Diploma Ministerial n.º 162/2014

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Texto do artigo · p. 31 Diploma Ministerial n.º 162/2014

Texto do artigo · p. 31 de 1 de Outubro

Texto do artigo · p. 31 Os recursos pesqueiros na pescaria de linha das águas marítimas de Moçambique são de transcendental importância sócio-económica a nível nacional, para o que importa assegurar a sua preservação e maximização das potencialidades de pesca, à luz dos princípios gerais que enformam a pesca responsável no ordenamento das actividades pesqueiras.

Texto do artigo · p. 31 Neste contexto, mostrando-se necessário adoptar medidas de gestão da Pescaria de Linha, ao abrigo do disposto no artigo 15 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, determino:

Texto do artigo · p. 31 1. É aprovado o Plano de Gestão da Pescaria de Linha das Águas Marítimas de Moçambique para o período de 2014 a 2018, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

Texto do artigo · p. 31 2. Compete ao Director-Geral da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) esclarecer as eventuais dúvidas que surgirem na aplicação do Plano de Gestão ora aprovado.

Texto do artigo · p. 31 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 31 Ministério das Pescas, em Maputo, 6 de Junho de 2014. O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges.

Texto do artigo · p. 31 Preâmbulo

Texto do artigo · p. 31 Atendendo que a pesca à linha é uma pescaria importante para o fornecimento de pescado, fonte de proteína animal, renda e emprego para a República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 31 Considerando o disposto no artigo 8 da Lei n.º 3/90, ora revogada pela Lei n.º 22/2013, de 01 de Novembro, Lei das Pescas, no seu artigo 9 conjugado com o artigo 6 do Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, no qual o Ministério promove e prepara o presente Plano de Gestão no quadro da Gestão e Ordenamento das pescarias.

Texto do artigo · p. 31 Nestes termos o Ministro das Pescas pode adoptar medidas de gestão directas, através de limitação do esforço de pesca, ou indirectas médiante a limitação do volume das capturas.

Texto do artigo · p. 31 Ao presente Plano de Gestão adopta-se o modelo de gestão que permita a representação dos interesses envolvidos para assegurar a co-gestão das pescarias, através dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs), Comités de Co-gestão (CCGs) e Comissão de Administração Pesqueira (CAP).

Texto do artigo · p. 31 Cientes da importância do sector da pesca para a economia nacional incluindo fluxos de renda na economia dos pólos de crescimento, segurança alimentar e sua contribuição para os sub-sectores da pesca artesanal e semi-indústrial.

Texto do artigo · p. 31 Desejando garantir e reforçar o envolvimento dos pescadores no planeamento, tomada de decisão e implementação de acções do sector através da melhoria da governação participativa, manter/ preservar o habitat e o ambiente e melhorar a subsistência de comunidades de pescadores.

Texto do artigo · p. 31 Tendo em conta que o presente Plano de Gestão foi desenvolvido de forma participativa com os representantes dos principais grupos de actores dentro e fora Sector das Pescas, julga-se que o mesmo irá responder aos objectivos e desafios para os quais o documento foi concebido, constituindo a base de gestão responsável desta pescaria.

Texto do artigo · p. 31 Lista de Acrónimos ADNAP Administração Nacional das Pescas ARE Avaliação de Risco Ecológico BRD Dispositivo de Redução de Fauna Acompanhante CAP Comissão de Administração Pesqueira CCG Comité de Co gestão de Pesca CCP Conselho Comunitário de Pesca CCRF Código de Conduta para Pesca Responsável da FAO DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DLA Dispositivo de Localização Automática EAF Abordagem Ecossistémica às pescas FAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e

Texto do artigo · p. 31 Alimentação GNC Grupo Nacional de Coordenação para Elaboração do Plano de Gestão da Pesca à linha GTPGPL Grupo de Trabalho para Implementação do Plano de Gestão da Pesca de Linha IDPPE Instituto de Desenvolvimento da Pesca de Pequena

Texto do artigo · p. 31 Escala IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INAQUA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura INIP Instituto Nacional de Inspecção de Pescado IOTC Comissão do Atum do Oceano Índico MCS Monitorização, Controlo e Fiscalização MEY Produção Económica Máxima MICOA Ministério para Coordenação da Acção Ambiental MITUR Ministério do Turismo MPA Área Marinha Protegida ORI Oceanographic Research Institute PDP Plano Director das Pescas (2012 - 2019) PIB Produto Interno Bruto PESPA Plano Estratégico do Subsector da Pesca Artesanal REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima SWIOFP Projecto das Pescarias do Sudoeste do Oceano Índico UEM Universidade Eduardo Mondlane VMS Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca WIO Oeste do Oceano Índico

Texto do artigo · p. 32 1. INTRODUÇÃO 1.1 Contribuição da pescaria para a economia nacional

Texto do artigo · p. 32 O número de pescadores em Moçambique envolvidos, a tempo inteiro, em todos os tipos de pesca marítima é estimado em cerca de 140,000 (Plano Director das Pescas 2010-2019) dos quais 97,000 são pescadores artesanais. Efectivamente, o número total de trabalhadores envolvidos na pesca artesanal marítima é cerca de 350,000 incluindo pescadores sem embarcação, tripulantes e trabalhadores em áreas de apoio a pesca (IDPPE, 2007). O número de pescadores semi-indústriais e indústriais envolvidos na pesca à linha é estimado em cerca de 650 que operam em 3040 embarcações, que se adicionam aos milhares de pescadores recreativos e desportivos que também operam na pescaria de linha.

Texto do artigo · p. 32 Estima-se que o sector das pescas actualmente contribua com cerca de 2% do PIB nacional. A produção pesqueira como um todo, incluindo a pesca marítima e de águas interiores bem como a produção da aquacultura, é de cerca de 151,000 toneladas ano-1, contribuindo com 452 milhões USD para a economia nacional. A contribuição média do sector das pescas em divisas vinda da exportação é de cerca de 70 milhões USD ano-1.

Texto do artigo · p. 32 A pesca à linha marítima em Moçambique é a maior pescaria no país em termos de número de pescadores, diversidade de espécies capturadas, variabilidade na expectativa dos seus diferentes sub-sectores e possivelmente pela quantidade total de pescado desembarcado. Esta enorme e multifacetada pescaria opera ao longo de todos os 3000 km de linha de costa, em todos os tipos de ecossistemas marinhos e costeiros encontrados em Moçambique e é desenvolvida em todos os sub-sectores de pesca reconhecidos, nomeadamente Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativo e Desportivo.

Texto do artigo · p. 32 Todos os sub-sectores contribuem para o suplemento alimentar do pescado para um ou mais segmentos da população, deste modo aumentando o consumo per capita total de proteína de pescado. As capturas da pesca à linha são frequentemente vendidas para hotéis, restaurantes e "resorts", promovendo o desenvolvimento do turismo. Parte das capturas semi-indústriais é exportada para a Africa do Sul enquanto que os produtos do sub-sector indústrial são exportados para o mercado Europeu, maioritariamente Portugal.

Texto do artigo · p. 32 De acordo com os dados do censo da pesca artesanal (IDPPE, 20071) o número de barcos artesanais usados para a pesca à linha em áreas marinhas é de cerca de 9200. Usando uma estimativa de 4 tripulantes por unidade (barco) estima-se que o número total de pescadores engajados na pesca artesanal marítima a partir de barcos seja de cerca 37000.

Texto do artigo · p. 32 Estima-se também que o número de pescadores operando sem embarcação (pescadores de subsistência) seja da ordem de 9500. O número de participantes na pesca recreativa é estimado em cerca de 4000 (baseado no número de licenças emitidas por praticante).

Texto do artigo · p. 32 Uma característica notável da pescaria de linha é a elevada força de trabalho que envolve, e portanto a oferta de emprego. Este factor contribui para o bem-estar humano mas também cria situações sensíveis quando existem flutuações na abundância dos recursos pesqueiros, devido ao esgotamento dos recursos ou à variabilidade das pressões externas.

Texto do artigo · p. 32 1.2 Fundamentação para o Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 32 O Ministério das Pescas (MdP) tem como uma das atribuições o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, à sua tradução em planos de gestão e de desenvolvimento, assim

Texto do artigo · p. 32 como à coordenação da sua execução, mediante um controlo do desempenho dos subsistemas de gestão das pescarias e de promoção do desenvolvimento.

Texto do artigo · p. 32 Desde há alguns anos que, tem havido sinais que dão indicação de que os recursos de peixes acessíveis à linha estão sob uma pressão de pesca não sustentável. Reduções nas taxas de captura, aumento do tempo de viagem para aceder aos pesqueiros e flutuações no esforço de pesca, apontam para um problema nesta pescaria altamente dependente de espécies endémicas e de crescimento lento. Uma série de relatórios e documentos internos produzidos pelo Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) tem evidenciado o rápido aumento do esforço de pesca na pescaria de linha, uma mudança das áreas de pesca em resultado do declínio dos mananciais locais e um decréscimo na abundância das espécies-alvo endémicas.

Texto do artigo · p. 32 Torna-se óbvio que um plano de gestão da pesca à linha específico é a solução mais apropriada para melhor se ir ao encontro dos desafios e oportunidades apresentadas por esta pescaria. O presente plano é uma tentativa de maximizar os benefícios sociais e económicos de todos os intervenientes (partes interessadas) tomando em consideração um reconhecimento completo e realístico dos riscos ecológicos e serviços, restrições humanas e ambientais, e num quadro da abordagem ecossistémica às pescas.

Texto do artigo · p. 32 1.3 Objectivos do Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 32 O principal objectivo do Plano de Gestão é contribuir para uma utilização sustentável dos recursos marinhos vivos nas águas da República de Moçambique para um crescimento económico e melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores. O propósito central do plano é portanto de integrar a grande diversidade de elementos da pesca à linha marítima, para providenciar uma matriz para um sistema de gestão adequado à pescaria, incluindo as propostas de regulamentação e as necessidades de investigação adicional que irão contribuir para a sustentabilidade e integridade social e ecológica. Além disso, o Plano deverá criar um quadro de acção com metas que podem ser monitoradas e validadas.

Texto do artigo · p. 32 Assim, os objectivos do Plano de Gestão são:

Texto do artigo · p. 32 • Garantir que os recursos acessíveis à pesca à linha, explorados pelos sub-sectores indústrial, semiindústrial, artesanais, recreativos e desportivo das pescarias marítimas sejam explorados dentro dos níveis biologicamente aceitáveis; • Garantir a exploração sustentável, crescimento e partilha equitativa dos benefícios dos recursos; e • Providenciar uma base para a gestão da pescaria que leve a que se caminhe em direcção a uma plataforma de gestão integrada, incluindo a partilha de responsabilidades entre a administração pesqueira e outros intervenientes do sector, incorporando os princípios de gestão ambiental com medidas de gestão das pescarias eficazes baseadas nas espécies exploradas e artes utilizadas, e de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas.

Texto do artigo · p. 32 O Plano não só propõe acções de gestão dos recursos e regulamentos, mas indica um leque de tarefas urgentes, de carácter científico e administrativo para auxiliar a formulação de um programa de acção para os próximos cinco anos. O Plano contém informação relacionada com os aspectos sociais, económicos, biológicos e institucionais da pesca à linha. Descreve os objectivos gerais da pescaria, assim como os objectivos operacionais e as

Texto do artigo · p. 32 1IDPPE, 2007: Censo da pesca artesanal 2007 questões que precisam de ser abordadas.

Texto do artigo · p. 33 2. Políticas-Chave Orientadoras para o Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 33 O presente Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima é consistente com as exigências relevantes do Plano Director das Pescas-II 2010-2019, da Lei n° 22/2013 de 1 de Novembro e seus respectivos regulamentos, de acordo com os princípios do Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Princípio de Precaução, da Abordagem Ecossistémica às Oescas, do Desenvolvimento Ecológico Sustentável, do Plano de Implementação do WSSD de 2002 (de acordo com a emenda do RIO + 20 em 2012) e outros instrumentos apropriados.

Texto do artigo · p. 33 A visão geral e objectivos do sector das pescas, conforme plasmado no Plano Director das Pescas (PDP 2010-2019), incluindo os objectivos socio-económicos e de desenvolvimento estão sumarizados a seguir:

Texto do artigo · p. 33 • Garantir a melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para as populações; • Melhorar as condições de vida das comunidades de pescadores artesanais; • Aumentar a produção das pescarias para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; • Aumentar a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país; • Garantir a exploração sustentável dos recursos e a preservação da bio-diversidade dos ecossistemas aquáticos.

Texto do artigo · p. 33 No Plano Director das Pescas, os objectivos da pesca à linha marítima são apresentados como se segue:

Texto do artigo · p. 33 • Promover a segurança alimentar, nutricional e de emprego para as comunidades costeiras; • Contribuir para a exportação e angariação de divisas para o país; e • Apoiar o desenvolvimento do turismo.

Texto do artigo · p. 33 3. Visão Geral das Pescarias de Linha e Recursos Explorados

Texto do artigo · p. 33 3.1 Descrição da Pescaria

Texto do artigo · p. 33 A pesca à linha marítima em Moçambique opera ao longo de toda a linha de costa do País. As capturas compreendem maioritariamente peixes de alto valor comercial, contribuindo para o desenvolvimento económico do país. Além disso, a disponibilidade de uma arte de baixo custo contribui consideravelmente para a segurança alimentar em muitas comunidades costeiras. A principal arte de pesca é uma linha de mão de monofilamento ou uma cana de pesca (com carreto manual), com um ou mais anzóis acoplados a cada linha. Os anzóis são de tamanhos variáveis e iscados com pedaços de lula ou peixe como carapau ou magumba e outros pequenos peixes pelágicos. Cada arte é operada manualmente por um pescador, quer como linha de mão quer através de um carreto usado para recolher a linha.

Texto do artigo · p. 33 No sub-sector Indústrial a pesca é realizada a partir de grandes embarcações cujo comprimento total é superior a 20m, equipadas com meios autónomos de congelação. A pesca realizada por este sub-sector é altamente dirigida em resposta à procura dos mercados por certas espécies ou tamanhos de peixes. A maior parte da sua captura é destinada à exportação. As áreas de operação das embarcações indústriais incluem potencialmente toda a costa moçambicana, embora historicamente estas tenham concentrado as suas operações na região a Sul do paralelo de 21°S.

Texto do artigo · p. 33 O sub-sector Semi-indústrial representa uma componente significativa das pescarias em Moçambique. As operações são efectuadas a partir de embarcações com tripulação considerável e certa capacidade e autonomia para operar em mar aberto. Muitos carregam gelo para a conservação do pescado a bordo, e cada viagem tem uma duração de até 12 dias. Legalmente este sector compreende embarcações motorizadas cujo comprimento máximo varia de 10 a 20m.

Texto do artigo · p. 33 No sub-sector Artesanal as operações de pesca estão em grande medida confinadas a zonas próximas da costa, a partir de pequenas embarcações de até 10 m de comprimento, movidas a remo, vela ou motores fora de bordo. As capturas artesanais são importantes para a segurança alimentar a nível local e distrital, sendo maioritariamente comercializadas nos mercados locais. Os pescadores artesanais são formalmente licenciados mas actualmente a sua actividade não é regulada pelos regulamentos de gestão da pesca à linha. Embora este sector tenha alguma importância para a economia local, poucos pescadores artesanais contribuem para o sistema de tributação.

Texto do artigo · p. 33 Os sub-sectores Recreativo e Desportivo estão interrelacionados mas para este Plano são considerados separadamente, sendo o primeiro em grande medida pesca recreativa que é feita nas margens e é domestica enquanto que o segundo, pesca desportiva, opera maioritariamente com base em embarcações e é orientado para o turismo, incluindo concursos de pesca.

Texto do artigo · p. 33 Os sub-sectores semi-indústrial e indústrial são geralmente orientados para a captura de peixes demersais (embora também capturem pelágicos) e operam essencialmente sobre áreas de fundos rochosos. Contrariamente, os pescadores desportivos procuram os grandes peixes pelágicos, sendo a captura de espécies demersais proibida por lei em concursos de pesca.

Texto do artigo · p. 33 O sub-sector da pesca recreativa (doméstica e turística) de linha captura tanto espécies pelágicas como demersais, embora para estas últimas existam restrições específicas que limitam o número de indivíduos a capturar por dia.

Texto do artigo · p. 33 Para o sub-sector artesanal não existe uma orientação para um dado tipo de recurso, sendo a exploração em função da disponibilidade local. Pela limitação em termos de autonomia de navegação a pesca artesanal exerce uma forte pressão sobre os recursos costeiros, principalmente dentro das primeiras 3 milhas náuticas.

Texto do artigo · p. 33 2Fischer et al. (1990). Fischer, W., I. Sousa, C. Silva, A. Freitas, J.M. Poutier, W. Schneider, T.C. Borges, J.P. Feral and A. Massinga (1990). Guia de Campo para Identificação das Espécies Comerciais Marinhas e de Águas Salobras de Moçambique. FAO, Roma.424pp.

Texto do artigo · p. 34 3.2 Espécies exploradas, taxas de captura e descargas totais Moçambique apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca

Texto do artigo · p. 34 de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso à arte de linha (Fischer et al. 1990 ). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de significativo valor para as pescarias de linha. A maioria das espécies são encontradas ao longo da região Oeste do Oceano Índico (OOI). De uma forma significativa, as populações de peixes exploradas no sul do país (Zona C), como mostra a Fig. 1, apresentam uma distribuição limitada, especialmente entre as espécies da família Sparidae.

Texto do artigo · p. 34 Existe uma variabilidade considerável no padrão de história natural destas espécies de linha. Em resultado disso, algumas espécies são significativamente mais vulneráveis que outras. As espécies com distribuição limitada, de crescimento lento e ciclos de vida complexos requerem, sob o ponto de vista de gestão, maiores medidas de protecção em relação àquelas com uma distribuição ampla e crescimento rápido. No geral, as espécies demersais de recifes e dos bancos “offshore” são mais vulneráveis, enquanto os grandes pelágicos migradores “gamefish” apresentam maior resiliência a exploração.

Texto do artigo · p. 34 No geral, o tipo de recursos demersais explorados variam de zona para zona - Zona a Norte do Banco de Sofala, (Zona A), Banco de Sofala (Zona B) e Zona a Sul do Banco de Sofala (Zona C), como mostra a Fig. 1 e estão associados em parte com as características ecológicas dessas áreas.

Texto do artigo · p. 34 Figura 1: Mapa ilustrando as três zonas propostas para a gestão da pescaria

Texto do artigo · p. 34 de linha.

Texto do artigo · p. 34 Nas áreas de fundos rochosos e coralinos (maioritariamnete na Zona A), os recursos demersais mais proeminentes são os ladrões (Lethrinidae), os pargos pertencentes a família Lutjanidae como o pargo de manchas (Lutjanus bohar), o pargo vermelhão (Lutjanus sanguineus), o pargo dentuço (Pristipomoides typus), o pargo rosa (Pristipomoides filamentosus), o pargo de cauda comprida (Etelis coruscans) e o pargo rubi (Etelis carbunculus).

Texto do artigo · p. 34 Nas áreas de fundos arenosos e lodosos típicas da Zona B, as espécies mais frequentes são o peixe pedra (Pomadasys kaakan), o gonguri (Pomadasys maculatum), ambos pertencentes a família Haemulidae, o bagre (Arius dussumieri) pertencente a família Ariidae e as corvinas, tais como a corvina dentuça (Otolithes ruber) e a corvina real (Argyrosomos hololepidotus) da família Sciaenidae.

Texto do artigo · p. 34 Na Zona C as espécies de linha mais capturadas pertencem à família Sparidae: principalmente o marreco (Chrysoblephus puniceus), o robalo (Cheimerius nufar) e o cachucho (Polysteganus coeruleopunctatus), bem como às garoupas (Serranidae). Os Ladrões (Lethrinidae) são bastante comuns em áreas muito próximas da costa, estando associado tanto a recifes como a áreas de ervas marinhas. As principais espécies são o ladrão relâmpago (Lethrinus nebulosus), o ladrão masena (Lethrinus mahsena), o ladrão de lantejoulas (Lethrinus lentjan), o ladrão de rabo amarelo (Lethrinus crocineus) e o São Pedro (Lethrinus harak).

Texto do artigo · p. 34 Os peixes pelágicos são capturados pelos pescadores de linha ao longo de toda a costa e compreendem os Scombridae onde se destaca o peixe-serra (Scomberomorus commersoni), atumalbacora (Thunnus albacares), a merma (Euthynnus affinis), a cavala gigante (Acanthosobyum solandri) e a família Carangidae com destaque para o xeréu narigudo (Carangoides Chrysophrys), o xeréu malabarista (Carangoides malabaricus), o xeréu voraz (Caranx sexfascitus) e o xeréu gigante (Caranx ignobilis).

Texto do artigo · p. 34 O atum-albacora (Thunnus albacares), a merma (Euthynnus affinis) e a cavala gigante (Acanthosobyum solandri) constituem, juntamente com as espécies pelágicas listadas acima, as espécies de maior proeminência nas capturas da pesca desportiva, em geral orientada para a captura de grandes pelágicos. São também capturados o dourado (Coryphaena hippurus), os marlins e veleiros (Istiophoridae), todos considerados troféus pelo subsector da pesca desportiva.

Texto do artigo · p. 34 A captura anual da pesca semi-indústrial de linha tem sofrido flutuações ao longo do tempo, com um pico de 1500 toneladas em 1993. Na fase inicial da pescaria, a tendência das descargas reflectia a tendência do esforço de pesca, mas depois de 2002 este cenário deixou de se verificar quando o esforço da frota semiindústrial aumentou progressivamente, mas não foi acompanhado por um aumento correspondente no total das capturas.

Texto do artigo · p. 34 O aumento do esforço do sub-sector semi-indústrial é substancial e excedeu os 3000 dia-barco por ano em 2012 (Figura 2). Este nível de esforço parece não ser sustentável e em resultado disso os rendimentos médios diários decresceram consideravelmente após 2002 (Fig. 3).

Texto do artigo · p. 35 Figura 2: Esforço anual da pesca semi-indústrial de linha.

Texto do artigo · p. 35 Figura 3: Variação da CPUE (CPUE média por barco-dia) para a pesca semi-indústrial e indústrial de linha.

Texto do artigo · p. 35 O esforço de pesca estimado dos barcos artesanais (todos os tipos) tem também aumentado progressivamente, com uma média de 90,000 saídas por ano a resultarem numa produção de cerca de 10,000 toneladas. Isto vem refl ectido na fi gura 4 que mostra uma tendência relativamente estável da CPUE. Contudo, esses dados não são directamente comparáveis com as descargas da pesca à linha semi-indústrial, uma vez que a pesca artesanal abrange um segmento muito mais amplo de pesca em Moçambique.

Texto do artigo · p. 35 Figura 4: Tendência da CPUE médio para as embarcações artesanais activas: em toda costa (CPUE geral), zona sul (CPUE sul) e norte do paralelo 21o (CPUE norte).

Texto do artigo · p. 35 A avaliação mais recente sobre o estado de exploração dos mananciais (efectuada em 2011) focou-se nas capturas e espécies alvo dos sub-sectores semi-indústrial e indústrial de linha que operam na região a sul do paralelo 21°S (proposta actualmente

Texto do artigo · p. 35 como Zona C). Concluiu-se que no geral, os recursos acessíveis à pesca à linha estão sob um nível de exploração intenso, com o esforço de pesca a aumentar em mais de 50% só no período de 2008 para 2010 (Fennessy et al., 2012)3.

