artigo, página 1: a) Tambara
- Texto do artigo, página 1: b) Macossa
- Texto do artigo, página 1: 6. Província de Sofala (1). a) Muanza
- Texto do artigo, página 1: 7. Província de Inhambane (1). a) Jangamo
- Texto do artigo, página 1: 8. Província de Gaza (3).
- Texto do artigo, página 1: a) Chigubo
- Texto do artigo, página 1: b) Massangena
- Texto do artigo, página 1: c) Cidade de Xai-Xai
- Texto do artigo, página 1: 9. Cidade de Maputo (2).
- Texto do artigo, página 1: a) KaTembe
- Texto do artigo, página 1: b) KaNyaka
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