Decreto n.º 18/2026

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Decreto n.º 18/2026

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Texto do artigo · p. 2 Decreto n.º 18/2026

Texto do artigo · p. 2 de 21 de Maio

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de criar uma instituição focada na formação contínua e desenvolvimento de capacidades profissionais dos servidores públicos e outros actores relevantes da Administração Pública e da governação, de forma estruturada, coordenada e sistémica, para melhorar a implementação das reformas do Estado e a prestação de serviços públicos, ao abrigo do disposto na alínea f), número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1

Texto do artigo · p. 2 (Criação)

Texto do artigo · p. 2 É criada a Escola de Governação, abreviadamente designada EGov, uma instituição vocacionada ao desenvolvimento de capacidades profissionais dos servidores públicos, incluindo os eleitos e outros actores relevantes na Administração Pública e da Governação.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2

Texto do artigo · p. 2 (Objecto)

Texto do artigo · p. 2 A EGov tem por objecto a formação inicial, contínua, capacitação, aperfeiçoamento e actualização profissional dos servidores públicos e de actores relevantes na Administração Pública e Governação, promoção de inovação, realização de pesquisas, consultoria e assessoria em políticas públicas.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Princípios)

Texto do artigo · p. 2 A EGov orienta-se, para além dos princípios gerais da Administração Pública, pelos seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 2 a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;

Número ou marcador · p. 2 b) Igualdade, equidade e não discriminação;

Número ou marcador · p. 2 c) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica; e

Número ou marcador · p. 2 d) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do país, da região, do continente e do mundo.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Natureza)

Texto do artigo · p. 2 A EGov é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, técnico-científica, pedagógica, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Autonomia administrativa)

Número ou marcador · p. 2 1. A EGov goza da autonomia administrativa no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) definir a estrutura orgânica interna;

Número ou marcador · p. 2 b) elaborar e aprovar regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 2 c) propor o quadro de pessoal da EGov;

Número ou marcador · p. 2 d) estabelecer consórcios com outras instituições de formação e capacitação, de investigação, com empresas ou outras entidades afins, nacionais ou estrangeiras,

Texto do artigo · p. 3 públicas ou privadas, nos termos a regulamentar, sem prejuízo da legislação vigente;

Número ou marcador · p. 3 e) contratar, avaliar e gerir formadores (internos e externos), formandos, corpo técnico e administrativo e demais pessoais sob sua gestão nos termos da lei e dos regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 3 f) definir e implementar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EGov;

Número ou marcador · p. 3 g) elaborar instrumentos Estratégicos da EGov e outros instrumentos relevantes para a prossecução das suas actividades; e

Número ou marcador · p. 3 h) realizar outras actividades inerentes a sua autonomia.

Número ou marcador · p. 3 2. A EGov pode integrar, constituir ou participar em pessoas colectivas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com vista à realização da sua missão, mediante acordo expresso do Director Geral ou de mandatário com poderes especiais para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Autonomia Técnico-científica)

Número ou marcador · p. 3 1. A EGov goza de autonomia técnico-científica, no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) definir linhas de investigação científica no domínio da Administração Pública e governação;

Número ou marcador · p. 3 b) desenvolver actividades de pesquisa no âmbito da Administração Pública e governação;

Número ou marcador · p. 3 c) realizar actividades de consultorias, extensão e de prestação de serviços à Administração Pública, ao sector privado e outras entidades relevantes; e

Número ou marcador · p. 3 d) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 3 2. Para a materialização das actividades referidas no número

Texto do artigo · p. 3 anterior, a EGov pode celebrar acordos e contratos com instituições e agências nacionais e estrangeiras, tendo em conta as linhas gerais da Administração Pública e Governação em Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 7

Texto do artigo · p. 3 (Autonomia Pedagógica)

Texto do artigo · p. 3 A EGov goza de autonomia pedagógica, no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) definir as áreas de estudo, cursos, planos e programas;

Número ou marcador · p. 3 b) propor a criação, suspensão e extinção de cursos e programas de formação e capacitação;

Número ou marcador · p. 3 c) desenvolver actividades de formação e capacitação na Administração Pública e da governação;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar e aprovar os currículos dos cursos e desenvolver os programas de formação, auscultando o Órgão Director Central de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado e outros actores relevantes da Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 3 e) definir metodologias de ensino e de avaliação, incluindo experiências inovadoras de pedagogia e andragogia;

Número ou marcador · p. 3 f) definir os meios e critérios de avaliação;

Número ou marcador · p. 3 g) assegurar a pluralidade de métodos que garantam a liberdade de ensino e aprendizagem;

Número ou marcador · p. 3 h) monitorar e avaliar o impacto da formação e capacitação; e

Número ou marcador · p. 3 i) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Autonomia Financeira)

Texto do artigo · p. 3 No quadro da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, a EGov goza de autonomia financeira, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) elaborar, aprovar, alterar e executar planos de actividades e orçamento;

Número ou marcador · p. 3 b) elaborar e aprovar o Plano de Gerência;

Número ou marcador · p. 3 c) dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas;

Número ou marcador · p. 3 d) gerir verbas que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 3 e) estabelecer parcerias para mobilização de financiamento público e privado; e

Número ou marcador · p. 3 f) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Autonomia Patrimonial)

Texto do artigo · p. 3 A EGov goza da autonomia patrimonial no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 3 a) adquirir e gerir património, sem prejuízo da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 b) a universalidade de bens e direitos doados por instituições, organizações ou entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; e

Número ou marcador · p. 3 c) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito e sede)

Número ou marcador · p. 3 1. A EGov é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 3 2. A EGov pode ter, sempre que o exercício das suas

Texto do artigo · p. 3 actividades o justifique, criar ou extinguir delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por Despacho do Ministro que superintende a área da Função Pública, ouvido o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 3 São atribuições da EGov:

Número ou marcador · p. 3 a) formação e capacitação profissional em Administração Pública e Governação dos servidores públicos e outros actores relevantes;

Número ou marcador · p. 3 b) coordenação de programas de formação e capacitação profissional na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 c) realização de cursos de preparação para ingresso na Administração Pública e indução dos servidores públicos;

Número ou marcador · p. 3 d) aperfeiçoamento de competências técnicas dos servidores públicos;

Número ou marcador · p. 3 e) gestão de uma plataforma digital e inclusiva de formação e capacitação dos servidores públicos;

Número ou marcador · p. 3 f) actualização contínua e regular do conhecimento dos servidores públicos sobre as reformas, inovações, métodos e metodologias de trabalho e outras dinâmicas na Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 3 g) definição e actualização de áreas de conhecimento, planos, programas, projectos de investigação científica, métodos e inovações em Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 h) promoção e divulgação de informação de carácter técnico-científica resultante de pesquisa, consultoria e assessoria em matérias de Administração Pública e governação;

Número ou marcador · p. 4 i) promoção do desenvolvimento da investigação em Administração Pública, para garantia de uma melhor definição de políticas públicas e gestão de programas, com o objectivo de dar resposta atempada e eficaz aos problemas da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 j) estabelecimento de parcerias com instituições académicas e outras de interesse nacionais e internacionais para ampliação da capacidade da EGov na oferta de cursos de formação e programas de capacitação, bem como para troca de experiências;

Número ou marcador · p. 4 k) organização e participação em eventos nacionais e internacionais sobre a formação e capacitação profissional na Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 l) preparação técnico-metodológica, andragógica e formação de formadores em Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 m) identificação, selecção e formação metodológica de formadores no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE); e

Número ou marcador · p. 4 n) gestão de qualidade e supervisão das formações dos servidores públicos.