Texto do artigo · p. 35 3 Fennessy, S. T., R. Mutombene, A. Simango, C. Cuco, R.P. van der Elst (2012). Relatório Interno de Investigação Pesqueirá n.º 14 - Mozambique Linefi sh Assessment 2011. IIP, Maputo. 17pp.

Texto do artigo · p. 36 Na zona sul (Zona C) tem havido uma tendência decrescente da CPUE da pesca semi-indústrial de linha desde os anos 90. De facto, a CPUE tem decrescido para menos de 200 kg/barco dia, de uma média de 400 kg/barco-dia com picos ocasionais de 700kg/barco-dia (verifi cados com base na informação obtida pela amostragem a bordo). Van der Elst et al. (2003) estimaram que o volume das descargas pode ter sido sub-estimado num nível de 60%. Se este for um cenário realista, pode implicar que a taxa de captura tenha decrescido em cerca de 70%, sugerindo um problema sério de sustentabilidade na pesca à linha na zona sul (Zona C).

Texto do artigo · p. 36 O estudo mostrou ainda que a pescaria semi-indústrial de linha na zona central (Zona B - região do Banco de Sofala) tem-se desenvolvido rapidamente, com um incremento do esforço de pesca em 4 vezes desde 2004 e um aumento de 66% só de 2010 para 2011. Apesar deste aumento, as taxas de capturas parecem ter permanecido relativamente estáveis (300 a 400kg/barco-dia) mas com uma tendência de decréscimo visível no fi nal do período analisado.

Texto do artigo · p. 36 Embora a avaliação recente não inclua os dados do sub-sector artesanal (devido à particular complexidade deste sub-sector), é legítimo supôr que dado o grande número de pescadores envolvidos, este sub-sector, pouco sujeito a regulamentação, explore uma fracção bastante signifi cativa dos recursos de linha, com impactos consideráveis nos ecossistemas marinhos costeiros.

Texto do artigo · p. 36 3.3 Gestão actual do sector da pesca à linha em Moçambique A gestão das pescarias em Moçambique é da responsabilidade

Texto do artigo · p. 36 do Ministério das Pescas. O papel do Ministério é de implementar as políticas pesqueiras e formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planear, desenvolver e gerir as pescarias nacionais e a aquacultura no país. As funções de gestão a nível do Ministério são da responsabilidade da Administração Nacional das Pescas (ADNAP). Outros arranjos de apoio à gestão das pescarias são descritos abaixo.

Texto do artigo · p. 36 O órgão consultivo, a Comissão da Administração Pesqueira (CAP), emite pareceres ao Ministro das Pescas sobre matérias de interesse no âmbito de conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo a) Total admissível de capturas (TAC); b) Quotas de pesca; c) Número máximo de barcos a licenciar numa pescaria; d) Períodos de veda; e) Áreas com restrições à actividade de pesca; f) Procedimentos para a preparação e revisão de planos de desenvolvimento pesqueiros; e g) Outras medidas de gestão das pescarias ou conservação do ambiente aquático.

Texto do artigo · p. 36 Existe também o Conselho de Gestão das Pescarias (CGP) que é um órgão consultivo da ADNAP, facilitando a coordenação entre as várias entidades do Sub-sistema de Gestão das Pescarias. O Conselho de Gestão das Pescarias é coordenado pela ADNAP e íntegra representantes de algumas instituições do sector, particularmente IIP, INIP, DNFP, IDPPE, e Portos de Pesca.

Texto do artigo · p. 36 A nível local, como forma de tornar o processo de gestão mais inclusivo e participativo, o sistema de gestão providencia uma plataforma para o estabelecimento de órgãos de administração pesqueira conhecidos como Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs) que incluem vários grupos de partes interessadas e actuam a nível distrital e provincial.

Texto do artigo · p. 36 O instrumento-mãe que governa toda a actividade de pesca em Moçambique, Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, e seus regulamentos. De acordo com estes instrumentos a licença de pesca é requerida para o exercício de todas as pescarias. Apesar disto, o grau de cumprimento do licenciamento é variável. É considerado ser de perto de 100% para os sub-sectores semiindústrial e indústrial mas para o sub-sector artesanal pensa-se que o nível de cumprimento seja inferior a 50%, e a pesca recreativa (incluindo o licenciamento da pesca desportiva) tem crescido substancialmente nos anos recentes (Fig. 5).

Texto do artigo · p. 36 Semi-industrial South Semi-industrial North Industrial Recreational 0 5 10 15 20 25 30 35 40 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 0 500 1000 1500 2000 2500 3000

Texto do artigo · p. 36 Figura 5: Número anual de licenças por sub-sector de pesca à linha emitidas pela ADNAP.

Texto do artigo · p. 36 Adicionalmente um número de medidas de controle específi cas com impacto sobre a pesca à linha estão em processo de implementação. O principal documento orientador para a gestão da pesca à linha é o Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. Um outro documento orientador é o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, Decreto n.º 51/99, de 31 de Agosto, que se encontra em processo de revisão. Desses instrumentos legislativos, um número de medidas tem sido postas

Texto do artigo · p. 36 em curso (alguns com base ad hoc) pelo Ministério das Pescas. Estas incluem:

Texto do artigo · p. 36 • Defi nição dos diferentes sectores da pesca à linha; • Especifi cação de limites diários de captura para a pesca recreativa; • Estabelecimento de diferentes zonas geográfi cas de gestão; • Limitação do número de embarcações semi-indústriais a operar em certas zonas (por exemplo 25 para a região Sul);

Texto do artigo · p. 37 • Um sistema de quota para a frota indústrial; e • Atribuição de novas entradas somente para a região a norte

Texto do artigo · p. 37 do paralelo 21° S.

Texto do artigo · p. 37 Para os propósitos de gestão da pesca à linha, os 3,000 km de linha de costa de Moçambique são divididos em três zonas como explicado acima e ilustrado na Fig.1.

Texto do artigo · p. 37 4. Processo de Elaboração do Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 37 O desenvolvimento de um plano de gestão para a pesca à linha marítima de Moçambique foi iniciado em 2006 com o apoio do Oceanographic Research Institute (ORI) de Durban, África do Sul e gradualmente aprimorado a medida que mais informação foi sendo disponibilizada. Em particular a expansão para acomodar a abordagem ecossistémica às pescas foi vista como um desenvolvimento progressivo. O presente Plano de Gestão da Pesca à linha marítima foi preparado pelo Ministério das Pescas assistido pelo EAF National Task Group (GNC) com o apoio geral do projecto EAF-Nansen da FAO, do South West Indian Ocean Fisheries Project (SWIOFP).

Texto do artigo · p. 37 O Plano foi desenvolvido de uma forma inclusiva, interactiva e participativa. As agências/grupos cujos representantes participaram no processo foram o Ministério das Pescas (ADNAP, DNFP, IDPPE, IIP, INAQUA, DNEPP e INIP), o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, várias ONGs e a Indústria pesqueira, assim como vários CCPs de diferentes pontos ao longo da costa.

Texto do artigo · p. 37 O plano de gestão foi desenvolvido tendo em consideração os objectivos de gestão de longo prazo da pescaria e fornece orientações de como a pescaria deverá ser gerida baseandose num quadro de abordagem ecossistémica às pescas. Foi desenvolvido com base num Relatório de Base e um relatório sobre a Avaliação de Risco Ecológico (ARE) que são parte do processo de planificação e estão disponíveis para informação adicional quando necessário. Outros documentos, incluídos

Texto do artigo · p. 37 na lista abaixo, foram usados durante o processo, e podem ser consultados para se obter uma visão mais ampla sobre as bases das recomendações feitas neste plano:

Texto do artigo · p. 37 1. Relatório Interno de Investigação Pesqueira n.º 14 (IIP Mozambique Linefish Assessment 2011);

Texto do artigo · p. 37 2. Plano Estratégico do Sub-sector da Pesca Artesanal de Moçambique (PESPA-2012).

Texto do artigo · p. 37 O Relatório de Base da pesca à linha foi preparado pelo Grupo Nacional de Coordenação do projecto constituído por técnicos da ADNAP e IIP com o objectivo de providenciar informação de base relevante a ser usada como suporte do desenvolvimento do plano. O rascunho do Relatório de Base foi discutido e validado pelo GNC. Uma abordagem muito abrangente foi usada para identificar e articular as questões-chave e estabelecer prioridades. Este processo foi considerado essencial em reconhecimento da grande diversidade de pessoas, métodos, ecossistemas envolvidos na pescaria assim como da ampla distribuição geográfica da mesma.

Texto do artigo · p. 37 Um seminário de avaliação de risco ecológico (ARE) foi realizado com a participação dos intervenientes nomeadamente: Sector das Pescas, WWF, MICOA, TURISMO, Associacçoes dos pescadores, Mega Fauna e Indústria pesqueira, e durante este seminário os problemas relacionados com a pescaria foram identificados e priorizados. Foram propostas medidas de gestão para resolução ou mitigação dos problemas classificados como tendo prioridade alta e média. Em seguida, um questionário foi administrado para um grupo maior de intervenientes para se obter informação adicional e para a validação dos resultados da ARE.

Texto do artigo · p. 37 4.1 Âmbito do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima de Moçambique

Texto do artigo · p. 37 O âmbito do plano de gestão da pesca à linha marítima e os valores sociais da pescaria conforme acordado por todas as partes interessadas estão sumarizados na Tabela 1.

Texto do artigo · p. 37 Tabela 1: Aplicação e Valores do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima

Texto do artigo · p. 37 Pescaria Pesca à linha marítima de Moçambique Unidades de pesca incluídas Unidades de pesca Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva (como definido nos regulamentos de pesca de Moçambique) Unidades de pesca não incluídas (mas que podem ter um impacto no sucesso do plano) Unidades de Pesca de Arrasto e de Emalhar Métodos incluídos Linha de mão, Cana-e-carreto manual consistindo de linha de monofilamento com um ou mais anzóis (de vários tamanhos), caça submarina recreativa, palangre Métodos não incluídos mas que podem impactar sobre os recursos de linha Emalhar, Arrasto, Armadilhas Principais famílias de peixe de linha capturados Sparidae, Lutjanidae, Haemulidae, Serranidae, Lethrinidae, Sciaenidae, Carangidae, Scombridae, Istiophoridae (veja a secção 3.2 para consulta dos nomes comuns e locais) Áreas incluídas Toda a extensão das águas marítimas de Moçambique Áreas não incluídas mas que podem ter impacto sobre os recursos de linha Águas marítimas de países com fronteira marítima com Moçambique Valores – Objectivos a alcançar e prioridades • Sustentabilidade das espécies – manter os níveis de biomassa acima do Bmsy • Resultados económicos – maximização dos benefícios económicos para as comunidades • Resultados sociais – Maximização dos benefícios sociais e minimização dos impactos sociais a curto prazo da regulamentação nas comunidades • Segurança alimentar – manutenção do acesso aos recursos a um nível suficiente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade • Minimização dos desperdícios – garantir o melhor aproveitamento de todas as capturas

Pescaria	Pesca à linha marítima de Moçambique
Unidades de pesca incluídas	Unidades de pesca Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva (como definido nos regulamentos de pesca de Moçambique)
Unidades de pesca não incluídas (mas que podem ter um impacto no sucesso do plano)	Unidades de Pesca de Arrasto e de Emalhar
Métodos incluídos	Linha de mão, Cana-e-carreto manual consistindo de linha de monofilamento com um ou mais anzóis (de vários tamanhos), caça submarina recreativa, palangre
Métodos não incluídos mas que podem impactar sobre os recursos de linha	Emalhar, Arrasto, Armadilhas
Principais famílias de peixe de linha capturados	Sparidae, Lutjanidae, Haemulidae, Serranidae, Lethrinidae, Sciaenidae, Carangidae, Scombridae, Istiophoridae (veja a secção 3.2 para consulta dos nomes comuns e locais)
Áreas incluídas	Toda a extensão das águas marítimas de Moçambique
Áreas não incluídas mas que podem ter impacto sobre os recursos de linha	Águas marítimas de países com fronteira marítima com Moçambique
Valores – Objectivos a alcançar e prioridades	• Sustentabilidade das espécies – manter os níveis de biomassa acima do Bmsy • Resultados económicos – maximização dos benefícios económicos para as comunidades • Resultados sociais – Maximização dos benefícios sociais e minimização dos impactos sociais a curto prazo da regulamentação nas comunidades • Segurança alimentar – manutenção do acesso aos recursos a um nível suficiente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade • Minimização dos desperdícios – garantir o melhor aproveitamento de todas as capturas

Texto do artigo · p. 38 Agências/grupos de gestão primárias Ministério das Pescas (liderado pela ADNAP), Governo Provincial e Local, Associações de Pescadores e Armadores de Pesca Outras Agências/Grupos Ministério das Finanças, Ministério da Defesa, Ministério do Interior, Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, Ministério do Turismo, Administração Marítima, Ministério dos Transportes e Comunicação, ONGs (WWF, Mega Fauna) Período de implementação 5 Anos

Agências/grupos de gestão primárias	Ministério das Pescas (liderado pela ADNAP), Governo Provincial e Local, Associações de Pescadores e Armadores de Pesca
Outras Agências/Grupos	Ministério das Finanças, Ministério da Defesa, Ministério do Interior, Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, Ministério do Turismo, Administração Marítima, Ministério dos Transportes e Comunicação, ONGs (WWF, Mega Fauna)
Período de implementação	5 Anos

Texto do artigo · p. 38 4.2 Observações da Avaliação de Risco para o Plano

Texto do artigo · p. 38 O presente Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima é sustentada pelos resultados da avaliação de risco (ARE) realizada no quadro da elaboração do plano. A ARE permitiu aos participantes determinarem o nível de risco não só para a sustentabilidade ecológica das espécies alvo mas também para áreas da pescaria incluindo o bem estar humano, ambiental, governação e factores externos, e também para sugestão de acções de gestão para abordagem dos problemas identifi cados.

Texto do artigo · p. 38 Para ajudar a identifi car as questões para esta pescaria foi usado um sistema de árvore de componentes que cobre as três áreas-chave do EAF (Figura 8). Para cada uma das três áreas, uma árvore de componente detalhada foi produzida, incluindo potenciais problemas baseando-se na informação contida no Relatório de Base e outra documentação que se encontrava disponível sobre a pescaria.

Texto do artigo · p. 38 EAF ABORDAGEM ECOSSISTÉMICA DAS PESCARIAS Bem-estar ecológico Bem-estar humano Capacidade de Alcançar Objectivos Espécies Alvo Fauna Acompanhante Ecossistema Sector pesqueiro e Comunidade local Comunidade Nacional (País) Governação Factores Externos

Texto do artigo · p. 38 Figura 6: Árvore de componentes genéricas para os problemas identifi cados no quadro do EAF.

Texto do artigo · p. 38 O exercício também permitiu a defi nição das prioridades dos principais problemas a serem abordados de uma maneira mais efi ciente. O risco associado a cada problema identifi cado foi avaliado e classifi cado como alto, médio ou baixo. As questões classifi cadas como de risco alto ou médio são abordadas neste plano de gestão. Estas questões estão apresentadas e descritas no Anexo 1.

Texto do artigo · p. 38 Objectivo de Gestão II: Economia do sector da pescaria

Texto do artigo · p. 38 de linha reforçada Objectivos Operacionais:

Texto do artigo · p. 38 2.1 Efi ciência económica e rentabilidade das operações na pesca à linha melhoradas; 2.2 Acesso facilitado aos mercados de maior valor, tanto locais como estrangeiros, para os produtos da pesca à linha; 2.3 Benefícios socio-económicos da pesca à linha associada

Texto do artigo · p. 38 5. Objectivos de Gestão e Operacionais do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima

Texto do artigo · p. 38 ao turismo avaliados.

Texto do artigo · p. 38 Objectivo de Gestão III: Arranjos institucionais e capacidade para a gestão da pescaria de linha melhorados

Texto do artigo · p. 38 Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima foram produzidos a partir de uma análise estratégica do GNC sobre as questões de risco identifi cadas, conforme se segue:

Texto do artigo · p. 38 Objectivos Operacionais:

Texto do artigo · p. 38 3.1 Capacidade da ADNAP para a gestão das pescarias de acordo com o EAF reforçada; 3.2 Capacidade de investigação do IIP para apoiar a imple- mentação do Plano de Gestão da Pesca à Linha fortalecida; 3.3 Produtos de investigação sobre a pescaria de linha e os recursos por ela explorados melhorados; 3.4 Comunicação melhorada entre as instituições de gestão e os intervenientes na pesca; 3.5 Descentralização da gestão das pescarias fortalecida,

Texto do artigo · p. 38 Objectivo de Gestão I: Mananciais sobre-explorados de peixe de linha reconstruídos e os outros mantidos dentro de limites biológicos seguros

Texto do artigo · p. 38 Objectivos Operacionais:

Texto do artigo · p. 38 1.1 Esforço incidente sobre as espécies-alvo vulneráveis reduzido e os limites de esforço por área/zona estabelecidos; 1.2 Impactos antropogenicos externos e impactos da pesca sobre os recursos estuarinos e outros mananciais de peixes de linha avaliados e considerados; 1.3 Unidades de mananciais das principais espécies clarifi cadas.

Texto do artigo · p. 38 incluindo condições para funcionamento do sistema de co-gestão; papel das diferentes agências clarifi cado e comunicado às partes interessadas;

Texto do artigo · p. 39 3.6 Sistema de MCS melhorado com participação reforçada dos intervenientes; 3.7 Politicas sobre os direitos de pesca, incluindo a duração e critérios de atribuição, revistas claramente definidas; 3.8 Valor real da rentabilidade da pesca à linha e custos de gestão avaliados e uma fórmula robusta para estabelecimento das taxas de licenciamento definida; 3.9 Sistema para proposta e aprovação de regulamentos simplificados e reforçados; 3.10 Regulamentação definindo os segmentos de pesca

Texto do artigo · p. 39 simplificada e clarificada.

Texto do artigo · p. 39 Objectivo de Gestão IV: Condições sociais e económicas dos operadores na pescaria de linha melhoradas Objectivos Operacionais:

Texto do artigo · p. 39 4.1 Equidade assegurada no acesso aos recursos de peixe de linha; 4.2 Conflitos dentro ou entre os sub-sectores minimizados; 4.3 Gestão baseada em áreas geográficas implementada; 4.4 Empregabilidade e renda nas pescarias artesanais estabilizada; 4.5 Acesso (técnico/financeiro) aos meios de acesso a pesqueiros em alto mar (embarcações melhoradas) facilitado; 4.6 Resiliência das comunidades pesqueiras a eventos

Texto do artigo · p. 39 climáticos extremos (cheias, furacões, ciclones) aumentada.

Texto do artigo · p. 39 Objectivo de Gestão V: Degradação do ambiente marinho

Texto do artigo · p. 39 e costeiro pela actividade de pesca prevenida Objectivos Operacionais:

Texto do artigo · p. 39 5.1 Pesca de predadores de topo e outras espécies-chave controlada; 5.2 Impacto da actividade pesqueira no ambiente marinho e

Texto do artigo · p. 39 costeiro minimizado.

Texto do artigo · p. 39 6. Medidas de Gestão e Indicadores de Desempenho para o Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 39 6.1 Medidas de Gestão

Texto do artigo · p. 39 As Medidas de Gestão discutidas e concordadas pelo GNC e as outras partes interessadas são apresentadas abaixo. No geral, o leque de medidas apresentadas providencia o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e os seus impactos nos mananciais pesqueiros e no ecossistema, dentro de um ambiente natural mas dinâmico. As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genérica do EAF e também divididas em acções primárias e de suporte.

Texto do artigo · p. 39 Bem-estar Ecológico Espécies Alvo Acções Primárias de Gestão

Texto do artigo · p. 39 1. A pesca à linha marítima deverá ser gerida por zonas geográficas em reconhecimento das diferenças em espécies, características ecológicas, estruturas, direitos das comunidades pesqueiras e comprimento da costa. O acesso deverá ser atribuído e monitorado por zona. As três zonas propostas são: Zona A (Norte do Banco de Sofala: 10o - 16o S); Zona B (Banco de Sofala: 16º 21o S) e Zona C (Sul do Banco de Sofala: 21o -26.3o S).

Texto do artigo · p. 39 2. A pesca à linha marítima deverá (por agora) ser gerida com

Texto do artigo · p. 39 base no controlo do esforço. Os aspectos abaixo deverão ser tratados dentro dos próximos cinco anos:

Texto do artigo · p. 39 2.1 Como a área da plataforma continental na Zona A é consideravelmente menor comparativamente à de outras zonas, o esforço de pesca deverá ser monitorado por forma a estabelecer os níveis de esforço de referência à medida que o esforço de pesca nesta área for aumentando. O esforço de pesca actual nesta zona é de 1 embarcação industrial, 3 embarcações semi-industrial e um acesso livre para os pescadores artesanais. Deste modo pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 10 embarcações semi-industriais e 7276 artes de linha de mão para a pesca artesanal; 2.2 O esforço de pesca na Zona B é de 1 embarcação Industrial, 16 semi-industriais e um acesso livre para os pescadores artesanais. Deste modo pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 12 semi-industriais e 3386 artes de linha de mão para a pesca artesanal; 2.3 O esforço de pesca na Zona C é de 1 embarcação industrial e

Texto do artigo · p. 39 22 embarcações semi-industriais. Deste modo, pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 14 semi-industriais e 3374 artes artesanais para a pesca artesanal.

Texto do artigo · p. 39 3. Com vista a controlar o crescimento e minimizar o impacto da captura de peixe imaturo, as seguintes medidas são introduzidas: 3.1 O tamanho mínimo limite para o peixe desembarcado pelas embarcações não- artesanais deverá ser 250 mm de comprimento total para todas as espécies excepto para os atuns e espécies afins do atum, para as quais o tamanho mínimo limite deverá ser 500 mm de comprimento total. Os comprimentos mínimos propostos estão relacionados com o comprimento de primeira maturação (L50) dessas espécies-chave de linha (ver Anexo 1). 3.2 O tamanho do anzol sera definido por zona de pesca: Zona A e B tamanhos de anzol por definir. Zona C tamanho anzol superior a 3/0.

Texto do artigo · p. 39 4. Uma classificação dos peixes de linha de acordo com a sua vulnerabilidade e papel na sustentabilidade da pescaria e segurança alimentar deverá ser introduzida. Deverão ser definidos critérios/parâmetros/indicadores que irão permitir o agrupamento periódico das espécies de linha em categorias de vulnerabilidade/ estado, como por exemplo crítico, vulnerável e explorável. Acções de Apoio à Gestão

Texto do artigo · p. 39 5. Realizar pesquisas/acompanhamento científico regular mais detalhado da pesca recreativa e desportiva para se obter informação de captura, esforço e composição específica das capturas.

Texto do artigo · p. 39 6 . A recolha de dados da pesca a longo prazo em cada zona de gestão deve ser racionalizada entre as agências para se concentrar em níveis de esforço e CPUE como indicadores alvo associados a um sistema de VMS funcional. Isso permitirá a monitorização do estado da pesca e dos recursos bem como o estabelecimento de níveis-alvo de esforço e captura sustentáveis.

Texto do artigo · p. 39 7. É necessário iniciar programas de monitorização regular nos portos e de observadores a bordo para as zonas A e B, visto que a informação disponível para estas zonas é declarada pelos armadores e não inclui composição específica nem informação biológica das espécies-alvo.

