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Resolução n.º 43/2020

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Resolução n.º 43/2020

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Texto do artigo · p. 10 Assembleia Provincial do Niassa – Lichinga
Texto do artigo · p. 10 Resolução n.º 43/2020
Texto do artigo · p. 10 De 1 de Outubro
Texto do artigo · p. 10 Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:
Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Gabinete do Governador, o qual faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 10 Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 10 publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.
Texto do artigo · p. 10 — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
Texto do artigo · p. 10 Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 10 (Natureza)
Texto do artigo · p. 10 O Gabinete do Governador de Província é um Órgão Executivo da Governação Descentralizada Provincial encarregue de executar tarefas de carácter organizativo, técnico administrativo e protocolar.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 10 (Áreas de actividade)
Texto do artigo · p. 10 O Gabinete do Governador de Província estrutura-se de acordo com as seguintes áreas de actividades:
Número ou marcador · p. 10 a) Inspecção;
Número ou marcador · p. 10 b) Gestão de Recursos Humanos;
Número ou marcador · p. 10 c) Planificação e Administração Interna;
Número ou marcador · p. 10 d) Assessoria.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 10 (Gabinete do Governador de Província)
Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Gabinete do Governador de Província:
Número ou marcador · p. 10 a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 10 b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 10 c) realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do quadro de pessoal do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 10 d) cumprir normas relativas à organização e funcionamento do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 10 e) acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários nas Direcções Provinciais;
Número ou marcador · p. 10 f) monitorar a implementação de políticas públicas na província;
Número ou marcador · p. 10 g) executar tarefas de carácter organizativo, técnico e protocolar, de apoio ao Governador de Província.
Número ou marcador · p. 10 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um Director de Gabinete do Governador de Província, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 10 3. Compete ao Director do Gabinete do Governador de Província: a) No âmbito da administração pública em geral:
Texto do artigo · p. 10 i. assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial; ii. garantir a aplicação de normas legais relativas à organização, funcionamento e métodos de trabalho de Conselho Executivo Provincial e verificar a sua implementação; iii. acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários pelas Direcções Provinciais;
Texto do artigo · p. 11 iv. garantir a execução de tarefas de carácter organizativo, técnico-administrativo e protocolar de apoio ao Governador de Província; v. coordenar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais das Direcções Provinciais; vi. monitorar a implementação de políticas públicas sob alçada do Conselho Executivo Provincial; vii. garantir que as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos sejam devidamente tratadas; viii. emitir ordens e instruções de serviço, no âmbito das suas competências.
Número ou marcador · p. 11 b) No âmbito interno: i. assegurar a gestão adequada dos recursos materiais e financeiros do Gabinete do Governador de Província; ii. garantir a observância de normas relativas ao acesso e circulação de pessoas nas instalações dos órgãos de Governação Descentralizada Provincial; iii. garantir a elaboração de propostas do plano e do orçamento do Gabinete do Governador de Província.
Número ou marcador · p. 11 c) No âmbito da coordenação de actividades: i. coordenar a elaboração, execução e controlo dos planos e orçamentos das actividades do Conselho Executivo Provincial; ii. promover a aplicação das normas e medidas de segurança e protecção no trabalho e no tratamento da informação classificada; iii. assegurar a aplicação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado; iv. coordenar a preparação das reuniões do Conselho Executivo Provincial e controlar a implementação das respectivas decisões; v. assegurar a coordenação dos grupos de trabalho criados pelo Conselho Executivo Provincial; vi. assegurar a realização das funções locais que não caibam especificamente na área de uma Direcção provincial; vii. garantir a implementação do regulamento interno do Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador · p. 11 d) No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos: i. garantir a realização dos actos administrativos de Gestão de Recursos Humanos do Quadro de Pessoal do Conselho Executivo Provincial; ii. zelar pela implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar; iii. assegurar a contratação e gestão de pessoal nacional e estrangeiro cuja nomeação ou contratação tenham sido autorizadas pelo Conselho Executivo Provincial; iv. autorizar a abertura de concursos de ingresso e promoção.