Texto do artigo · p. 4 Prova

Número ou marcador · p. 4 Artigo 12

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 São competências da EGov:

Número ou marcador · p. 4 a) formar e capacitar os servidores públicos em Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 b) capacitar actores diversos com relevância na Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 c) coordenar todas as acções de desenvolvimento de competências profissionais dos servidores públicos na Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 d) realizar cursos de indução dos servidores públicos;

Número ou marcador · p. 4 e) preparar os servidores públicos para o exercício de cargos governativos, funções de Direcção, Chefia e Confiança na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 f) assegurar a capacitação regular dos servidores públicos em exercício de cargos governativos e em funções de Direcção, Chefia e Confiança;

Número ou marcador · p. 4 g) conceber currículos, planos e programas de ensino, projectos de investigação científica e tecnológica, métodos e inovações em Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 h) realizar pesquisas aplicadas, consultorias e assessorar ao Governo e outras entidades relevantes sobre questões de desenvolvimento, modernização e digitalização da Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 i) promover e coordenar actividades de investigação para o desenvolvimento da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 j) realizar acções de formação e capacitação direcionadas para grupos específicos com impacto na Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 k) documentar e promover a disseminação de boas práticas na Administração Pública, pesquisas e publicações nas diferentes áreas de formação e capacitação da EGov;

Número ou marcador · p. 4 l) promover e realizar conferências, simpósios, palestras, mesas-redondas, oficinas de conhecimentos e outros eventos de interesse para a Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 m) cooperar com instituições científicas nacionais e estrangeiras e agências internacionais de apoio ao desenvolvimento, de modo a promover a transferência de tecnologia, formação e o treino de pesquisadores e demais funcionários públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) promover acções de divulgação técnico-científica ao desenvolvimento da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 o) arrecadar receitas, elaborar e implementar plano de negócio e investimento da EGov;

Número ou marcador · p. 4 p) fixar o valor de propinas e custos de formação e capacitação;

Número ou marcador · p. 4 q) cooperar com instituições de formação académica e outras de interesse, nacionais e internacionais, para ampliação da capacidade da EGov na oferta de cursos e programas de capacitação, bem como para a troca de experiência;

Número ou marcador · p. 4 r) integrar cursos presenciais, virtuais, online e híbridos num único plano formativo;

Número ou marcador · p. 4 s) assegurar a certificação digital, interoperabilidade e acessibilidade da plataforma de formação; e

Número ou marcador · p. 4 t) avaliar sistematicamente o impacto da formação e capacitação na Administração Pública.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 13

Texto do artigo · p. 4 (Tutela)

Número ou marcador · p. 4 1. A EGov é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Função Pública e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 4 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 4 a) homologar os currículos de formação e capacitação em Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 4 b) aprovar o regulamento académicos da EGov;

Número ou marcador · p. 4 c) aprovar os planos de actividade e os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 4 d) proceder à monitoria e controlo do desempenho da instituição;

Número ou marcador · p. 4 e) suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos da EGov, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;

Número ou marcador · p. 4 f) exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da EGov, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização e auditoria dos actos praticados pelos órgãos da EGov;

Número ou marcador · p. 4 h) ordenar a realização de inquéritos e sindicância nos serviços da EGov;

Número ou marcador · p. 4 i) pronunciar-se sobre o Estatuto Orgânico e submeter à aprovação pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 4 j) aprovar o Regulamento Interno da EGov;

Número ou marcador · p. 4 k) aprovar o Quadro de Pessoal da EGov;

Número ou marcador · p. 4 l) aprovar os actos que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 4 m) praticar outros actos de âmbito da tutela sectorial previstos na lei.

Número ou marcador · p. 4 3. A tutela Financeira compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 4 a) aprovar planos de investimento;

Número ou marcador · p. 4 b) aprovar a proposta de orçamento da EGov;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder ao controlo do desempenho da execução financeira e a utilização dos bens postos à disposição da EGov;

Número ou marcador · p. 5 d) ordenar a realização de Inspecção Financeira; e

Número ou marcador · p. 5 e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 5 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 5 Artigo 14

Texto do artigo · p. 5 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 5 São órgãos da EGov:

Número ou marcador · p. 5 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 b) Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;

Número ou marcador · p. 5 c) Comité de Peritos; e

Número ou marcador · p. 5 d) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta do Director Geral na análise e decisão sobre a gestão da EGov.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 5 a) o Director Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) os Directores Gerais Adjuntos; e

Número ou marcador · p. 5 c) os Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director Geral.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatório anuais;

Número ou marcador · p. 5 b) monitorar e avaliar a qualidade das formações e capacitações ministradas na EGov;

Número ou marcador · p. 5 c) definir as qualificações e o número de formandos a admitir por curso;

Número ou marcador · p. 5 d) pronunciar-se sobre programa de formação e capacitação e o seu plano de execução;

Número ou marcador · p. 5 e) submeter à apreciação do Conselho Consultivo, propostas de taxas de inscrição e outros inerentes aos cursos a serem praticadas pela instituição nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 f) avaliar, periodicamente, os resultados do processo de ensino-aprendizagem e dos estágios formativos;

Número ou marcador · p. 5 g) apreciar o plano estratégico da EGov; e

Número ou marcador · p. 5 h) aprovar o estabelecimento de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Número ou marcador · p. 5 4. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que o Director Geral o convocar.

Número ou marcador · p. 5 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho de Direcção,

Texto do artigo · p. 5 em função da agenda, outros participantes mediante a autorização do Director Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 16

Texto do artigo · p. 5 (Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. A EGov é dirigida por um Director Geral, coadjuvado por dois Directores Gerais Adjuntos, para áreas administrativa e de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área da Função Pública.

Número ou marcador · p. 5 2. O mandato do Director Geral e dos Directores Gerais Adjuntos é de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 5 3. O mandato do Director Geral e dos Directores Gerais

Texto do artigo · p. 5 Adjuntos pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade competente para os nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director Geral:

Número ou marcador · p. 5 a) dirigir a EGov na linha geral da política global definida pelo Governo;

Número ou marcador · p. 5 b) representar a EGov em todas esferas, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 5 c) presidir as reuniões de Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 d) assegurar a elaboração da proposta de Plano de Desenvolvimento da instituição e submeter à aprovação pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 5 e) nomear os titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 f) nomear e contratar quadros nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 g) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 h) dirigir o processo de organização, planificação, execução e controlo permanente da actividade da instituição;

Número ou marcador · p. 5 i) assegurar a direcção político-estratégica da instituição, o cumprimento dos programas de formação e capacitação e o seu plano de execução;

Número ou marcador · p. 5 j) assegurar a elaboração ou actualização dos regulamentos internos e outros instrumentos de funcionamento de EGov;

Número ou marcador · p. 5 k) submeter à apreciação superior os planos anuais ou plurianuais de actividades e respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 5 l) garantir a mobilização de recursos para potenciar o desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 5 m) garantir o uso das tecnologias de comunicação e informação em prol do desenvolvimento da instituição; e

Número ou marcador · p. 5 n) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e despachos superiores.

Número ou marcador · p. 5 Artigo18

Texto do artigo · p. 5 (Competências dos Directores Gerais Adjuntos)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete aos Directores Gerais Adjuntos:

Número ou marcador · p. 5 a) coadjuvar o Director Geral no exercício das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) substituir o Director Geral nas suas ausências ou impedimentos; e

Número ou marcador · p. 5 c) exercer as demais funções que lhes forem superiormente incumbidas.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Director Geral Adjunto para área Administrativa:

Número ou marcador · p. 5 a) garantir a implementação do Plano de Desenvolvimento da EGov;

Número ou marcador · p. 5 b) celebrar contratos, convênios e memorandos de entendimento para o desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 5 c) garantir a execução e controlo dos planos na gestão dos recursos à disposição da instituição;

Número ou marcador · p. 5 d) realizar os actos administrativos da sua competência ou que lhe forem delegados;

Número ou marcador · p. 6 e) garantir a elaboração da proposta do plano, orçamento e programação financeira anual e os relatórios de execução de contas;

Número ou marcador · p. 6 f) garantir a elaboração das propostas de orçamento de cursos, consultoria e outras actividades relevantes da EGov;

Número ou marcador · p. 6 g) garantir a organização e manutenção das inscrições e outras actividades atinentes a instituição;

Número ou marcador · p. 6 h) assegurar a prática de todos os actos de expediente e arquivo da EGov;

Número ou marcador · p. 6 i) assegurar a emissão e registo dos certificados e diplomas de cursos efectuados na EGov;

Número ou marcador · p. 6 j) gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição sob orientação do Director Geral;

Número ou marcador · p. 6 k) assegurar a planificação, controlo e implementação das normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos definidos para a instituição;