Texto do artigo · p. 39 8. Preparar um Plano Nacional de Acção para os Tubarões.

Texto do artigo · p. 39 9. Investigar o potencial para a exploração de atuns e espécies

Texto do artigo · p. 39 afins do atum pela pesca artesanal, visando reduzir a pressão sobre os peixes de recife mais vulneráveis e para um maior envolvimento na IOTC, conduzindo investigação e considerando a implantação de FADs.

Texto do artigo · p. 40 10. Podem ser usadas condicionantes de acesso para uma gestão anual rápida, como por exemplo áreas de restrição à pesca, classificação do nível de vulnerabilidade das espécies e condições especiais. Por exemplo, para os concursos de pesca desportiva dever-se-á exigir a submissão de dados detalhados de captura e esforço como condição de acesso.

Texto do artigo · p. 40 11. É importante melhorar a disponibilidade da informação sobre as capturas e esforço da pesca artesanal de linha, considerando que este é o principal sub-sector e que as capturas de certas espécies por este sub-sector poderão ser maiores que nos sub-sectores semi-indústrial e indústrial.

Texto do artigo · p. 40 12. A informação recentemente disponibilizada pelos estudos genéticos de população realizada em 2012, no âmbito do SWIOFP, de duas importantes espécies de linha (marreco Chrysoblephus puniceus and ladrão Lethrinus nebulosus) indicam que os mananciais destas duas espécies são geograficamente isolados e possivelmente partilhados com a África do Sul. Assim, a possibilidade de uma gestão conjunta entre os dois países deve ser investigada.

Texto do artigo · p. 40 13. Existem muitas séries de dados históricos no IIP, datando desde os anos 1979; Muitos desses dados não foram ainda processados na sua totalidade ou encontram-se armazenados de forma fragmentada, tornando a informação muitas vezes inacessível. Estes dados devem ser validados e transferidos para uma única base de dados. Espécies Não-alvo

Texto do artigo · p. 40 14. Introduzir e/ou fortalecer as condições de acesso que

Texto do artigo · p. 40 protegem aspectos ambientais específicos críticos.

Texto do artigo · p. 40 14.1 Proibir o corte de barbatanas de tubarão e descarte das carcaças; 14.2 Proibir a ancoragem das embarcações sobre recifes; 14.3 Eliminar ou mitigar as práticas destrutivas de pesca tais como arrasto para a praia sobre áreas de coral ou de ervas marinhas; 14.4 Proibir o lançamento de disperdícios e plásticos ao mar.

Texto do artigo · p. 40 15 Fortalecer a gestão e apoio na reserva parcial marinha da Ponta do Ouro e garantir a protecção dos peixes de recife em áreas de exclusão à pesca (no-take zones). 16 Investigar o potencial para o estabelecimento de uma grande área protegida marinha (MPA) incluindo habitats dos peixes de recifes a norte de Maputo. O Ecossistema em geral Acções de Apoio a Gestão

Texto do artigo · p. 40 17. Desenvolver uma estratégia que permita que se possam

Texto do artigo · p. 40 introduzir vedas temporais ou espaciais para certas áreas em benefício das pescarias de linha. Especificamente:

Texto do artigo · p. 40 17.1 A protecção de certos recifes deverá ser levada em consideração com base numa análise espacial detalhada das capturas e esforço de pesca na zona a sul do paralelo 21oS (Zona C) de modo a conhecer a distribuição das espécies e a identificar eventual sobreexploração localizada de certos recifes – para possíveis vedas. Identificar e proteger as agregações reprodutivas ou outras através de vedas temporais e/ou espaciais; 17.2 Identificar e proteger as áreas estuarinas e outras áreas de viveiros; 17.3 Controlar a pesca de arrasto para a praia e de emalhe nas áreas de crescimento mais importantes.

Texto do artigo · p. 40 18. Melhorar o conhecimento sobre a ligação entre o ambiente estuarino e os peixes de linha de alto mar, incluindo; áreas de reprodução e de crescimento, possíveis impactos da construção de barragens, qualidade da água dos rios com relação à escorrência superficial da agricultura.

Texto do artigo · p. 40 19. Melhorar o conhecimento sobre a ligação entre os arrasto

Texto do artigo · p. 40 de camarão e os impactos nos recursos de linha. Bem-estar Social e Económico Acções Primárias de Gestão

Texto do artigo · p. 40 1. Necessidade urgente de se realizar uma avaliação social e económica compreensiva da pesca à linha para melhor acomodar os factores de ordem económica na planificação. Isto irá futuramente permitir a elaboração de recomendações e orientações através de um conhecimento melhorado de elementos tais como: 1.1 Forças de Mercado: Combustível, exportação, custos e preços; 1.2 Subsidiação cruzada da pesca à linha por outros tipos de pesca; 1.3 Eficiência operacional; 1.4 Impacto nas formas de subsistência; 1.5 Fornecimento de equipamentos e/ou linhas de crédito de pequena escala; 1.6 Relação bio-económica; 1.7 Definição de taxas de acesso e aplicabilidade de tais taxas; 1.8 Valor das pescarias orientadas para o turismo; 1.9 Necessidades em infra-estruturas para a pesca à linha; 1.10 Contribuição da pesca à linha para a economia local e nacional; 1.11 Valor do processamento pós-captura; 1.12 Papel do controle de qualidade e certificação; 1.13 O papel dos recursos de linha na segurança alimentar, na subsistência, a nível local no alivio da pobreza; 1.14 Equidade (incluindo a partilha de benefícios). Acções de apoio de Gestão

Texto do artigo · p. 40 2. Rever e desenvolver um código de práticas laborais no seio da indústria de pesca à linha.

Texto do artigo · p. 40 3. Atribuição do direito de acesso aos recursos de linha por

Texto do artigo · p. 40 zonas de gestão, de forma a melhorar a apropriação a nível local e a protecção dos recursos. O fortalecimento da apropriação dos recursos costeiros pelas comunidades locais pode ser uma matéria a considerar, usando exemplos como os Beach Management Units (BMUs) no Quénia e Tânzania.

Texto do artigo · p. 40 Capacidade de atingir os objectivos Governação Acções Primárias de Gestão

Texto do artigo · p. 40 1. Reforçar a regulação através de condições de acesso anual para uma gestão a curto prazo da pescaria;

Texto do artigo · p. 40 2. Desenvolver uma estratégia abrangente de cumprimento da lei e de fiscalização que leve a harmonizar e clarificar os papeis e responsabilidades dos diferentes departamentos e autoridades por forma a melhorar substancialmente o nível de cumprimento da regulamentação;

Texto do artigo · p. 40 3. Desenvolver um plano profissional de comunicação,

Texto do artigo · p. 40 consciencialização pública, plataforma de comunicação que ofereça informações e construa relacionamento com as partes interessadas e com o público. Tal facilitação é essencial na

Texto do artigo · p. 41 comunicação de questões de gestão como limitação do esforço, protecção de certas espécies e áreas de protecção do recurso. Estrategicamente esta facilitação deverá interpretar documentos científicos para uma forma mais acessível ao grande público;

Texto do artigo · p. 41 4. Fortalecer a capacidade de investigação do IIP para apoiar a planificação e implementação da gestão da pesca à linha por forma a conduzir a avaliação por espécies e mananciais;

Texto do artigo · p. 41 5. As condições para a autorização de concursos de pesca desportiva devem incluir condições específicas incluindo o fornecimento de informação detalhada sobre captura e esforço, e biológica se necessário;

Texto do artigo · p. 41 6. Expandir a cobertura por VMS de modo a abranger todas as embarcações semi-indústriais. e indústriais. Acções de Apoio a Gestão

Texto do artigo · p. 41 7. Melhorar as iniciativas de co-gestão que possam permitir uma tomada de decisão mais inclusiva incluindo o fornecimento de informação adequada e relevante. Considerar uma maior descentralização da gestão para melhor abranger as pescarias artesanais e de subsistência. Considerar a adopção dos aspectos da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, (LOLE) e seu regulamento n.º 11/2005, de 10 de Junho, assim como o PESPA. Factores Externos Acções Primárias de Gestão

Texto do artigo · p. 41 8. Melhorar as infra-estruturas (de acordo com o Plano Director de Infra-estruturas Pesqueiras) para um melhoramento da eficiência, bem-estar humano, segurança, etc.

Texto do artigo · p. 41 9. Promover um maior acesso a informação meteorológica sobre o estado do mar (especialmente sobre eventos meteorológicos extremos de tempo) a partir das fontes existentes. Acções de Apoio a Gestão

Texto do artigo · p. 41 10. Promover e apoiar o reforço da resiliência das comunidades

Texto do artigo · p. 41 pesqueiras face a eventos climáticos extremos.

Texto do artigo · p. 41 Os objectivos de gestão e operacionais e as questões críticas a eles associados, assim como as medidas de gestão sugeridas, são apresentados na forma de quadro lógico (Tabela 2). Os números correspondentes as questões prioritárias são apresentada na coluna 1. Estas questões formam a base a partir da qual se desenvolveram os objectivos operacionais e de gestão. As outras colunas indicam as medidas de gestão, os indicadores correspondentes e as instituições que são responsáveis pelas acções indicadas.

Texto do artigo · p. 41 6.2 Indicadores de Desempenho

Texto do artigo · p. 41 A avaliação do grau em que o plano de gestão promove o alcance do leque de objectivos de gestão e operacionais estabelecidos será realizada usando uma combinação de indicadores de desempenho da pescaria, do estado dos mananciais das espécies-alvo individuais e da condição do ecossistema em geral.

Texto do artigo · p. 41 Os indicadores irão também medir o bem-estar socioeconómico dos pescadores e a condição económica das empresas pesqueiras. O valor dos indicadores de desempenho serão estimados usando métodos convencionais de avaliação dos mananciais e ecossistema, e métodos de análise sociais e económicos.

Texto do artigo · p. 41 7. Arranjos Institucionais e Outras Considerações para o Plano de Gestão

Texto do artigo · p. 41 Embora o presente plano esteja concebido para ser implementado pela ADNAP (com o Apoio do IIP e IDPPE como agências primárias), ele exige a participação de outros actores e partes interessadas. O plano de gestão prevê o envolvimento efectivo na sua implementação de todas as principais partes interessadas. A implementação é vista como sendo da responsabilidade conjunta do Ministério das Pescas e outros Ministérios, agências, instituições de investigação, projectos nacionais sobre as pescarias, os utilizadores dos recursos e outros intervenientes do sector pesqueiro.

Texto do artigo · p. 41 De acordo com esta perspectiva, é proposto que a Comissão de Administração Pesqueira (CAP) seja adequadamente informada à cerca da implementação e revisão deste Plano. Serão dedicadas sessões especiais da CAP ao Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima. As partes interessadas relevantes, tanto a nível provincial como nacional, deverão ser convidadas para estas sessões especiais da CAP.

Texto do artigo · p. 41 Sem prejuízo do anterior e de acordo com o seu mandato, o Ministério da Pescas irá regular, promover, apoiar e orientar a implementação do plano, através de um processo consultivo abrangente com outras partes interessadas. O Ministro com o pelouro da Pesca poderá designar um coordenador para garantir uma implementação harmoniosa e efectiva do Plano de acordo com as directivas do Governo. Para as acções quotidianas do Plano, é proposto que se designe um grupo de trabalho intraministerial. Os termos de referência do grupo de trabalho, a ser designado Grupo de Trabalho do Plano de gestão da Pesca à Linha (GTPGPL), são apresentados no Anexo 3. O coordenador será um membro do GTPGPL.

Texto do artigo · p. 41 8. Implementação, Apresentação dos Resultados e Revisão do Plano de Gestão da Pesca à Linha

Texto do artigo · p. 41 De acordo com a legislação moçambicana, a gestão de todos os recursos pesqueiros, incluindo a implementação de qualquer plano de gestão, é da responsabilidade primária do Ministério das Pescas. Contudo, como indicado anteriormente, o Plano tem em vista a criação de uma fundação para a gestão das pescarias levando a um quadro de gestão integrada de partilha de responsabilidades entre o Ministério das Pescas e outras partes interessadas na pesca.

Texto do artigo · p. 41 Anualmente, será elaborado um plano de acção identificando as acções prioritárias a serem desenvolvidas, de acordo com a Gestão Baseada em Resultados (GBR) e baseado numa Tabela de Controle de Desempenho (TCD). O Plano de Gestão será regularmente avaliado pelo Ministério das Pescas nos seus encontros mensais regulares e em sessões especiais da CAP, e também anualmente, altura na qual as actividades do ano antecedente serão avaliadas e um Plano de acção para o ano subsequente será acordado. A CAP irá também recomendar as grandes alterações a serem feitas ao Quadro Lógico, com base na experiência da implementação do Plano e outros factores de impacto.

Texto do artigo · p. 41 Está previsto que as acções propostas deverão ser realizadas dentro de um período de cinco anos, após os quais se deverá proceder a uma revisão do Plano. O quadro lógico define as principais metas e faz recomendações quanto à sua sequência de desenvolvimento.

Texto do artigo · p. 41 Considerando a escala e diversidade desta pescaria, recomendase que se promova um reforço do esforço para o desenvolvimento de uma melhor comunicação e troca de informação entre as diferentes partes interessadas. Esta melhoria da comunicação é vista como um pré-requisito para a obtenção de apoios para

Texto do artigo · p. 42 a implementação das medidas de gestão. Poderá ser necessário desenvolver uma “Estratégia de Comunicação” para garantir que todos aqueles envolvidos na implementação do Plano estejam de posse da mesma informação de base, interpretem da mesma forma, e que os resultados da implementação do Plano sejam largamente disseminados.

Texto do artigo · p. 42 Este Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima reflecte o conhecimento actual da pescaria e dos recursos explorados. O Plano será melhorado com os progressos no conhecimento e na gestão, especialmente à medida que alguns estudos propostos neste Plano forem realizados. A revisão anual do Plano de gestão será da responsabilidade do Ministério das Pescas com parecer da CAP e envolvimento de outras partes interessadas. No entanto, após a aprovação do Plano Anual de Implementação, nenhuma alteração de vulto aos arranjos de gestão estipulados para um dado ano será feita a não ser por direcção do Ministro com o pelouro das Pescas.

Texto do artigo · p. 42 9. Implicações de Custos e Capacidade

Texto do artigo · p. 42 A análise de custo-benefício usando valores monetários é uma ferramenta frequentemente utilizada para promover um apoio adicional e a justificação para as acções de gestão a serem levadas a cabo. Contudo, numa pescaria tão diversa como a pesca à linha

Texto do artigo · p. 42 de Moçambique há muito mais em jogo do que apenas o custo financeiro e benefício económico directo da introdução de um plano de gestão e implementação das medidas.

Texto do artigo · p. 42 O objectivo global do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima inclui considerações sociais importantes que podem prevalecer em detrimento do estrito máximo retorno económico. Para muitas pescarias comerciais o objectivo principal é o máximo produção/retorno económico (MEY) enquanto para a pesca à linha de Moçambique, com uma grande componente humana, o foco deve ser direccionado para a maximização sustentável e a longo prazo dos benefícios socio-económicos, incluindo emprego e segurança alimentar. Estes factores sociais não são facilmente avaliados financeiramente. Entre outras limitações, é claro que embora o retorno económico continue sendo um aspecto crítico, o mesmo não deve exceder o equilíbrio bio-económico, conforme descrito por Clark (1985).

Texto do artigo · p. 42 Uma consideração adicional é a capacidade da Administração Pesqueira para implementar as medidas sugeridas e realizar os estudos propostos. Existe capacidade e experiência adequadas na ADNAP, IIP e IDPPE para conduzir a maior parte do trabalho proposto. Contudo, em alguns casos poderá ser necessário atribuir algumas tarefas a outras agências governamentais, parceiros académicos nas universidades, ou consultorias ao sector privado.

Texto do artigo · p. 43 Prazo 2014 2014 2014 2015 2014 Responsável ADNAP ADNAP ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde verificação Licençasemitidas NovoDiploma Novos regulamentos Relatóriode análise Novos regulamentos PontosdeReferênciaAlvo/ Limite 100%daslicençasatribuídas porzonas\Oesforçototalnão excedendooseguinte: A=1barcoindustrial,10barcos semi-industriaise7276artesde linhanapescaartesanalB= 1barcoindustrial,12semi- industriaise3386artesdelinha paraapescaartesanal C=1barcoindustrial,14barcos semi-industriaise3374artesde linhanapescaartesanal Limitesdaszonasaprovadasno DiplomaMinisterial Todasasmedidasactuais relevantesincluídas Todosostitularesde licençainspecionados sobreasuasituação nosúltimostrêsanos; nívelmínimodeesforço estabelecido Regulamentosquefazem referências,incluindoas condiçõesdefiscalização, pararegulamentaçãodas artesdepesca,etamanhos mínimosdopeixe capturado,desembarcadoe comercializado Indicadores %delicençasdeacesso emitidasdeacordocom aszonas Zonasestabelecidasentre osnovosregulamentosea proposta Númerodemedidas relevantesconstantes naregulamentação existentesincluídas napropostadenovos regulamentos. %dedetentoresde direitosdeacessoà pescariacujopadrão deesforçodepescafoi analisado Referênciaaos tamanhosmínimosde peixedesembarcadoe comercializado,bem comoregulamentação dasartesdepesca,na novaregulamentação pesqueira Medidasdegestão(MM) 1.1.1EsforçodepescaIndústrial eSemi-Indústrialcontroladoe geridosporzonasgeográficas (A,BeC). 1.1.2Estabelecerzonasde gestãoparaosrecursosde peixesdelinha 1.1.3Actualizar osregulamentosexistente sobreapescariadelinha, incluindooslimitesdiáriosde capturanapescarecreativae desportiva. 1.1.4Identificarosactuais detentoresdedireitosde acessoàpescaquenão têmfeitoousosuficientes/ adequadodestes,baseado emprocedimentosaserem estabelecidoseaprovados 1.1.5Estabeleceruma legislaçãoquelimitaos tamanhosdasespecies mínimosaseremcapturados oucomercializadosecontrolar otamanhodeanzóisemuso tamanhomínimodoanzol de3/0 ObjectivosOperationais 1.1Esforçoincidentesobreasespécies-alvo vulneráveisreduzidoeoslimitesdeesforço porárea/zonaestabelecidos. Problema I 1.1.

Prazo	2014	2014	2014	2015	2014
Responsável	ADNAP	ADNAP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Licençasemitidas	NovoDiploma	Novos regulamentos	Relatóriode análise	Novos regulamentos
PontosdeReferênciaAlvo/ Limite	100%daslicençasatribuídas porzonas\Oesforçototalnão excedendooseguinte: A=1barcoindustrial,10barcos semi-industriaise7276artesde linhanapescaartesanalB= 1barcoindustrial,12semi- industriaise3386artesdelinha paraapescaartesanal C=1barcoindustrial,14barcos semi-industriaise3374artesde linhanapescaartesanal	Limitesdaszonasaprovadasno DiplomaMinisterial	Todasasmedidasactuais relevantesincluídas	Todosostitularesde licençainspecionados sobreasuasituação nosúltimostrêsanos; nívelmínimodeesforço estabelecido	Regulamentosquefazem referências,incluindoas condiçõesdefiscalização, pararegulamentaçãodas artesdepesca,etamanhos mínimosdopeixe capturado,desembarcadoe comercializado
Indicadores	%delicençasdeacesso emitidasdeacordocom aszonas	Zonasestabelecidasentre osnovosregulamentosea proposta	Númerodemedidas relevantesconstantes naregulamentação existentesincluídas napropostadenovos regulamentos.	%dedetentoresde direitosdeacessoà pescariacujopadrão deesforçodepescafoi analisado	Referênciaaos tamanhosmínimosde peixedesembarcadoe comercializado,bem comoregulamentação dasartesdepesca,na novaregulamentação pesqueira
Medidasdegestão(MM)	1.1.1EsforçodepescaIndústrial eSemi-Indústrialcontroladoe geridosporzonasgeográficas (A,BeC).	1.1.2Estabelecerzonasde gestãoparaosrecursosde peixesdelinha	1.1.3Actualizar osregulamentosexistente sobreapescariadelinha, incluindooslimitesdiáriosde capturanapescarecreativae desportiva.	1.1.4Identificarosactuais detentoresdedireitosde acessoàpescaquenão têmfeitoousosuficientes/ adequadodestes,baseado emprocedimentosaserem estabelecidoseaprovados	1.1.5Estabeleceruma legislaçãoquelimitaos tamanhosdasespecies mínimosaseremcapturados oucomercializadosecontrolar otamanhodeanzóisemuso tamanhomínimodoanzol de3/0
ObjectivosOperationais	1.1Esforçoincidentesobreasespécies-alvo vulneráveisreduzidoeoslimitesdeesforço porárea/zonaestabelecidos.
Problema	I 1.1.

Texto do artigo · p. 43 ObjectivodeGestãoI:Mananciaisdepeixeàlinhasobre-exploradosreconstruídoseosoutrosmantidosdentrodelimitesbiológicosseguros

Texto do artigo · p. 43 Tabela2:QuadrológicoparaoPlanodeGestãodaPescaàLinhaMarítima

Texto do artigo · p. 43 verificação ResponsávelPrazo

Texto do artigo · p. 43 2014

Texto do artigo · p. 43 LicençasemitidasADNAP2014

Texto do artigo · p. 43 NovoDiplomaADNAP

Texto do artigo · p. 43 Problema Alvo/Meiosde

Texto do artigo · p. 43 po ibuídas

Texto do artigo · p. 43 talnão

Texto do artigo · p. 43 0barcos

Texto do artigo · p. 43 artesde

Texto do artigo · p. 43 nalB=

Texto do artigo · p. 43 semi-

Texto do artigo · p. 43 delinha

Texto do artigo · p. 43 4barcos

Texto do artigo · p. 43 artesde

Texto do artigo · p. 43 adasno

Texto do artigo · p. 43 l

Texto do artigo · p. 43 1.

Texto do artigo · p. 43 vu

Texto do artigo · p. 43 1.1.

