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Resolução n.º 4/APT/2020

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Resolução n.º 4/APT/2020

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Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 25
Texto do artigo · p. 7 (Regulamento Interno)
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Governador de Província aprovar o Regulamento Interno das Direcções Provinciais no prazo de 120 dias após a sua instalação.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 26
Texto do artigo · p. 7 (Quadro de Pessoal)
Número ou marcador · p. 7 1. Compete à Assembleia Provincial, aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas, sob proposta do Governador da Província.
Número ou marcador · p. 7 2. O Quadro de Pessoal aprovado pela Assembleia Provincial
Texto do artigo · p. 7 carece de publicação no Boletim da Republica, após ratificação pelo Ministério que superintende a área de administração local.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 27
Texto do artigo · p. 7 (Dúvidas e Casos Omissos)
Texto do artigo · p. 7 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo Conselho Executivo Provincial.
Texto do artigo · p. 7 Tete, Setembro de 2020. — O Governador, Domingos Juliasse Viola.
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  1. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 25
  2. Texto do artigo, página 7: (Regulamento Interno)
  3. Texto do artigo, página 7: Compete ao Governador de Província aprovar o Regulamento Interno das Direcções Provinciais no prazo de 120 dias após a sua instalação.
  4. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 26
  5. Texto do artigo, página 7: (Quadro de Pessoal)
  6. Número ou marcador, página 7: 1. Compete à Assembleia Provincial, aprovar a proposta do quadro de pessoal da Direcção Provincial da Agricultura e Pescas, sob proposta do Governador da Província.
  7. Número ou marcador, página 7: 2. O Quadro de Pessoal aprovado pela Assembleia Provincial
  8. Texto do artigo, página 7: carece de publicação no Boletim da Republica, após ratificação pelo Ministério que superintende a área de administração local.
  9. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 27
  10. Texto do artigo, página 7: (Dúvidas e Casos Omissos)
  11. Texto do artigo, página 7: As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Estatuto são supridas pelo Conselho Executivo Provincial.
  12. Texto do artigo, página 7: Tete, Setembro de 2020. — O Governador, Domingos Juliasse Viola.
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