Número ou marcador · p. 6 l) assegurar a organização e registo actualizados dos processos individuais dos funcionários e agentes do Estado da instituição; e

Número ou marcador · p. 6 m) assegurar a aplicação dos métodos e procedimentos de recrutamento e seleção bem como a avaliação de desempenho dos formadores da instituição, nos termos da lei;

Texto do artigo · p. 6 Prova

Número ou marcador · p. 6 3. Compete ao Director Geral Adjunto para área de Formação

Texto do artigo · p. 6 e Aperfeiçoamento Profissional:

Número ou marcador · p. 6 a) garantir a aplicação do regulamento académico e outros instrumentos necessários à melhoria da qualidade de formação;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir a aplicação dos instrumentos de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado da EGov e dos formadores que actuam nas formações e capacitações;

Número ou marcador · p. 6 c) garantir a implementação de estratégias de inclusão e políticas de diversidade nas áreas de formação;

Número ou marcador · p. 6 d) garantir o funcionamento correcto do processo de ensino e aprendizagem;

Número ou marcador · p. 6 e) supervisionar as acções de formação e capacitação dos cursos da EGov;

Número ou marcador · p. 6 f) assegurar a aplicação de métodos e técnicas pedagógicas que promovam a qualidade da formação e capacitação dos servidores públicos;

Número ou marcador · p. 6 g) elaborar propostas de constituição do corpo de consultores, formadores e facilitadores;

Número ou marcador · p. 6 h) propor ao Director Geral da EGov a renovação ou não do contrato dos formadores e consultores, com base no seu desempenho;

Número ou marcador · p. 6 i) elaborar relatórios de avaliação dos planos, programas e projectos com ênfase nas actividades realizadas pelos formadores e formandos;

Número ou marcador · p. 6 j) criar uma base de dados para manter actualizada a informação sobre os formandos, formadores e consultores da EGov; e

Número ou marcador · p. 6 k) realizar outras actividades que lhe forem superiormente atribuídas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 19

Texto do artigo · p. 6 (Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é um órgão de consulta do Director Geral em matérias de formação e capacitação.

Número ou marcador · p. 6 2. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Directores Gerais Adjuntos;

Número ou marcador · p. 6 c) titulares das Unidades Orgânicas das áreas-fim, que respondem directamente ao Director Geral;

Número ou marcador · p. 6 d) um representante da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 6 e) dois representantes dos formadores.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é convocado e presidido pelo Director Geral.

Número ou marcador · p. 6 4. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional reúne-se em sessões ordinárias uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Director Geral o convocar.

Número ou marcador · p. 6 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho de Formação

Texto do artigo · p. 6 e Aperfeiçoamento Profissional, em função da agenda, outros participantes mediante à autorização do Director Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 20

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional:

Número ou marcador · p. 6 a) elaborar a proposta de regulamento académico e submeter à aprovação pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 6 b) monitorar e avaliar a aplicação do regulamento académico e outros instrumentos;

Número ou marcador · p. 6 c) avaliar os aspectos de natureza organizativa e técnicopedagógica que afectam o processo formativo e propor as respectivas soluções;

Número ou marcador · p. 6 d) avaliar o desempenho e necessidades dos formadores e propor o aperfeiçoamento técnico-pedagógico;

Número ou marcador · p. 6 e) propor a adopção ou a modificação de cursos e programas formativos;

Número ou marcador · p. 6 f) propor ao Conselho de Direcção a revisão ou o desenvolvimento de novas qualificações doscurrículos para adequar às novas áreas de interesse; e

Número ou marcador · p. 6 g) pronunciar-se sobre projectos de pesquisa científica;

Número ou marcador · p. 6 h) apreciar as propostas de programas técnico-científicos a serem realizados na instituição.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 21

Texto do artigo · p. 6 (Comité de Peritos)

Número ou marcador · p. 6 1. O Comité de Peritos é o órgão de consulta e aconselhamento sobre temáticas de governação, políticas públicas, gestão e desenvolvimento institucional e outras de interesse na Administração Pública.

Número ou marcador · p. 6 2. O Comité de Peritos é constituído por especialistas nacionais e internacionais de reconhecido mérito académico e experiência profissional nas áreas de relevo para a EGov.

Número ou marcador · p. 6 3. O Comité de Peritos reúne-se em sessões ordinárias uma

Texto do artigo · p. 6 vez por semestre e, extraordinariamente, a pedido do Presidente ou por, pelo menos, 1/3 dos seus membros.

Número ou marcador · p. 7 4. O Comité de Peritos é composto pelos seguintes membros:

Número ou marcador · p. 7 a) Director Geral da EGov, que o preside;

Número ou marcador · p. 7 b) Director Geral Adjunto para área de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;

Número ou marcador · p. 7 c) dois especialistas em Administração Pública e Governação;

Número ou marcador · p. 7 d) dois especialistas em Gestão Estratégica de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 7 e) dois especialistas em Finanças Públicas e Gestão;

Número ou marcador · p. 7 f) um especialista em Políticas Públicas;

Número ou marcador · p. 7 g) um especialista em Modernização e Digitalização de Serviços Públicos;

Número ou marcador · p. 7 h) dois especialistas de Reformas e Profissionalização da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 7 i) dois especialistas em Psicologia Organizacional e Pedagogia;

Número ou marcador · p. 7 j) um especialista em Género e Inclusão Social;

Número ou marcador · p. 7 k) um representante do Órgão Director Central da Gestão de Recursos Humanos do Estado; e

Número ou marcador · p. 7 l) um representante dos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 7 5. Podem ser convidados às sessões do Comité de Peritos outros especialistas em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 7 6. Os membros de Comité de Peritos são propostos pelo Director Geral da EGov e aprovados pelo Ministro que superintende a área da Função Pública, nos termos a regulamentar.

Número ou marcador · p. 7 7. As demais matérias de organização e funcionamento do

Texto do artigo · p. 7 Comité de Peritos são objecto de regulamentação específica a ser aprovada pelo Ministro que superintende a área da Função Pública.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Competências do Comité de Peritos)

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Comité de Peritos:

Número ou marcador · p. 7 a) realizar estudos e análises sobre os desafios da Administração Pública e de Governação;

Número ou marcador · p. 7 b) produzir conhecimento qualificado para influenciar na tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 7 c) contribuir para que a EGov responda às necessidades de capacitação e formação profissional na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 7 d) produzir recomendações e aconselhamentos para melhoria das políticas governamentais e estratégias institucionais;

Número ou marcador · p. 7 e) apoiar a inovação na produção de conhecimento e na adaptação da Escola aos desafios contemporâneos de governação;

Número ou marcador · p. 7 f) contribuir para a credibilidade e o prestígio científico da EGov através da sua ligação com a rede de investigação, universidades e centros de excelência; e

Número ou marcador · p. 7 g) elaborar propostas estratégicas para o desenvolvimento da Administração Pública e melhoria da capacidade dos servidores públicos bem como de prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 23

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 7 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação sobre questões gerais de funcionamento da EGov, dirigido pelo respectivo Director Geral.

Número ou marcador · p. 7 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 7 a) coordenar e avaliar as actividades da EGov e suas representações a nível local;

Número ou marcador · p. 7 b) apreciar e pronunciar-se sobre as propostas de planos estratégicos, de actividades e de orçamento e, respectivos balanços de execução;

Número ou marcador · p. 7 c) pronunciar-se sobre o funcionamento da EGov;

Número ou marcador · p. 7 d) aprovar os programas de formação e capacitação e os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 7 e) aprovar os currículos de formação e capacitação em Administração Pública e Governação e submeter à homologação pela entidade competente;

Número ou marcador · p. 7 f) propor a aprovação de instrumentos legais no âmbito do Subsistema de Desenvolvimento Profissional em Administração Pública (SDPAP); e

Número ou marcador · p. 7 g) pronunciar-se sobre outras matérias de interesse da EGov.

Número ou marcador · p. 7 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 7 a) Director Geral;

Número ou marcador · p. 7 b) Directores Gerais Adjuntos; e

Número ou marcador · p. 7 c) titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 7 d) titulares das representações locais.