Texto do artigo · p. 43 I

Texto do artigo · p. 43 2014

Texto do artigo · p. 43 análise ADNAP2015

Texto do artigo · p. 43 regulamentos ADNAP2014

Texto do artigo · p. 43 regulamentos ADNAP

Texto do artigo · p. 43 Relatóriode

Texto do artigo · p. 43 Novos

Texto do artigo · p. 43 anhos

Texto do artigo · p. 43 cadoe

Texto do artigo · p. 43 tuais

Texto do artigo · p. 43 azem

Texto do artigo · p. 43 ação,

Texto do artigo · p. 43 orço

Texto do artigo · p. 43 oas

Texto do artigo · p. 43 das

Texto do artigo · p. 43 s

Texto do artigo · p. 43 s;

Texto do artigo · p. 44 verificação ResponsávelPrazo

Texto do artigo · p. 44 DNFP2015

Texto do artigo · p. 44 bordo;Relatorios

Texto do artigo · p. 44 deinspecçãonos

Texto do artigo · p. 44 Limite Meiosde

Texto do artigo · p. 44 Amostragem

Texto do artigo · p. 44 Relatóriosde

Texto do artigo · p. 44 nosportos;

Texto do artigo · p. 44 inspecçãoa

Texto do artigo · p. 44 abordoe

Texto do artigo · p. 44 ProblemIndicadores PontosdeReferênciaAlvo/

Texto do artigo · p. 44 %depeixescomtamanho

Texto do artigo · p. 44 abaixodosmínimosnão

Texto do artigo · p. 44 excedendoos20%(em

Texto do artigo · p. 44 número)

Texto do artigo · p. 44 %depeixesde

Texto do artigo · p. 44 tamanhoabaixodo

Texto do artigo · p. 44 mínimocapturados,

Texto do artigo · p. 44 desembarcadosou

Texto do artigo · p. 44 comercializados(Nota:

Texto do artigo · p. 44 consultaratabelade

Texto do artigo · p. 44 tamanhomínimode

Texto do artigo · p. 44 r

Texto do artigo · p. 44 o

Texto do artigo · p. 44 s

Texto do artigo · p. 44 Prazo 2015 2015 2016 Responsável DNFP IIP\MICOA ADNAP Meiosde verificação Amostragem abordoe nosportos; Relatóriosde inspecçãoa bordo;Relatorios deinspecçãonos postosdevenda /processamento/ Armazenamento Relatóriode análise Novos regulamentos PontosdeReferênciaAlvo/ Limite %depeixescomtamanho abaixodosmínimosnão excedendoos20%(em número) 100%detodasas espéciesalvoede faunaacompanhante avaliadosdeacordocoma vulnerabilidadeouameaça 100%dasespécies identificadascom regulamentaçãoespecifica decaptura Indicadores %depeixesde tamanhoabaixodo mínimocapturados, desembarcadosou comercializados(Nota: consultaratabelade tamanhomínimode desembarque) %dasespéciesalvoou faunaacompanhante avaliadasdeacordo comavulnerabilidade ouameaça %d a se s p é c i e s vulneráveise/ou a m e a ç a d a sc o m regulamentação especificadecaptura Medidasdegestão(MM) 1.1.6Monitorar efectivamenteefazer cumpriraregulamentação dotamanhomínimoparaa capturaecomercializaçãodo peixedelinha,incluindoos regulamentosdasartes 1.1.7Espéciesvulneráveis eameaçadasidentificadase listadas,emcolaboraçãocom asagênciadeconservação nacionais,regionaise internacionais(SWIOFC/ CITES/IUCN/etc) 1.1.8Regulamentação especificapropostapara alistagemdeespécies vulneráveisouameaçadas ObjectivosOperationais Problema

Prazo	2015	2015	2016
Responsável	DNFP	IIP\MICOA	ADNAP
Meiosde verificação	Amostragem abordoe nosportos; Relatóriosde inspecçãoa bordo;Relatorios deinspecçãonos postosdevenda /processamento/ Armazenamento	Relatóriode análise	Novos regulamentos
PontosdeReferênciaAlvo/ Limite	%depeixescomtamanho abaixodosmínimosnão excedendoos20%(em número)	100%detodasas espéciesalvoede faunaacompanhante avaliadosdeacordocoma vulnerabilidadeouameaça	100%dasespécies identificadascom regulamentaçãoespecifica decaptura
Indicadores	%depeixesde tamanhoabaixodo mínimocapturados, desembarcadosou comercializados(Nota: consultaratabelade tamanhomínimode desembarque)	%dasespéciesalvoou faunaacompanhante avaliadasdeacordo comavulnerabilidade ouameaça	%d a se s p é c i e s vulneráveise/ou a m e a ç a d a sc o m regulamentação especificadecaptura
Medidasdegestão(MM)	1.1.6Monitorar efectivamenteefazer cumpriraregulamentação dotamanhomínimoparaa capturaecomercializaçãodo peixedelinha,incluindoos regulamentosdasartes	1.1.7Espéciesvulneráveis eameaçadasidentificadase listadas,emcolaboraçãocom asagênciadeconservação nacionais,regionaise internacionais(SWIOFC/ CITES/IUCN/etc)	1.1.8Regulamentação especificapropostapara alistagemdeespécies vulneráveisouameaçadas
ObjectivosOperationais
Problema

Texto do artigo · p. 44 análise IIP\MICOA2015

Texto do artigo · p. 44 postosdevenda

Texto do artigo · p. 44 /processamento/

Texto do artigo · p. 44 Armazenamento

Texto do artigo · p. 44 Relatóriode

Texto do artigo · p. 44 avaliadosdeacordocoma

Texto do artigo · p. 44 vulnerabilidadeouameaça

Texto do artigo · p. 44 faunaacompanhante

Texto do artigo · p. 44 100%detodasas

Texto do artigo · p. 44 espéciesalvoede

Texto do artigo · p. 44 %dasespéciesalvoou

Texto do artigo · p. 44 faunaacompanhante

Texto do artigo · p. 44 avaliadasdeacordo

Texto do artigo · p. 44 comavulnerabilidade

Texto do artigo · p. 44 desembarque)

Texto do artigo · p. 44 ouameaça

Texto do artigo · p. 44 s

Texto do artigo · p. 44 o

Texto do artigo · p. 44 e

Texto do artigo · p. 44 regulamentos ADNAP2016

Texto do artigo · p. 44 Novos

Texto do artigo · p. 44 regulamentaçãoespecifica

Texto do artigo · p. 44 100%dasespécies

Texto do artigo · p. 44 identificadascom

Texto do artigo · p. 44 decaptura

Texto do artigo · p. 44 s %d a se s p é c i e s

Texto do artigo · p. 44 vulneráveise/ou

Texto do artigo · p. 44 a m e a ç a d a sc o m

Texto do artigo · p. 44 regulamentação

Texto do artigo · p. 44 especificadecaptura

Texto do artigo · p. 44 a

Texto do artigo · p. 45 verificação ResponsávelPrazo

Texto do artigo · p. 45 DNEPP2016

Texto do artigo · p. 45 estudo/relatórios

Texto do artigo · p. 45 Alvo/Limite Meiosde

Texto do artigo · p. 45 àlinhamelhorado EstudocompletoRelatóriode

Texto do artigo · p. 45 intermédios

Texto do artigo · p. 45 ObjectivodeGestãoII:Economiadosectordapescariadelinhareforçada

Texto do artigo · p. 45 ProblemaObjectivos PontosdeReferência

Texto do artigo · p. 45 2.1. 2.1Eficiência

Texto do artigo · p. 45 rentabilidadedas

Texto do artigo · p. 45 II

Texto do artigo · p. 45 Prazo 2016 2016 2015 Responsável DNEPP DNEPP DNEPP Meiosde verificação Relatóriode estudo/relatórios intermédios Relatóriode estudo Relatóriode estudo/relatórios intermédios PontosdeReferência Alvo/Limite Estudocompleto Estudocompleto Estudocompleto Indicadores %definalizaçãodo estudo %definalizaçãodo estudo %definalizaçãodo estudo Medidasdegestão(MM) 2.1.1Realizarumestudo compreensivoparamelhorar oentendimentodosaspectos sociaiseeconómicos dapescariadelinhaea necessidadeeminfra- estruturas 2.2.1Realizarumestudopara melhoraroconhecimentoe compreensãosobremercados, qualidadeeaspectos relacionadosnaspescarias delinha 2.2.2verMM2.1.1 2.3.1Realizarumestudosobre aligaçãoentreapescaàlinha eoturismo,edesenvolver umdocumentodereflexão sobreosusosdosrecursosde peixelinharelacionadoscom oturismocomobasepara adiscussãodeumapolítica inter-sectorial ObjectivosOperacionais 2.1Eficiênciaeconómicae rentabilidadedasoperaçõesnapesca àlinhamelhorados 2.2Acessoaosmercadosdemaior valorlocaiseestrangeirosparaos produtosdapescaàlinhafacilitado 2.3Benefíciossocio-económicosda pescaàlinhaassociadaaoturismo avaliados Problema II 2.1. II 2.2. II 2.3.

Prazo	2016	2016		2015
Responsável	DNEPP	DNEPP	DNEPP
Meiosde verificação	Relatóriode estudo/relatórios intermédios	Relatóriode estudo	Relatóriode estudo/relatórios intermédios
PontosdeReferência Alvo/Limite	Estudocompleto	Estudocompleto	Estudocompleto
Indicadores	%definalizaçãodo estudo	%definalizaçãodo estudo	%definalizaçãodo estudo
Medidasdegestão(MM)	2.1.1Realizarumestudo compreensivoparamelhorar oentendimentodosaspectos sociaiseeconómicos dapescariadelinhaea necessidadeeminfra- estruturas	2.2.1Realizarumestudopara melhoraroconhecimentoe compreensãosobremercados, qualidadeeaspectos relacionadosnaspescarias delinha	2.2.2verMM2.1.1	2.3.1Realizarumestudosobre aligaçãoentreapescaàlinha eoturismo,edesenvolver umdocumentodereflexão sobreosusosdosrecursosde peixelinharelacionadoscom oturismocomobasepara adiscussãodeumapolítica inter-sectorial
ObjectivosOperacionais	2.1Eficiênciaeconómicae rentabilidadedasoperaçõesnapesca àlinhamelhorados	2.2Acessoaosmercadosdemaior valorlocaiseestrangeirosparaos produtosdapescaàlinhafacilitado	2.3Benefíciossocio-económicosda pescaàlinhaassociadaaoturismo avaliados
Problema	II 2.1.	II 2.2.	II 2.3.

Texto do artigo · p. 45 DNEPP2016

Texto do artigo · p. 45 produtosdapesca EstudocompletoRelatóriode

Texto do artigo · p. 45 estudo

Texto do artigo · p. 45 2.2. 2.2Acessoaosm

Texto do artigo · p. 45 valorlocaisees

Texto do artigo · p. 45 II

Texto do artigo · p. 45 DNEPP2015

Texto do artigo · p. 45 estudo/relatórios

Texto do artigo · p. 45 avaliados EstudocompletoRelatóriode

Texto do artigo · p. 45 intermédios

Texto do artigo · p. 45 2.3Benefíciosso

Texto do artigo · p. 45 pescaàlinhaass

Texto do artigo · p. 45 2.3.

Texto do artigo · p. 45 II

Texto do artigo · p. 46 Prazo 2015 2014 2014 2015 Permanente 2015 2014 Permanente Responsável ADNAP IIP IIP IIP IIP ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde verificação Relatóriode participação emcursos/ certificados RelatóriosdoIIP RelatóriosdoIIP Documentodo plano/Relatório deprogresso WebCITES Comunicadosde imprensa Actasdassessoes daCAP Relatóriosda ADNAP PontosdeReferência Alvo/Limite 15Técnicoscom participaçãonoscursos Pelomenos3cientistas treinados Basededadoscompletae 100%dedadoshistóricos recuperadosnabase Planofinalizadoerevisto Sistemaprojectadoe operacional Questõesdapescaàlinha cobertosempelomenos duassessõesdaCAP anualmente Todasasrepresentações provinciais descentralizadas Indicadores Númerodetécnicosdo MinistériodasPescase instituiçõesrelacionadas participandonoscursos. NúmerodetécnicosdoIIP participandoemprogramas deformação Finalizaçãodabasededados \%dedadoshistóricos recuperadosnabase %definalizaçãodo documentodoprograma Númeroderelatórios c i e n t í f i c o s / t é c n i c o s disponíveisnosdiferentes canais %definalizaçãode implantaçãodosistema %dositensqueversamsobre apescaàlinhanaagenda CAP. %dedelegações descentralizadasereforçadas (sensibilização;suporte financeiroacrescido; capacidadetécnica) Medidasdegestão(MM) 3.1.1FornecerformaçãosobreEAF aopessoalrelevantedoMinistériodas Pescaseinstituiçõesrelacionadas 3.2.1Reforçarorecrutamentoe oprogramadeformaçãoparaos técnicosdoIIP,incluindooreforço dadescentralizaçãodequadroseda cooperaçãointernacional 3.2.2Completarodesenvolvimento dabasededadosparaaanálisee processamentodosdadosde amostragembiológicadasespécies delinhaerecuperartodaainformação históricanestabase. 3.2.3Rever,refinaredesenvolver oprogramadeinvestigaçãosobre recursosdelinhacommaiorintegração dospapeiseresponsabilidadesdas diferentesagênciasdeacordocom otipodeinformaçãoquecolhem.\ [ligaçãocomo1.4&3.5]\IncluiCensos\ Licenciamento\Dadosrecolhidossobre capturaeesforço 3.3.1Fornecerummaioracessoaos resultadosdeinvestigação,inclusive viaweb. 3.4.1Umplano/plataformamodernoe profissionaldecomunicaçãopública, projectadoparaatenderaosdiferentes níveisdepúblico-alvo,estabelecidoe operacional 3.4.2Aumentaroníveldediscussão sobreapescaàlinhanoseiodaCAP 3.5.1Fortaleceropapelevisibilidade dasrepresentaçõesprovinciaisdistritais (DelegaçõesdaADNAPeSDAE) associadasàgestãodapescaàlinha porzonas.\LigaçãocomoMM1.1.2 ObjectivosOperacionais 3.1CapacidadedaADNAPparaa gestãodaspescariasdeacordocomo EAFreforçada 3.2CapacidadedeinvestigaçãodoIIP parasuportaraimplementaçãodoplano degestãodapescaàlinhafortalecida 3.3Resultadosdeinvestigaçãona pescariadelinhaerecursosdelinha melhorados 3.4Comunicaçãoentreasinstituições degestãoeintervenientesnapesca melhorada 3.5Descentralizaçãodagestãodas pescariasreforçada,incluindocondições parafuncionamentodosistemadeco- gestão,opapeldasdiferentesagências clarificadoecomunicadaàspartes interessadas Problema III. 3.1. III 3.2. III 3.3. III 3.4. III 3.5.

Prazo	2015	2014	2014	2015	Permanente	2015	2014	Permanente
Responsável	ADNAP	IIP	IIP	IIP	IIP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Relatóriode participação emcursos/ certificados	RelatóriosdoIIP	RelatóriosdoIIP	Documentodo plano/Relatório deprogresso	WebCITES	Comunicadosde imprensa	Actasdassessoes daCAP	Relatóriosda ADNAP
PontosdeReferência Alvo/Limite	15Técnicoscom participaçãonoscursos	Pelomenos3cientistas treinados	Basededadoscompletae 100%dedadoshistóricos recuperadosnabase	Planofinalizadoerevisto		Sistemaprojectadoe operacional	Questõesdapescaàlinha cobertosempelomenos duassessõesdaCAP anualmente	Todasasrepresentações provinciais descentralizadas
Indicadores	Númerodetécnicosdo MinistériodasPescase instituiçõesrelacionadas participandonoscursos.	NúmerodetécnicosdoIIP participandoemprogramas deformação	Finalizaçãodabasededados \%dedadoshistóricos recuperadosnabase	%definalizaçãodo documentodoprograma	Númeroderelatórios c i e n t í f i c o s / t é c n i c o s disponíveisnosdiferentes canais	%definalizaçãode implantaçãodosistema	%dositensqueversamsobre apescaàlinhanaagenda CAP.	%dedelegações descentralizadasereforçadas (sensibilização;suporte financeiroacrescido; capacidadetécnica)
Medidasdegestão(MM)	3.1.1FornecerformaçãosobreEAF aopessoalrelevantedoMinistériodas Pescaseinstituiçõesrelacionadas	3.2.1Reforçarorecrutamentoe oprogramadeformaçãoparaos técnicosdoIIP,incluindooreforço dadescentralizaçãodequadroseda cooperaçãointernacional	3.2.2Completarodesenvolvimento dabasededadosparaaanálisee processamentodosdadosde amostragembiológicadasespécies delinhaerecuperartodaainformação históricanestabase.	3.2.3Rever,refinaredesenvolver oprogramadeinvestigaçãosobre recursosdelinhacommaiorintegração dospapeiseresponsabilidadesdas diferentesagênciasdeacordocom otipodeinformaçãoquecolhem.\ [ligaçãocomo1.4&3.5]\IncluiCensos\ Licenciamento\Dadosrecolhidossobre capturaeesforço	3.3.1Fornecerummaioracessoaos resultadosdeinvestigação,inclusive viaweb.	3.4.1Umplano/plataformamodernoe profissionaldecomunicaçãopública, projectadoparaatenderaosdiferentes níveisdepúblico-alvo,estabelecidoe operacional	3.4.2Aumentaroníveldediscussão sobreapescaàlinhanoseiodaCAP	3.5.1Fortaleceropapelevisibilidade dasrepresentaçõesprovinciaisdistritais (DelegaçõesdaADNAPeSDAE) associadasàgestãodapescaàlinha porzonas.\LigaçãocomoMM1.1.2
ObjectivosOperacionais	3.1CapacidadedaADNAPparaa gestãodaspescariasdeacordocomo EAFreforçada	3.2CapacidadedeinvestigaçãodoIIP parasuportaraimplementaçãodoplano degestãodapescaàlinhafortalecida			3.3Resultadosdeinvestigaçãona pescariadelinhaerecursosdelinha melhorados	3.4Comunicaçãoentreasinstituições degestãoeintervenientesnapesca melhorada	3.5Descentralizaçãodagestãodas pescariasreforçada,incluindocondições parafuncionamentodosistemadeco- gestão,opapeldasdiferentesagências clarificadoecomunicadaàspartes interessadas
Problema	III. 3.1.	III 3.2.			III 3.3.	III 3.4.	III 3.5.

Texto do artigo · p. 46 verificação ResponsávelPrazo

Texto do artigo · p. 46 ObjectivodeGestãoIII:Arranjosinstitucionaisecapacidadeparaagestãodapescariadelinhamelhorados

Texto do artigo · p. 46 Pro nciaMeiosde

Texto do artigo · p. 46 IIP2014

Texto do artigo · p. 46 certificados ADNAP2015

Texto do artigo · p. 46 ntistasRelatóriosdoIIP

Texto do artigo · p. 46 sos Relatóriode

Texto do artigo · p. 46 participação

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Texto do artigo · p. 46 3 com

Texto do artigo · p. 46 IIPPermanente

Texto do artigo · p. 46 ADNAPPermanente

Texto do artigo · p. 46 ADNAP2015

Texto do artigo · p. 46 ADNAP2014

Texto do artigo · p. 46 IIP2014

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Texto do artigo · p. 46 vistoDocumentodo

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Texto do artigo · p. 46 P Actasdassessoes

Texto do artigo · p. 46 tóricos RelatóriosdoIIP

Texto do artigo · p. 46 3 eComunicadosde

Texto do artigo · p. 46 deprogresso

Texto do artigo · p. 46 3 WebCITES

Texto do artigo · p. 46 çõesRelatóriosda

Texto do artigo · p. 46 imprensa

Texto do artigo · p. 46 ADNAP

Texto do artigo · p. 46 daCAP

Texto do artigo · p. 46 pletae

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Texto do artigo · p. 47 Prazo 2015 2014 2014 2015 2014 2015 2015 Responsável ADNAP ADNAP MdP(GRNLP) DNEPP ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde verificação Relatórios dasreuniões provinciaise locais Novos Regulamentos Novo Regulamento Relatórios Relatórios daADNAP Novos Regulamentos Novos Regulamentos PontosdeReferência Alvo/Limite Nomínimoumareunião anívelprovincialeuma anívellocalporano abordandoasquestõesda pescalinha Revisãodoprogramade MCSfinalizado regulamentofinalizado (REPMAR) Relatóriorevisto(também pelaspartesinteressadas) edisponibilizadopara consideraçãosuperiore implementação. Pelomenos5técnicos daADNAPtreinados Novosregulamentoscom inclusãodapossibilidade deumagestãoadaptativa viacondiçõesdeacesso Regulamentosrevistos easnovaspropostas submetidas Indicadores Númerodereuniõesanível provincialelocalabordando asquestõesdapescalinha %definalizaçãodarevisão doprogramadeMCS; Númerodeconsultas públicasrealizadas %definalizaçãodo regulamento %definalizaçãodoestudoe processoderevisão Númerodetécnicos daADNAPqueterão participadonocurso Graupeloqualosnovos regulamentosincluema possibilidadedeumagestão adaptativaviacondiçõesde acesso %definalizaçãodarevisão dosregulamentos Medidasdegestão(MM) 3.5.2Apoiarofuncionamentodos gruposdeco-gestãoanívellocal(CCP eCCG)comoformademelhorara gestão 3.6.1ProgramadeMCSrevistopor formaacobriradequadamenteapesca àlinha;incluiapossibilidadedos própriospescadoresdenunciarema pescailegaleactuaçãoporpartede autoridadesgovernamentaisrelevantes (SDAE)\IncluirespecificamenteMCS naspescariasartesanais 3.7.1Regulamentaroacritérios, requisitos,períodos,deconcessaodos direitosdepesca 3.8.1Extrairinformaçãorelevante dosestudoseconómicos(MM2.1.1)e sobreapolíticadosdireitosdepesca (MM3.7.1)comvistaaestabeleceruma estruturadetaxação. Considerarapolíticagovernamental maisamplasobrelicençasetaxasde acesso. 3.9.1Cursodeformaçãoemprocessos deregulamentaçãoparaquadros daADNAP 3.9.2Incluirnanovaregulamentação pesqueiraprovisõesparaaincorporação demedidasdegestãonascondicionantes deacessocomoformadefacilitaruma gestãoadaptativaedecurtoprazo 3.10.1Reverosregulamentosactuais definindocritériosparaaatribuiçãodas embarcaçõesaosdiferentessegmentos depesca,paraoptimizaraclassificação dosbarcos,eincorporarnosnovos regulamentos\darumaatenção especialanecessidadederestringir ocomprimentodasembarcações artesanaisqueestãopraticamente isentasdosregulamentosdegestão. ObjectivosOperacionais 3.6SistemadeMCSmelhorado comparticipaçãoaumentadados intervenientes 3.7Atribuiçãodosdireitosdepesca, incluindoaduraçãoecritériosde alocação,revistaseclaramentedefinidas 3.8Valorrealdarentabilidadedapesca àlinhaecustosdegestãoavaliadose umafórmularobustaparadefiniçãodas taxasdelicençasdefinida 3.9Sistemaparapropostae aprovaçãoderegulamentos simplificadoefortificado 3.10Regulamentaçãodefinindoos segmentosdepescaoptimizadose clarificados Problema III 3.6. III 3.7. III 3.8. III 3.9. III 3.10.

