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I SÉRIE — n.º 8

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 8/2014

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Parágrafo · p. 1 Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 I SÉRIE — Número 8
Texto lido por imagem · p. 1 ´
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Assembleia da República:
Parágrafo · p. 1 Lei n.º 1/2014:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Orçamento do Estado para o ano 2014.
Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 1/2014
Texto do artigo · p. 1 de 24 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 O Orçamento do Estado para 2014 materializa a política financeira do Governo, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social (PES 2014) e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (PQG 2010-2014), em alinhamento com o Plano de Acção para a Redução da Pobreza (PARP 2011-14) e Planos Estratégicos Sectoriais.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Montantes globais do orçamento)
Número ou marcador · p. 1 1. Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2014, em mil meticais, são os seguintes:
Número ou marcador · p. 1 a) Receitas do Estado ................ 147.371.588,79 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 b) Despesas do Estado .............. 240.891.431,84 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 c) Défice ...................................... 93.519.843,05 mil MT.
Número ou marcador · p. 1 2. O Défice orçamental é coberto nos termos do artigo 6
Texto do artigo · p. 1 da presente Lei.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Limites orçamentais e sua fundamentação)
Texto do artigo · p. 1 Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2014, os constantes dos mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
Número ou marcador · p. 1 a) Equilíbrio Orçamental – Mapa A;
Número ou marcador · p. 1 b) Receitas, por Nível – Mapa B;
Número ou marcador · p. 1 c) Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível – Mapa C;
Número ou marcador · p. 1 d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa D;
Número ou marcador · p. 1 e) Demonstrativo por Programa do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa E;
Número ou marcador · p. 1 f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central) – Mapa F;
Número ou marcador · p. 1 g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial) – Mapa G;
Número ou marcador · p. 1 h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital) – Mapa H;
Número ou marcador · p. 1 i) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) – Mapa I;
Número ou marcador · p. 1 j) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) – Mapa J;
Número ou marcador · p. 1 k) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) – Mapa K;
Número ou marcador · p. 1 l) Transferências Correntes às Autarquias – Mapa L;
Número ou marcador · p. 1 m) Transferências de Capital às Autarquias – Mapa M.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4 (Receitas)
Número ou marcador · p. 1 1. O Governo deve assegurar a arrecadação de receitas no valor total de 147.371.588,79 mil metivais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 1 a) Receitas Fiscais .................... 126.557.964,45 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 b) Receitas não Fiscais .................. 9.404.990,64 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 c) Receitas Consignadas ............... 8.221.231,00 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 d) Receitas de Capital ................... 3.187.402,70 mil MT.
Número ou marcador · p. 1 2. O Governo deve mobilizar e canalizar os recursos necessários
Texto do artigo · p. 1 à cobertura do défice orçamental referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 2 da presente Lei, no montante de 93.519.843,05 mil MT.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Despesas)
Número ou marcador · p. 2 1. As despesas de funcionamento são fixadas no valor de 140.121.596,80 mil Meticais.
Número ou marcador · p. 2 2. As despesas de investimento são fixadas no valor
Texto do artigo · p. 2 de 100.769.835,04 mil Meticais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 2 a) Componente Interna ............... 42.490.279,90 mil MT;
Número ou marcador · p. 2 b) Componente Externa .............. 58.279.555,14 mil MT.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Recursos extraordinários)
Texto do artigo · p. 2 Fica o Governo autorizado a usar os recursos extraordinários para a cobertura do défice, pagamento da dívida pública e para o financiamento de projectos de investimento prioritários.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Receitas provenientes da actividade petrolífera e mineira)
Texto do artigo · p. 2 É definida a percentagem de 2,75 % das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos projectos, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 11/2007 e do artigo 11 da Lei n.º 12/2007, ambas de 27 de Junho.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Transferências orçamentais)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
Número ou marcador · p. 2 2. Fica o Governo autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Governo, áreas estratégicas, sub-áreas estratégicas e programas do Governo.
Número ou marcador · p. 2 3. É igualmente autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
Número ou marcador · p. 2 4. Nos casos em que se verifique a não utilização total
Texto do artigo · p. 2 da dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outras instituições que dela careçam.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 9
Texto do artigo · p. 2 (Contracção e concessão de empréstimos)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 2 a) Taxa de juro determinada com base no leilão competitivo de taxas de juro, condicionada à taxa máxima que minimize o serviço da dívida;
Número ou marcador · p. 2 b) Período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de amortização antecipada.
Número ou marcador · p. 2 2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, garantam um grau de concessionalidade igual ou superior a 35%.
Número ou marcador · p. 2 3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via
Texto do artigo · p. 2 de acordos de retrocessão, respeitando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 2 a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro de mercado;
Número ou marcador · p. 2 b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são condições de repasse as do acordo assinado com o credor, salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
Número ou marcador · p. 2 4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 2 a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
Número ou marcador · p. 2 b) o período de deferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros;
Número ou marcador · p. 2 c) a taxa de juro é igual à do mercado internacional (LIBOR), acrescido de uma margem de 1,5%, ou outra taxa a acordar, não devendo ser inferior à do acordo assinado com o credor.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 10
Texto do artigo · p. 2 (Isenção da fiscalização prévia)
Texto do artigo · p. 2 Ficam isentos da fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000.000,00 MT (Cinco milhões de meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 11
Texto do artigo · p. 2 (Garantias e avales)
Texto do artigo · p. 2 É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 15.783.500,00 mil Meticais.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 12
Texto do artigo · p. 2 (Transferências Correntes às Autarquias)
Texto do artigo · p. 2 O montante global de transferências correntes às autarquias é fixado em 1.914.934,98 mil Meticais conforme abaixo discriminado e consta do mapa L:
Número ou marcador · p. 2 a) Fundo de Compensação Autárquica 1.898.369,46 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Consignações:
Texto do artigo · p. 2 (i) Imposto especial sobre o Jogo 15.553,52 mil MT (ii) Imposto de Selo sobre Casinos 1.012,00 mil MT Artigo 13
Texto do artigo · p. 2 (Transferências de Capital às Autarquias)
Texto do artigo · p. 2 O montante global de transferências de Capital às autarquias é fixado em 1.089.184,74 mil MT conforme se discrimina abaixo e consta do Mapa M:
Número ou marcador · p. 2 a) Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 949.184,74 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana 140.000,00 mil MT
Número ou marcador · p. 2 Artigo 14