Número ou marcador · p. 11 e) No âmbito de Planificação e Orçamentação: i. garantir o controlo da execução do plano e do orçamento; ii. autorizar despesas do orçamento dentro dos limites e parâmetros fixados nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 11 f) No âmbito de Património:
Texto do artigo · p. 11 i. zelar pelo cumprimento da legislação sobre Património do Estado; ii. garantir a aplicação da regulamentação sobre a utilização dos bens do Estado; iii. organizar o processo de abate de bens classificados em coordenação com os serviços competentes; iv. garantir a organização e planificação de processo de aquisição, inventário, manutenção, uso e controlo de bens materiais.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 11 (Secretariado do Conselho Executivo Provincial)
Texto do artigo · p. 11 No Gabinete do Governador de Província funciona um Secretariado do Conselho Executivo Provincial e é dirigido por um Secretário do Conselho Executivo Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 11 (Estrutura)
Texto do artigo · p. 11 O Gabinete do Governador de Província tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 11 a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Técnico;
Número ou marcador · p. 11 c) Unidade de Inspecção;
Número ou marcador · p. 11 d) Departamento de Assistência Técnica;
Número ou marcador · p. 11 e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador · p. 11 f) Departamento de Estudos Planificação e Cooperação; e
Número ou marcador · p. 11 g) Unidade Gestora e Executora de Aquisições.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 11 (Unidade de Inspecção)
Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Unidade de Inspecção:
Número ou marcador · p. 11 a) orientar e coordenar a equipa de inspectores da Província do seu sector,
Número ou marcador · p. 11 b) realizar de forma periódica e planificada, inspecções às Direcções Provinciais e serviços dependentes, elaborando os respectivos relatórios e as propostas que achar convenientes;
Número ou marcador · p. 11 c) prestar informação sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiências dos sectores inspeccionados;
Número ou marcador · p. 11 d) proceder a estudos e prestar pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, propondo as sugestões que achar pertinentes;
Número ou marcador · p. 11 e) determinar as missões de inspecção e apoio que julgar necessárias para cobrir os objectivos sectoriais do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 11 f) realizar ou colaborar na elaboração de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares e de revisão que lhe forem determinados;
Número ou marcador · p. 11 g) analisar relatórios, pareceres, propostas e estudos recolhidos e sistematizados na documentação dos inspectores, encaminhando-os às estruturas superiores;
Número ou marcador · p. 11 h) responder pela fiscalização da execução das normas técnicas e organizacionais no âmbito do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 11 i) assistir o dirigente e realizar outras actividades que lhe sejam cometidas.
Número ou marcador · p. 11 2. A Unidade de Inspecção é dirigida por um chefe de Departamento
Texto do artigo · p. 11 Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 11 (Departamento de Assistência Técnica)
Número ou marcador · p. 11 1. São funções do Departamento de Assistência Técnica:
Número ou marcador · p. 11 a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial, analisar relatórios de actividades e dos Governos Distritais, bem como a situação política, económica e social da Província nas matérias específicas;
Número ou marcador · p. 12 b) controlar com base nos planos, o cumprimento das decisões dos Órgãos Centrais do Estado e da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 12 c) garantir a capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, Posto Administrativo, de Localidade e de Povoação nas matérias da sua competência;
Número ou marcador · p. 12 d) monitorar a implementação de políticas públicas na Província;
Número ou marcador · p. 12 e) propor à Assembleia Provincial e aos Órgãos de Tutela do Estado a declaração da utilidade públicas, para efeito de expropriação;
Número ou marcador · p. 12 f) propor à Assembleia Provincial e aos Órgãos de Tutela do Estado a atribuição de toponímias;
Número ou marcador · p. 12 g) assegurar o acompanhamento das realizações de Sessões da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 12 h) executar e zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 12 i) assegurar o acompanhamento das realizações de actividades dos Deputados da Assembleia da República;
Número ou marcador · p. 12 j) assegurar a submissão de relatórios-balanço de execução do plano e orçamento à tutela a pós aprovação pela Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 12 k) elaborar projectos e programas de Desenvolvimento local;
Número ou marcador · p. 12 l) assegurar a apresentação e defesa do programa e orçamento do Conselho Executivo Provincial perante a Assembleia Provincial; e
Número ou marcador · p. 12 m) participar no processo de tramitação de pedido de uso e aproveitamento de terra nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Assistência Técnica é dirigido por um chefe de Departamento, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 12 3. O Departamento de Assistência Técnica integra a Repartição para Assuntos de Governação Local e Repartição de Assuntos da Assembleia Provincial e Parlamentares.
Número ou marcador · p. 12 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
Texto do artigo · p. 12 do Regulamento Interno.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento da Administração e Recursos
Texto do artigo · p. 12 Humanos:
Número ou marcador · p. 12 a) assegurar o cumprimento de Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais normas aplicáveis aos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 12 b) elaborar e gerir o Quadro de Pessoal do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 12 c) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNAGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador · p. 12 d) assegurar a realização de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 12 e) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
Número ou marcador · p. 12 f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do Conselho Executivo Provincial;
Número ou marcador · p. 12 g) planificar, coordenar acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
Número ou marcador · p. 12 h) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho;
Número ou marcador · p. 12 i) implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV-SIDA, Género e Pessoas Deficientes;
Número ou marcador · p. 12 j) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta do domínio das relações laborais e da sindicalização;
Número ou marcador · p. 12 k) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 12 l) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 12 m) elaborar a proposta de orçamento do Gabinete do Governador de Província de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador · p. 12 n) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;
Número ou marcador · p. 12 o) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível do Gabinete do Governador de Província e prestar conta às entidades interessadas;
Número ou marcador · p. 12 p) determinar a necessidade de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
Número ou marcador · p. 12 q) elaborar balancete anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.
Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 12 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos e Formação, Repartição de Administração Finanças e Repartição de Património e Transportes.
Número ou marcador · p. 12 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
Texto do artigo · p. 12 do Regulamento Interno.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Repartição de Estudos, Planificação e Cooperação:
Número ou marcador · p. 12 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
Número ou marcador · p. 12 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador · p. 12 c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
Número ou marcador · p. 12 d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador · p. 12 e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
Número ou marcador · p. 12 f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo.
Número ou marcador · p. 12 2. O Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 12 3. O Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação integra a Repartição de Planificação, Orçamento e Monitoria.
Número ou marcador · p. 12 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam
Texto do artigo · p. 12 do Regulamento Interno.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 12 (Unidade Gestora e Executora de Aquisições)
Número ou marcador · p. 12 1. São funções da Unidade Gestora e Executora de Aquisições:
Número ou marcador · p. 12 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do gabinete;
Número ou marcador · p. 12 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador · p. 13 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador · p. 13 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do gabinete na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador · p. 13 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador · p. 13 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador · p. 13 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador · p. 13 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador · p. 13 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 13 2. A Unidade Gestora e Executora de Aquisições é dirigida por um
Texto do artigo · p. 13 chefe de Repartição Provincial autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Colectivos
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 13 (Tipos de Colectivos)
Texto do artigo · p. 13 No Gabinete do Governador de Província funciona o Colectivo de Direcção e Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 13 (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador · p. 13 1. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador de Província é um órgão convocado e dirigido pelo Director do Gabinete do Governador de Província e tem por função analisar e decidir sobre a organização e realização das funções do Gabinete do Governador de Província.
Número ou marcador · p. 13 2. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador de Província
Texto do artigo · p. 13 tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 13 a) Director do Gabinete do Governador de Província;
Número ou marcador · p. 13 b) Chefes dos Departamentos Provinciais;
Número ou marcador · p. 13 c) Chefes de Repartição Provinciais.
Número ou marcador · p. 13 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador · p. 13 4. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em
Texto do artigo · p. 13 quinze dias e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 13 (Conselho Técnico)
Número ou marcador · p. 13 1. O Conselho técnico é um órgãos consultivo dirigido pelo Director do Gabinete do Governador de Província, para apreciação de propostas técnicas de planos e programas, projectos e orçamento bem como de balanços periódicos das actividades da instituição.
Número ou marcador · p. 13 2. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez por mês e
Texto do artigo · p. 13 extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Disposições Finais
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 13 (Pessoal)
Texto do artigo · p. 13 O pessoal do Gabinete do Governador de Província é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 13 (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo · p. 13 As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas pela Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 13 (Entrada em Vigor)
Texto do artigo · p. 13 O presente Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação. Aprovado pela Assembleia Provincial do Niassa, em Setembro
Texto do artigo · p. 13 de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandale.
