Diploma Ministerial n.º 151/2014

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 151/2014

Texto do artigo · p. 1 de 10 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de harmonizar a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Estatística, INE, que constam de diplomas dispersos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5 e 31 do Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 9/1996, de 28 de Agosto, o Ministro da Planificação e Desenvolvimento, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São revogados os Diplomas Ministeriais n.º 110/99, de 20 de Outubro, e n.º 326/2012, de 3 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Planificação e Desenvolvimento, em Maputo, 14 de Junho de 2014. — O Ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais, natureza, funções e competências

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1 (Natureza)

Número ou marcador · p. 1 1. O Instituto Nacional de Estatística (INE) é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e autonomias, técnica, administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 1 2. O Instituto Nacional de Estatística rege-se pelas disposições da Lei do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável às pessoas colectivas de direito público.

Número ou marcador · p. 1 3. O INE orienta as suas actividades para:

Número ou marcador · p. 1 a) A satisfação das necessidades de informação estatística oficial designadamente, estatísticas económicas, sociais, demográficas, de desenvolvimento, do género e do ambiente dos diferentes utilizadores públicos e privados;

Número ou marcador · p. 1 b) A criação e desenvolvimento da cultura estatística nacional, através do envolvimento da população na participação em nas actividades estatísticas oficiais visando o sucesso das diferentes operações estatísticas realizadas no âmbito do SEN e na utilização de estatísticas para o desenvolvimento nacional.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 1 1. Compete ao INE o exercício das funções de concepção, notação, apuramento, coordenação e difusão da informação estatística oficial do País.

Número ou marcador · p. 1 2. Ao INE são cometidas as seguintes atribuições:

Número ou marcador · p. 1 a) Notação, apuramento, coordenação e difusão dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual aprovado pelo Ministro de Tutela tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo Conselho Superior de Estatística (CSE);

Número ou marcador · p. 1 b) Sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior, proceder às operações estatísticas que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores públicos e privados, cuja satisfação seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.

Número ou marcador · p. 2 3. Para a prossecução das atribuições referidas nos números anteriores do presente artigo, compete especialmente ao INE:

Número ou marcador · p. 2 a) Efectuar recenseamentos, inquéritos especiais e correntes, bem como outras operações e trabalhos estatísticos;

Número ou marcador · p. 2 b) Criar, gerir e centralizar os ficheiros de unidades estatísticas e de informação estatística considerados necessários;

Número ou marcador · p. 2 c) Aceder, para fins exclusivamente estatísticos, à informação individualizada relativa às pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas, designadamente empresas públicas, privadas, cooperativas, instituições financeiras, comerciantes e outros agentes económicos, incluindo os empresários em nome individual, recolhida no quadro da sua missão pela administração pública central e local, ou pelas instituições de direito privado concessionárias de um serviço público;

Número ou marcador · p. 2 d) Realizar estudos de estatística pura e aplicada, bem como proceder a análises e estudos de natureza económica, demográfica e social, com base na informação estatística oficial disponível;

Número ou marcador · p. 2 e) Promover a formação de quadros do SEN em conjunto com instituições apropriadas de ensino, designadamente de ensino superior universitário;

Número ou marcador · p. 2 f) Cooperar com organizações estrangeiras e internacionais no domínio da investigação, metodologia, produção, difusão e análise estatística.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Dos órgãos centrais

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Número ou marcador · p. 2 1. São órgãos centrais do INE:

Número ou marcador · p. 2 a) Presidência;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 2 c) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 2. A Presidência é o órgão de direcção estratégica e corrente do INE, composta pelo Presidente e os Vice-Presidentes.

Número ou marcador · p. 2 3. Ao Presidente cabe a coordenação da actividade global do INE, sem prejuízo de superintendência directa de pelouros que entender conveniente.

Número ou marcador · p. 2 4. Os Vice-Presidentes superintendem os pelouros que lhes forem designados pelo Presidente, sem prejuízo de desempenharem outras actividades.

Número ou marcador · p. 2 5. Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente é subs-

Texto do artigo · p. 2 tituído pelos Vice-Presidentes de acordo com os critérios e precedência definida por ele e sujeito a publicação no Boletim da República.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Competências e reuniões)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete à Presidência:

Número ou marcador · p. 2 a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo Presidente, e ainda sobre assuntos propostos por qualquer dos Vice-Presidentes, desde que aceites pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 2 2. As deliberações da Presidência do INE revestem a forma

Texto do artigo · p. 2 de recomendação.

Número ou marcador · p. 2 3. A Presidência reúne-se ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Presidente)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Presidente do INE:

Número ou marcador · p. 2 a) Definir a orientação geral de gestão e dirigir a actividade do INE com vista a realização das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 b) Assegurar e dirigir as relações e actividades externas do INE com o Ministro de Tutel;

Número ou marcador · p. 2 c) Representar o INE, salvo quando a lei exija outra forma de representação;

Número ou marcador · p. 2 d) Submeter ao Conselho Superior de Estatística e aprovação do Ministro de tutela, o plano e relatório anual de actividades do INE;

Número ou marcador · p. 2 e) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico de Coordenação Metodológica;

Número ou marcador · p. 2 f) Superintender na gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e serviços de apoio geral do INE;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro de Tutela.

Número ou marcador · p. 2 2. Os actos administrativos do Presidente do INE revestem

Texto do artigo · p. 2 a forma de Despacho.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Conselho Consultivo

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Composição e designação)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho Consultivo é um órgão de apoio ao Presidente, cabendo pronunciar-se sobre as questões de programação, organização e análise do funcionamento do SEN, e tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 2 b) Vice-Presidentes;

Número ou marcador · p. 2 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 2 d) Chefe do Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna;

Número ou marcador · p. 2 e) Chefe do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação;

Número ou marcador · p. 2 f) Director da Escola Nacional de Estatística;

Número ou marcador · p. 2 g) Chefe do Gabinete do Presidente.

Número ou marcador · p. 2 2. São convocados ou convidados pelo Presidente a participar no Conselho Consultivo Alargado do Sistema Estatístico Nacional os Delegados Provinciais e os Chefes dos Departamentos dos Serviços Centrais e Técnicos do INE em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 2 3. Podem ainda ser convidados a participar do Conselho

Texto do artigo · p. 2 Consultivo os órgãos do Sistema Estatístico Nacional, outras instituições do Estado, utilizadores, fornecedores de dados e outros parceiros do INE.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho Consultivo do INE reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Consultivo Alargado reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO III Conselho Técnico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Composição e reuniões)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico de Coordenação Metodológica, abreviadamente designado por Conselho Técnico, é o órgão que assiste o Presidente nas questões técnicas de especialidade do sector, tendo a função de emitir pareceres sobre aspectos de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do Sistema Estatístico Nacional. E é composto por:

Número ou marcador · p. 3 a) O Presidente, os Vice-Presidentes;

Número ou marcador · p. 3 b) Directores e Chefes dos Serviços Centrais designados pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 3 2. Podem ser convocados ao Conselho Técnico, técnicos e especialistas de reconhecida competência ou entidades do Sistema Estatístico Nacional, órgãos delegados do INE e outras instituições.

Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Técnico pode estruturar-se por comissões e grupos de trabalho especializados.

Número ou marcador · p. 3 4. O Presidente designa os membros que constituem a comissão, seu mandato suas competências, sua duração e o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 3 5. As reuniões do Conselho Técnico, das suas comissões

Texto do artigo · p. 3 e grupos de trabalho são convocadas pelo Presidente ou a quem este delegar, com antecedência mínima de dez dias, devendo a convocatória mencionar a respectiva ordem dos trabalhos a tratar.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Dos Serviços Centrais

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Generalidades

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Organização)

Número ou marcador · p. 3 1. Os Serviços Centrais são unidades orgânicas de apoio técnico e administrativo do INE, que compreende a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais;

Número ou marcador · p. 3 c) Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas;

Número ou marcador · p. 3 d) Direcção de Censos e Inquéritos;

Número ou marcador · p. 3 e) Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais;

Número ou marcador · p. 3 f) Direcção de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 g) Gabinete do Presidente.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Instituições Subordinadas)

Texto do artigo · p. 3 São instituições subordinadas ao Instituto Nacional de Estatística:

Número ou marcador · p. 3 a) A Escola Nacional de Estatística (ENE);

Número ou marcador · p. 3 b) O Gabinete Central do Recenseamento (GCR).