Texto do artigo · p. 2 (Legislação Supletiva)
Texto do artigo · p. 2 Em tudo o que fica omisso observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação relevante.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 15
Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 2 A presente Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014. Aprovada pela Assembleia da República, aos 13 de Dezembro de 2013.
Texto do artigo · p. 2 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 2 Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.
Texto do artigo · p. 3 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 3 Ministério das Finanças
Texto do artigo · p. 3 SISTAFE
Texto do artigo · p. 3 Data de 24/12/2013
Texto do artigo · p. 3 Orçamento do Estado para Ano de 2014
Texto do artigo · p. 3 Receita por Classificação Económica da Receita
Texto do artigo · p. 3 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 3 Descrição Valor
Texto do artigo · p. 3 Receitas Correntes 174.586.094,72 Receita Fiscal 126.582.369,46
Texto do artigo · p. 3 Impostos sobre o Rendimento 53.632.801,94 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas 35.742.642,41 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares 17.546.000,02 Imposto Especial sobre o Jogo 93.321,11 Taxa Liberatória das Zonas Francas 250.838,40
Texto do artigo · p. 3 Imposto sobre Bens e Serviços 67.560.113,92 Imposto sobre o Valor Acrescentado 47.909.941,01
Texto do artigo · p. 3 Iva Internas 21.554.255,56 Iva Importação 26.355.685,45
Texto do artigo · p. 3 Imposto sobre Consumos Específicos - Produção Nacional 5.420.353,68 Cerveja 4.466.561,82 Tabaco 578.962,38 Outros Productos 374.829,48
Texto do artigo · p. 3 Imposto sobre Consumos Específicos - Produtos Importados 3.094.685,91
Texto do artigo · p. 3 Imposto sobre Consumos Específicos - Produtos Importados 3.094.685,91 Imposto sobre o Comércio Externo 11.135.133,32
Texto do artigo · p. 3 Imposto sobre o Comércio Externo 11.135.133,32
Texto do artigo · p. 3 Outros Impostos 5.389.453,60 Imposto do Selo 1.074.267,99 Imposto sobre Veículos 8.257,20 Juros de Mora e Taxa de 3% 158.355,54 Impostos Directos Extintos 494,85 Impostos sobre Sucessões e Doações 19.299,78 Sisa 18.889,79 Imposto de Comércio Marítimo 829,62 Imposto de Farolagem 931,97 Imposto de Tonelagem 998,22 Licença de Pesca 57.796,89 Imposto sobre a Produção do Petroléo 400.515,95 Royalties 31.967,22 Imposto sobre a Produçâo Mineira 904.863,96 Imposto de Reconstrução Nacional 7.269,46 Adicionais de Impostos 118,14 Imposto de Superficie 59.372,91 Taxa sobre Combustíveis - Gasóleo 15% 635.373,44 Taxa sobre Combustíveis - Gasolina 45% 1.178.384,44 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes - ISPC 124.333,71 Outros 707.132,52
Texto do artigo · p. 3 Receitas Não Fiscais 9.409.990,64 Taxas Diversas de Serviços 1.569.157,73
Texto do artigo · p. 3 Taxas Diversas de Serviços 1.569.157,73 Outras Receitas Não Fiscais 4.538.882,79
Texto do artigo · p. 3 Compensação de Aposentação e Pensão de Sobrevivência 3.072.498,37
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Texto do artigo · p. 4 Orçamento do Estado para Ano de 2014
Texto do artigo · p. 4 Receita por Classificação Económica da Receita
Texto do artigo · p. 4 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 4 Descrição Valor
Texto do artigo · p. 4 Reembolso e Reposições à Fazenda Nacional 68.663,54 Rendas de Casa 88.375,00 Rendas de Terras 5.273,64 Outras 1.304.072,24
Texto do artigo · p. 4 Receitas Próprias 3.301.950,12 Receita Própria Central 2.571.720,86 Receita Própria Provincial 399.669,47 Receita Própria Distrital 330.559,79
Texto do artigo · p. 4 Receitas Consignadas 8.191.825,99
Texto do artigo · p. 4 Impostos Consignados 277.461,82 Imposto Especial sobre o Jogo 36.878,67 Imposto do Selo (Casinos) 1.012,00 Imposto do Selo (INLD) 520,00 Imposto de Superfície - Atividade Mineira 89.733,93 Imposto de Reconstrução Nacional Consignado aos Distritos 20.077,22 Imposto de Produção - Atividade Mineira 129.240,00
Texto do artigo · p. 4 Taxas Consignadas 7.096.112,14 Taxas dos Serviços Alfandegários 167.023,20 Taxa de Portagem 68.591,00 Sobretaxa de Seguros 37.750,43 Taxas de Licenciamento 47.178,90 Taxas e Multas do Fundo Nacional do Ambiente 239.279,50 Taxas de Licenciamento de Pescas 9.251,99 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasóleo 75% 3.176.867,19 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasolina 50% 1.309.315,06 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasóleo 5% 410.864,11 Taxa de Sobrevalorização da Castanha de Cajú 99.824,00 Taxa de Uso e Aproveitamento da Terra 25.302,71 Taxa de Ajuda à Navegação - Inahina 111.688,12 Taxas Rodoviarias 1.985,33 Taxa de Regulação 8.252,34 Receitas das Áreas de Conservação, Parques e Reservas 4.200,00 Receitas de Concessão de Exploração 470.600,90 Taxa de Licenciamento da Actividade Maritima 36.039,00 Taxas de Licença, Inspecção, Fiscalização e Trânsito 19.265,50 Receitas de Dividendos das Participações do Estado 12.363,69 Receitas dos Serviços de Viação 63.565,70 Taxas Diversas na Área de Sementes 650,00 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasolina 5% 130.931,61 Taxa do Fundo do Fomento Pesqueiro 56.128,00 Taxa de Exploração de Carvão e Lenha - SPFFB 125.237,05 Taxa de Caça - SPFFB 24.820,82 Taxa de Caça - DNTF 7.461,39 Taxa de Tabaco - SPA 3.849,52 Taxa de Vacinas - SPP 1.859,76 Taxa de Abate - SPP 185,00 Taxa de Inspecção - SPP 14.977,54 Taxa Anual de Uso e Aproveitamento da Terra - SPGC 4.359,49 Taxa de Sanidade Animal - Distrital 120,00 Taxa de Exploração de Madeira - SPFFB 181.412,59 Taxa de registo de pedido de Licença de Reconhecimento 250,00
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Texto do artigo · p. 5 Orçamento do Estado para Ano de 2014
Texto do artigo · p. 5 Receita por Classificação Económica da Receita
Texto do artigo · p. 5 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 5 Descrição Valor
Texto do artigo · p. 5 Taxa de emissão de títulos de Licença de Reconhecimento 300,00 Taxa de registo de pedido de Licença de Prospecção e pesquisa 250,00 Taxa de emissão de título de Licença de Prospecção e pesquisa 200,00 Taxa de apresentação tardia de pedido de prorrogação de Licença de Prospecção e pesquisa 200,00 Taxa de Prorrogação de Licençade Prospecção e pesquisa 150,00 Taxa de registo de pedido de Concessão Mineira 650,00 Taxa de pedido de Licença de comercialização de Tramitação 395,46 Taxas, Outras Receitas e Multas Diversas 18.673,24 Taxa de licenciamento e multas de contratação de mão de obra estrangeira 63.842,00 Taxa de Sobrevalorização da Madeira 140.000,00
Texto do artigo · p. 5 Outras Receitas Consignadas 818.252,03 Multas da Inspecção do Comércio 1.811,11 Receitas da Direcção de Identificação Civil (DIC) 124.999,58 Receitas dos Hospitais 16.582,37 Receitas da Assistência Médica e Medicamentosa 385.920,00 Receitas da Inspecção das Obras Públicas 1.594,80 Vistos do Tribunal Administrativo 40.905,93 Custas Executivas 8.775,91 Receitas/Multas/Licenciamento/Alienação do Património do Futur 56.974,71 Multas do Instituto de Viação Civil 5.800,00 Receitas de Vistoria - MIC 3.500,00 Multas - Serviços de Viação 2.257,46 Venda de Madeira em Hasta Pública - SPFFB 37.903,62 Multas - SPFFB 55.509,47 Certificado Produtos Vegetais - SPA 3.861,32 Certificado de Madeira - SPA 770,34 Venda de Animais de Fomento - SPA 1.389,00 Multas de Uso e Aproveitamento da Terra - SPGC 600,00 Guias de Trânsito de Animais - Distrital 330,00 Multas da Actividade Mineira - 60% 2.500,00 Licença de Prospecção e pesquisa de Taxas de pedidos de Transmissão de títulos 300,00 Concessão Mineira de Taxas de pedidos de Transmissão de títulos 200,00 Certificado Mineiro - Pedido de Transmissão de Títulos 200,00 Licença de Prospecção e pesquisa de Pedido de Registo de Transmissão de Títulos - 40% 400,00 Concessão Mineira de Taxas de Pedido de Registo de Trasmissão de Títulos - 40% 150,00 Certificado Mineiro de Pedido de Registo de Transmissão de Títulos - 40% 250,00 Licença de prospecção e pesquisa de Taxas de pedido de Alargamento da Área 150,00 Concessão Mineira de Taxas de pedido de Alargamento da Área 160,00 Certificado Mineiro de Taxas de Pedido de Alargamento da Área 500,00 Licença de Prospecção e Pesquisa das Taxas de Averbamento de alargamento da Área 500,00 Concessão Mineira das Taxas de Averbamento de Alargamento da Área 350,00 Certificado Mineiro das Taxas de Averbamento de Alargamento da Área 200,00 Cópia autenticada de qualquer Licença/certificado de Taxas de Averbamento de alargamento da Área 200,00 Cópia/extrato autenticado de qualquer registo arquivado de Taxas de Averbamento de alargamento da Área 200,00 Licença de Operador Mineiro de classe I 250,00 Licença de Operador Mineiro de Classe II 400,00 Licença de Operador Mineiro Classe III 394,54 Receitas de Áreas de Conservação para Fins Turísticos 344,00 Venda de Informação e Documentação Geocientífica - 60% DNG 4.634,00 Multas de Inspencção Geral do Trabalho 4.800,00 Emissão de Declarações e Outros Documentos Militares 860,00