Número ou marcador · p. 7 4. O Conselho Consultivo reúne-se em sessões ordinária uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 7 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho Consultivo,

Texto do artigo · p. 7 outros actores relevantes em função da matéria, mediante a autorização do Director Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 24

Texto do artigo · p. 7 (Articulação com outras entidades)

Texto do artigo · p. 7 Sem prejuízo dos poderes de tutela previstos no artigo 13 do presente Decreto e de outras formas de articulação interinstitucional, a EGov articula com o Órgão Director Central de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado e outros órgãos do Sistema no desenvolvimento curricular e na actualização dos conteúdos programáticos e perfis profissionais para responder às necessidades reais do sector da Administração Pública e adequação dos cursos ao estágio de Governação.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Regime Financeiro e Patrimonial

Número ou marcador · p. 7 Artigo 25

Texto do artigo · p. 7 (Receitas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem receitas da EGov:

Número ou marcador · p. 7 a) as dotações atribuídas através do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 7 b) as taxas de inscrição e outros inerentes aos cursos;

Número ou marcador · p. 7 c) os recebimentos provenientes da prestação de consultoria e outros serviços;

Número ou marcador · p. 7 d) as resultantes da venda de publicações ou de bens materiais produzidos pela EGov;

Número ou marcador · p. 7 e) recursos que provenham dos acordos de parcerias financiados com outras entidades;

Número ou marcador · p. 7 f) os subsídios, comparticipações, subvenções ou doações atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 7 g) as provenientes do arrendamento de espaços, imóveis e outros equipamentos; e

Número ou marcador · p. 8 h) quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a ser atribuídas.

Texto do artigo · p. 8 Prova

Número ou marcador · p. 8 Artigo 26

Texto do artigo · p. 8 (Despesas)

Texto do artigo · p. 8 Constituem despesas da EGov:

Número ou marcador · p. 8 a) os encargos com o respectivo funcionamento;

Número ou marcador · p. 8 b) os encargos resultantes da formação e gestão do seu pessoal; e

Número ou marcador · p. 8 c) os custos com aquisição, manutenção, conservação de bens e serviços ou instalações necessárias ao seu funcionamento e exercício das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 27

Texto do artigo · p. 8 (Património)

Texto do artigo · p. 8 Constitui património da EGov a universalidade de bens, direitos e outros valores que adquire por compra, alienação e doação no exercício das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 8 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 8 Artigo 28

Texto do artigo · p. 8 (Regime do Pessoal)

Número ou marcador · p. 8 1. O pessoal da EGov rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 8 2. Excepcionalmente, é admissível a celebração de contratos à

Texto do artigo · p. 8 luz da Lei de Trabalho, desde que seja compatível com a natureza das actividades a desempenhar.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 29

Texto do artigo · p. 8 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 8 O regime remuneratório aplicado ao pessoal da EGov é o dos funcionários e agentes de Estado.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 8 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 8 Artigo 30

Texto do artigo · p. 8 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública, submeter a proposta do Estatuto Orgânico da EGov à aprovação, pelo órgão competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 31

Texto do artigo · p. 8 (Extinção)

Número ou marcador · p. 8 1. São extintos os Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica, abreviadamente designados por IFAPA´s:

Número ou marcador · p. 8 a) IFAPA - Matola;

Número ou marcador · p. 8 b) IFAPA - Beira; e

Número ou marcador · p. 8 c) IFAPA - Lichinga.

Número ou marcador · p. 8 2. É igualmente extinta a Escola Nacional de Administração Pública abreviadamente designada por ENAP, da Universidade Joaquim Chissano.

Número ou marcador · p. 8 3. A extinção prevista no número 1 do presente artigo não

Texto do artigo · p. 8 prejudica a conclusão dos cursos iniciados até a entrada em vigor do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 32

Texto do artigo · p. 8 (Transferência de Competências da Universidade Joaquim Chissano)

Número ou marcador · p. 8 1. São transferidas para a Escola de Governação (EGov) todas as competências, atribuições e responsabilidades acometidas à Universidade Joaquim Chissano, através da Escola Nacional da Administração Pública, no domínio da formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos servidores públicos e demais actores relevantes da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 8 2. A transferência referida no número anterior abrange, designadamente:

Número ou marcador · p. 8 a) a concepção, organização e realização de cursos de formação inicial, contínua, de indução, especialização e aperfeiçoamento profissional na área da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 8 b) a coordenação de programas de capacitação de servidores públicos; e

Número ou marcador · p. 8 c) a certificação das acções formativas realizadas no âmbito das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 8 3. A EGov, no domínio da formação inicial, contínua,

Texto do artigo · p. 8 capacitação e aperfeiçoamento profissional na área da Administração Pública sucede à Escola Nacional da Administração Pública da Universidade Joaquim Chissano na titularidade dos direitos e obrigações emergentes do exercício das competências ora transferidas.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 33

Texto do artigo · p. 8 (Transição de Recursos)

Número ou marcador · p. 8 1. Os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica da Matola, Beira e Lichinga incluindo os Centros de Capacitação em Administração Pública, Governação Local e Autárquica (CEGOVs) de Mutamba, Tete e Namaita transitam para a EGov.

Número ou marcador · p. 8 2. Transitam igualmente para a EGov, os recursos humanos, materiais e patrimoniais cometidos à Escola Nacional da Administração Pública da Universidade Joaquim Chissano que pertenciam ao extinto Instituto Superior de Administração Pública.

Número ou marcador · p. 8 3. A transição de recursos humanos para EGov referida no número anterior do presente artigo será em função das necessidades dos quadros de pessoal de ambas instituições.

Número ou marcador · p. 8 4. O pessoal afecto a Escola Nacional da Administração

Texto do artigo · p. 8 Pública mantém a sua situação jurídico-laboral, transitando para a EGov com os direitos, deveres, remuneração, antiguidade e demais direitos legalmente adquiridas.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 34

Texto do artigo · p. 9 (Comissão Instaladora)

Número ou marcador · p. 9 1. Para a coordenação do processo de implantação da EGov, é constituída uma Comissão Instaladora responsável pela criação de todas as condições necessárias para o seu funcionamento.

Número ou marcador · p. 9 2. A comissão instaladora referida no número anterior do presente artigo é composta por 7 (sete) membros provenientes dos sectores da Função Pública, Finanças e Ensino Superior, propostos pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo Ministro que superintende a área da função pública.

Número ou marcador · p. 9 3. O mandato da comissão instaladora tem a duração de 6 (seis)

Texto do artigo · p. 9 meses contados a partir da data do Despacho da sua designação, podendo ser prorrogado por igual período.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 35

Texto do artigo · p. 9 (Dia da EGov)

Texto do artigo · p. 9 O dia da EGov é a data da publicação do Decreto da sua criação no Boletim da República.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 36

Texto do artigo · p. 9 (Símbolos)

Número ou marcador · p. 9 1. Constituem símbolos da EGov a bandeira, o emblema, o hino e o logotipo, aprovados pelo órgão de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 9 2. A descrição do emblema, logotipo e da bandeira da EGov

Texto do artigo · p. 9 constam de regulamento próprio que define as regras do respectivo uso.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 37

Texto do artigo · p. 9 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 9 É revogado o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Outubro, que ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica.