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 A Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas abreviadamente designada por DICRE é o serviço central responsável pela modernização, coordenação, integração, planificação e monitoria de sistemas e tecnologias de informação e comunicação; difusão, documentação, marketing e imagem do INE.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete a Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover, assegurar e orientar os processos de modernização e gestão de sistemas e tecnologias de informação e comunicação do INE e do SEN de que se incluem o planeamento estratégico, arquitectura, engenharia e prestação de serviços ao cliente (help desk);

Número ou marcador · p. 3 b) Implantar e gerir o centro de documentação e informação do INE;

Número ou marcador · p. 3 c) Centralizar a difusão de informação estatística;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover a disseminação do conhecimento, cultura e ciência estatística bem como o marketing e imagem do INE e do SEN;

Número ou marcador · p. 3 e) Coordenar, integrar e orientar a planificação, monitoria, classificações e nomenclaturas gerais do SEN;

Número ou marcador · p. 3 f) Coordenar e assegurar, com os competentes sectores, a preparação das respostas aos pedidos de informação estatística provenientes de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

Número ou marcador · p. 3 g) Emitir pareceres e registos sobre os pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades;

Número ou marcador · p. 3 h) Exercer o controlo de coordenação técnica dos instrumentos de notação do SEN e proceder ao processamento do respectivo registo nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 i) Outras competências e funções que lhe forem cometidas pelo Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.

Número ou marcador · p. 3 2. A Direcção de Integração e Coordenação é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director NacionalAdjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 3 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional

Texto do artigo · p. 3 é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Organização)

Número ou marcador · p. 3 1. A Direcção de Integração e Coordenação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Departamento de Planificação e Coordenação;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento de Análise de Sistemas;

Número ou marcador · p. 3 c) Departamento de Engenharia de Sistemas;

Número ou marcador · p. 3 d) Departamento de Serviços ao Cliente (Help Desk);

Número ou marcador · p. 3 e) Departamento de Difusão, Documentação e Marketing.

Número ou marcador · p. 3 f) Secretariado.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais, abreviadamente designada por DCNIG é o Serviço Central responsável pela produção das contas nacionais, índices de preços ao consumidor, outras estatísticas e indicadores de conjuntura e estrutura globais, bem como pela realização de estudos e investigação de natureza económica, financeira e de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete à Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar as contas nacionais de periodicidade anual e trimestral, bem como as contas territoriais;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar estudos de natureza económica, financeira e de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 c) Criar e gerir uma base de dados central com indicadores socioeconómicos, de desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar propostas de criação e desenvolvimento de estatísticas primárias de base sectorial necessárias para a produção das contas nacionais;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar o índice de preços no consumidor;

Número ou marcador · p. 4 f) Assegurar a articulação com as demais direcções de modo a garantir a harmonização e consequente integração das respectivas operações estatísticas de base sectorial necessárias para a produção das contas nacionais;

Número ou marcador · p. 4 g) Produzir o Anuário Estatístico e outras publicações globais de âmbito nacional;

Número ou marcador · p. 4 h) Orientar, coordenar e apoias a produção de contas satélites, sectoriais e territoriais, bem como outras estatísticas globais ao nível territorial e sectoriais, sempre que aplicáveis;

Número ou marcador · p. 4 i) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por Despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, ouvido o Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 4 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 4 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional

Texto do artigo · p. 4 é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Organização)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento das Contas Nacionais;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Preços;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Estudos;

Número ou marcador · p. 4 d) Secretariado.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO IV Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas

Número ou marcador · p. 4 Artigo 17

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas, abreviadamente designada por DESE é o Serviço Central responsável pela produção de estatísticas básicas de índole económica, e sectorial e territorial, das empresas, da administração pública, do ambiente, do sector informal, bem como pela gestão das bases de dados centrais de empresas, estabelecimentos e territoriais.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 18

Texto do artigo · p. 4 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 4 1. Compete à Direcção de Estatísticas Sectoriais:

Número ou marcador · p. 4 a) Produzir estatísticas básicas correntes respeitantes à agricultura, pescas, recursos naturais, indústria, águas, construção, energia, comércio interno, comércio externo, turismo, transportes, comunicações, ambiente, sector informal e outros sectores e serviços, de âmbito nacional e territorial;

Número ou marcador · p. 4 b) Planificar, realizar e controlar recenseamentos e inquéritos sectoriais e de empresas nos sectores referidos na alínea anterior;

Número ou marcador · p. 4 c) Criar, gerir e manter actualizada a base de dados central de empresas e estabelecimentos, bem como produzir estatísticas através da exploração desta base;

Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar estatísticas derivadas, análises e estudos, e as respectivas publicações relativas aos sectores da sua competência;

Número ou marcador · p. 4 e) Assegurar a participação dos utilizadores internos e externos no planeamento e condução das operações estatísticas da sua responsabilidade, e garantir que as mesmas obedeçam aos princípios do SEN e demais dispositivos normativos e de coordenação técnica e integração estatística;

Número ou marcador · p. 4 f) Dar parecer sobre pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos por outras entidades;

Número ou marcador · p. 4 g) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por Despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 4 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresa (DESE) subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 4 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional

Texto do artigo · p. 4 é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 19

Texto do artigo · p. 4 (Organização)

Texto do artigo · p. 4 A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas têm a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Estatísticas Industriais;

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento do Cadastro e Coordenação Territorial;

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Agricultura e Ambiente;

Número ou marcador · p. 4 d) Departamento de Estatísticas dos Serviços;

Número ou marcador · p. 4 e) Secretariado.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO V Direcção de Censos e Inquéritos

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção de Censos e Inquéritos, abreviadamente designada por DCI, é o Serviço Central responsável pelo planeamento, coordenação e condução de censos e inquéritos de base à população.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete à Direcção de Censos e Inquéritos:

Número ou marcador · p. 5 a) Conceber, elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a realização de censos e inquéritos de base;

Número ou marcador · p. 5 b) Normar e coordenar a execução de censos e inquéritos de base;

Número ou marcador · p. 5 c) Normar, supervisar e apoiar a elaboração de marcos de amostragem para a realização de inquéritos pelas diferentes direcções, províncias, órgãos delegados e demais instituições que se julgarem pertinentes;

Número ou marcador · p. 5 d) Organizar e manter actualizada a cartografia para fins estatísticos, especificamente para apoiar a recolha da informação de base;

Número ou marcador · p. 5 e) Organizar e manter actualizadas a mapoteca, a base de dados sobre a população e o sistema de informação geográfica;

Número ou marcador · p. 5 f) Elaborar as estatísticas de referenciação geográfica, incluindo atlas demográficos e sócio-culturais da população;

Número ou marcador · p. 5 g) Propor e colaborar na elaboração de metodologias e documentos técnicos auxiliares dos censos e inquéritos de base sob a responsabilidade do INE e dos seus órgãos delegados;

Número ou marcador · p. 5 h) Executar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades;

Número ou marcador · p. 5 i) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.

Número ou marcador · p. 5 2. Na realização de censos e inquéritos de base relativos a outros sectores para além da população e habitação, a DCI actua em articulação técnica e funcional com as Direcções que tiverem a responsabilidade pela produção das respectivas estatísticas correntes, às quais compete conceber e elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a sua realização, assegurando a Direcção de Censos e Inquéritos a recolha da respectiva informação de base.

