Decreto n.º 67/2014
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Decreto n.º 67/2014
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- Texto do artigo, página 13: Decreto n.º 67/2014
- Texto do artigo, página 13: de 29 de Outubro
- Texto do artigo, página 13: Havendo necessidade de adequar as custas judiciais à Lei da Organização Judiciária e às transformações socio-económicas do País, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 13: Artigo 1. Os artigos 46, 160 e 167 do Código das Custas Judiciais passam a ter a seguinte redacção:
- Texto do artigo, página 13: “Artigo 46
- Número ou marcador, página 13: 1. O imposto de justiça devido, nos termos da parte cível deste código, terá o seguinte destino:
- Número ou marcador, página 13: a) Nos tribunais de segunda instância e nos tribunais de trabalho: Participação emolumentar ................................ 65%
- Número ou marcador, página 13: b) Nos tribunais cíveis: Participação emolumentar ................................ 55%
- Número ou marcador, página 13: c) Nos tribunais judiciais de competência comum: Participação emolumentar ................................ 55%
- Número ou marcador, página 14: 2. Da participação emolumentar mencionada no número anterior serão retirados:
- Número ou marcador, página 14: a) 3% para os oficiais de justiça do tribunal Supremo;
- Número ou marcador, página 14: b) 2% para os oficiais de justiça do Tribunal Superior de Recurso respectivo;
- Número ou marcador, página 14: c) 1% para os juízes eleitos.
- Número ou marcador, página 14: 3. Deduzida a participação emolumentar dos oficiais de justiça
- Texto do artigo, página 14: dos tribunais e dos juízes eleitos, o remanescente do imposto de justiça será repartido em sete fracções, cabendo:
- Número ou marcador, página 14: a) 10% para o Estado.
- Número ou marcador, página 14: Artigo 160
- Texto do artigo, página 14: A liquidação do Imposto de Justiça e encargos será feita pelo contador no prazo de quarenta e oito horas.
- Número ou marcador, página 14: 1. O custo do papel de quaisquer actos, será liquidado a favor do Cofre do próprio Tribunal, salvo se houver de se remeter para o tribunal que remeteu quaisquer outras importâncias.
- Número ou marcador, página 14: 2. O imposto de Justiça contado nos respectivos processos terá o seguinte destino:
- Número ou marcador, página 14: a) Na 2.ª instância: Participação emolumentar ................................ 65% Na 1.ª instância:
- Número ou marcador, página 14: b) Participação emolumentar ................................... 80%
- Número ou marcador, página 14: 3. Na participação emolumentar mencionada no número anterior serão retirados 3% para os oficiais de justiça do Tribunal Supremo 2% para os oficiais de Justiça do Tribunal Superior de Recurso respectivo e 1% para os Juízes eleitos.
- Número ou marcador, página 14: 4. O remanescente do imposto será repartido de acordo com
- Texto do artigo, página 14: a regra fixada para a jurisdição cível. “Artigo 167”
- Número ou marcador, página 14: 1. As quantias provenientes do imposto de justiça terão o seguinte destino: a) Na 2.ª instância: Participação emolumentar ................................. 65% c) Na 1.ª instância: Participação emolumentar ................................. 80%
- Número ou marcador, página 14: 2. Na participação emolumentar mencionada no número anterior serão retirados 3% para os oficiais de justiça do Tribunal Supremo 2% para os oficiais de Justiça do Tribunal Superior de Recurso respectivo e 1% para os Juízes eleitos.
- Número ou marcador, página 14: 3. O remanescente do imposto será repartido de acordo com
- Texto do artigo, página 14: a regra fixada para a jurisdição cível.”
- Número ou marcador, página 14: Art. 2. É revogada toda a legislação contrária ao presente decreto.
- Número ou marcador, página 14: Art. 3. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.
- Texto do artigo, página 14: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Setembro
- Texto do artigo, página 14: de 2014. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino Vaquina.
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