Texto do artigo · p. 9 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Abril de 2026. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Decreto n.º 18/2026
Texto do artigo, página 2: de 21 de Maio
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de criar uma instituição focada na formação contínua e desenvolvimento de capacidades profissionais dos servidores públicos e outros actores relevantes da Administração Pública e da governação, de forma estruturada, coordenada e sistémica, para melhorar a implementação das reformas do Estado e a prestação de serviços públicos, ao abrigo do disposto na alínea f), número 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 2: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 2: Artigo 1
Texto do artigo, página 2: (Criação)
Texto do artigo, página 2: É criada a Escola de Governação, abreviadamente designada EGov, uma instituição vocacionada ao desenvolvimento de capacidades profissionais dos servidores públicos, incluindo os eleitos e outros actores relevantes na Administração Pública e da Governação.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Texto do artigo, página 2: (Objecto)
Texto do artigo, página 2: A EGov tem por objecto a formação inicial, contínua, capacitação, aperfeiçoamento e actualização profissional dos servidores públicos e de actores relevantes na Administração Pública e Governação, promoção de inovação, realização de pesquisas, consultoria e assessoria em políticas públicas.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Princípios)
Texto do artigo, página 2: A EGov orienta-se, para além dos princípios gerais da Administração Pública, pelos seguintes princípios:
Número ou marcador, página 2: a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;
Número ou marcador, página 2: b) Igualdade, equidade e não discriminação;
Número ou marcador, página 2: c) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica; e
Número ou marcador, página 2: d) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do país, da região, do continente e do mundo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Natureza)
Texto do artigo, página 2: A EGov é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, técnico-científica, pedagógica, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Autonomia administrativa)
Número ou marcador, página 2: 1. A EGov goza da autonomia administrativa no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:
Número ou marcador, página 2: a) definir a estrutura orgânica interna;
Número ou marcador, página 2: b) elaborar e aprovar regulamentos internos;
Número ou marcador, página 2: c) propor o quadro de pessoal da EGov;
Número ou marcador, página 2: d) estabelecer consórcios com outras instituições de formação e capacitação, de investigação, com empresas ou outras entidades afins, nacionais ou estrangeiras,
Texto do artigo, página 3: públicas ou privadas, nos termos a regulamentar, sem prejuízo da legislação vigente;
Número ou marcador, página 3: e) contratar, avaliar e gerir formadores (internos e externos), formandos, corpo técnico e administrativo e demais pessoais sob sua gestão nos termos da lei e dos regulamentos internos;
Número ou marcador, página 3: f) definir e implementar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EGov;
Número ou marcador, página 3: g) elaborar instrumentos Estratégicos da EGov e outros instrumentos relevantes para a prossecução das suas actividades; e
Número ou marcador, página 3: h) realizar outras actividades inerentes a sua autonomia.
Número ou marcador, página 3: 2. A EGov pode integrar, constituir ou participar em pessoas colectivas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com vista à realização da sua missão, mediante acordo expresso do Director Geral ou de mandatário com poderes especiais para o efeito.
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Autonomia Técnico-científica)
Número ou marcador, página 3: 1. A EGov goza de autonomia técnico-científica, no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) definir linhas de investigação científica no domínio da Administração Pública e governação;
Número ou marcador, página 3: b) desenvolver actividades de pesquisa no âmbito da Administração Pública e governação;
Número ou marcador, página 3: c) realizar actividades de consultorias, extensão e de prestação de serviços à Administração Pública, ao sector privado e outras entidades relevantes; e
Número ou marcador, página 3: d) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 3: 2. Para a materialização das actividades referidas no número
Texto do artigo, página 3: anterior, a EGov pode celebrar acordos e contratos com instituições e agências nacionais e estrangeiras, tendo em conta as linhas gerais da Administração Pública e Governação em Moçambique.
Número ou marcador, página 3: Artigo 7
Texto do artigo, página 3: (Autonomia Pedagógica)
Texto do artigo, página 3: A EGov goza de autonomia pedagógica, no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) definir as áreas de estudo, cursos, planos e programas;
Número ou marcador, página 3: b) propor a criação, suspensão e extinção de cursos e programas de formação e capacitação;
Número ou marcador, página 3: c) desenvolver actividades de formação e capacitação na Administração Pública e da governação;
Número ou marcador, página 3: d) elaborar e aprovar os currículos dos cursos e desenvolver os programas de formação, auscultando o Órgão Director Central de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado e outros actores relevantes da Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 3: e) definir metodologias de ensino e de avaliação, incluindo experiências inovadoras de pedagogia e andragogia;
Número ou marcador, página 3: f) definir os meios e critérios de avaliação;
Número ou marcador, página 3: g) assegurar a pluralidade de métodos que garantam a liberdade de ensino e aprendizagem;
Número ou marcador, página 3: h) monitorar e avaliar o impacto da formação e capacitação; e
Número ou marcador, página 3: i) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Autonomia Financeira)
Texto do artigo, página 3: No quadro da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, a EGov goza de autonomia financeira, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) elaborar, aprovar, alterar e executar planos de actividades e orçamento;
Número ou marcador, página 3: b) elaborar e aprovar o Plano de Gerência;
Número ou marcador, página 3: c) dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas;
Número ou marcador, página 3: d) gerir verbas que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 3: e) estabelecer parcerias para mobilização de financiamento público e privado; e
Número ou marcador, página 3: f) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Autonomia Patrimonial)
Texto do artigo, página 3: A EGov goza da autonomia patrimonial no quadro da legislação aplicável, nomeadamente:
Número ou marcador, página 3: a) adquirir e gerir património, sem prejuízo da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: b) a universalidade de bens e direitos doados por instituições, organizações ou entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; e
Número ou marcador, página 3: c) realizar outras actividades inerentes à sua autonomia.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Âmbito e sede)
Número ou marcador, página 3: 1. A EGov é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 3: 2. A EGov pode ter, sempre que o exercício das suas
Texto do artigo, página 3: actividades o justifique, criar ou extinguir delegações ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por Despacho do Ministro que superintende a área da Função Pública, ouvido o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Atribuições)
Texto do artigo, página 3: São atribuições da EGov:
Número ou marcador, página 3: a) formação e capacitação profissional em Administração Pública e Governação dos servidores públicos e outros actores relevantes;
Número ou marcador, página 3: b) coordenação de programas de formação e capacitação profissional na Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: c) realização de cursos de preparação para ingresso na Administração Pública e indução dos servidores públicos;
Número ou marcador, página 3: d) aperfeiçoamento de competências técnicas dos servidores públicos;
Número ou marcador, página 3: e) gestão de uma plataforma digital e inclusiva de formação e capacitação dos servidores públicos;
Número ou marcador, página 3: f) actualização contínua e regular do conhecimento dos servidores públicos sobre as reformas, inovações, métodos e metodologias de trabalho e outras dinâmicas na Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 3: g) definição e actualização de áreas de conhecimento, planos, programas, projectos de investigação científica, métodos e inovações em Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: h) promoção e divulgação de informação de carácter técnico-científica resultante de pesquisa, consultoria e assessoria em matérias de Administração Pública e governação;
Número ou marcador, página 4: i) promoção do desenvolvimento da investigação em Administração Pública, para garantia de uma melhor definição de políticas públicas e gestão de programas, com o objectivo de dar resposta atempada e eficaz aos problemas da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: j) estabelecimento de parcerias com instituições académicas e outras de interesse nacionais e internacionais para ampliação da capacidade da EGov na oferta de cursos de formação e programas de capacitação, bem como para troca de experiências;
Número ou marcador, página 4: k) organização e participação em eventos nacionais e internacionais sobre a formação e capacitação profissional na Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: l) preparação técnico-metodológica, andragógica e formação de formadores em Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: m) identificação, selecção e formação metodológica de formadores no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE); e
Número ou marcador, página 4: n) gestão de qualidade e supervisão das formações dos servidores públicos.