Número ou marcador · p. 5 3. A Direcção de Censos e Inquéritos é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 5 4. O Director Nacional-Adjunto da DCI, subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 5 5. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional

Texto do artigo · p. 5 é substituído pelo Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Organização)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção de Censos e Inquéritos tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Amostragem;

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Metodologia;

Número ou marcador · p. 5 c) Departamento de Cartografia e Operações Censitárias; d) Secretariado.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO VI Direcção de Estatísticas Demográficas Vitais e Sociais

Número ou marcador · p. 5 Artigo 23

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais, abreviadamente designada por DEMOVIS, é o Serviço Central responsável pela produção e desenvolvimento de sistemas de indicadores demográficos e sociais, bem como pela análise e investigação demográfica e social.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 24

Texto do artigo · p. 5 (Competências e funções)

Texto do artigo · p. 5 Compete à Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais:

Número ou marcador · p. 5 a) Elaborar as estatísticas da população, das famílias e das suas condições de vida, nomeadamente do emprego, desemprego, remunerações, salários e outras condições de trabalho, assistência e segurança social;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar indicadores demográficos, designadamente estimativas intercensitárias de população e projecções de população;

Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar as estatísticas vitais, do movimento natural da população, bem como da justiça, educação, investigação e desenvolvimento, cultura, recreio e desporto, e saúde;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar análises demográficas e sociais e investigação sistemática tendo por base o aproveitamento da informação estatística disponível, em particular acerca dos factores determinantes que actuam sobre a dinâmica demográfica do País;

Número ou marcador · p. 5 e) Emitir parecer sobre os pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades públicas;

Número ou marcador · p. 5 f) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.

Número ou marcador · p. 5 2. A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 5 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais, havendo, subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 5 4. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional

Texto do artigo · p. 5 é substituído pelo Director Nacional Adjunto, havendo ou, não havendo, por um chefe de departamento da respectiva direcção.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 25

Texto do artigo · p. 5 (Organização)

Texto do artigo · p. 5 A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Departamento de Estatísticas e Estudos Demográficos;

Número ou marcador · p. 5 b) Departamento de Estatísticas Vitais e Sociais;

Número ou marcador · p. 5 c) Secretariado.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO VII Direcção de Administração e Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 6 Artigo 26

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 A Direcção de Administração e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DARH, é o Serviço Central responsável pela gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, gestão financeira e patrimonial, logística e segurança do INE.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 27

Texto do artigo · p. 6 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 6 1. Compete à Direcção de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 6 a) Observar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado e demais legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, bem como emitir pareceres, recomendações e orientações, conforme os casos, sobre matérias relativas à gestão e desenvolvimento de recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais no INE;

Número ou marcador · p. 6 b) Planificar e gerir o desenvolvimento dos recursos humanos do INE;

Número ou marcador · p. 6 c) Proceder à planificação, implementação e gestão orçamental, financeira, contabilística, material, patrimonial, de processos gerais do INE;

Número ou marcador · p. 6 d) Elaborar o projecto do relatório das contas anuais e outras nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 e) Promoção da participação e desenvolvimento do equilíbrio do género no INE;

Número ou marcador · p. 6 f) Controlar, centralizar e contabilizar as receitas e despesas do INE;

Número ou marcador · p. 6 g) Zelar pela boa utilização, limpeza, conservação, manutenção, reparação dos bens móveis e imóveis do INE;

Número ou marcador · p. 6 h) Planificar, implementar e gerir os sistemas gerais de segurança, transportes, protocolo, comunicações e economato do INE salvo, nos casos da competência exclusiva do Gabinete do Presidente;

Número ou marcador · p. 6 i) Gerir os serviços da secretaria central do INE, nos termos da lei, de que se inclui a recepção, expedição, tramitação e arquivo de correspondência geral;

Número ou marcador · p. 6 j) Assistir a Autoridade Competente das Aquisições de Bens, Serviços e Obras Públicas do INE, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 k) Conceber e controlar o plano de formação académica e profissional dos trabalhadores do INE;

Número ou marcador · p. 6 l) Assegurar as acções no âmbito da assistência social e saúde dos trabalhadores do INE;

Número ou marcador · p. 6 m) Elaborar o quadro de pessoal, executar a sua gestão integrada e sistemática bem como, gerir o sistema de informação e cadastro do pessoal;

Número ou marcador · p. 6 n) Outras competências e funções que sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, ouvido o Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 6 2. A Direcção de Administração e Recursos Humanos é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 6 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Administração e Recursos Humanos subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.

Número ou marcador · p. 6 4. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional é

Texto do artigo · p. 6 substituído pelo Director Nacional Adjunto, havendo ou não, por um Chefe de Departamento da respectiva Direcção.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 28

Texto do artigo · p. 6 (Organização)

Texto do artigo · p. 6 A Direcção de Administração e Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 6 c) Secretaria Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) Secretariado.

Número ou marcador · p. 6 SECCAO VIII Gabinete do Presidente

Número ou marcador · p. 6 Artigo 29

Texto do artigo · p. 6 (Natureza)

Texto do artigo · p. 6 O Gabinete do Presidente, abreviadamente designado por GPINE, é um serviço de apoio geral, de secretariado, logístico, jurídico e protocolar da Presidência do INE.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 30

Texto do artigo · p. 6 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 6 1. Compete ao Gabinete do Presidente:

Número ou marcador · p. 6 a) Organizar a agenda de trabalho do Presidente e dos Vice- -Presidentes;

Número ou marcador · p. 6 b) Organizar o despacho corrente, a correspondência, o arquivo de expediente e a documentação do Presidente e dos Vice-Presidentes;

Número ou marcador · p. 6 c) Assegurar a divulgação e o controlo da implementação das decisões e instruções do Presidente e dos Vice- -Presidentes;

Número ou marcador · p. 6 d) Garantir a comunicação e as relações do Presidente e dos Vice-Presidentes com entidades externas;

Número ou marcador · p. 6 e) Assistir e apoiar logística, protocolar jurídica e administrativamente o Presidente e os Vice-Presidentes;

Número ou marcador · p. 6 f) Secretariar as reuniões dirigidas pelos membros da Presidência, designadamente do Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 6 g) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente.

Número ou marcador · p. 6 2. O Gabinete do Presidente é dirigido por um Chefe do Gabinete, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 6 3. O Gabinete do Presidente Gabinete funciona com os Secretariados dos Vice-Presidentes, dirigidos pelos respectivos secretários particulares.

Número ou marcador · p. 6 4. Os secretariados referidos no número anterior realizam, nos casos aplicáveis, a descentralização das funções do Gabinete na assistência dos Vice-Presidentes.

Número ou marcador · p. 6 5. Os secretariados dos Vice-Presidentes desenvolvem as suas

Texto do artigo · p. 6 actividades na dependência hierárquica dos respectivos Vice-

Texto do artigo · p. 6 -Presidentes e funcional do Chefe do Gabinete do Presidente.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 31

Texto do artigo · p. 6 (Organização)

Número ou marcador · p. 6 1. O Gabinete do Presidente integra os seguintes serviços:

Número ou marcador · p. 6 a) Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna;

Número ou marcador · p. 6 b) Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 32

Texto do artigo · p. 6 (Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna)

Texto do artigo · p. 6 O Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna, abreviadamente designada por GAII, é o serviço do INE responsável pela realização de auditorias e inspecções internas.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 33

Texto do artigo · p. 7 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna:

Número ou marcador · p. 7 a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, legais e organizacionais que regulam as actividades do Instituto;

Número ou marcador · p. 7 b) Realizar inspecções e auditorias aos serviços do Instituto para garantia de cumprimento da legislação e combate à corrupção;

Número ou marcador · p. 7 c) Verificar, segundo os procedimentos fixados, a utilização dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais destinados ao funcionamento dos serviços do Instituto;

Número ou marcador · p. 7 d) Propor aos órgãos e serviços competentes, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos e das normas vigentes;

Número ou marcador · p. 7 e) Emitir pareceres sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como sobre a competência e zelo dos funcionários e agentes em serviço nas diferentes unidades orgânicas do Instituto;

Número ou marcador · p. 7 f) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna, é dirigido por um Chefe do Gabinete, com a categoria de Chefe de Departamento Central, salvo disposição contrária, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 7 3. A organização e estrutura do Gabinete de Auditoria

Texto do artigo · p. 7 e Inspecção Interna são definidas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 34

Texto do artigo · p. 7 (Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação)

Texto do artigo · p. 7 O Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação, abreviadamente designada por GRIC, é o serviço do INE responsável pela coordenação da cooperação e relações internacionais do INE.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 35

Texto do artigo · p. 7 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 7 1. Compete ao Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação:

Número ou marcador · p. 7 a) Promover, coordenar e gerir os processos de cooperação do INE com os parceiros de cooperação internacional na área da estatística;

Número ou marcador · p. 7 b) Garantir, promover e gerir as relações internacionais do INE.

