De 31 de Março de 2014:
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- Texto do artigo, página 1: De 31 de Março de 2014:
- Texto do artigo, página 1: Basílio Domingos, enquadrado na carreira de especialista, classe C, escalão 2, titular do NUIT 103381681, colocado no Instituto Nacional de Acção Social — transferido para o Ministério da Mulher e da Acção Social, Órgão Central, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Julho de 2015.)
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