Despacho
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- Texto do artigo, página 7: MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DE PLANIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- Texto do artigo, página 7: Despacho De 23 de Outubro de 2012:
- Texto do artigo, página 7: Dinis Caetano Lissave, técnico superior N1, titular do NUIT 101063399, funcionário de nomeação definitiva deste Ministério — transferido, por conveniência de serviço, para o Ministério de Planificação e Desenvolvimento, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 22 de Março de 2013.)
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