Número ou marcador · p. 7 c) Assessorar o Presidente do INE no âmbito das relações internacionais e cooperação do Sistema Estatístico Nacional;

Número ou marcador · p. 7 d) Prestar apoio administrativo, logístico e de secretariado ao Conselho Superior de Estatística e às suas comissões especializadas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação

Texto do artigo · p. 7 é dirigido por um Chefe do Gabinete, com a categoria de Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.

Número ou marcador · p. 7 4. A organização e Estrutura do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação são definidas em regulamento próprio.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO IX Disposições Comuns aos Serviços Centrais

Número ou marcador · p. 7 Artigo 36

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 7 1. Em cada Direcção dos Serviços Centrais funciona um Conselho Técnico abreviadamente designado CT, como órgão de apoio ao respectivo Director para as áreas de planificação, controlo e avaliação das actividades das Direcções.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Conselhos Técnicos são compostos pelo Director que preside, pelo Director-Adjunto e pelos respectivos Chefes de Departamento.

Número ou marcador · p. 7 3. Por convocatória do respectivo Director, poderão participar nas reuniões dos CT outros técnicos da respectiva Direcção.

Número ou marcador · p. 7 4. Os Conselhos Técnicos reúnem por convocatória dos respectivos Directores ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que por eles forem convocados.

Número ou marcador · p. 7 5. Os dispostos nos números anteriores do presente artigo

Texto do artigo · p. 7 aplicam-se, com as necessárias adaptações às demais unidades orgânicas do INE.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 7 Delegações Provinciais, disposições gerais

Número ou marcador · p. 7 Artigo 37

Texto do artigo · p. 7 (Natureza)

Texto do artigo · p. 7 As Delegações Provinciais do INE, abreviadamente designadas por DPINE, são serviços desconcentrados, que têm por finalidade assegurar a nível provincial a execução das operações estatísticas de âmbito nacional, provincial e local, bem como as funções de centros provinciais de informação e documentação estatística nacional.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 38

Texto do artigo · p. 7 (Competências e funções)

Número ou marcador · p. 7 1. Compete às Delegações Provinciais:

Número ou marcador · p. 7 a) Participar na execução das operações estatísticas de âmbito nacional, executar as operações estatísticas de âmbito especificamente provincial e local, desempenhar as funções de centros provinciais de informação e documentação estatística nacional, bem como gerir os respectivos recursos humanos, financeiros e materiais;

Número ou marcador · p. 7 b) Colaborar na concepção de operações estatísticas de âmbito nacional;

Número ou marcador · p. 7 c) Executar dentro da sua área geográfica de jurisdição as operações estatísticas de âmbito nacional;

Número ou marcador · p. 7 d) Conceber e executar as operações estatísticas de âmbito provincial e local após a aprovação das mesmas pelo Presidente;

Número ou marcador · p. 7 e) Coordenar e difundir informação estatística de âmbito provincial e local e realizar análises e estudos económicos e sociais para os mesmos níveis, após aprovação do Presidente;

Número ou marcador · p. 7 f) As demais competências e funções que lhes forem atribuídas nos termos regulamentares.

Número ou marcador · p. 7 2. As Delegações Provinciais são dirigidas por delegados provinciais que, desenvolvem as suas actividades na dependência hierárquica do Presidente e funcional dos Directores Nacionais do INE.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Delegados Provinciais são nomeados pelo Presidente do INE ouvidos ou, sob proposta dos Governadores Provinciais.

Número ou marcador · p. 7 4. Nas suas faltas e impedimentos os Delegados Provinciais

Texto do artigo · p. 7 são substituídos por um dos Chefes de Departamento provincial da Delegação, observado o disposto no número anterior.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 39

Texto do artigo · p. 8 (Colaboração)

Número ou marcador · p. 8 1. As Delegações Provinciais articulam-se com os governos provinciais, órgãos e serviços do Estado e dos municípios e outras entidades públicas e privadas das respectivas províncias, com respeito à observância do postulado na Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, designadamente, do princípio da autoridade estatística, autonomia técnica, segredo estatístico entre outros.

Número ou marcador · p. 8 2. É devida às Delegações Provinciais toda a colaboração

Texto do artigo · p. 8 necessária à realização das suas atribuições estatísticas oficiais nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 40

Texto do artigo · p. 8 (Delegados Provinciais)

Texto do artigo · p. 8 Aos delegados provinciais compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Dirigir as actividades da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 8 b) Garantir a realização das funções da Delegação Provincial;

Número ou marcador · p. 8 c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo governo provincial para o respectivo sector de actividade;

Número ou marcador · p. 8 d) Orientar e apoiar os Directores Provinciais dos diversos sectores no âmbito do Sistema Estatístico Nacional;

Número ou marcador · p. 8 e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais da província no âmbito do SEN;

Número ou marcador · p. 8 f) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Delegação;

Número ou marcador · p. 8 g) Dirigir o processo de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 8 h) Elaborar relatórios de execução orçamental;

Número ou marcador · p. 8 i) Submeter à apreciação superior os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 8 j) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;

Número ou marcador · p. 8 k) Faz a distribuição de tarefas pelos funcionários e agentes colocados na Delegação e zela pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 8 l) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;

Número ou marcador · p. 8 m) Prestar assessoria técnica ao Governador Provincial na sua área de actuação;

Número ou marcador · p. 8 n) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Presidente do INE e pelo Governador Provincial.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 41

Texto do artigo · p. 8 (Organização)

Texto do artigo · p. 8 As Delegações Provinciais têm a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Estatísticas Económicas;

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais;

Número ou marcador · p. 8 c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 8 d) Departamento de Planificação, Difusão e Sistemas de Informação;

Número ou marcador · p. 8 e) Secretariado.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 8 Disposições finais

Número ou marcador · p. 8 Artigo 42

Texto do artigo · p. 8 (Regulamentação específica)

Número ou marcador · p. 8 1. Compete ao Presidente do Instituto Nacional de Estatística aprovar os regulamentos internos de funcionamento das unidades orgânicas do Instituto.