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Texto do artigo · p. 6 Orçamento do Estado para Ano de 2014
Texto do artigo · p. 6 Receita por Classificação Económica da Receita
Texto do artigo · p. 6 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 6 Descrição Valor
Texto do artigo · p. 6 Multas e Outras Penalizações 500,00 Sobretaxa de Reflorestamento - 15% 47.144,72 Multas dos SPPs 2.429,15 Taxa de Gestão de Pesticidas 750,00
Texto do artigo · p. 6 Donativos 30.401.908,63 Contravalores (Donativos) Não Consignados 8.203.461,30 Contravalores (Donativos) Consignados à Projectos 20.845.532,89 Donativos em Espécie a Projectos 1.352.914,44
Texto do artigo · p. 6 Receitas de Capital 66.305.337,12 Fundos dos Empréstimos 63.117.934,42 Fundos dos Empréstimos Internos 5.715.091,21 Outros Bancos e Instituições Financeiras 5.715.091,21
Texto do artigo · p. 6 Fundos dos Empréstimos Externos 57.402.843,21 Contravalores (Créditos) Não Consignados 4.363.343,20 Contravalores (Créditos) Consignados a Projectos 29.001.214,12 Empréstimos em Espécie a Projectos 24.038.285,89
Texto do artigo · p. 6 Outras Receitas de Capital 3.187.402,70 Outras 3.187.402,70 Total da Receita 240.891.431,84
Texto do artigo · p. 6 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 6 Ministério das Finanças
Texto do artigo · p. 6 SISTAFE
Texto do artigo · p. 6 Data de 24/12/2013
Texto do artigo · p. 6 Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Transferências de Capital às Autarquias Unidades: 10^3 MT
Orçamento do Estado para Ano de 2014Mapa M
Transferências de Capital às Autarquias
Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 6 Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) Autarquias de Niassa
Texto do artigo · p. 6 Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
Texto do artigo · p. 6 Código Descrição Total
Texto do artigo · p. 6 90B00014 23.883,45 10.938,98 34.822,43 CIDADE DE CUAMBA 90B00024 13.786,34 0,00 13.786,34 VILA DE METANGULA 90B00034 5.404,79 0,00 5.404,79 VILA DE MARRUPA 90B00044 8.067,97 0,00 8.067,97 VILA DE MANDIMBA 90B00054 4.572,36 0,00 4.572,36 Autarquias de Cabo Delgado CIDADE DE PEMBA 90C00014 18.322,24 9.495,91 27.818,15 CIDADE DE MONTEPUEZ 90C00024 10.951,80 0,00 10.951,80 90C00034 7.477,89 0,00 7.477,89 90C00044 7.700,49 0,00 7.700,49 90C00054 8.336,67 0,00 8.336,67 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA VILA DE MUEDA VILA DE CHIURE Autarquias de Nampula CIDADE DE NAMPULA 90D00014 52.720,02 14.386,87 67.106,89 90D00024 20.924,19 0,00 20.924,19 90D00034 10.245,79 0,00 10.245,79 90D00044 36.690,90 0,00 36.690,90 CIDADE DE ANGOCHE CIDADE DA IIHA DE MOÇAMBIQUE CIDADE DE NACALA VILA DE MONAPO 90D00054 12.347,97 0,00 12.347,97 VILA DE RIBÁUE 90D00064 8.664,90 0,00 8.664,90 VILA DE MALEMA 90D00074 9.684,94 0,00 9.684,94 Autarquias de Zambézia CIDADE DE QUELIMANE 90E00014 28.612,03 10.350,79 38.962,82 90E00024 0,00 18.297,00 90E00034 0,00 13.781,33
Texto do artigo · p. 6 CIDADE DE LICHINGA
Texto do artigo · p. 6 CIDADE DE GURUE 18.297,00 CIDADE DE MOCUBA Pag ( 4 / 13.781 4 ) ,33
CIDADE DE GURUE18.297,00
CIDADE DE MOCUBAPag ( 4 / 13.7814 ) ,33
Texto do artigo · p. 7 90C00024 10.951,80 0,00 10.951,80 90C00034 7.477,89 0,00 7.477,89 90C00044 7.700,49 0,00 7.700,49 90C00054 8.336,67 0,00 8.336,67 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA VILA DE MUEDA VILA DE CHIURE Autarquias de Nampula 90D00014 52.720,02 14.386,87 67.106,89 90D00024 CIDADE DE ANGOCHE 20.924,19 0,00 20.924,19 90D00034 10.245,79 0,00 10.245,79 90D00044 CIDADE DE NACALA 36.690,90 0,00 36.690,90 CIDADE DA IIHA DE MOÇAMBIQUE 90D00054 VILA DE MONAPO 12.347,97 0,00 12.347,97
Texto do artigo · p. 7 24 DE JANEIRO DE
Texto do artigo · p. 7 CIDADE2014DE NAMPULA
Texto do artigo · p. 7 51
Texto do artigo · p. 7 90D00064 VILA DE RIBÁUE 8.664,90 0,00 8.664,90 90D00074 VILA DE MALEMA 9.684,94 0,00 9.684,94 Autarquias de Zambézia 90E00014 90E00024 90E00034 90E00044 90J000441 90J000541 90J000641 CIDADEVILA DEDEMANDLACAZEQUELIMANE 28.612,03 10.350,79 38.962,82 18.297,00 0,00 18.297,00 13.781,33 0,00 13.781,33 6.922,71 0,00 6.922,71 5.860,98 0,00 5.860,98 8.645,80 0,00 8.645,80 2.448,89 0,00 2.448,89 CIDADEVILA DADEMACIAGURUE CIDADEVILA DADEPRAIAMOCUBADE BILENE VILA DE MILANGE VILA DE AUTO MOLÓCUE CIDADE DA MATOLA VILA DE MAGANJA DA COSTA VILA DA MANHIÇA 90E00054 7.517,90 0,00 7.517,90 90E00064 3.962,93 0,00 3.962,93 Autarquias VILA DEde NAMAACHATete CIDADEVILA DEDEBOANETETE 90F00014 27.090,13 9.940,81 37.030,94 VILA DEdeMOATIZEMaputo Cidade 90F00024 11.521,15 0,00 11.521,15 90F0003490L00014 VILACIDADEDE ULÓNGOEDE MAPUTO 127.089,135.312,93 20.738,570,00 147.827,705.312,93 90F00044 VILA DE NHAMAYABUE 2.654,53 0,00 2.654,53 Autarquias de Manica CIDADE DE CHIMOIO 90G00014 29.392,54 11.862,75 41.255,29 CIDADE DE MANICA 90G00024 10.221,13 0,00 10.221,13 VILA DE CATANDICA 90G00034 4.368,69 0,00 4.368,69 VILA DE GONDOLA 90G00044 8.749,10 0,00 8.749,10 VILA DE SUSSUNDENGA 90G00054 10.047,83 0,00 10.047,83 Autarquias de Sofala CIDADE DA BEIRA 90H00014 74.198,26 14.902,64 89.100,90 CIDADE DE DONDO 90H00024 27.049,78 0,00 27.049,78 90H00034 8.612,70 0,00 8.612,70 90H00044 10.069,50 0,00 10.069,50 90H00054 6.103,88 0,00 6.103,88 VILA DE MARROMEU VILA DE GORONGOSA VILA DE NHAMATANDA Autarquias de Inhambane CIDADE DE INHAMBANE 90I000141 31.205,72 8.995,00 40.200,72 90I000241 23.857,26 0,00 23.857,26 90I000341 9.424,25 0,00 9.424,25 90I000441 VILA DE MASSINGA 7.363,04 0,00 7.363,04 CIDADE DA MAXIXE VILA DE VILANKULOS 90I000541 VILA DE QUISSICO 3.452,83 0,00 3.452,83 Autarquias de Gaza CIDADE DE XAI-XAI 90J000141 23.037,38 9.287,62 32.325,00 90J000241 CIDADE DE CHIBUTO 12.553,77 0,00 12.553,77 90J000341 CIDADE DE CHOKWE 12.448,68 0,00 12.448,68 Pag(1/ 2) 8.645,80 Transferências de Capital às Autarquias Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Unidades: 10^3 MT Código Descrição Total Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA) Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) 90J000441 VILA DE MANDLACAZE 5.860,98 0,00 5.860,98 90J000541 VILA DA MACIA 8. 0,00 8.645,80 VILA DA PRAIA DE BILENE 90J000641 2.448,89 0,00 2.448,89 Autarquias de Maputo Província CIDADE DA MATOLA 90K00014 74.622,76 19.100,06 93.722,82 VILA DA MANHIÇA 90K00024 17.806,07 0,00 17.806,07 90K00034 9.524,42 0,00 9.524,42 90K00044 5.575,00 0,00 5.575,00 VILA DE NAMAACHA VILA DE BOANE Autarquias de Maputo Cidade CIDADE DE MAPUTO 90L00014 127.089,13 20.738,57 147.827,70 Total Fundo de Investimento Autárquico 949.184,74 140.000,00 1.089.184,74 Transferências de Capital às Autarquias Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Unidades: 10^3 MT Código Descrição Total Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA) Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) Autarquias de Maputo Província 90K00014 74.622,76 19.100,06 93.722,82 90K00024 17.806,07 0,00 17.806,07
90E00014 90E00024 90E00034 90E00044 90J000441 90J000541 90J000641CIDADEVILA DEDEMANDLACAZEQUELIMANE28.612,03 10.350,79 38.962,82 18.297,00 0,00 18.297,00 13.781,33 0,00 13.781,33 6.922,71 0,00 6.922,71 5.860,98 0,00 5.860,98 8.645,80 0,00 8.645,80 2.448,89 0,00 2.448,89
CIDADEVILA DADEMACIAGURUE
CIDADEVILA DADEPRAIAMOCUBADE BILENE
VILA DE MILANGE
Texto do artigo · p. 7 90K00034 9.524,42 0,00 9.524,42 90K00044 5.575,00 0,00 5.575,00
Texto do artigo · p. 7 Autarquias
Texto do artigo · p. 7 Total Fundo de Investimento Autárquico 949.184,74 140.000,00 1.089.184,74
Texto do artigo · p. 7 Pag(2/
Texto do artigo · p. 7 2)
Texto do artigo · p. 8 OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 8 MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquias Unidades:10^3MT
MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquiasUnidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 8 MapaL
Texto do artigo · p. 8 Consignações
Texto do artigo · p. 8 TransferênciasCorrentesàsAutarquias OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 8 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 8 SISTAFE MinistériodasFinanças
Texto do artigo · p. 8 CódigoDescrição Fundode