Prazo	2015	2014	2014	2015	2014	2015	2015
Responsável	ADNAP	ADNAP	MdP(GRNLP)	DNEPP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Relatórios dasreuniões provinciaise locais	Novos Regulamentos	Novo Regulamento	Relatórios	Relatórios daADNAP	Novos Regulamentos	Novos Regulamentos
PontosdeReferência Alvo/Limite	Nomínimoumareunião anívelprovincialeuma anívellocalporano abordandoasquestõesda pescalinha	Revisãodoprogramade MCSfinalizado	regulamentofinalizado (REPMAR)	Relatóriorevisto(também pelaspartesinteressadas) edisponibilizadopara consideraçãosuperiore implementação.	Pelomenos5técnicos daADNAPtreinados	Novosregulamentoscom inclusãodapossibilidade deumagestãoadaptativa viacondiçõesdeacesso	Regulamentosrevistos easnovaspropostas submetidas
Indicadores	Númerodereuniõesanível provincialelocalabordando asquestõesdapescalinha	%definalizaçãodarevisão doprogramadeMCS; Númerodeconsultas públicasrealizadas	%definalizaçãodo regulamento	%definalizaçãodoestudoe processoderevisão	Númerodetécnicos daADNAPqueterão participadonocurso	Graupeloqualosnovos regulamentosincluema possibilidadedeumagestão adaptativaviacondiçõesde acesso	%definalizaçãodarevisão dosregulamentos
Medidasdegestão(MM)	3.5.2Apoiarofuncionamentodos gruposdeco-gestãoanívellocal(CCP eCCG)comoformademelhorara gestão	3.6.1ProgramadeMCSrevistopor formaacobriradequadamenteapesca àlinha;incluiapossibilidadedos própriospescadoresdenunciarema pescailegaleactuaçãoporpartede autoridadesgovernamentaisrelevantes (SDAE)\IncluirespecificamenteMCS naspescariasartesanais	3.7.1Regulamentaroacritérios, requisitos,períodos,deconcessaodos direitosdepesca	3.8.1Extrairinformaçãorelevante dosestudoseconómicos(MM2.1.1)e sobreapolíticadosdireitosdepesca (MM3.7.1)comvistaaestabeleceruma estruturadetaxação. Considerarapolíticagovernamental maisamplasobrelicençasetaxasde acesso.	3.9.1Cursodeformaçãoemprocessos deregulamentaçãoparaquadros daADNAP	3.9.2Incluirnanovaregulamentação pesqueiraprovisõesparaaincorporação demedidasdegestãonascondicionantes deacessocomoformadefacilitaruma gestãoadaptativaedecurtoprazo	3.10.1Reverosregulamentosactuais definindocritériosparaaatribuiçãodas embarcaçõesaosdiferentessegmentos depesca,paraoptimizaraclassificação dosbarcos,eincorporarnosnovos regulamentos\darumaatenção especialanecessidadederestringir ocomprimentodasembarcações artesanaisqueestãopraticamente isentasdosregulamentosdegestão.
ObjectivosOperacionais		3.6SistemadeMCSmelhorado comparticipaçãoaumentadados intervenientes	3.7Atribuiçãodosdireitosdepesca, incluindoaduraçãoecritériosde alocação,revistaseclaramentedefinidas	3.8Valorrealdarentabilidadedapesca àlinhaecustosdegestãoavaliadose umafórmularobustaparadefiniçãodas taxasdelicençasdefinida	3.9Sistemaparapropostae aprovaçãoderegulamentos simplificadoefortificado		3.10Regulamentaçãodefinindoos segmentosdepescaoptimizadose clarificados
Problema		III 3.6.	III 3.7.	III 3.8.	III 3.9.	III 3.10.

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Texto do artigo · p. 47 RegulamentoMdP(GRNLP)2014

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Texto do artigo · p. 48 verificação ResponsávelPrazo

Texto do artigo · p. 48 intermédiosDNEPP2018

Texto do artigo · p. 48 ObjectivodeGestãoIV:Condiçõessociaiseeconómicasdosoperadoresnapescariadelinhamelhoradas

Texto do artigo · p. 48 peixelinh udocompletoR e l a t ó r i od e

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 31: Diploma Ministerial n.º 162/2014
Texto do artigo, página 31: de 1 de Outubro
Texto do artigo, página 31: Os recursos pesqueiros na pescaria de linha das águas marítimas de Moçambique são de transcendental importância sócio-económica a nível nacional, para o que importa assegurar a sua preservação e maximização das potencialidades de pesca, à luz dos princípios gerais que enformam a pesca responsável no ordenamento das actividades pesqueiras.
Texto do artigo, página 31: Neste contexto, mostrando-se necessário adoptar medidas de gestão da Pescaria de Linha, ao abrigo do disposto no artigo 15 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, determino:
Texto do artigo, página 31: 1. É aprovado o Plano de Gestão da Pescaria de Linha das Águas Marítimas de Moçambique para o período de 2014 a 2018, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.
Texto do artigo, página 31: 2. Compete ao Director-Geral da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) esclarecer as eventuais dúvidas que surgirem na aplicação do Plano de Gestão ora aprovado.
Texto do artigo, página 31: 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 31: Ministério das Pescas, em Maputo, 6 de Junho de 2014. O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges.
Texto do artigo, página 31: Preâmbulo
Texto do artigo, página 31: Atendendo que a pesca à linha é uma pescaria importante para o fornecimento de pescado, fonte de proteína animal, renda e emprego para a República de Moçambique.
Texto do artigo, página 31: Considerando o disposto no artigo 8 da Lei n.º 3/90, ora revogada pela Lei n.º 22/2013, de 01 de Novembro, Lei das Pescas, no seu artigo 9 conjugado com o artigo 6 do Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, no qual o Ministério promove e prepara o presente Plano de Gestão no quadro da Gestão e Ordenamento das pescarias.
Texto do artigo, página 31: Nestes termos o Ministro das Pescas pode adoptar medidas de gestão directas, através de limitação do esforço de pesca, ou indirectas médiante a limitação do volume das capturas.
Texto do artigo, página 31: Ao presente Plano de Gestão adopta-se o modelo de gestão que permita a representação dos interesses envolvidos para assegurar a co-gestão das pescarias, através dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs), Comités de Co-gestão (CCGs) e Comissão de Administração Pesqueira (CAP).
Texto do artigo, página 31: Cientes da importância do sector da pesca para a economia nacional incluindo fluxos de renda na economia dos pólos de crescimento, segurança alimentar e sua contribuição para os sub-sectores da pesca artesanal e semi-indústrial.
Texto do artigo, página 31: Desejando garantir e reforçar o envolvimento dos pescadores no planeamento, tomada de decisão e implementação de acções do sector através da melhoria da governação participativa, manter/ preservar o habitat e o ambiente e melhorar a subsistência de comunidades de pescadores.
Texto do artigo, página 31: Tendo em conta que o presente Plano de Gestão foi desenvolvido de forma participativa com os representantes dos principais grupos de actores dentro e fora Sector das Pescas, julga-se que o mesmo irá responder aos objectivos e desafios para os quais o documento foi concebido, constituindo a base de gestão responsável desta pescaria.
Texto do artigo, página 31: Lista de Acrónimos ADNAP Administração Nacional das Pescas ARE Avaliação de Risco Ecológico BRD Dispositivo de Redução de Fauna Acompanhante CAP Comissão de Administração Pesqueira CCG Comité de Co gestão de Pesca CCP Conselho Comunitário de Pesca CCRF Código de Conduta para Pesca Responsável da FAO DNEPP Direcção Nacional de Economia e Políticas Pesqueiras DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca DLA Dispositivo de Localização Automática EAF Abordagem Ecossistémica às pescas FAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Texto do artigo, página 31: Alimentação GNC Grupo Nacional de Coordenação para Elaboração do Plano de Gestão da Pesca à linha GTPGPL Grupo de Trabalho para Implementação do Plano de Gestão da Pesca de Linha IDPPE Instituto de Desenvolvimento da Pesca de Pequena
Texto do artigo, página 31: Escala IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INAQUA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura INIP Instituto Nacional de Inspecção de Pescado IOTC Comissão do Atum do Oceano Índico MCS Monitorização, Controlo e Fiscalização MEY Produção Económica Máxima MICOA Ministério para Coordenação da Acção Ambiental MITUR Ministério do Turismo MPA Área Marinha Protegida ORI Oceanographic Research Institute PDP Plano Director das Pescas (2012 - 2019) PIB Produto Interno Bruto PESPA Plano Estratégico do Subsector da Pesca Artesanal REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima SWIOFP Projecto das Pescarias do Sudoeste do Oceano Índico UEM Universidade Eduardo Mondlane VMS Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca WIO Oeste do Oceano Índico
Texto do artigo, página 32: 1. INTRODUÇÃO 1.1 Contribuição da pescaria para a economia nacional
Texto do artigo, página 32: O número de pescadores em Moçambique envolvidos, a tempo inteiro, em todos os tipos de pesca marítima é estimado em cerca de 140,000 (Plano Director das Pescas 2010-2019) dos quais 97,000 são pescadores artesanais. Efectivamente, o número total de trabalhadores envolvidos na pesca artesanal marítima é cerca de 350,000 incluindo pescadores sem embarcação, tripulantes e trabalhadores em áreas de apoio a pesca (IDPPE, 2007). O número de pescadores semi-indústriais e indústriais envolvidos na pesca à linha é estimado em cerca de 650 que operam em 3040 embarcações, que se adicionam aos milhares de pescadores recreativos e desportivos que também operam na pescaria de linha.
Texto do artigo, página 32: Estima-se que o sector das pescas actualmente contribua com cerca de 2% do PIB nacional. A produção pesqueira como um todo, incluindo a pesca marítima e de águas interiores bem como a produção da aquacultura, é de cerca de 151,000 toneladas ano-1, contribuindo com 452 milhões USD para a economia nacional. A contribuição média do sector das pescas em divisas vinda da exportação é de cerca de 70 milhões USD ano-1.
Texto do artigo, página 32: A pesca à linha marítima em Moçambique é a maior pescaria no país em termos de número de pescadores, diversidade de espécies capturadas, variabilidade na expectativa dos seus diferentes sub-sectores e possivelmente pela quantidade total de pescado desembarcado. Esta enorme e multifacetada pescaria opera ao longo de todos os 3000 km de linha de costa, em todos os tipos de ecossistemas marinhos e costeiros encontrados em Moçambique e é desenvolvida em todos os sub-sectores de pesca reconhecidos, nomeadamente Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativo e Desportivo.
Texto do artigo, página 32: Todos os sub-sectores contribuem para o suplemento alimentar do pescado para um ou mais segmentos da população, deste modo aumentando o consumo per capita total de proteína de pescado. As capturas da pesca à linha são frequentemente vendidas para hotéis, restaurantes e "resorts", promovendo o desenvolvimento do turismo. Parte das capturas semi-indústriais é exportada para a Africa do Sul enquanto que os produtos do sub-sector indústrial são exportados para o mercado Europeu, maioritariamente Portugal.
Texto do artigo, página 32: De acordo com os dados do censo da pesca artesanal (IDPPE, 20071) o número de barcos artesanais usados para a pesca à linha em áreas marinhas é de cerca de 9200. Usando uma estimativa de 4 tripulantes por unidade (barco) estima-se que o número total de pescadores engajados na pesca artesanal marítima a partir de barcos seja de cerca 37000.
Texto do artigo, página 32: Estima-se também que o número de pescadores operando sem embarcação (pescadores de subsistência) seja da ordem de 9500. O número de participantes na pesca recreativa é estimado em cerca de 4000 (baseado no número de licenças emitidas por praticante).
Texto do artigo, página 32: Uma característica notável da pescaria de linha é a elevada força de trabalho que envolve, e portanto a oferta de emprego. Este factor contribui para o bem-estar humano mas também cria situações sensíveis quando existem flutuações na abundância dos recursos pesqueiros, devido ao esgotamento dos recursos ou à variabilidade das pressões externas.
Texto do artigo, página 32: 1.2 Fundamentação para o Plano de Gestão
Texto do artigo, página 32: O Ministério das Pescas (MdP) tem como uma das atribuições o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, à sua tradução em planos de gestão e de desenvolvimento, assim
Texto do artigo, página 32: como à coordenação da sua execução, mediante um controlo do desempenho dos subsistemas de gestão das pescarias e de promoção do desenvolvimento.
Texto do artigo, página 32: Desde há alguns anos que, tem havido sinais que dão indicação de que os recursos de peixes acessíveis à linha estão sob uma pressão de pesca não sustentável. Reduções nas taxas de captura, aumento do tempo de viagem para aceder aos pesqueiros e flutuações no esforço de pesca, apontam para um problema nesta pescaria altamente dependente de espécies endémicas e de crescimento lento. Uma série de relatórios e documentos internos produzidos pelo Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) tem evidenciado o rápido aumento do esforço de pesca na pescaria de linha, uma mudança das áreas de pesca em resultado do declínio dos mananciais locais e um decréscimo na abundância das espécies-alvo endémicas.
Texto do artigo, página 32: Torna-se óbvio que um plano de gestão da pesca à linha específico é a solução mais apropriada para melhor se ir ao encontro dos desafios e oportunidades apresentadas por esta pescaria. O presente plano é uma tentativa de maximizar os benefícios sociais e económicos de todos os intervenientes (partes interessadas) tomando em consideração um reconhecimento completo e realístico dos riscos ecológicos e serviços, restrições humanas e ambientais, e num quadro da abordagem ecossistémica às pescas.
Texto do artigo, página 32: 1.3 Objectivos do Plano de Gestão
Texto do artigo, página 32: O principal objectivo do Plano de Gestão é contribuir para uma utilização sustentável dos recursos marinhos vivos nas águas da República de Moçambique para um crescimento económico e melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores. O propósito central do plano é portanto de integrar a grande diversidade de elementos da pesca à linha marítima, para providenciar uma matriz para um sistema de gestão adequado à pescaria, incluindo as propostas de regulamentação e as necessidades de investigação adicional que irão contribuir para a sustentabilidade e integridade social e ecológica. Além disso, o Plano deverá criar um quadro de acção com metas que podem ser monitoradas e validadas.
Texto do artigo, página 32: Assim, os objectivos do Plano de Gestão são:
Texto do artigo, página 32: • Garantir que os recursos acessíveis à pesca à linha, explorados pelos sub-sectores indústrial, semiindústrial, artesanais, recreativos e desportivo das pescarias marítimas sejam explorados dentro dos níveis biologicamente aceitáveis; • Garantir a exploração sustentável, crescimento e partilha equitativa dos benefícios dos recursos; e • Providenciar uma base para a gestão da pescaria que leve a que se caminhe em direcção a uma plataforma de gestão integrada, incluindo a partilha de responsabilidades entre a administração pesqueira e outros intervenientes do sector, incorporando os princípios de gestão ambiental com medidas de gestão das pescarias eficazes baseadas nas espécies exploradas e artes utilizadas, e de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas.
Texto do artigo, página 32: O Plano não só propõe acções de gestão dos recursos e regulamentos, mas indica um leque de tarefas urgentes, de carácter científico e administrativo para auxiliar a formulação de um programa de acção para os próximos cinco anos. O Plano contém informação relacionada com os aspectos sociais, económicos, biológicos e institucionais da pesca à linha. Descreve os objectivos gerais da pescaria, assim como os objectivos operacionais e as
Texto do artigo, página 32: 1IDPPE, 2007: Censo da pesca artesanal 2007 questões que precisam de ser abordadas.
Texto do artigo, página 33: 2. Políticas-Chave Orientadoras para o Plano de Gestão
Texto do artigo, página 33: O presente Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima é consistente com as exigências relevantes do Plano Director das Pescas-II 2010-2019, da Lei n° 22/2013 de 1 de Novembro e seus respectivos regulamentos, de acordo com os princípios do Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, da Convenção sobre Diversidade Biológica, do Princípio de Precaução, da Abordagem Ecossistémica às Oescas, do Desenvolvimento Ecológico Sustentável, do Plano de Implementação do WSSD de 2002 (de acordo com a emenda do RIO + 20 em 2012) e outros instrumentos apropriados.
Texto do artigo, página 33: A visão geral e objectivos do sector das pescas, conforme plasmado no Plano Director das Pescas (PDP 2010-2019), incluindo os objectivos socio-económicos e de desenvolvimento estão sumarizados a seguir:
Texto do artigo, página 33: • Garantir a melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para as populações; • Melhorar as condições de vida das comunidades de pescadores artesanais; • Aumentar a produção das pescarias para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; • Aumentar a contribuição líquida do sector das pescas para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país; • Garantir a exploração sustentável dos recursos e a preservação da bio-diversidade dos ecossistemas aquáticos.
Texto do artigo, página 33: No Plano Director das Pescas, os objectivos da pesca à linha marítima são apresentados como se segue:
Texto do artigo, página 33: • Promover a segurança alimentar, nutricional e de emprego para as comunidades costeiras; • Contribuir para a exportação e angariação de divisas para o país; e • Apoiar o desenvolvimento do turismo.
Texto do artigo, página 33: 3. Visão Geral das Pescarias de Linha e Recursos Explorados
Texto do artigo, página 33: 3.1 Descrição da Pescaria
Texto do artigo, página 33: A pesca à linha marítima em Moçambique opera ao longo de toda a linha de costa do País. As capturas compreendem maioritariamente peixes de alto valor comercial, contribuindo para o desenvolvimento económico do país. Além disso, a disponibilidade de uma arte de baixo custo contribui consideravelmente para a segurança alimentar em muitas comunidades costeiras. A principal arte de pesca é uma linha de mão de monofilamento ou uma cana de pesca (com carreto manual), com um ou mais anzóis acoplados a cada linha. Os anzóis são de tamanhos variáveis e iscados com pedaços de lula ou peixe como carapau ou magumba e outros pequenos peixes pelágicos. Cada arte é operada manualmente por um pescador, quer como linha de mão quer através de um carreto usado para recolher a linha.
Texto do artigo, página 33: No sub-sector Indústrial a pesca é realizada a partir de grandes embarcações cujo comprimento total é superior a 20m, equipadas com meios autónomos de congelação. A pesca realizada por este sub-sector é altamente dirigida em resposta à procura dos mercados por certas espécies ou tamanhos de peixes. A maior parte da sua captura é destinada à exportação. As áreas de operação das embarcações indústriais incluem potencialmente toda a costa moçambicana, embora historicamente estas tenham concentrado as suas operações na região a Sul do paralelo de 21°S.
Texto do artigo, página 33: O sub-sector Semi-indústrial representa uma componente significativa das pescarias em Moçambique. As operações são efectuadas a partir de embarcações com tripulação considerável e certa capacidade e autonomia para operar em mar aberto. Muitos carregam gelo para a conservação do pescado a bordo, e cada viagem tem uma duração de até 12 dias. Legalmente este sector compreende embarcações motorizadas cujo comprimento máximo varia de 10 a 20m.
Texto do artigo, página 33: No sub-sector Artesanal as operações de pesca estão em grande medida confinadas a zonas próximas da costa, a partir de pequenas embarcações de até 10 m de comprimento, movidas a remo, vela ou motores fora de bordo. As capturas artesanais são importantes para a segurança alimentar a nível local e distrital, sendo maioritariamente comercializadas nos mercados locais. Os pescadores artesanais são formalmente licenciados mas actualmente a sua actividade não é regulada pelos regulamentos de gestão da pesca à linha. Embora este sector tenha alguma importância para a economia local, poucos pescadores artesanais contribuem para o sistema de tributação.
Texto do artigo, página 33: Os sub-sectores Recreativo e Desportivo estão interrelacionados mas para este Plano são considerados separadamente, sendo o primeiro em grande medida pesca recreativa que é feita nas margens e é domestica enquanto que o segundo, pesca desportiva, opera maioritariamente com base em embarcações e é orientado para o turismo, incluindo concursos de pesca.
Texto do artigo, página 33: Os sub-sectores semi-indústrial e indústrial são geralmente orientados para a captura de peixes demersais (embora também capturem pelágicos) e operam essencialmente sobre áreas de fundos rochosos. Contrariamente, os pescadores desportivos procuram os grandes peixes pelágicos, sendo a captura de espécies demersais proibida por lei em concursos de pesca.
Texto do artigo, página 33: O sub-sector da pesca recreativa (doméstica e turística) de linha captura tanto espécies pelágicas como demersais, embora para estas últimas existam restrições específicas que limitam o número de indivíduos a capturar por dia.
Texto do artigo, página 33: Para o sub-sector artesanal não existe uma orientação para um dado tipo de recurso, sendo a exploração em função da disponibilidade local. Pela limitação em termos de autonomia de navegação a pesca artesanal exerce uma forte pressão sobre os recursos costeiros, principalmente dentro das primeiras 3 milhas náuticas.
Texto do artigo, página 33: 2Fischer et al. (1990). Fischer, W., I. Sousa, C. Silva, A. Freitas, J.M. Poutier, W. Schneider, T.C. Borges, J.P. Feral and A. Massinga (1990). Guia de Campo para Identificação das Espécies Comerciais Marinhas e de Águas Salobras de Moçambique. FAO, Roma.424pp.
Texto do artigo, página 34: 3.2 Espécies exploradas, taxas de captura e descargas totais Moçambique apresenta uma ictiofauna bastante rica com cerca
Texto do artigo, página 34: de 300 espécies de peixe, descritas nas capturas da pesca com recurso à arte de linha (Fischer et al. 1990 ). Deste total, 179 espécies são consideradas como sendo de significativo valor para as pescarias de linha. A maioria das espécies são encontradas ao longo da região Oeste do Oceano Índico (OOI). De uma forma significativa, as populações de peixes exploradas no sul do país (Zona C), como mostra a Fig. 1, apresentam uma distribuição limitada, especialmente entre as espécies da família Sparidae.
Texto do artigo, página 34: Existe uma variabilidade considerável no padrão de história natural destas espécies de linha. Em resultado disso, algumas espécies são significativamente mais vulneráveis que outras. As espécies com distribuição limitada, de crescimento lento e ciclos de vida complexos requerem, sob o ponto de vista de gestão, maiores medidas de protecção em relação àquelas com uma distribuição ampla e crescimento rápido. No geral, as espécies demersais de recifes e dos bancos “offshore” são mais vulneráveis, enquanto os grandes pelágicos migradores “gamefish” apresentam maior resiliência a exploração.
Texto do artigo, página 34: No geral, o tipo de recursos demersais explorados variam de zona para zona - Zona a Norte do Banco de Sofala, (Zona A), Banco de Sofala (Zona B) e Zona a Sul do Banco de Sofala (Zona C), como mostra a Fig. 1 e estão associados em parte com as características ecológicas dessas áreas.
Texto do artigo, página 34: Figura 1: Mapa ilustrando as três zonas propostas para a gestão da pescaria
Texto do artigo, página 34: de linha.
Texto do artigo, página 34: Nas áreas de fundos rochosos e coralinos (maioritariamnete na Zona A), os recursos demersais mais proeminentes são os ladrões (Lethrinidae), os pargos pertencentes a família Lutjanidae como o pargo de manchas (Lutjanus bohar), o pargo vermelhão (Lutjanus sanguineus), o pargo dentuço (Pristipomoides typus), o pargo rosa (Pristipomoides filamentosus), o pargo de cauda comprida (Etelis coruscans) e o pargo rubi (Etelis carbunculus).
Texto do artigo, página 34: Nas áreas de fundos arenosos e lodosos típicas da Zona B, as espécies mais frequentes são o peixe pedra (Pomadasys kaakan), o gonguri (Pomadasys maculatum), ambos pertencentes a família Haemulidae, o bagre (Arius dussumieri) pertencente a família Ariidae e as corvinas, tais como a corvina dentuça (Otolithes ruber) e a corvina real (Argyrosomos hololepidotus) da família Sciaenidae.
Texto do artigo, página 34: Na Zona C as espécies de linha mais capturadas pertencem à família Sparidae: principalmente o marreco (Chrysoblephus puniceus), o robalo (Cheimerius nufar) e o cachucho (Polysteganus coeruleopunctatus), bem como às garoupas (Serranidae). Os Ladrões (Lethrinidae) são bastante comuns em áreas muito próximas da costa, estando associado tanto a recifes como a áreas de ervas marinhas. As principais espécies são o ladrão relâmpago (Lethrinus nebulosus), o ladrão masena (Lethrinus mahsena), o ladrão de lantejoulas (Lethrinus lentjan), o ladrão de rabo amarelo (Lethrinus crocineus) e o São Pedro (Lethrinus harak).
Texto do artigo, página 34: Os peixes pelágicos são capturados pelos pescadores de linha ao longo de toda a costa e compreendem os Scombridae onde se destaca o peixe-serra (Scomberomorus commersoni), atumalbacora (Thunnus albacares), a merma (Euthynnus affinis), a cavala gigante (Acanthosobyum solandri) e a família Carangidae com destaque para o xeréu narigudo (Carangoides Chrysophrys), o xeréu malabarista (Carangoides malabaricus), o xeréu voraz (Caranx sexfascitus) e o xeréu gigante (Caranx ignobilis).
Texto do artigo, página 34: O atum-albacora (Thunnus albacares), a merma (Euthynnus affinis) e a cavala gigante (Acanthosobyum solandri) constituem, juntamente com as espécies pelágicas listadas acima, as espécies de maior proeminência nas capturas da pesca desportiva, em geral orientada para a captura de grandes pelágicos. São também capturados o dourado (Coryphaena hippurus), os marlins e veleiros (Istiophoridae), todos considerados troféus pelo subsector da pesca desportiva.
Texto do artigo, página 34: A captura anual da pesca semi-indústrial de linha tem sofrido flutuações ao longo do tempo, com um pico de 1500 toneladas em 1993. Na fase inicial da pescaria, a tendência das descargas reflectia a tendência do esforço de pesca, mas depois de 2002 este cenário deixou de se verificar quando o esforço da frota semiindústrial aumentou progressivamente, mas não foi acompanhado por um aumento correspondente no total das capturas.
Texto do artigo, página 34: O aumento do esforço do sub-sector semi-indústrial é substancial e excedeu os 3000 dia-barco por ano em 2012 (Figura 2). Este nível de esforço parece não ser sustentável e em resultado disso os rendimentos médios diários decresceram consideravelmente após 2002 (Fig. 3).
Texto do artigo, página 35: Figura 2: Esforço anual da pesca semi-indústrial de linha.
Texto do artigo, página 35: Figura 3: Variação da CPUE (CPUE média por barco-dia) para a pesca semi-indústrial e indústrial de linha.
Texto do artigo, página 35: O esforço de pesca estimado dos barcos artesanais (todos os tipos) tem também aumentado progressivamente, com uma média de 90,000 saídas por ano a resultarem numa produção de cerca de 10,000 toneladas. Isto vem refl ectido na fi gura 4 que mostra uma tendência relativamente estável da CPUE. Contudo, esses dados não são directamente comparáveis com as descargas da pesca à linha semi-indústrial, uma vez que a pesca artesanal abrange um segmento muito mais amplo de pesca em Moçambique.
Texto do artigo, página 35: Figura 4: Tendência da CPUE médio para as embarcações artesanais activas: em toda costa (CPUE geral), zona sul (CPUE sul) e norte do paralelo 21o (CPUE norte).
Texto do artigo, página 35: A avaliação mais recente sobre o estado de exploração dos mananciais (efectuada em 2011) focou-se nas capturas e espécies alvo dos sub-sectores semi-indústrial e indústrial de linha que operam na região a sul do paralelo 21°S (proposta actualmente
Texto do artigo, página 35: como Zona C). Concluiu-se que no geral, os recursos acessíveis à pesca à linha estão sob um nível de exploração intenso, com o esforço de pesca a aumentar em mais de 50% só no período de 2008 para 2010 (Fennessy et al., 2012)3.
Texto do artigo, página 35: 3 Fennessy, S. T., R. Mutombene, A. Simango, C. Cuco, R.P. van der Elst (2012). Relatório Interno de Investigação Pesqueirá n.º 14 - Mozambique Linefi sh Assessment 2011. IIP, Maputo. 17pp.
Texto do artigo, página 36: Na zona sul (Zona C) tem havido uma tendência decrescente da CPUE da pesca semi-indústrial de linha desde os anos 90. De facto, a CPUE tem decrescido para menos de 200 kg/barco dia, de uma média de 400 kg/barco-dia com picos ocasionais de 700kg/barco-dia (verifi cados com base na informação obtida pela amostragem a bordo). Van der Elst et al. (2003) estimaram que o volume das descargas pode ter sido sub-estimado num nível de 60%. Se este for um cenário realista, pode implicar que a taxa de captura tenha decrescido em cerca de 70%, sugerindo um problema sério de sustentabilidade na pesca à linha na zona sul (Zona C).
Texto do artigo, página 36: O estudo mostrou ainda que a pescaria semi-indústrial de linha na zona central (Zona B - região do Banco de Sofala) tem-se desenvolvido rapidamente, com um incremento do esforço de pesca em 4 vezes desde 2004 e um aumento de 66% só de 2010 para 2011. Apesar deste aumento, as taxas de capturas parecem ter permanecido relativamente estáveis (300 a 400kg/barco-dia) mas com uma tendência de decréscimo visível no fi nal do período analisado.
Texto do artigo, página 36: Embora a avaliação recente não inclua os dados do sub-sector artesanal (devido à particular complexidade deste sub-sector), é legítimo supôr que dado o grande número de pescadores envolvidos, este sub-sector, pouco sujeito a regulamentação, explore uma fracção bastante signifi cativa dos recursos de linha, com impactos consideráveis nos ecossistemas marinhos costeiros.
Texto do artigo, página 36: 3.3 Gestão actual do sector da pesca à linha em Moçambique A gestão das pescarias em Moçambique é da responsabilidade
Texto do artigo, página 36: do Ministério das Pescas. O papel do Ministério é de implementar as políticas pesqueiras e formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planear, desenvolver e gerir as pescarias nacionais e a aquacultura no país. As funções de gestão a nível do Ministério são da responsabilidade da Administração Nacional das Pescas (ADNAP). Outros arranjos de apoio à gestão das pescarias são descritos abaixo.
Texto do artigo, página 36: O órgão consultivo, a Comissão da Administração Pesqueira (CAP), emite pareceres ao Ministro das Pescas sobre matérias de interesse no âmbito de conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo a) Total admissível de capturas (TAC); b) Quotas de pesca; c) Número máximo de barcos a licenciar numa pescaria; d) Períodos de veda; e) Áreas com restrições à actividade de pesca; f) Procedimentos para a preparação e revisão de planos de desenvolvimento pesqueiros; e g) Outras medidas de gestão das pescarias ou conservação do ambiente aquático.
Texto do artigo, página 36: Existe também o Conselho de Gestão das Pescarias (CGP) que é um órgão consultivo da ADNAP, facilitando a coordenação entre as várias entidades do Sub-sistema de Gestão das Pescarias. O Conselho de Gestão das Pescarias é coordenado pela ADNAP e íntegra representantes de algumas instituições do sector, particularmente IIP, INIP, DNFP, IDPPE, e Portos de Pesca.
Texto do artigo, página 36: A nível local, como forma de tornar o processo de gestão mais inclusivo e participativo, o sistema de gestão providencia uma plataforma para o estabelecimento de órgãos de administração pesqueira conhecidos como Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs) que incluem vários grupos de partes interessadas e actuam a nível distrital e provincial.
Texto do artigo, página 36: O instrumento-mãe que governa toda a actividade de pesca em Moçambique, Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, e seus regulamentos. De acordo com estes instrumentos a licença de pesca é requerida para o exercício de todas as pescarias. Apesar disto, o grau de cumprimento do licenciamento é variável. É considerado ser de perto de 100% para os sub-sectores semiindústrial e indústrial mas para o sub-sector artesanal pensa-se que o nível de cumprimento seja inferior a 50%, e a pesca recreativa (incluindo o licenciamento da pesca desportiva) tem crescido substancialmente nos anos recentes (Fig. 5).
Texto do artigo, página 36: Semi-industrial South Semi-industrial North Industrial Recreational 0 5 10 15 20 25 30 35 40 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 0 500 1000 1500 2000 2500 3000
Texto do artigo, página 36: Figura 5: Número anual de licenças por sub-sector de pesca à linha emitidas pela ADNAP.
Texto do artigo, página 36: Adicionalmente um número de medidas de controle específi cas com impacto sobre a pesca à linha estão em processo de implementação. O principal documento orientador para a gestão da pesca à linha é o Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR), aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. Um outro documento orientador é o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva, Decreto n.º 51/99, de 31 de Agosto, que se encontra em processo de revisão. Desses instrumentos legislativos, um número de medidas tem sido postas
Texto do artigo, página 36: em curso (alguns com base ad hoc) pelo Ministério das Pescas. Estas incluem:
Texto do artigo, página 36: • Defi nição dos diferentes sectores da pesca à linha; • Especifi cação de limites diários de captura para a pesca recreativa; • Estabelecimento de diferentes zonas geográfi cas de gestão; • Limitação do número de embarcações semi-indústriais a operar em certas zonas (por exemplo 25 para a região Sul);
Texto do artigo, página 37: • Um sistema de quota para a frota indústrial; e • Atribuição de novas entradas somente para a região a norte
Texto do artigo, página 37: do paralelo 21° S.
Texto do artigo, página 37: Para os propósitos de gestão da pesca à linha, os 3,000 km de linha de costa de Moçambique são divididos em três zonas como explicado acima e ilustrado na Fig.1.
Texto do artigo, página 37: 4. Processo de Elaboração do Plano de Gestão
Texto do artigo, página 37: O desenvolvimento de um plano de gestão para a pesca à linha marítima de Moçambique foi iniciado em 2006 com o apoio do Oceanographic Research Institute (ORI) de Durban, África do Sul e gradualmente aprimorado a medida que mais informação foi sendo disponibilizada. Em particular a expansão para acomodar a abordagem ecossistémica às pescas foi vista como um desenvolvimento progressivo. O presente Plano de Gestão da Pesca à linha marítima foi preparado pelo Ministério das Pescas assistido pelo EAF National Task Group (GNC) com o apoio geral do projecto EAF-Nansen da FAO, do South West Indian Ocean Fisheries Project (SWIOFP).
Texto do artigo, página 37: O Plano foi desenvolvido de uma forma inclusiva, interactiva e participativa. As agências/grupos cujos representantes participaram no processo foram o Ministério das Pescas (ADNAP, DNFP, IDPPE, IIP, INAQUA, DNEPP e INIP), o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, várias ONGs e a Indústria pesqueira, assim como vários CCPs de diferentes pontos ao longo da costa.
Texto do artigo, página 37: O plano de gestão foi desenvolvido tendo em consideração os objectivos de gestão de longo prazo da pescaria e fornece orientações de como a pescaria deverá ser gerida baseandose num quadro de abordagem ecossistémica às pescas. Foi desenvolvido com base num Relatório de Base e um relatório sobre a Avaliação de Risco Ecológico (ARE) que são parte do processo de planificação e estão disponíveis para informação adicional quando necessário. Outros documentos, incluídos
Texto do artigo, página 37: na lista abaixo, foram usados durante o processo, e podem ser consultados para se obter uma visão mais ampla sobre as bases das recomendações feitas neste plano:
Texto do artigo, página 37: 1. Relatório Interno de Investigação Pesqueira n.º 14 (IIP Mozambique Linefish Assessment 2011);
Texto do artigo, página 37: 2. Plano Estratégico do Sub-sector da Pesca Artesanal de Moçambique (PESPA-2012).
Texto do artigo, página 37: O Relatório de Base da pesca à linha foi preparado pelo Grupo Nacional de Coordenação do projecto constituído por técnicos da ADNAP e IIP com o objectivo de providenciar informação de base relevante a ser usada como suporte do desenvolvimento do plano. O rascunho do Relatório de Base foi discutido e validado pelo GNC. Uma abordagem muito abrangente foi usada para identificar e articular as questões-chave e estabelecer prioridades. Este processo foi considerado essencial em reconhecimento da grande diversidade de pessoas, métodos, ecossistemas envolvidos na pescaria assim como da ampla distribuição geográfica da mesma.
Texto do artigo, página 37: Um seminário de avaliação de risco ecológico (ARE) foi realizado com a participação dos intervenientes nomeadamente: Sector das Pescas, WWF, MICOA, TURISMO, Associacçoes dos pescadores, Mega Fauna e Indústria pesqueira, e durante este seminário os problemas relacionados com a pescaria foram identificados e priorizados. Foram propostas medidas de gestão para resolução ou mitigação dos problemas classificados como tendo prioridade alta e média. Em seguida, um questionário foi administrado para um grupo maior de intervenientes para se obter informação adicional e para a validação dos resultados da ARE.
Texto do artigo, página 37: 4.1 Âmbito do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima de Moçambique
Texto do artigo, página 37: O âmbito do plano de gestão da pesca à linha marítima e os valores sociais da pescaria conforme acordado por todas as partes interessadas estão sumarizados na Tabela 1.
Texto do artigo, página 37: Tabela 1: Aplicação e Valores do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima

Texto do artigo, página 37: Pescaria Pesca à linha marítima de Moçambique Unidades de pesca incluídas Unidades de pesca Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva (como definido nos regulamentos de pesca de Moçambique) Unidades de pesca não incluídas (mas que podem ter um impacto no sucesso do plano) Unidades de Pesca de Arrasto e de Emalhar Métodos incluídos Linha de mão, Cana-e-carreto manual consistindo de linha de monofilamento com um ou mais anzóis (de vários tamanhos), caça submarina recreativa, palangre Métodos não incluídos mas que podem impactar sobre os recursos de linha Emalhar, Arrasto, Armadilhas Principais famílias de peixe de linha capturados Sparidae, Lutjanidae, Haemulidae, Serranidae, Lethrinidae, Sciaenidae, Carangidae, Scombridae, Istiophoridae (veja a secção 3.2 para consulta dos nomes comuns e locais) Áreas incluídas Toda a extensão das águas marítimas de Moçambique Áreas não incluídas mas que podem ter impacto sobre os recursos de linha Águas marítimas de países com fronteira marítima com Moçambique Valores – Objectivos a alcançar e prioridades • Sustentabilidade das espécies – manter os níveis de biomassa acima do Bmsy • Resultados económicos – maximização dos benefícios económicos para as comunidades • Resultados sociais – Maximização dos benefícios sociais e minimização dos impactos sociais a curto prazo da regulamentação nas comunidades • Segurança alimentar – manutenção do acesso aos recursos a um nível suficiente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade • Minimização dos desperdícios – garantir o melhor aproveitamento de todas as capturas

Pescaria	Pesca à linha marítima de Moçambique
Unidades de pesca incluídas	Unidades de pesca Indústrial, Semi-indústrial, Artesanal, Recreativa e Desportiva (como definido nos regulamentos de pesca de Moçambique)
Unidades de pesca não incluídas (mas que podem ter um impacto no sucesso do plano)	Unidades de Pesca de Arrasto e de Emalhar
Métodos incluídos	Linha de mão, Cana-e-carreto manual consistindo de linha de monofilamento com um ou mais anzóis (de vários tamanhos), caça submarina recreativa, palangre
Métodos não incluídos mas que podem impactar sobre os recursos de linha	Emalhar, Arrasto, Armadilhas
Principais famílias de peixe de linha capturados	Sparidae, Lutjanidae, Haemulidae, Serranidae, Lethrinidae, Sciaenidae, Carangidae, Scombridae, Istiophoridae (veja a secção 3.2 para consulta dos nomes comuns e locais)
Áreas incluídas	Toda a extensão das águas marítimas de Moçambique
Áreas não incluídas mas que podem ter impacto sobre os recursos de linha	Águas marítimas de países com fronteira marítima com Moçambique
Valores – Objectivos a alcançar e prioridades	• Sustentabilidade das espécies – manter os níveis de biomassa acima do Bmsy • Resultados económicos – maximização dos benefícios económicos para as comunidades • Resultados sociais – Maximização dos benefícios sociais e minimização dos impactos sociais a curto prazo da regulamentação nas comunidades • Segurança alimentar – manutenção do acesso aos recursos a um nível suficiente para garantir a sobrevivência das populações que dependem desta actividade • Minimização dos desperdícios – garantir o melhor aproveitamento de todas as capturas

Texto do artigo, página 38: Agências/grupos de gestão primárias Ministério das Pescas (liderado pela ADNAP), Governo Provincial e Local, Associações de Pescadores e Armadores de Pesca Outras Agências/Grupos Ministério das Finanças, Ministério da Defesa, Ministério do Interior, Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, Ministério do Turismo, Administração Marítima, Ministério dos Transportes e Comunicação, ONGs (WWF, Mega Fauna) Período de implementação 5 Anos

Agências/grupos de gestão primárias	Ministério das Pescas (liderado pela ADNAP), Governo Provincial e Local, Associações de Pescadores e Armadores de Pesca
Outras Agências/Grupos	Ministério das Finanças, Ministério da Defesa, Ministério do Interior, Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, Ministério do Turismo, Administração Marítima, Ministério dos Transportes e Comunicação, ONGs (WWF, Mega Fauna)
Período de implementação	5 Anos