Texto do artigo, página 4: Prova
Número ou marcador, página 4: Artigo 12
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: São competências da EGov:
Número ou marcador, página 4: a) formar e capacitar os servidores públicos em Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: b) capacitar actores diversos com relevância na Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: c) coordenar todas as acções de desenvolvimento de competências profissionais dos servidores públicos na Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: d) realizar cursos de indução dos servidores públicos;
Número ou marcador, página 4: e) preparar os servidores públicos para o exercício de cargos governativos, funções de Direcção, Chefia e Confiança na Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: f) assegurar a capacitação regular dos servidores públicos em exercício de cargos governativos e em funções de Direcção, Chefia e Confiança;
Número ou marcador, página 4: g) conceber currículos, planos e programas de ensino, projectos de investigação científica e tecnológica, métodos e inovações em Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: h) realizar pesquisas aplicadas, consultorias e assessorar ao Governo e outras entidades relevantes sobre questões de desenvolvimento, modernização e digitalização da Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: i) promover e coordenar actividades de investigação para o desenvolvimento da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: j) realizar acções de formação e capacitação direcionadas para grupos específicos com impacto na Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: k) documentar e promover a disseminação de boas práticas na Administração Pública, pesquisas e publicações nas diferentes áreas de formação e capacitação da EGov;
Número ou marcador, página 4: l) promover e realizar conferências, simpósios, palestras, mesas-redondas, oficinas de conhecimentos e outros eventos de interesse para a Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: m) cooperar com instituições científicas nacionais e estrangeiras e agências internacionais de apoio ao desenvolvimento, de modo a promover a transferência de tecnologia, formação e o treino de pesquisadores e demais funcionários públicos;
Número ou marcador, página 4: n) promover acções de divulgação técnico-científica ao desenvolvimento da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: o) arrecadar receitas, elaborar e implementar plano de negócio e investimento da EGov;
Número ou marcador, página 4: p) fixar o valor de propinas e custos de formação e capacitação;
Número ou marcador, página 4: q) cooperar com instituições de formação académica e outras de interesse, nacionais e internacionais, para ampliação da capacidade da EGov na oferta de cursos e programas de capacitação, bem como para a troca de experiência;
Número ou marcador, página 4: r) integrar cursos presenciais, virtuais, online e híbridos num único plano formativo;
Número ou marcador, página 4: s) assegurar a certificação digital, interoperabilidade e acessibilidade da plataforma de formação; e
Número ou marcador, página 4: t) avaliar sistematicamente o impacto da formação e capacitação na Administração Pública.
Número ou marcador, página 4: Artigo 13
Texto do artigo, página 4: (Tutela)
Número ou marcador, página 4: 1. A EGov é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Função Pública e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 4: 2. A tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 4: a) homologar os currículos de formação e capacitação em Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 4: b) aprovar o regulamento académicos da EGov;
Número ou marcador, página 4: c) aprovar os planos de actividade e os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 4: d) proceder à monitoria e controlo do desempenho da instituição;
Número ou marcador, página 4: e) suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos da EGov, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;
Número ou marcador, página 4: f) exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da EGov, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização e auditoria dos actos praticados pelos órgãos da EGov;
Número ou marcador, página 4: h) ordenar a realização de inquéritos e sindicância nos serviços da EGov;
Número ou marcador, página 4: i) pronunciar-se sobre o Estatuto Orgânico e submeter à aprovação pela entidade competente;
Número ou marcador, página 4: j) aprovar o Regulamento Interno da EGov;
Número ou marcador, página 4: k) aprovar o Quadro de Pessoal da EGov;
Número ou marcador, página 4: l) aprovar os actos que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 4: m) praticar outros actos de âmbito da tutela sectorial previstos na lei.
Número ou marcador, página 4: 3. A tutela Financeira compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 4: a) aprovar planos de investimento;
Número ou marcador, página 4: b) aprovar a proposta de orçamento da EGov;
Número ou marcador, página 5: c) proceder ao controlo do desempenho da execução financeira e a utilização dos bens postos à disposição da EGov;
Número ou marcador, página 5: d) ordenar a realização de Inspecção Financeira; e
Número ou marcador, página 5: e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 5: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 5: Artigo 14
Texto do artigo, página 5: (Órgãos)
Texto do artigo, página 5: São órgãos da EGov:
Número ou marcador, página 5: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: b) Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
Número ou marcador, página 5: c) Comité de Peritos; e
Número ou marcador, página 5: d) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de consulta do Director Geral na análise e decisão sobre a gestão da EGov.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 5: a) o Director Geral;
Número ou marcador, página 5: b) os Directores Gerais Adjuntos; e
Número ou marcador, página 5: c) os Titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director Geral.
Número ou marcador, página 5: 3. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) pronunciar-se sobre o plano, orçamento e relatório anuais;
Número ou marcador, página 5: b) monitorar e avaliar a qualidade das formações e capacitações ministradas na EGov;
Número ou marcador, página 5: c) definir as qualificações e o número de formandos a admitir por curso;
Número ou marcador, página 5: d) pronunciar-se sobre programa de formação e capacitação e o seu plano de execução;
Número ou marcador, página 5: e) submeter à apreciação do Conselho Consultivo, propostas de taxas de inscrição e outros inerentes aos cursos a serem praticadas pela instituição nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: f) avaliar, periodicamente, os resultados do processo de ensino-aprendizagem e dos estágios formativos;
Número ou marcador, página 5: g) apreciar o plano estratégico da EGov; e
Número ou marcador, página 5: h) aprovar o estabelecimento de parcerias com outras instituições públicas e privadas.
Número ou marcador, página 5: 4. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que o Director Geral o convocar.
Número ou marcador, página 5: 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho de Direcção,
Texto do artigo, página 5: em função da agenda, outros participantes mediante a autorização do Director Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 16
Texto do artigo, página 5: (Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. A EGov é dirigida por um Director Geral, coadjuvado por dois Directores Gerais Adjuntos, para áreas administrativa e de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área da Função Pública.
Número ou marcador, página 5: 2. O mandato do Director Geral e dos Directores Gerais Adjuntos é de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 5: 3. O mandato do Director Geral e dos Directores Gerais
Texto do artigo, página 5: Adjuntos pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade competente para os nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director Geral:
Número ou marcador, página 5: a) dirigir a EGov na linha geral da política global definida pelo Governo;
Número ou marcador, página 5: b) representar a EGov em todas esferas, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 5: c) presidir as reuniões de Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: d) assegurar a elaboração da proposta de Plano de Desenvolvimento da instituição e submeter à aprovação pela entidade competente;
Número ou marcador, página 5: e) nomear os titulares das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: f) nomear e contratar quadros nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: g) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 5: h) dirigir o processo de organização, planificação, execução e controlo permanente da actividade da instituição;
Número ou marcador, página 5: i) assegurar a direcção político-estratégica da instituição, o cumprimento dos programas de formação e capacitação e o seu plano de execução;
Número ou marcador, página 5: j) assegurar a elaboração ou actualização dos regulamentos internos e outros instrumentos de funcionamento de EGov;
Número ou marcador, página 5: k) submeter à apreciação superior os planos anuais ou plurianuais de actividades e respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 5: l) garantir a mobilização de recursos para potenciar o desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 5: m) garantir o uso das tecnologias de comunicação e informação em prol do desenvolvimento da instituição; e
Número ou marcador, página 5: n) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e despachos superiores.
Número ou marcador, página 5: Artigo18
Texto do artigo, página 5: (Competências dos Directores Gerais Adjuntos)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete aos Directores Gerais Adjuntos:
Número ou marcador, página 5: a) coadjuvar o Director Geral no exercício das suas funções;
Número ou marcador, página 5: b) substituir o Director Geral nas suas ausências ou impedimentos; e