Número ou marcador · p. 8 2. Compete ao Ministro de Tutela do INE aprovar o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do INE, sob proposta do Presidente deste Instituto.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 151/2014
Texto do artigo, página 1: de 10 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de harmonizar a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Estatística, INE, que constam de diplomas dispersos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5 e 31 do Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 9/1996, de 28 de Agosto, o Ministro da Planificação e Desenvolvimento, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. São revogados os Diplomas Ministeriais n.º 110/99, de 20 de Outubro, e n.º 326/2012, de 3 de Dezembro.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Planificação e Desenvolvimento, em Maputo, 14 de Junho de 2014. — O Ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais, natureza, funções e competências
Número ou marcador, página 1: Artigo 1 (Natureza)
Número ou marcador, página 1: 1. O Instituto Nacional de Estatística (INE) é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e autonomias, técnica, administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 1: 2. O Instituto Nacional de Estatística rege-se pelas disposições da Lei do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável às pessoas colectivas de direito público.
Número ou marcador, página 1: 3. O INE orienta as suas actividades para:
Número ou marcador, página 1: a) A satisfação das necessidades de informação estatística oficial designadamente, estatísticas económicas, sociais, demográficas, de desenvolvimento, do género e do ambiente dos diferentes utilizadores públicos e privados;
Número ou marcador, página 1: b) A criação e desenvolvimento da cultura estatística nacional, através do envolvimento da população na participação em nas actividades estatísticas oficiais visando o sucesso das diferentes operações estatísticas realizadas no âmbito do SEN e na utilização de estatísticas para o desenvolvimento nacional.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2 (Competências e funções)
Número ou marcador, página 1: 1. Compete ao INE o exercício das funções de concepção, notação, apuramento, coordenação e difusão da informação estatística oficial do País.
Número ou marcador, página 1: 2. Ao INE são cometidas as seguintes atribuições:
Número ou marcador, página 1: a) Notação, apuramento, coordenação e difusão dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo nos termos do seu plano de actividades anual aprovado pelo Ministro de Tutela tendo em conta as linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas pelo Conselho Superior de Estatística (CSE);
Número ou marcador, página 1: b) Sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior, proceder às operações estatísticas que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades específicas de utilizadores públicos e privados, cuja satisfação seja por eles especialmente solicitada e coberta financeiramente.
Número ou marcador, página 2: 3. Para a prossecução das atribuições referidas nos números anteriores do presente artigo, compete especialmente ao INE:
Número ou marcador, página 2: a) Efectuar recenseamentos, inquéritos especiais e correntes, bem como outras operações e trabalhos estatísticos;
Número ou marcador, página 2: b) Criar, gerir e centralizar os ficheiros de unidades estatísticas e de informação estatística considerados necessários;
Número ou marcador, página 2: c) Aceder, para fins exclusivamente estatísticos, à informação individualizada relativa às pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas, designadamente empresas públicas, privadas, cooperativas, instituições financeiras, comerciantes e outros agentes económicos, incluindo os empresários em nome individual, recolhida no quadro da sua missão pela administração pública central e local, ou pelas instituições de direito privado concessionárias de um serviço público;
Número ou marcador, página 2: d) Realizar estudos de estatística pura e aplicada, bem como proceder a análises e estudos de natureza económica, demográfica e social, com base na informação estatística oficial disponível;
Número ou marcador, página 2: e) Promover a formação de quadros do SEN em conjunto com instituições apropriadas de ensino, designadamente de ensino superior universitário;
Número ou marcador, página 2: f) Cooperar com organizações estrangeiras e internacionais no domínio da investigação, metodologia, produção, difusão e análise estatística.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Dos órgãos centrais
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Número ou marcador, página 2: 1. São órgãos centrais do INE:
Número ou marcador, página 2: a) Presidência;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 2: c) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: 2. A Presidência é o órgão de direcção estratégica e corrente do INE, composta pelo Presidente e os Vice-Presidentes.
Número ou marcador, página 2: 3. Ao Presidente cabe a coordenação da actividade global do INE, sem prejuízo de superintendência directa de pelouros que entender conveniente.
Número ou marcador, página 2: 4. Os Vice-Presidentes superintendem os pelouros que lhes forem designados pelo Presidente, sem prejuízo de desempenharem outras actividades.
Número ou marcador, página 2: 5. Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente é subs-
Texto do artigo, página 2: tituído pelos Vice-Presidentes de acordo com os critérios e precedência definida por ele e sujeito a publicação no Boletim da República.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Competências e reuniões)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete à Presidência:
Número ou marcador, página 2: a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo Presidente, e ainda sobre assuntos propostos por qualquer dos Vice-Presidentes, desde que aceites pelo Presidente.
Número ou marcador, página 2: 2. As deliberações da Presidência do INE revestem a forma
Texto do artigo, página 2: de recomendação.
Número ou marcador, página 2: 3. A Presidência reúne-se ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências do Presidente)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Presidente do INE:
Número ou marcador, página 2: a) Definir a orientação geral de gestão e dirigir a actividade do INE com vista a realização das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: b) Assegurar e dirigir as relações e actividades externas do INE com o Ministro de Tutel;
Número ou marcador, página 2: c) Representar o INE, salvo quando a lei exija outra forma de representação;
Número ou marcador, página 2: d) Submeter ao Conselho Superior de Estatística e aprovação do Ministro de tutela, o plano e relatório anual de actividades do INE;
Número ou marcador, página 2: e) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do Conselho Consultivo e do Conselho Técnico de Coordenação Metodológica;
Número ou marcador, página 2: f) Superintender na gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e serviços de apoio geral do INE;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro de Tutela.
Número ou marcador, página 2: 2. Os actos administrativos do Presidente do INE revestem
Texto do artigo, página 2: a forma de Despacho.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Conselho Consultivo
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Composição e designação)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de apoio ao Presidente, cabendo pronunciar-se sobre as questões de programação, organização e análise do funcionamento do SEN, e tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Presidente;
Número ou marcador, página 2: b) Vice-Presidentes;
Número ou marcador, página 2: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 2: d) Chefe do Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna;
Número ou marcador, página 2: e) Chefe do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação;
Número ou marcador, página 2: f) Director da Escola Nacional de Estatística;
Número ou marcador, página 2: g) Chefe do Gabinete do Presidente.
Número ou marcador, página 2: 2. São convocados ou convidados pelo Presidente a participar no Conselho Consultivo Alargado do Sistema Estatístico Nacional os Delegados Provinciais e os Chefes dos Departamentos dos Serviços Centrais e Técnicos do INE em razão da matéria.
Número ou marcador, página 2: 3. Podem ainda ser convidados a participar do Conselho
Texto do artigo, página 2: Consultivo os órgãos do Sistema Estatístico Nacional, outras instituições do Estado, utilizadores, fornecedores de dados e outros parceiros do INE.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Reuniões)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho Consultivo do INE reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Consultivo Alargado reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por proposta de qualquer dos Vice-Presidentes aceite pelo Presidente.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO III Conselho Técnico
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Composição e reuniões)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico de Coordenação Metodológica, abreviadamente designado por Conselho Técnico, é o órgão que assiste o Presidente nas questões técnicas de especialidade do sector, tendo a função de emitir pareceres sobre aspectos de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do Sistema Estatístico Nacional. E é composto por:
Número ou marcador, página 3: a) O Presidente, os Vice-Presidentes;
Número ou marcador, página 3: b) Directores e Chefes dos Serviços Centrais designados pelo Presidente.
Número ou marcador, página 3: 2. Podem ser convocados ao Conselho Técnico, técnicos e especialistas de reconhecida competência ou entidades do Sistema Estatístico Nacional, órgãos delegados do INE e outras instituições.
Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho Técnico pode estruturar-se por comissões e grupos de trabalho especializados.
Número ou marcador, página 3: 4. O Presidente designa os membros que constituem a comissão, seu mandato suas competências, sua duração e o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 3: 5. As reuniões do Conselho Técnico, das suas comissões
Texto do artigo, página 3: e grupos de trabalho são convocadas pelo Presidente ou a quem este delegar, com antecedência mínima de dez dias, devendo a convocatória mencionar a respectiva ordem dos trabalhos a tratar.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Dos Serviços Centrais
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Generalidades
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Organização)
Número ou marcador, página 3: 1. Os Serviços Centrais são unidades orgânicas de apoio técnico e administrativo do INE, que compreende a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais;
Número ou marcador, página 3: c) Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas;
Número ou marcador, página 3: d) Direcção de Censos e Inquéritos;
Número ou marcador, página 3: e) Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais;
Número ou marcador, página 3: f) Direcção de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: g) Gabinete do Presidente.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Instituições Subordinadas)
Texto do artigo, página 3: São instituições subordinadas ao Instituto Nacional de Estatística:
Número ou marcador, página 3: a) A Escola Nacional de Estatística (ENE);
Número ou marcador, página 3: b) O Gabinete Central do Recenseamento (GCR).
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: A Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas abreviadamente designada por DICRE é o serviço central responsável pela modernização, coordenação, integração, planificação e monitoria de sistemas e tecnologias de informação e comunicação; difusão, documentação, marketing e imagem do INE.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete a Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas:
Número ou marcador, página 3: a) Promover, assegurar e orientar os processos de modernização e gestão de sistemas e tecnologias de informação e comunicação do INE e do SEN de que se incluem o planeamento estratégico, arquitectura, engenharia e prestação de serviços ao cliente (help desk);
Número ou marcador, página 3: b) Implantar e gerir o centro de documentação e informação do INE;
Número ou marcador, página 3: c) Centralizar a difusão de informação estatística;
Número ou marcador, página 3: d) Promover a disseminação do conhecimento, cultura e ciência estatística bem como o marketing e imagem do INE e do SEN;
Número ou marcador, página 3: e) Coordenar, integrar e orientar a planificação, monitoria, classificações e nomenclaturas gerais do SEN;
Número ou marcador, página 3: f) Coordenar e assegurar, com os competentes sectores, a preparação das respostas aos pedidos de informação estatística provenientes de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
Número ou marcador, página 3: g) Emitir pareceres e registos sobre os pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades;
Número ou marcador, página 3: h) Exercer o controlo de coordenação técnica dos instrumentos de notação do SEN e proceder ao processamento do respectivo registo nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: i) Outras competências e funções que lhe forem cometidas pelo Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.
Número ou marcador, página 3: 2. A Direcção de Integração e Coordenação é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director NacionalAdjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 3: 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional
Texto do artigo, página 3: é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Organização)