Texto do artigo, página 38: 4.2 Observações da Avaliação de Risco para o Plano
Texto do artigo, página 38: O presente Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima é sustentada pelos resultados da avaliação de risco (ARE) realizada no quadro da elaboração do plano. A ARE permitiu aos participantes determinarem o nível de risco não só para a sustentabilidade ecológica das espécies alvo mas também para áreas da pescaria incluindo o bem estar humano, ambiental, governação e factores externos, e também para sugestão de acções de gestão para abordagem dos problemas identifi cados.
Texto do artigo, página 38: Para ajudar a identifi car as questões para esta pescaria foi usado um sistema de árvore de componentes que cobre as três áreas-chave do EAF (Figura 8). Para cada uma das três áreas, uma árvore de componente detalhada foi produzida, incluindo potenciais problemas baseando-se na informação contida no Relatório de Base e outra documentação que se encontrava disponível sobre a pescaria.
Texto do artigo, página 38: EAF ABORDAGEM ECOSSISTÉMICA DAS PESCARIAS Bem-estar ecológico Bem-estar humano Capacidade de Alcançar Objectivos Espécies Alvo Fauna Acompanhante Ecossistema Sector pesqueiro e Comunidade local Comunidade Nacional (País) Governação Factores Externos
Texto do artigo, página 38: Figura 6: Árvore de componentes genéricas para os problemas identifi cados no quadro do EAF.
Texto do artigo, página 38: O exercício também permitiu a defi nição das prioridades dos principais problemas a serem abordados de uma maneira mais efi ciente. O risco associado a cada problema identifi cado foi avaliado e classifi cado como alto, médio ou baixo. As questões classifi cadas como de risco alto ou médio são abordadas neste plano de gestão. Estas questões estão apresentadas e descritas no Anexo 1.
Texto do artigo, página 38: Objectivo de Gestão II: Economia do sector da pescaria
Texto do artigo, página 38: de linha reforçada Objectivos Operacionais:
Texto do artigo, página 38: 2.1 Efi ciência económica e rentabilidade das operações na pesca à linha melhoradas; 2.2 Acesso facilitado aos mercados de maior valor, tanto locais como estrangeiros, para os produtos da pesca à linha; 2.3 Benefícios socio-económicos da pesca à linha associada
Texto do artigo, página 38: 5. Objectivos de Gestão e Operacionais do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima
Texto do artigo, página 38: ao turismo avaliados.
Texto do artigo, página 38: Objectivo de Gestão III: Arranjos institucionais e capacidade para a gestão da pescaria de linha melhorados
Texto do artigo, página 38: Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima foram produzidos a partir de uma análise estratégica do GNC sobre as questões de risco identifi cadas, conforme se segue:
Texto do artigo, página 38: Objectivos Operacionais:
Texto do artigo, página 38: 3.1 Capacidade da ADNAP para a gestão das pescarias de acordo com o EAF reforçada; 3.2 Capacidade de investigação do IIP para apoiar a imple- mentação do Plano de Gestão da Pesca à Linha fortalecida; 3.3 Produtos de investigação sobre a pescaria de linha e os recursos por ela explorados melhorados; 3.4 Comunicação melhorada entre as instituições de gestão e os intervenientes na pesca; 3.5 Descentralização da gestão das pescarias fortalecida,
Texto do artigo, página 38: Objectivo de Gestão I: Mananciais sobre-explorados de peixe de linha reconstruídos e os outros mantidos dentro de limites biológicos seguros
Texto do artigo, página 38: Objectivos Operacionais:
Texto do artigo, página 38: 1.1 Esforço incidente sobre as espécies-alvo vulneráveis reduzido e os limites de esforço por área/zona estabelecidos; 1.2 Impactos antropogenicos externos e impactos da pesca sobre os recursos estuarinos e outros mananciais de peixes de linha avaliados e considerados; 1.3 Unidades de mananciais das principais espécies clarifi cadas.
Texto do artigo, página 38: incluindo condições para funcionamento do sistema de co-gestão; papel das diferentes agências clarifi cado e comunicado às partes interessadas;
Texto do artigo, página 39: 3.6 Sistema de MCS melhorado com participação reforçada dos intervenientes; 3.7 Politicas sobre os direitos de pesca, incluindo a duração e critérios de atribuição, revistas claramente definidas; 3.8 Valor real da rentabilidade da pesca à linha e custos de gestão avaliados e uma fórmula robusta para estabelecimento das taxas de licenciamento definida; 3.9 Sistema para proposta e aprovação de regulamentos simplificados e reforçados; 3.10 Regulamentação definindo os segmentos de pesca
Texto do artigo, página 39: simplificada e clarificada.
Texto do artigo, página 39: Objectivo de Gestão IV: Condições sociais e económicas dos operadores na pescaria de linha melhoradas Objectivos Operacionais:
Texto do artigo, página 39: 4.1 Equidade assegurada no acesso aos recursos de peixe de linha; 4.2 Conflitos dentro ou entre os sub-sectores minimizados; 4.3 Gestão baseada em áreas geográficas implementada; 4.4 Empregabilidade e renda nas pescarias artesanais estabilizada; 4.5 Acesso (técnico/financeiro) aos meios de acesso a pesqueiros em alto mar (embarcações melhoradas) facilitado; 4.6 Resiliência das comunidades pesqueiras a eventos
Texto do artigo, página 39: climáticos extremos (cheias, furacões, ciclones) aumentada.
Texto do artigo, página 39: Objectivo de Gestão V: Degradação do ambiente marinho
Texto do artigo, página 39: e costeiro pela actividade de pesca prevenida Objectivos Operacionais:
Texto do artigo, página 39: 5.1 Pesca de predadores de topo e outras espécies-chave controlada; 5.2 Impacto da actividade pesqueira no ambiente marinho e
Texto do artigo, página 39: costeiro minimizado.
Texto do artigo, página 39: 6. Medidas de Gestão e Indicadores de Desempenho para o Plano de Gestão
Texto do artigo, página 39: 6.1 Medidas de Gestão
Texto do artigo, página 39: As Medidas de Gestão discutidas e concordadas pelo GNC e as outras partes interessadas são apresentadas abaixo. No geral, o leque de medidas apresentadas providencia o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e os seus impactos nos mananciais pesqueiros e no ecossistema, dentro de um ambiente natural mas dinâmico. As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genérica do EAF e também divididas em acções primárias e de suporte.
Texto do artigo, página 39: Bem-estar Ecológico Espécies Alvo Acções Primárias de Gestão
Texto do artigo, página 39: 1. A pesca à linha marítima deverá ser gerida por zonas geográficas em reconhecimento das diferenças em espécies, características ecológicas, estruturas, direitos das comunidades pesqueiras e comprimento da costa. O acesso deverá ser atribuído e monitorado por zona. As três zonas propostas são: Zona A (Norte do Banco de Sofala: 10o - 16o S); Zona B (Banco de Sofala: 16º 21o S) e Zona C (Sul do Banco de Sofala: 21o -26.3o S).
Texto do artigo, página 39: 2. A pesca à linha marítima deverá (por agora) ser gerida com
Texto do artigo, página 39: base no controlo do esforço. Os aspectos abaixo deverão ser tratados dentro dos próximos cinco anos:
Texto do artigo, página 39: 2.1 Como a área da plataforma continental na Zona A é consideravelmente menor comparativamente à de outras zonas, o esforço de pesca deverá ser monitorado por forma a estabelecer os níveis de esforço de referência à medida que o esforço de pesca nesta área for aumentando. O esforço de pesca actual nesta zona é de 1 embarcação industrial, 3 embarcações semi-industrial e um acesso livre para os pescadores artesanais. Deste modo pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 10 embarcações semi-industriais e 7276 artes de linha de mão para a pesca artesanal; 2.2 O esforço de pesca na Zona B é de 1 embarcação Industrial, 16 semi-industriais e um acesso livre para os pescadores artesanais. Deste modo pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 12 semi-industriais e 3386 artes de linha de mão para a pesca artesanal; 2.3 O esforço de pesca na Zona C é de 1 embarcação industrial e
Texto do artigo, página 39: 22 embarcações semi-industriais. Deste modo, pretende-se atingir um máximo de 1 embarcação industrial, 14 semi-industriais e 3374 artes artesanais para a pesca artesanal.
Texto do artigo, página 39: 3. Com vista a controlar o crescimento e minimizar o impacto da captura de peixe imaturo, as seguintes medidas são introduzidas: 3.1 O tamanho mínimo limite para o peixe desembarcado pelas embarcações não- artesanais deverá ser 250 mm de comprimento total para todas as espécies excepto para os atuns e espécies afins do atum, para as quais o tamanho mínimo limite deverá ser 500 mm de comprimento total. Os comprimentos mínimos propostos estão relacionados com o comprimento de primeira maturação (L50) dessas espécies-chave de linha (ver Anexo 1). 3.2 O tamanho do anzol sera definido por zona de pesca: Zona A e B tamanhos de anzol por definir. Zona C tamanho anzol superior a 3/0.
Texto do artigo, página 39: 4. Uma classificação dos peixes de linha de acordo com a sua vulnerabilidade e papel na sustentabilidade da pescaria e segurança alimentar deverá ser introduzida. Deverão ser definidos critérios/parâmetros/indicadores que irão permitir o agrupamento periódico das espécies de linha em categorias de vulnerabilidade/ estado, como por exemplo crítico, vulnerável e explorável. Acções de Apoio à Gestão
Texto do artigo, página 39: 5. Realizar pesquisas/acompanhamento científico regular mais detalhado da pesca recreativa e desportiva para se obter informação de captura, esforço e composição específica das capturas.
Texto do artigo, página 39: 6 . A recolha de dados da pesca a longo prazo em cada zona de gestão deve ser racionalizada entre as agências para se concentrar em níveis de esforço e CPUE como indicadores alvo associados a um sistema de VMS funcional. Isso permitirá a monitorização do estado da pesca e dos recursos bem como o estabelecimento de níveis-alvo de esforço e captura sustentáveis.
Texto do artigo, página 39: 7. É necessário iniciar programas de monitorização regular nos portos e de observadores a bordo para as zonas A e B, visto que a informação disponível para estas zonas é declarada pelos armadores e não inclui composição específica nem informação biológica das espécies-alvo.
Texto do artigo, página 39: 8. Preparar um Plano Nacional de Acção para os Tubarões.
Texto do artigo, página 39: 9. Investigar o potencial para a exploração de atuns e espécies
Texto do artigo, página 39: afins do atum pela pesca artesanal, visando reduzir a pressão sobre os peixes de recife mais vulneráveis e para um maior envolvimento na IOTC, conduzindo investigação e considerando a implantação de FADs.
Texto do artigo, página 40: 10. Podem ser usadas condicionantes de acesso para uma gestão anual rápida, como por exemplo áreas de restrição à pesca, classificação do nível de vulnerabilidade das espécies e condições especiais. Por exemplo, para os concursos de pesca desportiva dever-se-á exigir a submissão de dados detalhados de captura e esforço como condição de acesso.
Texto do artigo, página 40: 11. É importante melhorar a disponibilidade da informação sobre as capturas e esforço da pesca artesanal de linha, considerando que este é o principal sub-sector e que as capturas de certas espécies por este sub-sector poderão ser maiores que nos sub-sectores semi-indústrial e indústrial.
Texto do artigo, página 40: 12. A informação recentemente disponibilizada pelos estudos genéticos de população realizada em 2012, no âmbito do SWIOFP, de duas importantes espécies de linha (marreco Chrysoblephus puniceus and ladrão Lethrinus nebulosus) indicam que os mananciais destas duas espécies são geograficamente isolados e possivelmente partilhados com a África do Sul. Assim, a possibilidade de uma gestão conjunta entre os dois países deve ser investigada.
Texto do artigo, página 40: 13. Existem muitas séries de dados históricos no IIP, datando desde os anos 1979; Muitos desses dados não foram ainda processados na sua totalidade ou encontram-se armazenados de forma fragmentada, tornando a informação muitas vezes inacessível. Estes dados devem ser validados e transferidos para uma única base de dados. Espécies Não-alvo
Texto do artigo, página 40: 14. Introduzir e/ou fortalecer as condições de acesso que
Texto do artigo, página 40: protegem aspectos ambientais específicos críticos.
Texto do artigo, página 40: 14.1 Proibir o corte de barbatanas de tubarão e descarte das carcaças; 14.2 Proibir a ancoragem das embarcações sobre recifes; 14.3 Eliminar ou mitigar as práticas destrutivas de pesca tais como arrasto para a praia sobre áreas de coral ou de ervas marinhas; 14.4 Proibir o lançamento de disperdícios e plásticos ao mar.
Texto do artigo, página 40: 15 Fortalecer a gestão e apoio na reserva parcial marinha da Ponta do Ouro e garantir a protecção dos peixes de recife em áreas de exclusão à pesca (no-take zones). 16 Investigar o potencial para o estabelecimento de uma grande área protegida marinha (MPA) incluindo habitats dos peixes de recifes a norte de Maputo. O Ecossistema em geral Acções de Apoio a Gestão
Texto do artigo, página 40: 17. Desenvolver uma estratégia que permita que se possam
Texto do artigo, página 40: introduzir vedas temporais ou espaciais para certas áreas em benefício das pescarias de linha. Especificamente:
Texto do artigo, página 40: 17.1 A protecção de certos recifes deverá ser levada em consideração com base numa análise espacial detalhada das capturas e esforço de pesca na zona a sul do paralelo 21oS (Zona C) de modo a conhecer a distribuição das espécies e a identificar eventual sobreexploração localizada de certos recifes – para possíveis vedas. Identificar e proteger as agregações reprodutivas ou outras através de vedas temporais e/ou espaciais; 17.2 Identificar e proteger as áreas estuarinas e outras áreas de viveiros; 17.3 Controlar a pesca de arrasto para a praia e de emalhe nas áreas de crescimento mais importantes.
Texto do artigo, página 40: 18. Melhorar o conhecimento sobre a ligação entre o ambiente estuarino e os peixes de linha de alto mar, incluindo; áreas de reprodução e de crescimento, possíveis impactos da construção de barragens, qualidade da água dos rios com relação à escorrência superficial da agricultura.
Texto do artigo, página 40: 19. Melhorar o conhecimento sobre a ligação entre os arrasto
Texto do artigo, página 40: de camarão e os impactos nos recursos de linha. Bem-estar Social e Económico Acções Primárias de Gestão
Texto do artigo, página 40: 1. Necessidade urgente de se realizar uma avaliação social e económica compreensiva da pesca à linha para melhor acomodar os factores de ordem económica na planificação. Isto irá futuramente permitir a elaboração de recomendações e orientações através de um conhecimento melhorado de elementos tais como: 1.1 Forças de Mercado: Combustível, exportação, custos e preços; 1.2 Subsidiação cruzada da pesca à linha por outros tipos de pesca; 1.3 Eficiência operacional; 1.4 Impacto nas formas de subsistência; 1.5 Fornecimento de equipamentos e/ou linhas de crédito de pequena escala; 1.6 Relação bio-económica; 1.7 Definição de taxas de acesso e aplicabilidade de tais taxas; 1.8 Valor das pescarias orientadas para o turismo; 1.9 Necessidades em infra-estruturas para a pesca à linha; 1.10 Contribuição da pesca à linha para a economia local e nacional; 1.11 Valor do processamento pós-captura; 1.12 Papel do controle de qualidade e certificação; 1.13 O papel dos recursos de linha na segurança alimentar, na subsistência, a nível local no alivio da pobreza; 1.14 Equidade (incluindo a partilha de benefícios). Acções de apoio de Gestão
Texto do artigo, página 40: 2. Rever e desenvolver um código de práticas laborais no seio da indústria de pesca à linha.
Texto do artigo, página 40: 3. Atribuição do direito de acesso aos recursos de linha por
Texto do artigo, página 40: zonas de gestão, de forma a melhorar a apropriação a nível local e a protecção dos recursos. O fortalecimento da apropriação dos recursos costeiros pelas comunidades locais pode ser uma matéria a considerar, usando exemplos como os Beach Management Units (BMUs) no Quénia e Tânzania.
Texto do artigo, página 40: Capacidade de atingir os objectivos Governação Acções Primárias de Gestão
Texto do artigo, página 40: 1. Reforçar a regulação através de condições de acesso anual para uma gestão a curto prazo da pescaria;
Texto do artigo, página 40: 2. Desenvolver uma estratégia abrangente de cumprimento da lei e de fiscalização que leve a harmonizar e clarificar os papeis e responsabilidades dos diferentes departamentos e autoridades por forma a melhorar substancialmente o nível de cumprimento da regulamentação;
Texto do artigo, página 40: 3. Desenvolver um plano profissional de comunicação,
Texto do artigo, página 40: consciencialização pública, plataforma de comunicação que ofereça informações e construa relacionamento com as partes interessadas e com o público. Tal facilitação é essencial na
Texto do artigo, página 41: comunicação de questões de gestão como limitação do esforço, protecção de certas espécies e áreas de protecção do recurso. Estrategicamente esta facilitação deverá interpretar documentos científicos para uma forma mais acessível ao grande público;
Texto do artigo, página 41: 4. Fortalecer a capacidade de investigação do IIP para apoiar a planificação e implementação da gestão da pesca à linha por forma a conduzir a avaliação por espécies e mananciais;
Texto do artigo, página 41: 5. As condições para a autorização de concursos de pesca desportiva devem incluir condições específicas incluindo o fornecimento de informação detalhada sobre captura e esforço, e biológica se necessário;
Texto do artigo, página 41: 6. Expandir a cobertura por VMS de modo a abranger todas as embarcações semi-indústriais. e indústriais. Acções de Apoio a Gestão
Texto do artigo, página 41: 7. Melhorar as iniciativas de co-gestão que possam permitir uma tomada de decisão mais inclusiva incluindo o fornecimento de informação adequada e relevante. Considerar uma maior descentralização da gestão para melhor abranger as pescarias artesanais e de subsistência. Considerar a adopção dos aspectos da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, (LOLE) e seu regulamento n.º 11/2005, de 10 de Junho, assim como o PESPA. Factores Externos Acções Primárias de Gestão
Texto do artigo, página 41: 8. Melhorar as infra-estruturas (de acordo com o Plano Director de Infra-estruturas Pesqueiras) para um melhoramento da eficiência, bem-estar humano, segurança, etc.
Texto do artigo, página 41: 9. Promover um maior acesso a informação meteorológica sobre o estado do mar (especialmente sobre eventos meteorológicos extremos de tempo) a partir das fontes existentes. Acções de Apoio a Gestão
Texto do artigo, página 41: 10. Promover e apoiar o reforço da resiliência das comunidades
Texto do artigo, página 41: pesqueiras face a eventos climáticos extremos.
Texto do artigo, página 41: Os objectivos de gestão e operacionais e as questões críticas a eles associados, assim como as medidas de gestão sugeridas, são apresentados na forma de quadro lógico (Tabela 2). Os números correspondentes as questões prioritárias são apresentada na coluna 1. Estas questões formam a base a partir da qual se desenvolveram os objectivos operacionais e de gestão. As outras colunas indicam as medidas de gestão, os indicadores correspondentes e as instituições que são responsáveis pelas acções indicadas.
Texto do artigo, página 41: 6.2 Indicadores de Desempenho
Texto do artigo, página 41: A avaliação do grau em que o plano de gestão promove o alcance do leque de objectivos de gestão e operacionais estabelecidos será realizada usando uma combinação de indicadores de desempenho da pescaria, do estado dos mananciais das espécies-alvo individuais e da condição do ecossistema em geral.
Texto do artigo, página 41: Os indicadores irão também medir o bem-estar socioeconómico dos pescadores e a condição económica das empresas pesqueiras. O valor dos indicadores de desempenho serão estimados usando métodos convencionais de avaliação dos mananciais e ecossistema, e métodos de análise sociais e económicos.
Texto do artigo, página 41: 7. Arranjos Institucionais e Outras Considerações para o Plano de Gestão
Texto do artigo, página 41: Embora o presente plano esteja concebido para ser implementado pela ADNAP (com o Apoio do IIP e IDPPE como agências primárias), ele exige a participação de outros actores e partes interessadas. O plano de gestão prevê o envolvimento efectivo na sua implementação de todas as principais partes interessadas. A implementação é vista como sendo da responsabilidade conjunta do Ministério das Pescas e outros Ministérios, agências, instituições de investigação, projectos nacionais sobre as pescarias, os utilizadores dos recursos e outros intervenientes do sector pesqueiro.
Texto do artigo, página 41: De acordo com esta perspectiva, é proposto que a Comissão de Administração Pesqueira (CAP) seja adequadamente informada à cerca da implementação e revisão deste Plano. Serão dedicadas sessões especiais da CAP ao Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima. As partes interessadas relevantes, tanto a nível provincial como nacional, deverão ser convidadas para estas sessões especiais da CAP.
Texto do artigo, página 41: Sem prejuízo do anterior e de acordo com o seu mandato, o Ministério da Pescas irá regular, promover, apoiar e orientar a implementação do plano, através de um processo consultivo abrangente com outras partes interessadas. O Ministro com o pelouro da Pesca poderá designar um coordenador para garantir uma implementação harmoniosa e efectiva do Plano de acordo com as directivas do Governo. Para as acções quotidianas do Plano, é proposto que se designe um grupo de trabalho intraministerial. Os termos de referência do grupo de trabalho, a ser designado Grupo de Trabalho do Plano de gestão da Pesca à Linha (GTPGPL), são apresentados no Anexo 3. O coordenador será um membro do GTPGPL.
Texto do artigo, página 41: 8. Implementação, Apresentação dos Resultados e Revisão do Plano de Gestão da Pesca à Linha
Texto do artigo, página 41: De acordo com a legislação moçambicana, a gestão de todos os recursos pesqueiros, incluindo a implementação de qualquer plano de gestão, é da responsabilidade primária do Ministério das Pescas. Contudo, como indicado anteriormente, o Plano tem em vista a criação de uma fundação para a gestão das pescarias levando a um quadro de gestão integrada de partilha de responsabilidades entre o Ministério das Pescas e outras partes interessadas na pesca.
Texto do artigo, página 41: Anualmente, será elaborado um plano de acção identificando as acções prioritárias a serem desenvolvidas, de acordo com a Gestão Baseada em Resultados (GBR) e baseado numa Tabela de Controle de Desempenho (TCD). O Plano de Gestão será regularmente avaliado pelo Ministério das Pescas nos seus encontros mensais regulares e em sessões especiais da CAP, e também anualmente, altura na qual as actividades do ano antecedente serão avaliadas e um Plano de acção para o ano subsequente será acordado. A CAP irá também recomendar as grandes alterações a serem feitas ao Quadro Lógico, com base na experiência da implementação do Plano e outros factores de impacto.
Texto do artigo, página 41: Está previsto que as acções propostas deverão ser realizadas dentro de um período de cinco anos, após os quais se deverá proceder a uma revisão do Plano. O quadro lógico define as principais metas e faz recomendações quanto à sua sequência de desenvolvimento.
Texto do artigo, página 41: Considerando a escala e diversidade desta pescaria, recomendase que se promova um reforço do esforço para o desenvolvimento de uma melhor comunicação e troca de informação entre as diferentes partes interessadas. Esta melhoria da comunicação é vista como um pré-requisito para a obtenção de apoios para
Texto do artigo, página 42: a implementação das medidas de gestão. Poderá ser necessário desenvolver uma “Estratégia de Comunicação” para garantir que todos aqueles envolvidos na implementação do Plano estejam de posse da mesma informação de base, interpretem da mesma forma, e que os resultados da implementação do Plano sejam largamente disseminados.
Texto do artigo, página 42: Este Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima reflecte o conhecimento actual da pescaria e dos recursos explorados. O Plano será melhorado com os progressos no conhecimento e na gestão, especialmente à medida que alguns estudos propostos neste Plano forem realizados. A revisão anual do Plano de gestão será da responsabilidade do Ministério das Pescas com parecer da CAP e envolvimento de outras partes interessadas. No entanto, após a aprovação do Plano Anual de Implementação, nenhuma alteração de vulto aos arranjos de gestão estipulados para um dado ano será feita a não ser por direcção do Ministro com o pelouro das Pescas.
Texto do artigo, página 42: 9. Implicações de Custos e Capacidade
Texto do artigo, página 42: A análise de custo-benefício usando valores monetários é uma ferramenta frequentemente utilizada para promover um apoio adicional e a justificação para as acções de gestão a serem levadas a cabo. Contudo, numa pescaria tão diversa como a pesca à linha
Texto do artigo, página 42: de Moçambique há muito mais em jogo do que apenas o custo financeiro e benefício económico directo da introdução de um plano de gestão e implementação das medidas.
Texto do artigo, página 42: O objectivo global do Plano de Gestão da Pesca à Linha Marítima inclui considerações sociais importantes que podem prevalecer em detrimento do estrito máximo retorno económico. Para muitas pescarias comerciais o objectivo principal é o máximo produção/retorno económico (MEY) enquanto para a pesca à linha de Moçambique, com uma grande componente humana, o foco deve ser direccionado para a maximização sustentável e a longo prazo dos benefícios socio-económicos, incluindo emprego e segurança alimentar. Estes factores sociais não são facilmente avaliados financeiramente. Entre outras limitações, é claro que embora o retorno económico continue sendo um aspecto crítico, o mesmo não deve exceder o equilíbrio bio-económico, conforme descrito por Clark (1985).
Texto do artigo, página 42: Uma consideração adicional é a capacidade da Administração Pesqueira para implementar as medidas sugeridas e realizar os estudos propostos. Existe capacidade e experiência adequadas na ADNAP, IIP e IDPPE para conduzir a maior parte do trabalho proposto. Contudo, em alguns casos poderá ser necessário atribuir algumas tarefas a outras agências governamentais, parceiros académicos nas universidades, ou consultorias ao sector privado.

Texto do artigo, página 43: Prazo 2014 2014 2014 2015 2014 Responsável ADNAP ADNAP ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde verificação Licençasemitidas NovoDiploma Novos regulamentos Relatóriode análise Novos regulamentos PontosdeReferênciaAlvo/ Limite 100%daslicençasatribuídas porzonas\Oesforçototalnão excedendooseguinte: A=1barcoindustrial,10barcos semi-industriaise7276artesde linhanapescaartesanalB= 1barcoindustrial,12semi- industriaise3386artesdelinha paraapescaartesanal C=1barcoindustrial,14barcos semi-industriaise3374artesde linhanapescaartesanal Limitesdaszonasaprovadasno DiplomaMinisterial Todasasmedidasactuais relevantesincluídas Todosostitularesde licençainspecionados sobreasuasituação nosúltimostrêsanos; nívelmínimodeesforço estabelecido Regulamentosquefazem referências,incluindoas condiçõesdefiscalização, pararegulamentaçãodas artesdepesca,etamanhos mínimosdopeixe capturado,desembarcadoe comercializado Indicadores %delicençasdeacesso emitidasdeacordocom aszonas Zonasestabelecidasentre osnovosregulamentosea proposta Númerodemedidas relevantesconstantes naregulamentação existentesincluídas napropostadenovos regulamentos. %dedetentoresde direitosdeacessoà pescariacujopadrão deesforçodepescafoi analisado Referênciaaos tamanhosmínimosde peixedesembarcadoe comercializado,bem comoregulamentação dasartesdepesca,na novaregulamentação pesqueira Medidasdegestão(MM) 1.1.1EsforçodepescaIndústrial eSemi-Indústrialcontroladoe geridosporzonasgeográficas (A,BeC). 1.1.2Estabelecerzonasde gestãoparaosrecursosde peixesdelinha 1.1.3Actualizar osregulamentosexistente sobreapescariadelinha, incluindooslimitesdiáriosde capturanapescarecreativae desportiva. 1.1.4Identificarosactuais detentoresdedireitosde acessoàpescaquenão têmfeitoousosuficientes/ adequadodestes,baseado emprocedimentosaserem estabelecidoseaprovados 1.1.5Estabeleceruma legislaçãoquelimitaos tamanhosdasespecies mínimosaseremcapturados oucomercializadosecontrolar otamanhodeanzóisemuso tamanhomínimodoanzol de3/0 ObjectivosOperationais 1.1Esforçoincidentesobreasespécies-alvo vulneráveisreduzidoeoslimitesdeesforço porárea/zonaestabelecidos. Problema I 1.1.

Prazo	2014	2014	2014	2015	2014
Responsável	ADNAP	ADNAP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Licençasemitidas	NovoDiploma	Novos regulamentos	Relatóriode análise	Novos regulamentos
PontosdeReferênciaAlvo/ Limite	100%daslicençasatribuídas porzonas\Oesforçototalnão excedendooseguinte: A=1barcoindustrial,10barcos semi-industriaise7276artesde linhanapescaartesanalB= 1barcoindustrial,12semi- industriaise3386artesdelinha paraapescaartesanal C=1barcoindustrial,14barcos semi-industriaise3374artesde linhanapescaartesanal	Limitesdaszonasaprovadasno DiplomaMinisterial	Todasasmedidasactuais relevantesincluídas	Todosostitularesde licençainspecionados sobreasuasituação nosúltimostrêsanos; nívelmínimodeesforço estabelecido	Regulamentosquefazem referências,incluindoas condiçõesdefiscalização, pararegulamentaçãodas artesdepesca,etamanhos mínimosdopeixe capturado,desembarcadoe comercializado
Indicadores	%delicençasdeacesso emitidasdeacordocom aszonas	Zonasestabelecidasentre osnovosregulamentosea proposta	Númerodemedidas relevantesconstantes naregulamentação existentesincluídas napropostadenovos regulamentos.	%dedetentoresde direitosdeacessoà pescariacujopadrão deesforçodepescafoi analisado	Referênciaaos tamanhosmínimosde peixedesembarcadoe comercializado,bem comoregulamentação dasartesdepesca,na novaregulamentação pesqueira
Medidasdegestão(MM)	1.1.1EsforçodepescaIndústrial eSemi-Indústrialcontroladoe geridosporzonasgeográficas (A,BeC).	1.1.2Estabelecerzonasde gestãoparaosrecursosde peixesdelinha	1.1.3Actualizar osregulamentosexistente sobreapescariadelinha, incluindooslimitesdiáriosde capturanapescarecreativae desportiva.	1.1.4Identificarosactuais detentoresdedireitosde acessoàpescaquenão têmfeitoousosuficientes/ adequadodestes,baseado emprocedimentosaserem estabelecidoseaprovados	1.1.5Estabeleceruma legislaçãoquelimitaos tamanhosdasespecies mínimosaseremcapturados oucomercializadosecontrolar otamanhodeanzóisemuso tamanhomínimodoanzol de3/0
ObjectivosOperationais	1.1Esforçoincidentesobreasespécies-alvo vulneráveisreduzidoeoslimitesdeesforço porárea/zonaestabelecidos.
Problema	I 1.1.