Texto do artigo · p. 8 DatadeGeração:24/12/2013
Texto do artigo · p. 8 Casinos Total
Texto do artigo · p. 8 90B000141CIDADEDELICHINGA41.215,320,000,0041.215,32
Texto do artigo · p. 8 90B000241CIDADEDECUAMBA25.476,880,000,0025.476,88
Texto do artigo · p. 8 90B000341VILADEMETANGULA8.107,050,000,008.107,05
Texto do artigo · p. 8 90B000441VILADEMARRUPA14.980,380,000,0014.980,38
Texto do artigo · p. 8 90B000541VILADEMANDIMBA9.144,710,000,009.144,71
Texto do artigo · p. 8 90C000141CIDADEDEPEMBA36.769,45375,0042,0037.186,45
Texto do artigo · p. 8 90C000241CIDADEDEMONTEPUEZ21.225,070,000,0021.225,07
Texto do artigo · p. 8 90C000341VILADEMOCIMBOADAPRAIA16.829,060,000,0016.829,06
Texto do artigo · p. 8 90C000441VILADEMUEDA11.550,730,000,0011.550,73
Texto do artigo · p. 8 90C000541VILADECHIURE16.673,340,000,0016.673,34
Texto do artigo · p. 8 sobrejogo ImpostoSelo
Texto do artigo · p. 8 (FCA) ImpostoEspecial
Texto do artigo · p. 8 CompensaçãoAutárquico
Texto do artigo · p. 8 AutarquiasdeCaboDelgado
Texto do artigo · p. 8 AutarquiasdeNiassa
Texto do artigo · p. 8 90D000141CIDADEDENAMPULA125.054,88977,6635,00126.067,54
Texto do artigo · p. 8 90D000241CIDADEDEANGOCHE29.787,170,000,0029.787,17
Texto do artigo · p. 8 90D000341CIDADEDAIIHADEMOÇAMBIQUE20.166,050,000,0020.166,05
Texto do artigo · p. 8 90D000441CIDADEDENACALA65.513,000,000,0065.513,00
Texto do artigo · p. 8 90D000541VILADEMONAPO17.128,770,000,0017.128,77
Texto do artigo · p. 8 90D000641VILADERIBÁUE22.592,090,000,0022.592,09
Texto do artigo · p. 8 90D000741VILADEMALEMA19.369,890,000,0019.369,89
Texto do artigo · p. 8 90E000141CIDADEDEQUELIMANE58.297,860,000,0058.297,86
Texto do artigo · p. 8 90E000241CIDADEDEGURUE28.282,610,000,0028.282,61
Texto do artigo · p. 8 90E000341CIDADEDEMOCUBA23.249,170,000,0023.249,17
Texto do artigo · p. 8 90E000441VILADEMILANGE15.206,790,000,0015.206,79
Texto do artigo · p. 8 3)
Texto do artigo · p. 8 3)
Texto do artigo · p. 8 Página(1de
Texto do artigo · p. 8 Página(1de
Texto do artigo · p. 8 AutarquiasdeNampula
Texto do artigo · p. 8 AutarquiasdeZambézia
Texto do artigo · p. 9 OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 9 MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquias Unidades:10^3MT
MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquiasUnidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 9 MapaL
Texto do artigo · p. 9 Casinos Total
Texto do artigo · p. 9 90E000541VILADEAUTOMOLÓCUE13.674,290,000,0013.674,29
Texto do artigo · p. 9 sobrejogo ImpostoSelo
Texto do artigo · p. 9 Consignações
Texto do artigo · p. 9 (FCA) ImpostoEspecial
Texto do artigo · p. 9 TransferênciasCorrentesàsAutarquias OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 9 CompensaçãoAutárquico
Texto do artigo · p. 9 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 9 SISTAFE MinistériodasFinanças
Texto do artigo · p. 9 CódigoDescrição Fundode
Texto do artigo · p. 9 DatadeGeração:24/12/2013
Texto do artigo · p. 9 90E000641VILADEMAGANJADACOSTA7.925,860,000,007.925,86
Texto do artigo · p. 9 90F000141CIDADEDETETE48.452,280,000,0048.452,28
Texto do artigo · p. 9 90F000241VILADEMOATIZE11.396,510,000,0011.396,51
Texto do artigo · p. 9 90F000341VILADEULÓNGOE7.969,400,000,007.969,40
Texto do artigo · p. 9 90F000441VILADENHAMAYABUE5.309,060,000,005.309,06
Texto do artigo · p. 9 90G000141CIDADEDECHIMOIO67.365,810,000,0067.365,81
Texto do artigo · p. 9 90G000241CIDADEDEMANICA16.104,760,000,0016.104,76
Texto do artigo · p. 9 90G000341VILADECATANDICA8.152,140,000,008.152,14
Texto do artigo · p. 9 90G000441VILADEGONDOLA13.123,640,000,0013.123,64
Texto do artigo · p. 9 90G000541VILADESUSSUNDENGA20.095,660,000,0020.095,66
Texto do artigo · p. 9 AutarquiasdeManica
Texto do artigo · p. 9 AutarquiasdeSofala
Texto do artigo · p. 9 AutarquiasdeTete
Texto do artigo · p. 9 90H000141CIDADEDABEIRA174.401,400,000,00174.401,40
Texto do artigo · p. 9 90H000241CIDADEDEDONDO32.107,970,000,0032.107,97
Texto do artigo · p. 9 90H000341VILADEMARROMEU10.751,620,000,0010.751,62
Texto do artigo · p. 9 90H000441VILADEGORONGOSA16.303,560,000,0016.303,56
Texto do artigo · p. 9 90H000541VILADENHAMATANDA12.207,760,000,0012.207,76
Texto do artigo · p. 9 90I000141CIDADEDEINHAMBANE42.965,080,000,0042.965,08
Texto do artigo · p. 9 90I000241CIDADEDAMAXIXE42.981,950,000,0042.981,95
Texto do artigo · p. 9 90I000341VILADEVILANKULOS17.691,380,000,0017.691,38
Texto do artigo · p. 9 90I000441VILADEMASSINGA11.044,550,000,0011.044,55
Texto do artigo · p. 9 90I000541VILADEQUISSICO6.905,660,000,006.905,66
Texto do artigo · p. 9 3)
Texto do artigo · p. 9 3)
Texto do artigo · p. 9 Página(2de
Texto do artigo · p. 9 Página(2de
Texto do artigo · p. 9 AutarquiasdeInhambane
Texto do artigo · p. 10 OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 10 MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquias Unidades:10^3MT
MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquiasUnidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 10 MapaL
Texto do artigo · p. 10 Casinos Total
Texto do artigo · p. 10 sobrejogo ImpostoSelo
Texto do artigo · p. 10 Consignações
Texto do artigo · p. 10 (FCA) ImpostoEspecial
Texto do artigo · p. 10 TransferênciasCorrentesàsAutarquias OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
Texto do artigo · p. 10 CompensaçãoAutárquico
Texto do artigo · p. 10 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 10 SISTAFE MinistériodasFinanças
Texto do artigo · p. 10 CódigoDescrição Fundode
Texto do artigo · p. 10 DatadeGeração:24/12/2013
Texto do artigo · p. 10 90J000141CIDADEDEXAI-XAI47.265,410,000,0047.265,41
Texto do artigo · p. 10 90J000241CIDADEDECHIBUTO28.243,970,000,0028.243,97
Texto do artigo · p. 10 90J000341CIDADEDECHOKWE20.214,730,000,0020.214,73
Texto do artigo · p. 10 90J000441VILADEMANDLACAZE8.375,930,000,008.375,93
Texto do artigo · p. 10 90J000541VILADAMACIA13.282,460,000,0013.282,46
Texto do artigo · p. 10 90J000641VILADAPRAIADEBILENE4.897,770,000,004.897,77
Texto do artigo · p. 10 90K000141CIDADEDAMATOLA167.838,881.680,00450,00169.968,88
Texto do artigo · p. 10 90K000241VILADAMANHIÇA21.911,730,000,0021.911,73
Texto do artigo · p. 10 90K000341VILADENAMAACHA16.685,3052,475,0016.742,77
Texto do artigo · p. 10 90K000441VILADEBOANE11.149,990,000,0011.149,99
Texto do artigo · p. 10 90L000141CIDADEDEMAPUTO344.952,6812.468,39480,00357.901,07
Texto do artigo · p. 10 1.914.934,98TotalGeral
Texto do artigo · p. 10 3)
Texto do artigo · p. 10 1.012,00
Texto do artigo · p. 10 1.012,00
Texto do artigo · p. 10 15.553,52
Texto do artigo · p. 10 15.553,52
Texto do artigo · p. 10 1.898.369,46
Texto do artigo · p. 10 1.899,46
Texto do artigo · p. 10 3)
Texto do artigo · p. 10 Página(3de
Texto do artigo · p. 10 Página(3de
Texto do artigo · p. 10 AutarquiasdeMaputoProvíncia
Texto do artigo · p. 10 AutarquiasdeMaputoCidade
Texto do artigo · p. 10 AutarquiasdeGaza
Texto do artigo · p. 11 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 11 7
Texto do artigo · p. 11 Total
Texto do artigo · p. 11 0,00 0,001.132.090,58
Texto do artigo · p. 11 0,0029.420,13
Texto do artigo · p. 11 0,0023.847,94
Texto do artigo · p. 11 0,00692.049,42
Texto do artigo · p. 11 0,00110.109,06
Texto do artigo · p. 11 0,0011.388,77
Texto do artigo · p. 11 0,0033.257,58
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Texto do artigo · p. 11 MapaF
Texto do artigo · p. 11 Unidades:10^3MT NívelCentral
Texto do artigo · p. 11 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 11 Despesas Total
Texto do artigo · p. 11 Operações Financeiras
Texto do artigo · p. 11 compessoal Operações
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Texto do artigo · p. 11 Outras Despesas
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Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 I SÉRIE — Número 8
  2. Texto lido por imagem, página 1: ´
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  7. Parágrafo, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Assembleia da República:
  11. Parágrafo, página 1: Lei n.º 1/2014:
  12. Parágrafo, página 1: Aprova o Orçamento do Estado para o ano 2014.
  13. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  14. Texto do artigo, página 1: Lei n.º 1/2014
  15. Texto do artigo, página 1: de 24 de Janeiro
  16. Texto do artigo, página 1: O Orçamento do Estado para 2014 materializa a política financeira do Governo, em conformidade com os objectivos do Plano Económico e Social (PES 2014) e operacionaliza o Programa Quinquenal do Governo (PQG 2010-2014), em alinhamento com o Plano de Acção para a Redução da Pobreza (PARP 2011-14) e Planos Estratégicos Sectoriais.