Número ou marcador, página 3: 1. A Direcção de Integração e Coordenação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Departamento de Planificação e Coordenação;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento de Análise de Sistemas;
Número ou marcador, página 3: c) Departamento de Engenharia de Sistemas;
Número ou marcador, página 3: d) Departamento de Serviços ao Cliente (Help Desk);
Número ou marcador, página 3: e) Departamento de Difusão, Documentação e Marketing.
Número ou marcador, página 3: f) Secretariado.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais, abreviadamente designada por DCNIG é o Serviço Central responsável pela produção das contas nacionais, índices de preços ao consumidor, outras estatísticas e indicadores de conjuntura e estrutura globais, bem como pela realização de estudos e investigação de natureza económica, financeira e de desenvolvimento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete à Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar as contas nacionais de periodicidade anual e trimestral, bem como as contas territoriais;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar estudos de natureza económica, financeira e de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: c) Criar e gerir uma base de dados central com indicadores socioeconómicos, de desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar propostas de criação e desenvolvimento de estatísticas primárias de base sectorial necessárias para a produção das contas nacionais;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar o índice de preços no consumidor;
Número ou marcador, página 4: f) Assegurar a articulação com as demais direcções de modo a garantir a harmonização e consequente integração das respectivas operações estatísticas de base sectorial necessárias para a produção das contas nacionais;
Número ou marcador, página 4: g) Produzir o Anuário Estatístico e outras publicações globais de âmbito nacional;
Número ou marcador, página 4: h) Orientar, coordenar e apoias a produção de contas satélites, sectoriais e territoriais, bem como outras estatísticas globais ao nível territorial e sectoriais, sempre que aplicáveis;
Número ou marcador, página 4: i) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por Despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, ouvido o Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 4: 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 4: 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional
Texto do artigo, página 4: é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Organização)
Texto do artigo, página 4: A Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento das Contas Nacionais;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Preços;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Estudos;
Número ou marcador, página 4: d) Secretariado.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO IV Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas
Número ou marcador, página 4: Artigo 17
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas, abreviadamente designada por DESE é o Serviço Central responsável pela produção de estatísticas básicas de índole económica, e sectorial e territorial, das empresas, da administração pública, do ambiente, do sector informal, bem como pela gestão das bases de dados centrais de empresas, estabelecimentos e territoriais.
Número ou marcador, página 4: Artigo 18
Texto do artigo, página 4: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 4: 1. Compete à Direcção de Estatísticas Sectoriais:
Número ou marcador, página 4: a) Produzir estatísticas básicas correntes respeitantes à agricultura, pescas, recursos naturais, indústria, águas, construção, energia, comércio interno, comércio externo, turismo, transportes, comunicações, ambiente, sector informal e outros sectores e serviços, de âmbito nacional e territorial;
Número ou marcador, página 4: b) Planificar, realizar e controlar recenseamentos e inquéritos sectoriais e de empresas nos sectores referidos na alínea anterior;
Número ou marcador, página 4: c) Criar, gerir e manter actualizada a base de dados central de empresas e estabelecimentos, bem como produzir estatísticas através da exploração desta base;
Número ou marcador, página 4: d) Elaborar estatísticas derivadas, análises e estudos, e as respectivas publicações relativas aos sectores da sua competência;
Número ou marcador, página 4: e) Assegurar a participação dos utilizadores internos e externos no planeamento e condução das operações estatísticas da sua responsabilidade, e garantir que as mesmas obedeçam aos princípios do SEN e demais dispositivos normativos e de coordenação técnica e integração estatística;
Número ou marcador, página 4: f) Dar parecer sobre pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos por outras entidades;
Número ou marcador, página 4: g) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por Despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 4: 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresa (DESE) subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 4: 4. Nas suas ausências e impedimentos, do Director Nacional
Texto do artigo, página 4: é substituído pelo Director Nacional-Adjunto.
Número ou marcador, página 4: Artigo 19
Texto do artigo, página 4: (Organização)
Texto do artigo, página 4: A Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas têm a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Estatísticas Industriais;
Número ou marcador, página 4: b) Departamento do Cadastro e Coordenação Territorial;
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Agricultura e Ambiente;
Número ou marcador, página 4: d) Departamento de Estatísticas dos Serviços;
Número ou marcador, página 4: e) Secretariado.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO V Direcção de Censos e Inquéritos
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Direcção de Censos e Inquéritos, abreviadamente designada por DCI, é o Serviço Central responsável pelo planeamento, coordenação e condução de censos e inquéritos de base à população.
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete à Direcção de Censos e Inquéritos:
Número ou marcador, página 5: a) Conceber, elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a realização de censos e inquéritos de base;
Número ou marcador, página 5: b) Normar e coordenar a execução de censos e inquéritos de base;
Número ou marcador, página 5: c) Normar, supervisar e apoiar a elaboração de marcos de amostragem para a realização de inquéritos pelas diferentes direcções, províncias, órgãos delegados e demais instituições que se julgarem pertinentes;
Número ou marcador, página 5: d) Organizar e manter actualizada a cartografia para fins estatísticos, especificamente para apoiar a recolha da informação de base;
Número ou marcador, página 5: e) Organizar e manter actualizadas a mapoteca, a base de dados sobre a população e o sistema de informação geográfica;
Número ou marcador, página 5: f) Elaborar as estatísticas de referenciação geográfica, incluindo atlas demográficos e sócio-culturais da população;
Número ou marcador, página 5: g) Propor e colaborar na elaboração de metodologias e documentos técnicos auxiliares dos censos e inquéritos de base sob a responsabilidade do INE e dos seus órgãos delegados;
Número ou marcador, página 5: h) Executar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades;
Número ou marcador, página 5: i) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.
Número ou marcador, página 5: 2. Na realização de censos e inquéritos de base relativos a outros sectores para além da população e habitação, a DCI actua em articulação técnica e funcional com as Direcções que tiverem a responsabilidade pela produção das respectivas estatísticas correntes, às quais compete conceber e elaborar a metodologia e documentos técnicos auxiliares para a sua realização, assegurando a Direcção de Censos e Inquéritos a recolha da respectiva informação de base.
Número ou marcador, página 5: 3. A Direcção de Censos e Inquéritos é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 5: 4. O Director Nacional-Adjunto da DCI, subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 5: 5. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional
Texto do artigo, página 5: é substituído pelo Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Organização)
Texto do artigo, página 5: A Direcção de Censos e Inquéritos tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Amostragem;
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Metodologia;
Número ou marcador, página 5: c) Departamento de Cartografia e Operações Censitárias; d) Secretariado.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO VI Direcção de Estatísticas Demográficas Vitais e Sociais
Número ou marcador, página 5: Artigo 23
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais, abreviadamente designada por DEMOVIS, é o Serviço Central responsável pela produção e desenvolvimento de sistemas de indicadores demográficos e sociais, bem como pela análise e investigação demográfica e social.
Número ou marcador, página 5: Artigo 24
Texto do artigo, página 5: (Competências e funções)
Texto do artigo, página 5: Compete à Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais:
Número ou marcador, página 5: a) Elaborar as estatísticas da população, das famílias e das suas condições de vida, nomeadamente do emprego, desemprego, remunerações, salários e outras condições de trabalho, assistência e segurança social;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar indicadores demográficos, designadamente estimativas intercensitárias de população e projecções de população;
Número ou marcador, página 5: c) Elaborar as estatísticas vitais, do movimento natural da população, bem como da justiça, educação, investigação e desenvolvimento, cultura, recreio e desporto, e saúde;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar análises demográficas e sociais e investigação sistemática tendo por base o aproveitamento da informação estatística disponível, em particular acerca dos factores determinantes que actuam sobre a dinâmica demográfica do País;
Número ou marcador, página 5: e) Emitir parecer sobre os pedidos de autorização de realização de inquéritos ou trabalhos estatísticos de outras entidades públicas;
Número ou marcador, página 5: f) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro.
Número ou marcador, página 5: 2. A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 5: 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais, havendo, subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 5: 4. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional
Texto do artigo, página 5: é substituído pelo Director Nacional Adjunto, havendo ou, não havendo, por um chefe de departamento da respectiva direcção.
Número ou marcador, página 5: Artigo 25
Texto do artigo, página 5: (Organização)
Texto do artigo, página 5: A Direcção de Estatísticas Demográficas, Vitais e Sociais tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Departamento de Estatísticas e Estudos Demográficos;
Número ou marcador, página 5: b) Departamento de Estatísticas Vitais e Sociais;
Número ou marcador, página 5: c) Secretariado.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO VII Direcção de Administração e Recursos Humanos
Número ou marcador, página 6: Artigo 26
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: A Direcção de Administração e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DARH, é o Serviço Central responsável pela gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, gestão financeira e patrimonial, logística e segurança do INE.
Número ou marcador, página 6: Artigo 27
Texto do artigo, página 6: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 6: 1. Compete à Direcção de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 6: a) Observar e fazer cumprir o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado e demais legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, bem como emitir pareceres, recomendações e orientações, conforme os casos, sobre matérias relativas à gestão e desenvolvimento de recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais no INE;
Número ou marcador, página 6: b) Planificar e gerir o desenvolvimento dos recursos humanos do INE;
Número ou marcador, página 6: c) Proceder à planificação, implementação e gestão orçamental, financeira, contabilística, material, patrimonial, de processos gerais do INE;
Número ou marcador, página 6: d) Elaborar o projecto do relatório das contas anuais e outras nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: e) Promoção da participação e desenvolvimento do equilíbrio do género no INE;
Número ou marcador, página 6: f) Controlar, centralizar e contabilizar as receitas e despesas do INE;
Número ou marcador, página 6: g) Zelar pela boa utilização, limpeza, conservação, manutenção, reparação dos bens móveis e imóveis do INE;
Número ou marcador, página 6: h) Planificar, implementar e gerir os sistemas gerais de segurança, transportes, protocolo, comunicações e economato do INE salvo, nos casos da competência exclusiva do Gabinete do Presidente;
Número ou marcador, página 6: i) Gerir os serviços da secretaria central do INE, nos termos da lei, de que se inclui a recepção, expedição, tramitação e arquivo de correspondência geral;
Número ou marcador, página 6: j) Assistir a Autoridade Competente das Aquisições de Bens, Serviços e Obras Públicas do INE, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: k) Conceber e controlar o plano de formação académica e profissional dos trabalhadores do INE;
Número ou marcador, página 6: l) Assegurar as acções no âmbito da assistência social e saúde dos trabalhadores do INE;
Número ou marcador, página 6: m) Elaborar o quadro de pessoal, executar a sua gestão integrada e sistemática bem como, gerir o sistema de informação e cadastro do pessoal;