Número ou marcador, página 5: c) exercer as demais funções que lhes forem superiormente incumbidas.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Director Geral Adjunto para área Administrativa:
Número ou marcador, página 5: a) garantir a implementação do Plano de Desenvolvimento da EGov;
Número ou marcador, página 5: b) celebrar contratos, convênios e memorandos de entendimento para o desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 5: c) garantir a execução e controlo dos planos na gestão dos recursos à disposição da instituição;
Número ou marcador, página 5: d) realizar os actos administrativos da sua competência ou que lhe forem delegados;
Número ou marcador, página 6: e) garantir a elaboração da proposta do plano, orçamento e programação financeira anual e os relatórios de execução de contas;
Número ou marcador, página 6: f) garantir a elaboração das propostas de orçamento de cursos, consultoria e outras actividades relevantes da EGov;
Número ou marcador, página 6: g) garantir a organização e manutenção das inscrições e outras actividades atinentes a instituição;
Número ou marcador, página 6: h) assegurar a prática de todos os actos de expediente e arquivo da EGov;
Número ou marcador, página 6: i) assegurar a emissão e registo dos certificados e diplomas de cursos efectuados na EGov;
Número ou marcador, página 6: j) gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da instituição sob orientação do Director Geral;
Número ou marcador, página 6: k) assegurar a planificação, controlo e implementação das normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos definidos para a instituição;
Número ou marcador, página 6: l) assegurar a organização e registo actualizados dos processos individuais dos funcionários e agentes do Estado da instituição; e
Número ou marcador, página 6: m) assegurar a aplicação dos métodos e procedimentos de recrutamento e seleção bem como a avaliação de desempenho dos formadores da instituição, nos termos da lei;
Texto do artigo, página 6: Prova
Número ou marcador, página 6: 3. Compete ao Director Geral Adjunto para área de Formação
Texto do artigo, página 6: e Aperfeiçoamento Profissional:
Número ou marcador, página 6: a) garantir a aplicação do regulamento académico e outros instrumentos necessários à melhoria da qualidade de formação;
Número ou marcador, página 6: b) garantir a aplicação dos instrumentos de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado da EGov e dos formadores que actuam nas formações e capacitações;
Número ou marcador, página 6: c) garantir a implementação de estratégias de inclusão e políticas de diversidade nas áreas de formação;
Número ou marcador, página 6: d) garantir o funcionamento correcto do processo de ensino e aprendizagem;
Número ou marcador, página 6: e) supervisionar as acções de formação e capacitação dos cursos da EGov;
Número ou marcador, página 6: f) assegurar a aplicação de métodos e técnicas pedagógicas que promovam a qualidade da formação e capacitação dos servidores públicos;
Número ou marcador, página 6: g) elaborar propostas de constituição do corpo de consultores, formadores e facilitadores;
Número ou marcador, página 6: h) propor ao Director Geral da EGov a renovação ou não do contrato dos formadores e consultores, com base no seu desempenho;
Número ou marcador, página 6: i) elaborar relatórios de avaliação dos planos, programas e projectos com ênfase nas actividades realizadas pelos formadores e formandos;
Número ou marcador, página 6: j) criar uma base de dados para manter actualizada a informação sobre os formandos, formadores e consultores da EGov; e
Número ou marcador, página 6: k) realizar outras actividades que lhe forem superiormente atribuídas.
Número ou marcador, página 6: Artigo 19
Texto do artigo, página 6: (Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é um órgão de consulta do Director Geral em matérias de formação e capacitação.
Número ou marcador, página 6: 2. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Directores Gerais Adjuntos;
Número ou marcador, página 6: c) titulares das Unidades Orgânicas das áreas-fim, que respondem directamente ao Director Geral;
Número ou marcador, página 6: d) um representante da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 6: e) dois representantes dos formadores.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é convocado e presidido pelo Director Geral.
Número ou marcador, página 6: 4. O Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional reúne-se em sessões ordinárias uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Director Geral o convocar.
Número ou marcador, página 6: 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho de Formação
Texto do artigo, página 6: e Aperfeiçoamento Profissional, em função da agenda, outros participantes mediante à autorização do Director Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 20
Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho de Formação e Aperfeiçoamento Profissional:
Número ou marcador, página 6: a) elaborar a proposta de regulamento académico e submeter à aprovação pela entidade competente;
Número ou marcador, página 6: b) monitorar e avaliar a aplicação do regulamento académico e outros instrumentos;
Número ou marcador, página 6: c) avaliar os aspectos de natureza organizativa e técnicopedagógica que afectam o processo formativo e propor as respectivas soluções;
Número ou marcador, página 6: d) avaliar o desempenho e necessidades dos formadores e propor o aperfeiçoamento técnico-pedagógico;
Número ou marcador, página 6: e) propor a adopção ou a modificação de cursos e programas formativos;
Número ou marcador, página 6: f) propor ao Conselho de Direcção a revisão ou o desenvolvimento de novas qualificações doscurrículos para adequar às novas áreas de interesse; e
Número ou marcador, página 6: g) pronunciar-se sobre projectos de pesquisa científica;
Número ou marcador, página 6: h) apreciar as propostas de programas técnico-científicos a serem realizados na instituição.
Número ou marcador, página 6: Artigo 21
Texto do artigo, página 6: (Comité de Peritos)
Número ou marcador, página 6: 1. O Comité de Peritos é o órgão de consulta e aconselhamento sobre temáticas de governação, políticas públicas, gestão e desenvolvimento institucional e outras de interesse na Administração Pública.
Número ou marcador, página 6: 2. O Comité de Peritos é constituído por especialistas nacionais e internacionais de reconhecido mérito académico e experiência profissional nas áreas de relevo para a EGov.
Número ou marcador, página 6: 3. O Comité de Peritos reúne-se em sessões ordinárias uma
Texto do artigo, página 6: vez por semestre e, extraordinariamente, a pedido do Presidente ou por, pelo menos, 1/3 dos seus membros.
Número ou marcador, página 7: 4. O Comité de Peritos é composto pelos seguintes membros:
Número ou marcador, página 7: a) Director Geral da EGov, que o preside;
Número ou marcador, página 7: b) Director Geral Adjunto para área de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
Número ou marcador, página 7: c) dois especialistas em Administração Pública e Governação;
Número ou marcador, página 7: d) dois especialistas em Gestão Estratégica de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 7: e) dois especialistas em Finanças Públicas e Gestão;
Número ou marcador, página 7: f) um especialista em Políticas Públicas;
Número ou marcador, página 7: g) um especialista em Modernização e Digitalização de Serviços Públicos;
Número ou marcador, página 7: h) dois especialistas de Reformas e Profissionalização da Administração Pública;
Número ou marcador, página 7: i) dois especialistas em Psicologia Organizacional e Pedagogia;
Número ou marcador, página 7: j) um especialista em Género e Inclusão Social;
Número ou marcador, página 7: k) um representante do Órgão Director Central da Gestão de Recursos Humanos do Estado; e
Número ou marcador, página 7: l) um representante dos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 7: 5. Podem ser convidados às sessões do Comité de Peritos outros especialistas em razão da matéria.
Número ou marcador, página 7: 6. Os membros de Comité de Peritos são propostos pelo Director Geral da EGov e aprovados pelo Ministro que superintende a área da Função Pública, nos termos a regulamentar.
Número ou marcador, página 7: 7. As demais matérias de organização e funcionamento do
Texto do artigo, página 7: Comité de Peritos são objecto de regulamentação específica a ser aprovada pelo Ministro que superintende a área da Função Pública.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Competências do Comité de Peritos)
Texto do artigo, página 7: Compete ao Comité de Peritos:
Número ou marcador, página 7: a) realizar estudos e análises sobre os desafios da Administração Pública e de Governação;
Número ou marcador, página 7: b) produzir conhecimento qualificado para influenciar na tomada de decisões;
Número ou marcador, página 7: c) contribuir para que a EGov responda às necessidades de capacitação e formação profissional na Administração Pública;
Número ou marcador, página 7: d) produzir recomendações e aconselhamentos para melhoria das políticas governamentais e estratégias institucionais;
Número ou marcador, página 7: e) apoiar a inovação na produção de conhecimento e na adaptação da Escola aos desafios contemporâneos de governação;
Número ou marcador, página 7: f) contribuir para a credibilidade e o prestígio científico da EGov através da sua ligação com a rede de investigação, universidades e centros de excelência; e
Número ou marcador, página 7: g) elaborar propostas estratégicas para o desenvolvimento da Administração Pública e melhoria da capacidade dos servidores públicos bem como de prestação de serviços.
Número ou marcador, página 7: Artigo 23
Texto do artigo, página 7: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 7: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e coordenação sobre questões gerais de funcionamento da EGov, dirigido pelo respectivo Director Geral.
Número ou marcador, página 7: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 7: a) coordenar e avaliar as actividades da EGov e suas representações a nível local;
