Resolução n.º 7/2025
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- Número ou marcador, página 10: b) Secretário Permanente;
- Número ou marcador, página 10: c) Inspector-Geral de Obras Públicas;
- Número ou marcador, página 10: d) Inspector-Geral Adjunto de Obras Públicas;
- Número ou marcador, página 11: e) Director Nacional;
- Número ou marcador, página 11: f) Assessor do Ministro;
- Número ou marcador, página 11: g) Chefe de Gabinete do Ministro;
- Número ou marcador, página 11: h) Chefe de Departamento Central Autónomo;
- Número ou marcador, página 11: i) Presidente do Conselho de Administração, quando executivo; e
- Número ou marcador, página 11: j) Diretor-geral e equivalente.
- Número ou marcador, página 11: 3. Em função da matéria agendada, o Ministro pode convidar outras entidades, instituições públicas e privadas, especialistas, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas.
- Número ou marcador, página 11: 4. O Conselho Consultivo reúne-se, ordinariamente, de quinze
- Texto do artigo, página 11: em quinze dias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Ministro.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO 24
- Texto do artigo, página 11: (Conselho Técnico)
- Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender dirigi-lo pessoalmente.
- Número ou marcador, página 11: 2. São funções do Conselho Técnico:
- Número ou marcador, página 11: a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do ministério;
- Número ou marcador, página 11: b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do ministério;
- Número ou marcador, página 11: c) analisar e emitir pareceres sobre projectos do plano e
- Texto do artigo, página 11: orçamento das actividades do ministério;
- Número ou marcador, página 11: d) apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do ministério;
- Número ou marcador, página 11: e) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
- Número ou marcador, página 11: f) garantir a implementação dos programas do ministério e deliberações do Conselho Consultivo;
- Número ou marcador, página 11: g) analisar e harmonizar as propostas legislativas e regulamentares do sector a serem submetidas à apreciação do Conselho Consultivo;
- Número ou marcador, página 11: h) analisar e emitir pareceres sobre programas, planos e projectos de desenvolvimento da administração específica do ministério; e
- Número ou marcador, página 11: i) fazer a apreciação prévia de temas recomendados para o Conselho Consultivo.
- Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 11: a) Secretário Permanente;
- Número ou marcador, página 11: b) Inspector-Geral de Obras Públicas;
- Número ou marcador, página 11: c) Inspector-Geral Adjunto de Obras Públicas;
- Número ou marcador, página 11: d) Director Nacional;
- Número ou marcador, página 11: e) Assessor do Ministro;
- Número ou marcador, página 11: f) Chefe de Gabinete do Ministro; e
- Número ou marcador, página 11: g) Chefe de Departamento Central Autónomo.
- Número ou marcador, página 11: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e subordinadas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos, especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas.
- Número ou marcador, página 11: 5. O Conselho Técnico reúne-se uma vez por semana
- Texto do artigo, página 11: e, extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Permanente.
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