Texto do artigo, página 43: ObjectivodeGestãoI:Mananciaisdepeixeàlinhasobre-exploradosreconstruídoseosoutrosmantidosdentrodelimitesbiológicosseguros
Texto do artigo, página 43: Tabela2:QuadrológicoparaoPlanodeGestãodaPescaàLinhaMarítima
Texto do artigo, página 43: verificação ResponsávelPrazo
Texto do artigo, página 43: 2014
Texto do artigo, página 43: LicençasemitidasADNAP2014
Texto do artigo, página 43: NovoDiplomaADNAP
Texto do artigo, página 43: Problema Alvo/Meiosde
Texto do artigo, página 43: po ibuídas
Texto do artigo, página 43: talnão
Texto do artigo, página 43: 0barcos
Texto do artigo, página 43: artesde
Texto do artigo, página 43: nalB=
Texto do artigo, página 43: semi-
Texto do artigo, página 43: delinha
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Texto do artigo, página 43: adasno
Texto do artigo, página 43: l
Texto do artigo, página 43: 1.
Texto do artigo, página 43: vu
Texto do artigo, página 43: 1.1.
Texto do artigo, página 43: I
Texto do artigo, página 43: 2014
Texto do artigo, página 43: análise ADNAP2015
Texto do artigo, página 43: regulamentos ADNAP2014
Texto do artigo, página 43: regulamentos ADNAP
Texto do artigo, página 43: Relatóriode
Texto do artigo, página 43: Novos
Texto do artigo, página 43: Novos
Texto do artigo, página 43: anhos
Texto do artigo, página 43: cadoe
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Texto do artigo, página 43: ação,
Texto do artigo, página 43: orço
Texto do artigo, página 43: oas
Texto do artigo, página 43: das
Texto do artigo, página 43: s
Texto do artigo, página 43: s;
Texto do artigo, página 44: verificação ResponsávelPrazo
Texto do artigo, página 44: DNFP2015
Texto do artigo, página 44: bordo;Relatorios
Texto do artigo, página 44: deinspecçãonos
Texto do artigo, página 44: Limite Meiosde
Texto do artigo, página 44: Amostragem
Texto do artigo, página 44: Relatóriosde
Texto do artigo, página 44: nosportos;
Texto do artigo, página 44: inspecçãoa
Texto do artigo, página 44: abordoe
Texto do artigo, página 44: ProblemIndicadores PontosdeReferênciaAlvo/
Texto do artigo, página 44: %depeixescomtamanho
Texto do artigo, página 44: abaixodosmínimosnão
Texto do artigo, página 44: excedendoos20%(em
Texto do artigo, página 44: número)
Texto do artigo, página 44: %depeixesde
Texto do artigo, página 44: tamanhoabaixodo
Texto do artigo, página 44: mínimocapturados,
Texto do artigo, página 44: desembarcadosou
Texto do artigo, página 44: comercializados(Nota:
Texto do artigo, página 44: consultaratabelade
Texto do artigo, página 44: tamanhomínimode
Texto do artigo, página 44: r
Texto do artigo, página 44: r
Texto do artigo, página 44: o
Texto do artigo, página 44: o
Texto do artigo, página 44: s

Texto do artigo, página 44: Prazo 2015 2015 2016 Responsável DNFP IIP\MICOA ADNAP Meiosde verificação Amostragem abordoe nosportos; Relatóriosde inspecçãoa bordo;Relatorios deinspecçãonos postosdevenda /processamento/ Armazenamento Relatóriode análise Novos regulamentos PontosdeReferênciaAlvo/ Limite %depeixescomtamanho abaixodosmínimosnão excedendoos20%(em número) 100%detodasas espéciesalvoede faunaacompanhante avaliadosdeacordocoma vulnerabilidadeouameaça 100%dasespécies identificadascom regulamentaçãoespecifica decaptura Indicadores %depeixesde tamanhoabaixodo mínimocapturados, desembarcadosou comercializados(Nota: consultaratabelade tamanhomínimode desembarque) %dasespéciesalvoou faunaacompanhante avaliadasdeacordo comavulnerabilidade ouameaça %d a se s p é c i e s vulneráveise/ou a m e a ç a d a sc o m regulamentação especificadecaptura Medidasdegestão(MM) 1.1.6Monitorar efectivamenteefazer cumpriraregulamentação dotamanhomínimoparaa capturaecomercializaçãodo peixedelinha,incluindoos regulamentosdasartes 1.1.7Espéciesvulneráveis eameaçadasidentificadase listadas,emcolaboraçãocom asagênciadeconservação nacionais,regionaise internacionais(SWIOFC/ CITES/IUCN/etc) 1.1.8Regulamentação especificapropostapara alistagemdeespécies vulneráveisouameaçadas ObjectivosOperationais Problema

Prazo	2015	2015	2016
Responsável	DNFP	IIP\MICOA	ADNAP
Meiosde verificação	Amostragem abordoe nosportos; Relatóriosde inspecçãoa bordo;Relatorios deinspecçãonos postosdevenda /processamento/ Armazenamento	Relatóriode análise	Novos regulamentos
PontosdeReferênciaAlvo/ Limite	%depeixescomtamanho abaixodosmínimosnão excedendoos20%(em número)	100%detodasas espéciesalvoede faunaacompanhante avaliadosdeacordocoma vulnerabilidadeouameaça	100%dasespécies identificadascom regulamentaçãoespecifica decaptura
Indicadores	%depeixesde tamanhoabaixodo mínimocapturados, desembarcadosou comercializados(Nota: consultaratabelade tamanhomínimode desembarque)	%dasespéciesalvoou faunaacompanhante avaliadasdeacordo comavulnerabilidade ouameaça	%d a se s p é c i e s vulneráveise/ou a m e a ç a d a sc o m regulamentação especificadecaptura
Medidasdegestão(MM)	1.1.6Monitorar efectivamenteefazer cumpriraregulamentação dotamanhomínimoparaa capturaecomercializaçãodo peixedelinha,incluindoos regulamentosdasartes	1.1.7Espéciesvulneráveis eameaçadasidentificadase listadas,emcolaboraçãocom asagênciadeconservação nacionais,regionaise internacionais(SWIOFC/ CITES/IUCN/etc)	1.1.8Regulamentação especificapropostapara alistagemdeespécies vulneráveisouameaçadas
ObjectivosOperationais
Problema

Texto do artigo, página 44: análise IIP\MICOA2015
Texto do artigo, página 44: postosdevenda
Texto do artigo, página 44: /processamento/
Texto do artigo, página 44: Armazenamento
Texto do artigo, página 44: Relatóriode
Texto do artigo, página 44: avaliadosdeacordocoma
Texto do artigo, página 44: vulnerabilidadeouameaça
Texto do artigo, página 44: faunaacompanhante
Texto do artigo, página 44: 100%detodasas
Texto do artigo, página 44: espéciesalvoede
Texto do artigo, página 44: %dasespéciesalvoou
Texto do artigo, página 44: faunaacompanhante
Texto do artigo, página 44: avaliadasdeacordo
Texto do artigo, página 44: comavulnerabilidade
Texto do artigo, página 44: desembarque)
Texto do artigo, página 44: ouameaça
Texto do artigo, página 44: s
Texto do artigo, página 44: o
Texto do artigo, página 44: e
Texto do artigo, página 44: regulamentos ADNAP2016
Texto do artigo, página 44: Novos
Texto do artigo, página 44: regulamentaçãoespecifica
Texto do artigo, página 44: 100%dasespécies
Texto do artigo, página 44: identificadascom
Texto do artigo, página 44: decaptura
Texto do artigo, página 44: s %d a se s p é c i e s
Texto do artigo, página 44: vulneráveise/ou
Texto do artigo, página 44: a m e a ç a d a sc o m
Texto do artigo, página 44: regulamentação
Texto do artigo, página 44: especificadecaptura
Texto do artigo, página 44: a
Texto do artigo, página 45: verificação ResponsávelPrazo
Texto do artigo, página 45: DNEPP2016
Texto do artigo, página 45: estudo/relatórios
Texto do artigo, página 45: Alvo/Limite Meiosde
Texto do artigo, página 45: àlinhamelhorado EstudocompletoRelatóriode
Texto do artigo, página 45: intermédios
Texto do artigo, página 45: ObjectivodeGestãoII:Economiadosectordapescariadelinhareforçada
Texto do artigo, página 45: ProblemaObjectivos PontosdeReferência
Texto do artigo, página 45: 2.1. 2.1Eficiência
Texto do artigo, página 45: rentabilidadedas
Texto do artigo, página 45: II

Texto do artigo, página 45: Prazo 2016 2016 2015 Responsável DNEPP DNEPP DNEPP Meiosde verificação Relatóriode estudo/relatórios intermédios Relatóriode estudo Relatóriode estudo/relatórios intermédios PontosdeReferência Alvo/Limite Estudocompleto Estudocompleto Estudocompleto Indicadores %definalizaçãodo estudo %definalizaçãodo estudo %definalizaçãodo estudo Medidasdegestão(MM) 2.1.1Realizarumestudo compreensivoparamelhorar oentendimentodosaspectos sociaiseeconómicos dapescariadelinhaea necessidadeeminfra- estruturas 2.2.1Realizarumestudopara melhoraroconhecimentoe compreensãosobremercados, qualidadeeaspectos relacionadosnaspescarias delinha 2.2.2verMM2.1.1 2.3.1Realizarumestudosobre aligaçãoentreapescaàlinha eoturismo,edesenvolver umdocumentodereflexão sobreosusosdosrecursosde peixelinharelacionadoscom oturismocomobasepara adiscussãodeumapolítica inter-sectorial ObjectivosOperacionais 2.1Eficiênciaeconómicae rentabilidadedasoperaçõesnapesca àlinhamelhorados 2.2Acessoaosmercadosdemaior valorlocaiseestrangeirosparaos produtosdapescaàlinhafacilitado 2.3Benefíciossocio-económicosda pescaàlinhaassociadaaoturismo avaliados Problema II 2.1. II 2.2. II 2.3.

Prazo	2016	2016		2015
Responsável	DNEPP	DNEPP	DNEPP
Meiosde verificação	Relatóriode estudo/relatórios intermédios	Relatóriode estudo	Relatóriode estudo/relatórios intermédios
PontosdeReferência Alvo/Limite	Estudocompleto	Estudocompleto	Estudocompleto
Indicadores	%definalizaçãodo estudo	%definalizaçãodo estudo	%definalizaçãodo estudo
Medidasdegestão(MM)	2.1.1Realizarumestudo compreensivoparamelhorar oentendimentodosaspectos sociaiseeconómicos dapescariadelinhaea necessidadeeminfra- estruturas	2.2.1Realizarumestudopara melhoraroconhecimentoe compreensãosobremercados, qualidadeeaspectos relacionadosnaspescarias delinha	2.2.2verMM2.1.1	2.3.1Realizarumestudosobre aligaçãoentreapescaàlinha eoturismo,edesenvolver umdocumentodereflexão sobreosusosdosrecursosde peixelinharelacionadoscom oturismocomobasepara adiscussãodeumapolítica inter-sectorial
ObjectivosOperacionais	2.1Eficiênciaeconómicae rentabilidadedasoperaçõesnapesca àlinhamelhorados	2.2Acessoaosmercadosdemaior valorlocaiseestrangeirosparaos produtosdapescaàlinhafacilitado	2.3Benefíciossocio-económicosda pescaàlinhaassociadaaoturismo avaliados
Problema	II 2.1.	II 2.2.	II 2.3.

Texto do artigo, página 45: DNEPP2016
Texto do artigo, página 45: produtosdapesca EstudocompletoRelatóriode
Texto do artigo, página 45: estudo
Texto do artigo, página 45: 2.2. 2.2Acessoaosm
Texto do artigo, página 45: valorlocaisees
Texto do artigo, página 45: II
Texto do artigo, página 45: DNEPP2015
Texto do artigo, página 45: estudo/relatórios
Texto do artigo, página 45: avaliados EstudocompletoRelatóriode
Texto do artigo, página 45: intermédios
Texto do artigo, página 45: 2.3Benefíciosso
Texto do artigo, página 45: pescaàlinhaass
Texto do artigo, página 45: 2.3.
Texto do artigo, página 45: II

Texto do artigo, página 46: Prazo 2015 2014 2014 2015 Permanente 2015 2014 Permanente Responsável ADNAP IIP IIP IIP IIP ADNAP ADNAP ADNAP Meiosde verificação Relatóriode participação emcursos/ certificados RelatóriosdoIIP RelatóriosdoIIP Documentodo plano/Relatório deprogresso WebCITES Comunicadosde imprensa Actasdassessoes daCAP Relatóriosda ADNAP PontosdeReferência Alvo/Limite 15Técnicoscom participaçãonoscursos Pelomenos3cientistas treinados Basededadoscompletae 100%dedadoshistóricos recuperadosnabase Planofinalizadoerevisto Sistemaprojectadoe operacional Questõesdapescaàlinha cobertosempelomenos duassessõesdaCAP anualmente Todasasrepresentações provinciais descentralizadas Indicadores Númerodetécnicosdo MinistériodasPescase instituiçõesrelacionadas participandonoscursos. NúmerodetécnicosdoIIP participandoemprogramas deformação Finalizaçãodabasededados \%dedadoshistóricos recuperadosnabase %definalizaçãodo documentodoprograma Númeroderelatórios c i e n t í f i c o s / t é c n i c o s disponíveisnosdiferentes canais %definalizaçãode implantaçãodosistema %dositensqueversamsobre apescaàlinhanaagenda CAP. %dedelegações descentralizadasereforçadas (sensibilização;suporte financeiroacrescido; capacidadetécnica) Medidasdegestão(MM) 3.1.1FornecerformaçãosobreEAF aopessoalrelevantedoMinistériodas Pescaseinstituiçõesrelacionadas 3.2.1Reforçarorecrutamentoe oprogramadeformaçãoparaos técnicosdoIIP,incluindooreforço dadescentralizaçãodequadroseda cooperaçãointernacional 3.2.2Completarodesenvolvimento dabasededadosparaaanálisee processamentodosdadosde amostragembiológicadasespécies delinhaerecuperartodaainformação históricanestabase. 3.2.3Rever,refinaredesenvolver oprogramadeinvestigaçãosobre recursosdelinhacommaiorintegração dospapeiseresponsabilidadesdas diferentesagênciasdeacordocom otipodeinformaçãoquecolhem.\ [ligaçãocomo1.4&3.5]\IncluiCensos\ Licenciamento\Dadosrecolhidossobre capturaeesforço 3.3.1Fornecerummaioracessoaos resultadosdeinvestigação,inclusive viaweb. 3.4.1Umplano/plataformamodernoe profissionaldecomunicaçãopública, projectadoparaatenderaosdiferentes níveisdepúblico-alvo,estabelecidoe operacional 3.4.2Aumentaroníveldediscussão sobreapescaàlinhanoseiodaCAP 3.5.1Fortaleceropapelevisibilidade dasrepresentaçõesprovinciaisdistritais (DelegaçõesdaADNAPeSDAE) associadasàgestãodapescaàlinha porzonas.\LigaçãocomoMM1.1.2 ObjectivosOperacionais 3.1CapacidadedaADNAPparaa gestãodaspescariasdeacordocomo EAFreforçada 3.2CapacidadedeinvestigaçãodoIIP parasuportaraimplementaçãodoplano degestãodapescaàlinhafortalecida 3.3Resultadosdeinvestigaçãona pescariadelinhaerecursosdelinha melhorados 3.4Comunicaçãoentreasinstituições degestãoeintervenientesnapesca melhorada 3.5Descentralizaçãodagestãodas pescariasreforçada,incluindocondições parafuncionamentodosistemadeco- gestão,opapeldasdiferentesagências clarificadoecomunicadaàspartes interessadas Problema III. 3.1. III 3.2. III 3.3. III 3.4. III 3.5.

Prazo	2015	2014	2014	2015	Permanente	2015	2014	Permanente
Responsável	ADNAP	IIP	IIP	IIP	IIP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Relatóriode participação emcursos/ certificados	RelatóriosdoIIP	RelatóriosdoIIP	Documentodo plano/Relatório deprogresso	WebCITES	Comunicadosde imprensa	Actasdassessoes daCAP	Relatóriosda ADNAP
PontosdeReferência Alvo/Limite	15Técnicoscom participaçãonoscursos	Pelomenos3cientistas treinados	Basededadoscompletae 100%dedadoshistóricos recuperadosnabase	Planofinalizadoerevisto		Sistemaprojectadoe operacional	Questõesdapescaàlinha cobertosempelomenos duassessõesdaCAP anualmente	Todasasrepresentações provinciais descentralizadas
Indicadores	Númerodetécnicosdo MinistériodasPescase instituiçõesrelacionadas participandonoscursos.	NúmerodetécnicosdoIIP participandoemprogramas deformação	Finalizaçãodabasededados \%dedadoshistóricos recuperadosnabase	%definalizaçãodo documentodoprograma	Númeroderelatórios c i e n t í f i c o s / t é c n i c o s disponíveisnosdiferentes canais	%definalizaçãode implantaçãodosistema	%dositensqueversamsobre apescaàlinhanaagenda CAP.	%dedelegações descentralizadasereforçadas (sensibilização;suporte financeiroacrescido; capacidadetécnica)
Medidasdegestão(MM)	3.1.1FornecerformaçãosobreEAF aopessoalrelevantedoMinistériodas Pescaseinstituiçõesrelacionadas	3.2.1Reforçarorecrutamentoe oprogramadeformaçãoparaos técnicosdoIIP,incluindooreforço dadescentralizaçãodequadroseda cooperaçãointernacional	3.2.2Completarodesenvolvimento dabasededadosparaaanálisee processamentodosdadosde amostragembiológicadasespécies delinhaerecuperartodaainformação históricanestabase.	3.2.3Rever,refinaredesenvolver oprogramadeinvestigaçãosobre recursosdelinhacommaiorintegração dospapeiseresponsabilidadesdas diferentesagênciasdeacordocom otipodeinformaçãoquecolhem.\ [ligaçãocomo1.4&3.5]\IncluiCensos\ Licenciamento\Dadosrecolhidossobre capturaeesforço	3.3.1Fornecerummaioracessoaos resultadosdeinvestigação,inclusive viaweb.	3.4.1Umplano/plataformamodernoe profissionaldecomunicaçãopública, projectadoparaatenderaosdiferentes níveisdepúblico-alvo,estabelecidoe operacional	3.4.2Aumentaroníveldediscussão sobreapescaàlinhanoseiodaCAP	3.5.1Fortaleceropapelevisibilidade dasrepresentaçõesprovinciaisdistritais (DelegaçõesdaADNAPeSDAE) associadasàgestãodapescaàlinha porzonas.\LigaçãocomoMM1.1.2
ObjectivosOperacionais	3.1CapacidadedaADNAPparaa gestãodaspescariasdeacordocomo EAFreforçada	3.2CapacidadedeinvestigaçãodoIIP parasuportaraimplementaçãodoplano degestãodapescaàlinhafortalecida			3.3Resultadosdeinvestigaçãona pescariadelinhaerecursosdelinha melhorados	3.4Comunicaçãoentreasinstituições degestãoeintervenientesnapesca melhorada	3.5Descentralizaçãodagestãodas pescariasreforçada,incluindocondições parafuncionamentodosistemadeco- gestão,opapeldasdiferentesagências clarificadoecomunicadaàspartes interessadas
Problema	III. 3.1.	III 3.2.			III 3.3.	III 3.4.	III 3.5.

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Prazo	2015	2014	2014	2015	2014	2015	2015
Responsável	ADNAP	ADNAP	MdP(GRNLP)	DNEPP	ADNAP	ADNAP	ADNAP
Meiosde verificação	Relatórios dasreuniões provinciaise locais	Novos Regulamentos	Novo Regulamento	Relatórios	Relatórios daADNAP	Novos Regulamentos	Novos Regulamentos
PontosdeReferência Alvo/Limite	Nomínimoumareunião anívelprovincialeuma anívellocalporano abordandoasquestõesda pescalinha	Revisãodoprogramade MCSfinalizado	regulamentofinalizado (REPMAR)	Relatóriorevisto(também pelaspartesinteressadas) edisponibilizadopara consideraçãosuperiore implementação.	Pelomenos5técnicos daADNAPtreinados	Novosregulamentoscom inclusãodapossibilidade deumagestãoadaptativa viacondiçõesdeacesso	Regulamentosrevistos easnovaspropostas submetidas
Indicadores	Númerodereuniõesanível provincialelocalabordando asquestõesdapescalinha	%definalizaçãodarevisão doprogramadeMCS; Númerodeconsultas públicasrealizadas	%definalizaçãodo regulamento	%definalizaçãodoestudoe processoderevisão	Númerodetécnicos daADNAPqueterão participadonocurso	Graupeloqualosnovos regulamentosincluema possibilidadedeumagestão adaptativaviacondiçõesde acesso	%definalizaçãodarevisão dosregulamentos
Medidasdegestão(MM)	3.5.2Apoiarofuncionamentodos gruposdeco-gestãoanívellocal(CCP eCCG)comoformademelhorara gestão	3.6.1ProgramadeMCSrevistopor formaacobriradequadamenteapesca àlinha;incluiapossibilidadedos própriospescadoresdenunciarema pescailegaleactuaçãoporpartede autoridadesgovernamentaisrelevantes (SDAE)\IncluirespecificamenteMCS naspescariasartesanais	3.7.1Regulamentaroacritérios, requisitos,períodos,deconcessaodos direitosdepesca	3.8.1Extrairinformaçãorelevante dosestudoseconómicos(MM2.1.1)e sobreapolíticadosdireitosdepesca (MM3.7.1)comvistaaestabeleceruma estruturadetaxação. Considerarapolíticagovernamental maisamplasobrelicençasetaxasde acesso.	3.9.1Cursodeformaçãoemprocessos deregulamentaçãoparaquadros daADNAP	3.9.2Incluirnanovaregulamentação pesqueiraprovisõesparaaincorporação demedidasdegestãonascondicionantes deacessocomoformadefacilitaruma gestãoadaptativaedecurtoprazo	3.10.1Reverosregulamentosactuais definindocritériosparaaatribuiçãodas embarcaçõesaosdiferentessegmentos depesca,paraoptimizaraclassificação dosbarcos,eincorporarnosnovos regulamentos\darumaatenção especialanecessidadederestringir ocomprimentodasembarcações artesanaisqueestãopraticamente isentasdosregulamentosdegestão.
ObjectivosOperacionais		3.6SistemadeMCSmelhorado comparticipaçãoaumentadados intervenientes	3.7Atribuiçãodosdireitosdepesca, incluindoaduraçãoecritériosde alocação,revistaseclaramentedefinidas	3.8Valorrealdarentabilidadedapesca àlinhaecustosdegestãoavaliadose umafórmularobustaparadefiniçãodas taxasdelicençasdefinida	3.9Sistemaparapropostae aprovaçãoderegulamentos simplificadoefortificado		3.10Regulamentaçãodefinindoos segmentosdepescaoptimizadose clarificados
Problema		III 3.6.	III 3.7.	III 3.8.	III 3.9.	III 3.10.

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