  17. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  18. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  19. Texto do artigo, página 1: (Aprovação)
  20. Texto do artigo, página 1: É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
  21. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  22. Texto do artigo, página 1: (Montantes globais do orçamento)
  23. Número ou marcador, página 1: 1. Os montantes globais do Orçamento do Estado para 2014, em mil meticais, são os seguintes:
  24. Número ou marcador, página 1: a) Receitas do Estado ................ 147.371.588,79 mil MT;
  25. Número ou marcador, página 1: b) Despesas do Estado .............. 240.891.431,84 mil MT;
  26. Número ou marcador, página 1: c) Défice ...................................... 93.519.843,05 mil MT.
  27. Número ou marcador, página 1: 2. O Défice orçamental é coberto nos termos do artigo 6
  28. Texto do artigo, página 1: da presente Lei.
  29. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  30. Texto do artigo, página 1: (Limites orçamentais e sua fundamentação)
  31. Texto do artigo, página 1: Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2014, os constantes dos mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
  32. Número ou marcador, página 1: a) Equilíbrio Orçamental – Mapa A;
  33. Número ou marcador, página 1: b) Receitas, por Nível – Mapa B;
  34. Número ou marcador, página 1: c) Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível – Mapa C;
  35. Número ou marcador, página 1: d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa D;
  36. Número ou marcador, página 1: e) Demonstrativo por Programa do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento – Mapa E;
  37. Número ou marcador, página 1: f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central) – Mapa F;
  38. Número ou marcador, página 1: g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial) – Mapa G;
  39. Número ou marcador, página 1: h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital) – Mapa H;
  40. Número ou marcador, página 1: i) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) – Mapa I;
  41. Número ou marcador, página 1: j) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) – Mapa J;
  42. Número ou marcador, página 1: k) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) – Mapa K;
  43. Número ou marcador, página 1: l) Transferências Correntes às Autarquias – Mapa L;
  44. Número ou marcador, página 1: m) Transferências de Capital às Autarquias – Mapa M.
  45. Número ou marcador, página 1: Artigo 4 (Receitas)
  46. Número ou marcador, página 1: 1. O Governo deve assegurar a arrecadação de receitas no valor total de 147.371.588,79 mil metivais, assim distribuídas:
  47. Número ou marcador, página 1: a) Receitas Fiscais .................... 126.557.964,45 mil MT;
  48. Número ou marcador, página 1: b) Receitas não Fiscais .................. 9.404.990,64 mil MT;
  49. Número ou marcador, página 1: c) Receitas Consignadas ............... 8.221.231,00 mil MT;
  50. Número ou marcador, página 1: d) Receitas de Capital ................... 3.187.402,70 mil MT.
  51. Número ou marcador, página 1: 2. O Governo deve mobilizar e canalizar os recursos necessários
  52. Texto do artigo, página 1: à cobertura do défice orçamental referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 2 da presente Lei, no montante de 93.519.843,05 mil MT.
  53. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  54. Texto do artigo, página 2: (Despesas)
  55. Número ou marcador, página 2: 1. As despesas de funcionamento são fixadas no valor de 140.121.596,80 mil Meticais.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. As despesas de investimento são fixadas no valor
  57. Texto do artigo, página 2: de 100.769.835,04 mil Meticais, assim distribuídas:
  58. Número ou marcador, página 2: a) Componente Interna ............... 42.490.279,90 mil MT;
  59. Número ou marcador, página 2: b) Componente Externa .............. 58.279.555,14 mil MT.
  60. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  61. Texto do artigo, página 2: (Recursos extraordinários)
  62. Texto do artigo, página 2: Fica o Governo autorizado a usar os recursos extraordinários para a cobertura do défice, pagamento da dívida pública e para o financiamento de projectos de investimento prioritários.
  63. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  64. Texto do artigo, página 2: (Receitas provenientes da actividade petrolífera e mineira)
  65. Texto do artigo, página 2: É definida a percentagem de 2,75 % das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos projectos, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 11/2007 e do artigo 11 da Lei n.º 12/2007, ambas de 27 de Junho.
  66. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  67. Texto do artigo, página 2: (Transferências orçamentais)
  68. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos que tenham as mesmas funções.
  69. Número ou marcador, página 2: 2. Fica o Governo autorizado a fazer movimentações de verbas entre os diferentes objectivos gerais do Programa Quinquenal do Governo, áreas estratégicas, sub-áreas estratégicas e programas do Governo.
  70. Número ou marcador, página 2: 3. É igualmente autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central para o mesmo órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
  71. Número ou marcador, página 2: 4. Nos casos em que se verifique a não utilização total
  72. Texto do artigo, página 2: da dotação orçamental de um órgão ou instituição do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das verbas em causa para outras instituições que dela careçam.
  73. Número ou marcador, página 2: Artigo 9
  74. Texto do artigo, página 2: (Contracção e concessão de empréstimos)
  75. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
  76. Número ou marcador, página 2: a) Taxa de juro determinada com base no leilão competitivo de taxas de juro, condicionada à taxa máxima que minimize o serviço da dívida;
  77. Número ou marcador, página 2: b) Período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de amortização antecipada.
  78. Número ou marcador, página 2: 2. É autorizado o Governo a contrair empréstimos externos, desde que a conjugação da taxa de juro, período de diferimento e de amortização e/ou outras condições, garantam um grau de concessionalidade igual ou superior a 35%.
  79. Número ou marcador, página 2: 3. É autorizado o Governo a conceder empréstimos por via
  80. Texto do artigo, página 2: de acordos de retrocessão, respeitando as seguintes condições:
  81. Número ou marcador, página 2: a) para o caso de acordos de retrocessão de donativos externos que se destinem a beneficiários com fins sociais de interesse público, as taxas de juro são fixadas numa base casuística, mas inferiores à taxa de juro de mercado;
  82. Número ou marcador, página 2: b) para o caso de acordos de retrocessão de créditos externos, são condições de repasse as do acordo assinado com o credor, salvaguardando-se que a taxa de juro definida cubra as despesas bancárias.
  83. Número ou marcador, página 2: 4. Nos casos em que o acordo com o credor não defina as condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
  84. Número ou marcador, página 2: a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
  85. Número ou marcador, página 2: b) o período de deferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros;
  86. Número ou marcador, página 2: c) a taxa de juro é igual à do mercado internacional (LIBOR), acrescido de uma margem de 1,5%, ou outra taxa a acordar, não devendo ser inferior à do acordo assinado com o credor.
  87. Número ou marcador, página 2: Artigo 10
  88. Texto do artigo, página 2: (Isenção da fiscalização prévia)
  89. Texto do artigo, página 2: Ficam isentos da fiscalização prévia os contratos cujo montante não exceda 5.000.000,00 MT (Cinco milhões de meticais) celebrados com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.
  90. Número ou marcador, página 2: Artigo 11
  91. Texto do artigo, página 2: (Garantias e avales)
  92. Texto do artigo, página 2: É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 15.783.500,00 mil Meticais.
  93. Número ou marcador, página 2: Artigo 12
  94. Texto do artigo, página 2: (Transferências Correntes às Autarquias)
  95. Texto do artigo, página 2: O montante global de transferências correntes às autarquias é fixado em 1.914.934,98 mil Meticais conforme abaixo discriminado e consta do mapa L:
  96. Número ou marcador, página 2: a) Fundo de Compensação Autárquica 1.898.369,46 mil MT
  97. Número ou marcador, página 2: b) Consignações:
  98. Texto do artigo, página 2: (i) Imposto especial sobre o Jogo 15.553,52 mil MT (ii) Imposto de Selo sobre Casinos 1.012,00 mil MT Artigo 13
  99. Texto do artigo, página 2: (Transferências de Capital às Autarquias)
  100. Texto do artigo, página 2: O montante global de transferências de Capital às autarquias é fixado em 1.089.184,74 mil MT conforme se discrimina abaixo e consta do Mapa M:
  101. Número ou marcador, página 2: a) Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica 949.184,74 mil MT
  102. Número ou marcador, página 2: b) Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana 140.000,00 mil MT
  103. Número ou marcador, página 2: Artigo 14
  104. Texto do artigo, página 2: (Legislação Supletiva)
  105. Texto do artigo, página 2: Em tudo o que fica omisso observam-se as disposições da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação relevante.
  106. Número ou marcador, página 2: Artigo 15
  107. Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
  108. Texto do artigo, página 2: A presente Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014. Aprovada pela Assembleia da República, aos 13 de Dezembro de 2013.
  109. Texto do artigo, página 2: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  110. Texto do artigo, página 2: Promulgada em 10 de Janeiro de 2014. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.