Número ou marcador, página 6: n) Outras competências e funções que sejam cometidas por despacho do Presidente sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, ouvido o Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 6: 2. A Direcção de Administração e Recursos Humanos é dirigida por um Director Nacional, podendo ser coadjuvado por um Director Nacional-Adjunto, nomeados pelo Presidente, sob proposta do membro da Presidência que superintende o respectivo pelouro, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 6: 3. O Director Nacional-Adjunto da Direcção de Administração e Recursos Humanos subordina-se ao Director Nacional desta Direcção.
Número ou marcador, página 6: 4. Nas suas ausências e impedimentos, o Director Nacional é
Texto do artigo, página 6: substituído pelo Director Nacional Adjunto, havendo ou não, por um Chefe de Departamento da respectiva Direcção.
Número ou marcador, página 6: Artigo 28
Texto do artigo, página 6: (Organização)
Texto do artigo, página 6: A Direcção de Administração e Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 6: c) Secretaria Geral;
Número ou marcador, página 6: d) Secretariado.
Número ou marcador, página 6: SECCAO VIII Gabinete do Presidente
Número ou marcador, página 6: Artigo 29
Texto do artigo, página 6: (Natureza)
Texto do artigo, página 6: O Gabinete do Presidente, abreviadamente designado por GPINE, é um serviço de apoio geral, de secretariado, logístico, jurídico e protocolar da Presidência do INE.
Número ou marcador, página 6: Artigo 30
Texto do artigo, página 6: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 6: 1. Compete ao Gabinete do Presidente:
Número ou marcador, página 6: a) Organizar a agenda de trabalho do Presidente e dos Vice- -Presidentes;
Número ou marcador, página 6: b) Organizar o despacho corrente, a correspondência, o arquivo de expediente e a documentação do Presidente e dos Vice-Presidentes;
Número ou marcador, página 6: c) Assegurar a divulgação e o controlo da implementação das decisões e instruções do Presidente e dos Vice- -Presidentes;
Número ou marcador, página 6: d) Garantir a comunicação e as relações do Presidente e dos Vice-Presidentes com entidades externas;
Número ou marcador, página 6: e) Assistir e apoiar logística, protocolar jurídica e administrativamente o Presidente e os Vice-Presidentes;
Número ou marcador, página 6: f) Secretariar as reuniões dirigidas pelos membros da Presidência, designadamente do Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 6: g) Outras competências e funções que lhe sejam cometidas por despacho do Presidente.
Número ou marcador, página 6: 2. O Gabinete do Presidente é dirigido por um Chefe do Gabinete, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 6: 3. O Gabinete do Presidente Gabinete funciona com os Secretariados dos Vice-Presidentes, dirigidos pelos respectivos secretários particulares.
Número ou marcador, página 6: 4. Os secretariados referidos no número anterior realizam, nos casos aplicáveis, a descentralização das funções do Gabinete na assistência dos Vice-Presidentes.
Número ou marcador, página 6: 5. Os secretariados dos Vice-Presidentes desenvolvem as suas
Texto do artigo, página 6: actividades na dependência hierárquica dos respectivos Vice-
Texto do artigo, página 6: -Presidentes e funcional do Chefe do Gabinete do Presidente.
Número ou marcador, página 6: Artigo 31
Texto do artigo, página 6: (Organização)
Número ou marcador, página 6: 1. O Gabinete do Presidente integra os seguintes serviços:
Número ou marcador, página 6: a) Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna;
Número ou marcador, página 6: b) Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação.
Número ou marcador, página 6: Artigo 32
Texto do artigo, página 6: (Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna)
Texto do artigo, página 6: O Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna, abreviadamente designada por GAII, é o serviço do INE responsável pela realização de auditorias e inspecções internas.
Número ou marcador, página 7: Artigo 33
Texto do artigo, página 7: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna:
Número ou marcador, página 7: a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, legais e organizacionais que regulam as actividades do Instituto;
Número ou marcador, página 7: b) Realizar inspecções e auditorias aos serviços do Instituto para garantia de cumprimento da legislação e combate à corrupção;
Número ou marcador, página 7: c) Verificar, segundo os procedimentos fixados, a utilização dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais destinados ao funcionamento dos serviços do Instituto;
Número ou marcador, página 7: d) Propor aos órgãos e serviços competentes, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos e das normas vigentes;
Número ou marcador, página 7: e) Emitir pareceres sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como sobre a competência e zelo dos funcionários e agentes em serviço nas diferentes unidades orgânicas do Instituto;
Número ou marcador, página 7: f) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete de Auditoria e Inspecção Interna, é dirigido por um Chefe do Gabinete, com a categoria de Chefe de Departamento Central, salvo disposição contrária, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 7: 3. A organização e estrutura do Gabinete de Auditoria
Texto do artigo, página 7: e Inspecção Interna são definidas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 7: Artigo 34
Texto do artigo, página 7: (Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação)
Texto do artigo, página 7: O Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação, abreviadamente designada por GRIC, é o serviço do INE responsável pela coordenação da cooperação e relações internacionais do INE.
Número ou marcador, página 7: Artigo 35
Texto do artigo, página 7: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 7: 1. Compete ao Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação:
Número ou marcador, página 7: a) Promover, coordenar e gerir os processos de cooperação do INE com os parceiros de cooperação internacional na área da estatística;
Número ou marcador, página 7: b) Garantir, promover e gerir as relações internacionais do INE.
Número ou marcador, página 7: c) Assessorar o Presidente do INE no âmbito das relações internacionais e cooperação do Sistema Estatístico Nacional;
Número ou marcador, página 7: d) Prestar apoio administrativo, logístico e de secretariado ao Conselho Superior de Estatística e às suas comissões especializadas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação
Texto do artigo, página 7: é dirigido por um Chefe do Gabinete, com a categoria de Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Presidente, a quem se subordina.
Número ou marcador, página 7: 4. A organização e Estrutura do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação são definidas em regulamento próprio.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO IX Disposições Comuns aos Serviços Centrais
Número ou marcador, página 7: Artigo 36
Texto do artigo, página 7: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 7: 1. Em cada Direcção dos Serviços Centrais funciona um Conselho Técnico abreviadamente designado CT, como órgão de apoio ao respectivo Director para as áreas de planificação, controlo e avaliação das actividades das Direcções.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Conselhos Técnicos são compostos pelo Director que preside, pelo Director-Adjunto e pelos respectivos Chefes de Departamento.
Número ou marcador, página 7: 3. Por convocatória do respectivo Director, poderão participar nas reuniões dos CT outros técnicos da respectiva Direcção.
Número ou marcador, página 7: 4. Os Conselhos Técnicos reúnem por convocatória dos respectivos Directores ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que por eles forem convocados.
Número ou marcador, página 7: 5. Os dispostos nos números anteriores do presente artigo
Texto do artigo, página 7: aplicam-se, com as necessárias adaptações às demais unidades orgânicas do INE.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 7: Delegações Provinciais, disposições gerais
Número ou marcador, página 7: Artigo 37
Texto do artigo, página 7: (Natureza)
Texto do artigo, página 7: As Delegações Provinciais do INE, abreviadamente designadas por DPINE, são serviços desconcentrados, que têm por finalidade assegurar a nível provincial a execução das operações estatísticas de âmbito nacional, provincial e local, bem como as funções de centros provinciais de informação e documentação estatística nacional.
Número ou marcador, página 7: Artigo 38
Texto do artigo, página 7: (Competências e funções)
Número ou marcador, página 7: 1. Compete às Delegações Provinciais:
Número ou marcador, página 7: a) Participar na execução das operações estatísticas de âmbito nacional, executar as operações estatísticas de âmbito especificamente provincial e local, desempenhar as funções de centros provinciais de informação e documentação estatística nacional, bem como gerir os respectivos recursos humanos, financeiros e materiais;
Número ou marcador, página 7: b) Colaborar na concepção de operações estatísticas de âmbito nacional;
Número ou marcador, página 7: c) Executar dentro da sua área geográfica de jurisdição as operações estatísticas de âmbito nacional;
Número ou marcador, página 7: d) Conceber e executar as operações estatísticas de âmbito provincial e local após a aprovação das mesmas pelo Presidente;
Número ou marcador, página 7: e) Coordenar e difundir informação estatística de âmbito provincial e local e realizar análises e estudos económicos e sociais para os mesmos níveis, após aprovação do Presidente;
Número ou marcador, página 7: f) As demais competências e funções que lhes forem atribuídas nos termos regulamentares.
Número ou marcador, página 7: 2. As Delegações Provinciais são dirigidas por delegados provinciais que, desenvolvem as suas actividades na dependência hierárquica do Presidente e funcional dos Directores Nacionais do INE.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Delegados Provinciais são nomeados pelo Presidente do INE ouvidos ou, sob proposta dos Governadores Provinciais.
Número ou marcador, página 7: 4. Nas suas faltas e impedimentos os Delegados Provinciais
Texto do artigo, página 7: são substituídos por um dos Chefes de Departamento provincial da Delegação, observado o disposto no número anterior.
Número ou marcador, página 8: Artigo 39
Texto do artigo, página 8: (Colaboração)
Número ou marcador, página 8: 1. As Delegações Provinciais articulam-se com os governos provinciais, órgãos e serviços do Estado e dos municípios e outras entidades públicas e privadas das respectivas províncias, com respeito à observância do postulado na Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, designadamente, do princípio da autoridade estatística, autonomia técnica, segredo estatístico entre outros.
Número ou marcador, página 8: 2. É devida às Delegações Provinciais toda a colaboração
Texto do artigo, página 8: necessária à realização das suas atribuições estatísticas oficiais nos termos da lei.
Número ou marcador, página 8: Artigo 40
Texto do artigo, página 8: (Delegados Provinciais)
Texto do artigo, página 8: Aos delegados provinciais compete:
Número ou marcador, página 8: a) Dirigir as actividades da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 8: b) Garantir a realização das funções da Delegação Provincial;
Número ou marcador, página 8: c) Garantir a execução dos planos e programas definidos pelos órgãos de escalão superior e pelo governo provincial para o respectivo sector de actividade;
Número ou marcador, página 8: d) Orientar e apoiar os Directores Provinciais dos diversos sectores no âmbito do Sistema Estatístico Nacional;
Número ou marcador, página 8: e) Orientar e apoiar as unidades económicas e sociais da província no âmbito do SEN;
Número ou marcador, página 8: f) Assinar o expediente no âmbito das atribuições da Delegação;
Número ou marcador, página 8: g) Dirigir o processo de elaboração, execução e controlo dos planos e garantir uma gestão racional dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 8: h) Elaborar relatórios de execução orçamental;
Número ou marcador, página 8: i) Submeter à apreciação superior os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 8: j) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções superiormente emanadas;
Número ou marcador, página 8: k) Faz a distribuição de tarefas pelos funcionários e agentes colocados na Delegação e zela pela disciplina e seu rendimento na prestação de serviços;
Número ou marcador, página 8: l) Emitir pareceres sobre assuntos para decisão superior;
Número ou marcador, página 8: m) Prestar assessoria técnica ao Governador Provincial na sua área de actuação;
Número ou marcador, página 8: n) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados pelo Presidente do INE e pelo Governador Provincial.
Número ou marcador, página 8: Artigo 41
Texto do artigo, página 8: (Organização)
Texto do artigo, página 8: As Delegações Provinciais têm a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Estatísticas Económicas;
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais;
Número ou marcador, página 8: c) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 8: d) Departamento de Planificação, Difusão e Sistemas de Informação;
Número ou marcador, página 8: e) Secretariado.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 8: Disposições finais
Número ou marcador, página 8: Artigo 42
Texto do artigo, página 8: (Regulamentação específica)
Número ou marcador, página 8: 1. Compete ao Presidente do Instituto Nacional de Estatística aprovar os regulamentos internos de funcionamento das unidades orgânicas do Instituto.
Número ou marcador, página 8: 2. Compete ao Ministro de Tutela do INE aprovar o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do INE, sob proposta do Presidente deste Instituto.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Identificação