Número ou marcador, página 7: b) apreciar e pronunciar-se sobre as propostas de planos estratégicos, de actividades e de orçamento e, respectivos balanços de execução;
Número ou marcador, página 7: c) pronunciar-se sobre o funcionamento da EGov;
Número ou marcador, página 7: d) aprovar os programas de formação e capacitação e os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 7: e) aprovar os currículos de formação e capacitação em Administração Pública e Governação e submeter à homologação pela entidade competente;
Número ou marcador, página 7: f) propor a aprovação de instrumentos legais no âmbito do Subsistema de Desenvolvimento Profissional em Administração Pública (SDPAP); e
Número ou marcador, página 7: g) pronunciar-se sobre outras matérias de interesse da EGov.
Número ou marcador, página 7: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 7: a) Director Geral;
Número ou marcador, página 7: b) Directores Gerais Adjuntos; e
Número ou marcador, página 7: c) titulares das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 7: d) titulares das representações locais.
Número ou marcador, página 7: 4. O Conselho Consultivo reúne-se em sessões ordinária uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 7: 5. Podem ser convidados às sessões do Conselho Consultivo,
Texto do artigo, página 7: outros actores relevantes em função da matéria, mediante a autorização do Director Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 24
Texto do artigo, página 7: (Articulação com outras entidades)
Texto do artigo, página 7: Sem prejuízo dos poderes de tutela previstos no artigo 13 do presente Decreto e de outras formas de articulação interinstitucional, a EGov articula com o Órgão Director Central de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado e outros órgãos do Sistema no desenvolvimento curricular e na actualização dos conteúdos programáticos e perfis profissionais para responder às necessidades reais do sector da Administração Pública e adequação dos cursos ao estágio de Governação.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Regime Financeiro e Patrimonial
Número ou marcador, página 7: Artigo 25
Texto do artigo, página 7: (Receitas)
Texto do artigo, página 7: Constituem receitas da EGov:
Número ou marcador, página 7: a) as dotações atribuídas através do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 7: b) as taxas de inscrição e outros inerentes aos cursos;
Número ou marcador, página 7: c) os recebimentos provenientes da prestação de consultoria e outros serviços;
Número ou marcador, página 7: d) as resultantes da venda de publicações ou de bens materiais produzidos pela EGov;
Número ou marcador, página 7: e) recursos que provenham dos acordos de parcerias financiados com outras entidades;
Número ou marcador, página 7: f) os subsídios, comparticipações, subvenções ou doações atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 7: g) as provenientes do arrendamento de espaços, imóveis e outros equipamentos; e
Número ou marcador, página 8: h) quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a ser atribuídas.
Texto do artigo, página 8: Prova
Número ou marcador, página 8: Artigo 26
Texto do artigo, página 8: (Despesas)
Texto do artigo, página 8: Constituem despesas da EGov:
Número ou marcador, página 8: a) os encargos com o respectivo funcionamento;
Número ou marcador, página 8: b) os encargos resultantes da formação e gestão do seu pessoal; e
Número ou marcador, página 8: c) os custos com aquisição, manutenção, conservação de bens e serviços ou instalações necessárias ao seu funcionamento e exercício das suas atribuições.
Número ou marcador, página 8: Artigo 27
Texto do artigo, página 8: (Património)
Texto do artigo, página 8: Constitui património da EGov a universalidade de bens, direitos e outros valores que adquire por compra, alienação e doação no exercício das suas atribuições.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 8: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 8: Artigo 28
Texto do artigo, página 8: (Regime do Pessoal)
Número ou marcador, página 8: 1. O pessoal da EGov rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 8: 2. Excepcionalmente, é admissível a celebração de contratos à
Texto do artigo, página 8: luz da Lei de Trabalho, desde que seja compatível com a natureza das actividades a desempenhar.
Número ou marcador, página 8: Artigo 29
Texto do artigo, página 8: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 8: O regime remuneratório aplicado ao pessoal da EGov é o dos funcionários e agentes de Estado.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 8: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 8: Artigo 30
Texto do artigo, página 8: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Ministro que superintende a área da Função Pública, submeter a proposta do Estatuto Orgânico da EGov à aprovação, pelo órgão competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 31
Texto do artigo, página 8: (Extinção)
Número ou marcador, página 8: 1. São extintos os Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica, abreviadamente designados por IFAPA´s:
Número ou marcador, página 8: a) IFAPA - Matola;
Número ou marcador, página 8: b) IFAPA - Beira; e
Número ou marcador, página 8: c) IFAPA - Lichinga.
Número ou marcador, página 8: 2. É igualmente extinta a Escola Nacional de Administração Pública abreviadamente designada por ENAP, da Universidade Joaquim Chissano.
Número ou marcador, página 8: 3. A extinção prevista no número 1 do presente artigo não
Texto do artigo, página 8: prejudica a conclusão dos cursos iniciados até a entrada em vigor do presente Decreto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 32
Texto do artigo, página 8: (Transferência de Competências da Universidade Joaquim Chissano)
Número ou marcador, página 8: 1. São transferidas para a Escola de Governação (EGov) todas as competências, atribuições e responsabilidades acometidas à Universidade Joaquim Chissano, através da Escola Nacional da Administração Pública, no domínio da formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos servidores públicos e demais actores relevantes da Administração Pública.
Número ou marcador, página 8: 2. A transferência referida no número anterior abrange, designadamente:
Número ou marcador, página 8: a) a concepção, organização e realização de cursos de formação inicial, contínua, de indução, especialização e aperfeiçoamento profissional na área da Administração Pública;
Número ou marcador, página 8: b) a coordenação de programas de capacitação de servidores públicos; e
Número ou marcador, página 8: c) a certificação das acções formativas realizadas no âmbito das suas atribuições.
Número ou marcador, página 8: 3. A EGov, no domínio da formação inicial, contínua,
Texto do artigo, página 8: capacitação e aperfeiçoamento profissional na área da Administração Pública sucede à Escola Nacional da Administração Pública da Universidade Joaquim Chissano na titularidade dos direitos e obrigações emergentes do exercício das competências ora transferidas.
Número ou marcador, página 8: Artigo 33
Texto do artigo, página 8: (Transição de Recursos)
Número ou marcador, página 8: 1. Os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica da Matola, Beira e Lichinga incluindo os Centros de Capacitação em Administração Pública, Governação Local e Autárquica (CEGOVs) de Mutamba, Tete e Namaita transitam para a EGov.
Número ou marcador, página 8: 2. Transitam igualmente para a EGov, os recursos humanos, materiais e patrimoniais cometidos à Escola Nacional da Administração Pública da Universidade Joaquim Chissano que pertenciam ao extinto Instituto Superior de Administração Pública.
Número ou marcador, página 8: 3. A transição de recursos humanos para EGov referida no número anterior do presente artigo será em função das necessidades dos quadros de pessoal de ambas instituições.
Número ou marcador, página 8: 4. O pessoal afecto a Escola Nacional da Administração
Texto do artigo, página 8: Pública mantém a sua situação jurídico-laboral, transitando para a EGov com os direitos, deveres, remuneração, antiguidade e demais direitos legalmente adquiridas.
Número ou marcador, página 9: Artigo 34
Texto do artigo, página 9: (Comissão Instaladora)
Número ou marcador, página 9: 1. Para a coordenação do processo de implantação da EGov, é constituída uma Comissão Instaladora responsável pela criação de todas as condições necessárias para o seu funcionamento.
Número ou marcador, página 9: 2. A comissão instaladora referida no número anterior do presente artigo é composta por 7 (sete) membros provenientes dos sectores da Função Pública, Finanças e Ensino Superior, propostos pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo Ministro que superintende a área da função pública.
Número ou marcador, página 9: 3. O mandato da comissão instaladora tem a duração de 6 (seis)
Texto do artigo, página 9: meses contados a partir da data do Despacho da sua designação, podendo ser prorrogado por igual período.
Número ou marcador, página 9: Artigo 35
Texto do artigo, página 9: (Dia da EGov)
Texto do artigo, página 9: O dia da EGov é a data da publicação do Decreto da sua criação no Boletim da República.
Número ou marcador, página 9: Artigo 36
Texto do artigo, página 9: (Símbolos)
Número ou marcador, página 9: 1. Constituem símbolos da EGov a bandeira, o emblema, o hino e o logotipo, aprovados pelo órgão de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 9: 2. A descrição do emblema, logotipo e da bandeira da EGov
Texto do artigo, página 9: constam de regulamento próprio que define as regras do respectivo uso.
Número ou marcador, página 9: Artigo 37
Texto do artigo, página 9: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 9: É revogado o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Outubro, que ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica.
Texto do artigo, página 9: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Abril de 2026. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

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Identificação

Diploma: Decreto n.º 18/2026
Título: Decreto n.º 18/2026

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.