  111. Texto do artigo, página 3: República de Moçambique
  112. Texto do artigo, página 3: Ministério das Finanças
  113. Texto do artigo, página 3: SISTAFE
  114. Texto do artigo, página 3: Data de 24/12/2013
  115. Texto do artigo, página 3: Orçamento do Estado para Ano de 2014
  116. Texto do artigo, página 3: Receita por Classificação Económica da Receita
  117. Texto do artigo, página 3: Unidades: 10^3 MT
  118. Texto do artigo, página 3: Descrição Valor
  119. Texto do artigo, página 3: Receitas Correntes 174.586.094,72 Receita Fiscal 126.582.369,46
  120. Texto do artigo, página 3: Impostos sobre o Rendimento 53.632.801,94 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas 35.742.642,41 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares 17.546.000,02 Imposto Especial sobre o Jogo 93.321,11 Taxa Liberatória das Zonas Francas 250.838,40
  121. Texto do artigo, página 3: Imposto sobre Bens e Serviços 67.560.113,92 Imposto sobre o Valor Acrescentado 47.909.941,01
  122. Texto do artigo, página 3: Iva Internas 21.554.255,56 Iva Importação 26.355.685,45
  123. Texto do artigo, página 3: Imposto sobre Consumos Específicos - Produção Nacional 5.420.353,68 Cerveja 4.466.561,82 Tabaco 578.962,38 Outros Productos 374.829,48
  124. Texto do artigo, página 3: Imposto sobre Consumos Específicos - Produtos Importados 3.094.685,91
  125. Texto do artigo, página 3: Imposto sobre Consumos Específicos - Produtos Importados 3.094.685,91 Imposto sobre o Comércio Externo 11.135.133,32
  126. Texto do artigo, página 3: Imposto sobre o Comércio Externo 11.135.133,32
  127. Texto do artigo, página 3: Outros Impostos 5.389.453,60 Imposto do Selo 1.074.267,99 Imposto sobre Veículos 8.257,20 Juros de Mora e Taxa de 3% 158.355,54 Impostos Directos Extintos 494,85 Impostos sobre Sucessões e Doações 19.299,78 Sisa 18.889,79 Imposto de Comércio Marítimo 829,62 Imposto de Farolagem 931,97 Imposto de Tonelagem 998,22 Licença de Pesca 57.796,89 Imposto sobre a Produção do Petroléo 400.515,95 Royalties 31.967,22 Imposto sobre a Produçâo Mineira 904.863,96 Imposto de Reconstrução Nacional 7.269,46 Adicionais de Impostos 118,14 Imposto de Superficie 59.372,91 Taxa sobre Combustíveis - Gasóleo 15% 635.373,44 Taxa sobre Combustíveis - Gasolina 45% 1.178.384,44 Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes - ISPC 124.333,71 Outros 707.132,52
  128. Texto do artigo, página 3: Receitas Não Fiscais 9.409.990,64 Taxas Diversas de Serviços 1.569.157,73
  129. Texto do artigo, página 3: Taxas Diversas de Serviços 1.569.157,73 Outras Receitas Não Fiscais 4.538.882,79
  130. Texto do artigo, página 3: Compensação de Aposentação e Pensão de Sobrevivência 3.072.498,37
  131. Texto do artigo, página 3: Pag ( 1 / 4 )
    Pag ( 1 /4 )
  132. Texto do artigo, página 4: Orçamento do Estado para Ano de 2014
  133. Texto do artigo, página 4: Receita por Classificação Económica da Receita
  134. Texto do artigo, página 4: Unidades: 10^3 MT
  135. Texto do artigo, página 4: Descrição Valor
  136. Texto do artigo, página 4: Reembolso e Reposições à Fazenda Nacional 68.663,54 Rendas de Casa 88.375,00 Rendas de Terras 5.273,64 Outras 1.304.072,24
  137. Texto do artigo, página 4: Receitas Próprias 3.301.950,12 Receita Própria Central 2.571.720,86 Receita Própria Provincial 399.669,47 Receita Própria Distrital 330.559,79
  138. Texto do artigo, página 4: Receitas Consignadas 8.191.825,99
  139. Texto do artigo, página 4: Impostos Consignados 277.461,82 Imposto Especial sobre o Jogo 36.878,67 Imposto do Selo (Casinos) 1.012,00 Imposto do Selo (INLD) 520,00 Imposto de Superfície - Atividade Mineira 89.733,93 Imposto de Reconstrução Nacional Consignado aos Distritos 20.077,22 Imposto de Produção - Atividade Mineira 129.240,00
  140. Texto do artigo, página 4: Taxas Consignadas 7.096.112,14 Taxas dos Serviços Alfandegários 167.023,20 Taxa de Portagem 68.591,00 Sobretaxa de Seguros 37.750,43 Taxas de Licenciamento 47.178,90 Taxas e Multas do Fundo Nacional do Ambiente 239.279,50 Taxas de Licenciamento de Pescas 9.251,99 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasóleo 75% 3.176.867,19 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasolina 50% 1.309.315,06 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasóleo 5% 410.864,11 Taxa de Sobrevalorização da Castanha de Cajú 99.824,00 Taxa de Uso e Aproveitamento da Terra 25.302,71 Taxa de Ajuda à Navegação - Inahina 111.688,12 Taxas Rodoviarias 1.985,33 Taxa de Regulação 8.252,34 Receitas das Áreas de Conservação, Parques e Reservas 4.200,00 Receitas de Concessão de Exploração 470.600,90 Taxa de Licenciamento da Actividade Maritima 36.039,00 Taxas de Licença, Inspecção, Fiscalização e Trânsito 19.265,50 Receitas de Dividendos das Participações do Estado 12.363,69 Receitas dos Serviços de Viação 63.565,70 Taxas Diversas na Área de Sementes 650,00 Taxa sobre os Combustíveis Incidente sobre Gasolina 5% 130.931,61 Taxa do Fundo do Fomento Pesqueiro 56.128,00 Taxa de Exploração de Carvão e Lenha - SPFFB 125.237,05 Taxa de Caça - SPFFB 24.820,82 Taxa de Caça - DNTF 7.461,39 Taxa de Tabaco - SPA 3.849,52 Taxa de Vacinas - SPP 1.859,76 Taxa de Abate - SPP 185,00 Taxa de Inspecção - SPP 14.977,54 Taxa Anual de Uso e Aproveitamento da Terra - SPGC 4.359,49 Taxa de Sanidade Animal - Distrital 120,00 Taxa de Exploração de Madeira - SPFFB 181.412,59 Taxa de registo de pedido de Licença de Reconhecimento 250,00
  141. Texto do artigo, página 4: Pag ( 2 / 4 )
    Pag ( 2 /4 )
  142. Texto do artigo, página 5: Orçamento do Estado para Ano de 2014
  143. Texto do artigo, página 5: Receita por Classificação Económica da Receita
  144. Texto do artigo, página 5: Unidades: 10^3 MT
  145. Texto do artigo, página 5: Descrição Valor
  146. Texto do artigo, página 5: Taxa de emissão de títulos de Licença de Reconhecimento 300,00 Taxa de registo de pedido de Licença de Prospecção e pesquisa 250,00 Taxa de emissão de título de Licença de Prospecção e pesquisa 200,00 Taxa de apresentação tardia de pedido de prorrogação de Licença de Prospecção e pesquisa 200,00 Taxa de Prorrogação de Licençade Prospecção e pesquisa 150,00 Taxa de registo de pedido de Concessão Mineira 650,00 Taxa de pedido de Licença de comercialização de Tramitação 395,46 Taxas, Outras Receitas e Multas Diversas 18.673,24 Taxa de licenciamento e multas de contratação de mão de obra estrangeira 63.842,00 Taxa de Sobrevalorização da Madeira 140.000,00
  147. Texto do artigo, página 5: Outras Receitas Consignadas 818.252,03 Multas da Inspecção do Comércio 1.811,11 Receitas da Direcção de Identificação Civil (DIC) 124.999,58 Receitas dos Hospitais 16.582,37 Receitas da Assistência Médica e Medicamentosa 385.920,00 Receitas da Inspecção das Obras Públicas 1.594,80 Vistos do Tribunal Administrativo 40.905,93 Custas Executivas 8.775,91 Receitas/Multas/Licenciamento/Alienação do Património do Futur 56.974,71 Multas do Instituto de Viação Civil 5.800,00 Receitas de Vistoria - MIC 3.500,00 Multas - Serviços de Viação 2.257,46 Venda de Madeira em Hasta Pública - SPFFB 37.903,62 Multas - SPFFB 55.509,47 Certificado Produtos Vegetais - SPA 3.861,32 Certificado de Madeira - SPA 770,34 Venda de Animais de Fomento - SPA 1.389,00 Multas de Uso e Aproveitamento da Terra - SPGC 600,00 Guias de Trânsito de Animais - Distrital 330,00 Multas da Actividade Mineira - 60% 2.500,00 Licença de Prospecção e pesquisa de Taxas de pedidos de Transmissão de títulos 300,00 Concessão Mineira de Taxas de pedidos de Transmissão de títulos 200,00 Certificado Mineiro - Pedido de Transmissão de Títulos 200,00 Licença de Prospecção e pesquisa de Pedido de Registo de Transmissão de Títulos - 40% 400,00 Concessão Mineira de Taxas de Pedido de Registo de Trasmissão de Títulos - 40% 150,00 Certificado Mineiro de Pedido de Registo de Transmissão de Títulos - 40% 250,00 Licença de prospecção e pesquisa de Taxas de pedido de Alargamento da Área 150,00 Concessão Mineira de Taxas de pedido de Alargamento da Área 160,00 Certificado Mineiro de Taxas de Pedido de Alargamento da Área 500,00 Licença de Prospecção e Pesquisa das Taxas de Averbamento de alargamento da Área 500,00 Concessão Mineira das Taxas de Averbamento de Alargamento da Área 350,00 Certificado Mineiro das Taxas de Averbamento de Alargamento da Área 200,00 Cópia autenticada de qualquer Licença/certificado de Taxas de Averbamento de alargamento da Área 200,00 Cópia/extrato autenticado de qualquer registo arquivado de Taxas de Averbamento de alargamento da Área 200,00 Licença de Operador Mineiro de classe I 250,00 Licença de Operador Mineiro de Classe II 400,00 Licença de Operador Mineiro Classe III 394,54 Receitas de Áreas de Conservação para Fins Turísticos 344,00 Venda de Informação e Documentação Geocientífica - 60% DNG 4.634,00 Multas de Inspencção Geral do Trabalho 4.800,00 Emissão de Declarações e Outros Documentos Militares 860,00