Diploma: Diploma Ministerial n.º 151/2014
Título: MINISTÉRIO DA PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Estatística, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Art. 2. São revogados os Diplomas Ministeriais n.º 110/99, de 20 de Outubro, e n.º 326/2012, de 3 de Dezembro.
Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
CAPÍTULO I
Artigo 1 (Natureza)
Artigo 2 (Competências e funções)
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
SECÇÃO II Conselho Consultivo
Artigo 6
Artigo 7
SECÇÃO III Conselho Técnico
Artigo 8
CAPÍTULO III
SECÇÃO I Generalidades
Artigo 9
Artigo 10
SECÇÃO II Direcção de Integração, Coordenação e Relações Externas
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
SECÇÃO III Direcção das Contas Nacionais e Indicadores Globais
Artigo 14
Artigo 15
Artigo 16
SECÇÃO IV Direcção de Estatísticas Sectoriais e de Empresas
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
SECÇÃO V Direcção de Censos e Inquéritos
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22
SECÇÃO VI Direcção de Estatísticas Demográficas Vitais e Sociais
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
SECÇÃO VII Direcção de Administração e Recursos Humanos
Artigo 26
Artigo 27
Artigo 28
SECCAO VIII Gabinete do Presidente
Artigo 29
Artigo 30
Artigo 31
Artigo 32
Artigo 33
Artigo 34
Artigo 35
SECÇÃO IX Disposições Comuns aos Serviços Centrais
Artigo 36
CAPÍTULO IV
Artigo 37
Artigo 38
Artigo 39
Artigo 40
Artigo 41
CAPÍTULO V
Artigo 42