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Lei n.º 22/2014

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Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 63: 02D000441DELEGAÇÃOPROVINCIALDACOMUNICAÇÃOSOCIALDE
  2. Texto do artigo, página 63: 02D000441DELEGAÇÃOPROVINCIALDACOMUNICAÇÃOSOCIALDE
  3. Texto do artigo, página 63: DatadeGeração:24/06/2014
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  340. Texto do artigo, página 64: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
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