  148. Texto do artigo, página 5: Pag ( 3 / 4 )
    Pag ( 3 /4 )
  149. Texto do artigo, página 6: Orçamento do Estado para Ano de 2014
  150. Texto do artigo, página 6: Receita por Classificação Económica da Receita
  151. Texto do artigo, página 6: Unidades: 10^3 MT
  152. Texto do artigo, página 6: Descrição Valor
  153. Texto do artigo, página 6: Multas e Outras Penalizações 500,00 Sobretaxa de Reflorestamento - 15% 47.144,72 Multas dos SPPs 2.429,15 Taxa de Gestão de Pesticidas 750,00
  154. Texto do artigo, página 6: Donativos 30.401.908,63 Contravalores (Donativos) Não Consignados 8.203.461,30 Contravalores (Donativos) Consignados à Projectos 20.845.532,89 Donativos em Espécie a Projectos 1.352.914,44
  155. Texto do artigo, página 6: Receitas de Capital 66.305.337,12 Fundos dos Empréstimos 63.117.934,42 Fundos dos Empréstimos Internos 5.715.091,21 Outros Bancos e Instituições Financeiras 5.715.091,21
  156. Texto do artigo, página 6: Fundos dos Empréstimos Externos 57.402.843,21 Contravalores (Créditos) Não Consignados 4.363.343,20 Contravalores (Créditos) Consignados a Projectos 29.001.214,12 Empréstimos em Espécie a Projectos 24.038.285,89
  157. Texto do artigo, página 6: Outras Receitas de Capital 3.187.402,70 Outras 3.187.402,70 Total da Receita 240.891.431,84
  158. Texto do artigo, página 6: República de Moçambique
  159. Texto do artigo, página 6: Ministério das Finanças
  160. Texto do artigo, página 6: SISTAFE
  161. Texto do artigo, página 6: Data de 24/12/2013
  162. Texto do artigo, página 6: Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Transferências de Capital às Autarquias Unidades: 10^3 MT
    Orçamento do Estado para Ano de 2014Mapa M
    Transferências de Capital às Autarquias
    Unidades: 10^3 MT
  163. Texto do artigo, página 6: Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) Autarquias de Niassa
  164. Texto do artigo, página 6: Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA)
  165. Texto do artigo, página 6: Código Descrição Total
  166. Texto do artigo, página 6: 90B00014 23.883,45 10.938,98 34.822,43 CIDADE DE CUAMBA 90B00024 13.786,34 0,00 13.786,34 VILA DE METANGULA 90B00034 5.404,79 0,00 5.404,79 VILA DE MARRUPA 90B00044 8.067,97 0,00 8.067,97 VILA DE MANDIMBA 90B00054 4.572,36 0,00 4.572,36 Autarquias de Cabo Delgado CIDADE DE PEMBA 90C00014 18.322,24 9.495,91 27.818,15 CIDADE DE MONTEPUEZ 90C00024 10.951,80 0,00 10.951,80 90C00034 7.477,89 0,00 7.477,89 90C00044 7.700,49 0,00 7.700,49 90C00054 8.336,67 0,00 8.336,67 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA VILA DE MUEDA VILA DE CHIURE Autarquias de Nampula CIDADE DE NAMPULA 90D00014 52.720,02 14.386,87 67.106,89 90D00024 20.924,19 0,00 20.924,19 90D00034 10.245,79 0,00 10.245,79 90D00044 36.690,90 0,00 36.690,90 CIDADE DE ANGOCHE CIDADE DA IIHA DE MOÇAMBIQUE CIDADE DE NACALA VILA DE MONAPO 90D00054 12.347,97 0,00 12.347,97 VILA DE RIBÁUE 90D00064 8.664,90 0,00 8.664,90 VILA DE MALEMA 90D00074 9.684,94 0,00 9.684,94 Autarquias de Zambézia CIDADE DE QUELIMANE 90E00014 28.612,03 10.350,79 38.962,82 90E00024 0,00 18.297,00 90E00034 0,00 13.781,33
  167. Texto do artigo, página 6: CIDADE DE LICHINGA
  168. Texto do artigo, página 6: CIDADE DE GURUE 18.297,00 CIDADE DE MOCUBA Pag ( 4 / 13.781 4 ) ,33
    CIDADE DE GURUE18.297,00
    CIDADE DE MOCUBAPag ( 4 / 13.7814 ) ,33
  169. Texto do artigo, página 7: 90C00024 10.951,80 0,00 10.951,80 90C00034 7.477,89 0,00 7.477,89 90C00044 7.700,49 0,00 7.700,49 90C00054 8.336,67 0,00 8.336,67 VILA DE MOCIMBOA DA PRAIA VILA DE MUEDA VILA DE CHIURE Autarquias de Nampula 90D00014 52.720,02 14.386,87 67.106,89 90D00024 CIDADE DE ANGOCHE 20.924,19 0,00 20.924,19 90D00034 10.245,79 0,00 10.245,79 90D00044 CIDADE DE NACALA 36.690,90 0,00 36.690,90 CIDADE DA IIHA DE MOÇAMBIQUE 90D00054 VILA DE MONAPO 12.347,97 0,00 12.347,97
  170. Texto do artigo, página 7: 24 DE JANEIRO DE
  171. Texto do artigo, página 7: CIDADE2014DE NAMPULA
  172. Texto do artigo, página 7: 51
  173. Texto do artigo, página 7: 90D00064 VILA DE RIBÁUE 8.664,90 0,00 8.664,90 90D00074 VILA DE MALEMA 9.684,94 0,00 9.684,94 Autarquias de Zambézia 90E00014 90E00024 90E00034 90E00044 90J000441 90J000541 90J000641 CIDADEVILA DEDEMANDLACAZEQUELIMANE 28.612,03 10.350,79 38.962,82 18.297,00 0,00 18.297,00 13.781,33 0,00 13.781,33 6.922,71 0,00 6.922,71 5.860,98 0,00 5.860,98 8.645,80 0,00 8.645,80 2.448,89 0,00 2.448,89 CIDADEVILA DADEMACIAGURUE CIDADEVILA DADEPRAIAMOCUBADE BILENE VILA DE MILANGE VILA DE AUTO MOLÓCUE CIDADE DA MATOLA VILA DE MAGANJA DA COSTA VILA DA MANHIÇA 90E00054 7.517,90 0,00 7.517,90 90E00064 3.962,93 0,00 3.962,93 Autarquias VILA DEde NAMAACHATete CIDADEVILA DEDEBOANETETE 90F00014 27.090,13 9.940,81 37.030,94 VILA DEdeMOATIZEMaputo Cidade 90F00024 11.521,15 0,00 11.521,15 90F0003490L00014 VILACIDADEDE ULÓNGOEDE MAPUTO 127.089,135.312,93 20.738,570,00 147.827,705.312,93 90F00044 VILA DE NHAMAYABUE 2.654,53 0,00 2.654,53 Autarquias de Manica CIDADE DE CHIMOIO 90G00014 29.392,54 11.862,75 41.255,29 CIDADE DE MANICA 90G00024 10.221,13 0,00 10.221,13 VILA DE CATANDICA 90G00034 4.368,69 0,00 4.368,69 VILA DE GONDOLA 90G00044 8.749,10 0,00 8.749,10 VILA DE SUSSUNDENGA 90G00054 10.047,83 0,00 10.047,83 Autarquias de Sofala CIDADE DA BEIRA 90H00014 74.198,26 14.902,64 89.100,90 CIDADE DE DONDO 90H00024 27.049,78 0,00 27.049,78 90H00034 8.612,70 0,00 8.612,70 90H00044 10.069,50 0,00 10.069,50 90H00054 6.103,88 0,00 6.103,88 VILA DE MARROMEU VILA DE GORONGOSA VILA DE NHAMATANDA Autarquias de Inhambane CIDADE DE INHAMBANE 90I000141 31.205,72 8.995,00 40.200,72 90I000241 23.857,26 0,00 23.857,26 90I000341 9.424,25 0,00 9.424,25 90I000441 VILA DE MASSINGA 7.363,04 0,00 7.363,04 CIDADE DA MAXIXE VILA DE VILANKULOS 90I000541 VILA DE QUISSICO 3.452,83 0,00 3.452,83 Autarquias de Gaza CIDADE DE XAI-XAI 90J000141 23.037,38 9.287,62 32.325,00 90J000241 CIDADE DE CHIBUTO 12.553,77 0,00 12.553,77 90J000341 CIDADE DE CHOKWE 12.448,68 0,00 12.448,68 Pag(1/ 2) 8.645,80 Transferências de Capital às Autarquias Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Unidades: 10^3 MT Código Descrição Total Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA) Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) 90J000441 VILA DE MANDLACAZE 5.860,98 0,00 5.860,98 90J000541 VILA DA MACIA 8. 0,00 8.645,80 VILA DA PRAIA DE BILENE 90J000641 2.448,89 0,00 2.448,89 Autarquias de Maputo Província CIDADE DA MATOLA 90K00014 74.622,76 19.100,06 93.722,82 VILA DA MANHIÇA 90K00024 17.806,07 0,00 17.806,07 90K00034 9.524,42 0,00 9.524,42 90K00044 5.575,00 0,00 5.575,00 VILA DE NAMAACHA VILA DE BOANE Autarquias de Maputo Cidade CIDADE DE MAPUTO 90L00014 127.089,13 20.738,57 147.827,70 Total Fundo de Investimento Autárquico 949.184,74 140.000,00 1.089.184,74 Transferências de Capital às Autarquias Orçamento do Estado para Ano de 2014 Mapa M Unidades: 10^3 MT Código Descrição Total Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA) Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) Autarquias de Maputo Província 90K00014 74.622,76 19.100,06 93.722,82 90K00024 17.806,07 0,00 17.806,07
    90E00014 90E00024 90E00034 90E00044 90J000441 90J000541 90J000641CIDADEVILA DEDEMANDLACAZEQUELIMANE28.612,03 10.350,79 38.962,82 18.297,00 0,00 18.297,00 13.781,33 0,00 13.781,33 6.922,71 0,00 6.922,71 5.860,98 0,00 5.860,98 8.645,80 0,00 8.645,80 2.448,89 0,00 2.448,89
    CIDADEVILA DADEMACIAGURUE
    CIDADEVILA DADEPRAIAMOCUBADE BILENE
    VILA DE MILANGE
  174. Texto do artigo, página 7: 90K00034 9.524,42 0,00 9.524,42 90K00044 5.575,00 0,00 5.575,00
  175. Texto do artigo, página 7: Autarquias
  176. Texto do artigo, página 7: Total Fundo de Investimento Autárquico 949.184,74 140.000,00 1.089.184,74
  177. Texto do artigo, página 7: Pag(2/
  178. Texto do artigo, página 7: 2)
  179. Texto do artigo, página 8: OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
  180. Texto do artigo, página 8: MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquias Unidades:10^3MT
    MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquiasUnidades:10^3MT
  181. Texto do artigo, página 8: MapaL
  182. Texto do artigo, página 8: Consignações
  183. Texto do artigo, página 8: TransferênciasCorrentesàsAutarquias OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
  184. Texto do artigo, página 8: RepúblicadeMoçambique
  185. Texto do artigo, página 8: SISTAFE MinistériodasFinanças
  186. Texto do artigo, página 8: CódigoDescrição Fundode
  187. Texto do artigo, página 8: DatadeGeração:24/12/2013
  188. Texto do artigo, página 8: Casinos Total
  189. Texto do artigo, página 8: 90B000141CIDADEDELICHINGA41.215,320,000,0041.215,32
  190. Texto do artigo, página 8: 90B000241CIDADEDECUAMBA25.476,880,000,0025.476,88
  191. Texto do artigo, página 8: 90B000341VILADEMETANGULA8.107,050,000,008.107,05
  192. Texto do artigo, página 8: 90B000441VILADEMARRUPA14.980,380,000,0014.980,38
  193. Texto do artigo, página 8: 90B000541VILADEMANDIMBA9.144,710,000,009.144,71
  194. Texto do artigo, página 8: 90C000141CIDADEDEPEMBA36.769,45375,0042,0037.186,45
  195. Texto do artigo, página 8: 90C000241CIDADEDEMONTEPUEZ21.225,070,000,0021.225,07
  196. Texto do artigo, página 8: 90C000341VILADEMOCIMBOADAPRAIA16.829,060,000,0016.829,06
  197. Texto do artigo, página 8: 90C000441VILADEMUEDA11.550,730,000,0011.550,73
  198. Texto do artigo, página 8: 90C000541VILADECHIURE16.673,340,000,0016.673,34
  199. Texto do artigo, página 8: sobrejogo ImpostoSelo
  200. Texto do artigo, página 8: (FCA) ImpostoEspecial
  201. Texto do artigo, página 8: CompensaçãoAutárquico
  202. Texto do artigo, página 8: AutarquiasdeCaboDelgado
  203. Texto do artigo, página 8: AutarquiasdeNiassa
  204. Texto do artigo, página 8: 90D000141CIDADEDENAMPULA125.054,88977,6635,00126.067,54
  205. Texto do artigo, página 8: 90D000241CIDADEDEANGOCHE29.787,170,000,0029.787,17
  206. Texto do artigo, página 8: 90D000341CIDADEDAIIHADEMOÇAMBIQUE20.166,050,000,0020.166,05
  207. Texto do artigo, página 8: 90D000441CIDADEDENACALA65.513,000,000,0065.513,00
  208. Texto do artigo, página 8: 90D000541VILADEMONAPO17.128,770,000,0017.128,77
  209. Texto do artigo, página 8: 90D000641VILADERIBÁUE22.592,090,000,0022.592,09
  210. Texto do artigo, página 8: 90D000741VILADEMALEMA19.369,890,000,0019.369,89
  211. Texto do artigo, página 8: 90E000141CIDADEDEQUELIMANE58.297,860,000,0058.297,86
  212. Texto do artigo, página 8: 90E000241CIDADEDEGURUE28.282,610,000,0028.282,61
  213. Texto do artigo, página 8: 90E000341CIDADEDEMOCUBA23.249,170,000,0023.249,17
  214. Texto do artigo, página 8: 90E000441VILADEMILANGE15.206,790,000,0015.206,79
  215. Texto do artigo, página 8: 3)
  216. Texto do artigo, página 8: 3)
  217. Texto do artigo, página 8: Página(1de
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  225. Texto do artigo, página 9: 90E000541VILADEAUTOMOLÓCUE13.674,290,000,0013.674,29
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  227. Texto do artigo, página 9: Consignações
  228. Texto do artigo, página 9: (FCA) ImpostoEspecial
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  237. Texto do artigo, página 9: 90F000241VILADEMOATIZE11.396,510,000,0011.396,51
  238. Texto do artigo, página 9: 90F000341VILADEULÓNGOE7.969,400,000,007.969,40
  239. Texto do artigo, página 9: 90F000441VILADENHAMAYABUE5.309,060,000,005.309,06
  240. Texto do artigo, página 9: 90G000141CIDADEDECHIMOIO67.365,810,000,0067.365,81
  241. Texto do artigo, página 9: 90G000241CIDADEDEMANICA16.104,760,000,0016.104,76
  242. Texto do artigo, página 9: 90G000341VILADECATANDICA8.152,140,000,008.152,14
  243. Texto do artigo, página 9: 90G000441VILADEGONDOLA13.123,640,000,0013.123,64
  244. Texto do artigo, página 9: 90G000541VILADESUSSUNDENGA20.095,660,000,0020.095,66
  245. Texto do artigo, página 9: AutarquiasdeManica
  246. Texto do artigo, página 9: AutarquiasdeSofala
  247. Texto do artigo, página 9: AutarquiasdeTete
  248. Texto do artigo, página 9: 90H000141CIDADEDABEIRA174.401,400,000,00174.401,40
  249. Texto do artigo, página 9: 90H000241CIDADEDEDONDO32.107,970,000,0032.107,97
  250. Texto do artigo, página 9: 90H000341VILADEMARROMEU10.751,620,000,0010.751,62
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  253. Texto do artigo, página 9: 90I000141CIDADEDEINHAMBANE42.965,080,000,0042.965,08
  254. Texto do artigo, página 9: 90I000241CIDADEDAMAXIXE42.981,950,000,0042.981,95
  255. Texto do artigo, página 9: 90I000341VILADEVILANKULOS17.691,380,000,0017.691,38
  256. Texto do artigo, página 9: 90I000441VILADEMASSINGA11.044,550,000,0011.044,55
  257. Texto do artigo, página 9: 90I000541VILADEQUISSICO6.905,660,000,006.905,66
  258. Texto do artigo, página 9: 3)
  259. Texto do artigo, página 9: 3)
  260. Texto do artigo, página 9: Página(2de
  261. Texto do artigo, página 9: Página(2de
  262. Texto do artigo, página 9: AutarquiasdeInhambane
  263. Texto do artigo, página 10: OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
  264. Texto do artigo, página 10: MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquias Unidades:10^3MT
    MapaLTransferênciasCorrentesàsAutarquiasUnidades:10^3MT
  265. Texto do artigo, página 10: MapaL
  266. Texto do artigo, página 10: Casinos Total
  267. Texto do artigo, página 10: sobrejogo ImpostoSelo
  268. Texto do artigo, página 10: Consignações
  269. Texto do artigo, página 10: (FCA) ImpostoEspecial
  270. Texto do artigo, página 10: TransferênciasCorrentesàsAutarquias OrçamentodoEstadoparaoAnode2014
  271. Texto do artigo, página 10: CompensaçãoAutárquico
  272. Texto do artigo, página 10: RepúblicadeMoçambique
  273. Texto do artigo, página 10: SISTAFE MinistériodasFinanças
  274. Texto do artigo, página 10: CódigoDescrição Fundode
  275. Texto do artigo, página 10: DatadeGeração:24/12/2013
  276. Texto do artigo, página 10: 90J000141CIDADEDEXAI-XAI47.265,410,000,0047.265,41
  277. Texto do artigo, página 10: 90J000241CIDADEDECHIBUTO28.243,970,000,0028.243,97
  278. Texto do artigo, página 10: 90J000341CIDADEDECHOKWE20.214,730,000,0020.214,73
  279. Texto do artigo, página 10: 90J000441VILADEMANDLACAZE8.375,930,000,008.375,93
  280. Texto do artigo, página 10: 90J000541VILADAMACIA13.282,460,000,0013.282,46
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  292. Texto do artigo, página 10: 15.553,52
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  295. Texto do artigo, página 10: 3)
  296. Texto do artigo, página 10: Página(3de
  297. Texto do artigo, página 10: Página(3de
  298. Texto do artigo, página 10: AutarquiasdeMaputoProvíncia
  299. Texto do artigo, página 10: AutarquiasdeMaputoCidade
  300. Texto do artigo, página 10: AutarquiasdeGaza
  301. Texto do artigo, página 11: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  302. Texto do artigo, página 11: 7
  303. Texto do artigo, página 11: Total
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  331. Texto do artigo, página 11: MapaF
  332. Texto do artigo, página 11: Unidades:10^3MT NívelCentral
  333. Texto do artigo, página 11: Unidades:10^3MT
  334. Texto do artigo, página 11: Despesas Total
  335. Texto do artigo, página 11: Operações Financeiras
  336. Texto do artigo, página 11: compessoal Operações
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