Texto do artigo · p. 14 OrganogramadoGabinetedoGovernadordeProvínciadoNiassa
Texto do artigo · p. 14 ORGANOGRAMADOGABINETEDOGOVERNADORDEPROVÍNCIADONIASSA
Texto do artigo · p. 14 GovernadordeProvíncia
Número ou marcador · p. 14 ANEXO
Número ou marcador · p. 14 ANEXO ORGANOGRAMA DO GABINETE DO GOVERNADOR DA PROVÍNCIA DO NIASSA Governador da Província Secretário Particular Secretário Executivo Secretário de Relações Públicas Assessores Secretariado do Conselho Executivo Provincial Director do Gabinete Secretário Executivo Administração do Palácio do Governador da Província Secretaria Geral Departamento de Administração e Recursos Humanos Departamento de Assistência Técnica Departamento de Inspecção Repartição para Assuntos de Governação Local Repartição de Planificação, Coordenação e Cooperação
Texto do artigo · p. 14 SecretariadodoConselho
Texto do artigo · p. 14 ExecutivoProvincial
Texto do artigo · p. 14 Assessores
Texto do artigo · p. 14 DirectordeGabinete
Texto do artigo · p. 14 Departamento de Inspecção Departamento de Assistência Técnica
Texto do artigo · p. 14 SecretáriodeRelações
Texto do artigo · p. 14 SecretárioParticular
Texto do artigo · p. 14 SecretárioExecutivo
Texto do artigo · p. 14 Públicas
Texto do artigo · p. 14 ePatrimónio Repartiçãode
Texto do artigo · p. 14 Transporte oçã
Texto do artigo · p. 14 AdministraçãoFinanças
Texto do artigo · p. 14 Repartiçãode
Texto do artigo · p. 14 Técnica DepartamentodeAdministraçãoe
Texto do artigo · p. 14 RecursosHumanos
Texto do artigo · p. 14 RepartiçãodeGestão
Texto do artigo · p. 14 RecursosHumanos
Texto do artigo · p. 14 Estratégicade
Texto do artigo · p. 14 Repartição de Administração e Finanças Repartição de Estatística e Informação Repartição de Gestão de Recursos Humanos Repartição de Património e Transporte
Texto do artigo · p. 14 SecretárioExecutivo AdministraçãodoPaláciodo
Texto do artigo · p. 14 GovernadordeProvíncia
Texto do artigo · p. 14 SecretariaGeral
Texto do artigo · p. 14 Executorae
Texto do artigo · p. 14 Gestorade
Texto do artigo · p. 14 Aquisições
Texto do artigo · p. 14 Reparti
Texto do artigo · p. 14 Planificação,Monitoriae
Texto do artigo · p. 14 GovernaçãoLocal Repartiodeçã
Texto do artigo · p. 14 Cooperação
Texto do artigo · p. 14 Inspecção DepartamentodeAssistência
Texto do artigo · p. 14 RepartiçãoparaAssuntosde
Texto do artigo · p. 14 Departamentode
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Assembleia Provincial do Niassa – Lichinga
  2. Texto do artigo, página 10: Resolução n.º 43/2020
  3. Texto do artigo, página 10: De 1 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 10: Tendo sido apreciada a proposta do Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 24 do Decreto n.º 64/2020, de 7 de Agosto, conjugado com o artigo 6 do Decreto n.º 21/2020, de 22 de Abril, a Assembleia Provincial delibera:
  5. Número ou marcador, página 10: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Gabinete do Governador, o qual faz parte integrante da presente Resolução.
  6. Número ou marcador, página 10: Artigo 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  7. Texto do artigo, página 10: publicação. Aprovada pela Assembleia Provincial, a 1 de Outubro de 2020.
  8. Texto do artigo, página 10: — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandali.
  9. Texto do artigo, página 10: Estatuto Orgânico do Gabinete do Governador
  10. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Disposições Gerais
  11. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 1
  12. Texto do artigo, página 10: (Natureza)
  13. Texto do artigo, página 10: O Gabinete do Governador de Província é um Órgão Executivo da Governação Descentralizada Provincial encarregue de executar tarefas de carácter organizativo, técnico administrativo e protocolar.
  14. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 2
  15. Texto do artigo, página 10: (Áreas de actividade)
  16. Texto do artigo, página 10: O Gabinete do Governador de Província estrutura-se de acordo com as seguintes áreas de actividades:
  17. Número ou marcador, página 10: a) Inspecção;
  18. Número ou marcador, página 10: b) Gestão de Recursos Humanos;
  19. Número ou marcador, página 10: c) Planificação e Administração Interna;
  20. Número ou marcador, página 10: d) Assessoria.
  21. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 3
  22. Texto do artigo, página 10: (Gabinete do Governador de Província)
  23. Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Gabinete do Governador de Província:
  24. Número ou marcador, página 10: a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial;
  25. Número ou marcador, página 10: b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial;
  26. Número ou marcador, página 10: c) realizar as demais funções de gestão de recursos humanos do quadro de pessoal do Conselho Executivo Provincial;
  27. Número ou marcador, página 10: d) cumprir normas relativas à organização e funcionamento do Conselho Executivo Provincial;
  28. Número ou marcador, página 10: e) acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários nas Direcções Provinciais;
  29. Número ou marcador, página 10: f) monitorar a implementação de políticas públicas na província;
  30. Número ou marcador, página 10: g) executar tarefas de carácter organizativo, técnico e protocolar, de apoio ao Governador de Província.
  31. Número ou marcador, página 10: 2. O Gabinete do Governador de Província é dirigido por um Director de Gabinete do Governador de Província, nomeado pelo Governador de Província.
  32. Número ou marcador, página 10: 3. Compete ao Director do Gabinete do Governador de Província: a) No âmbito da administração pública em geral:
  33. Texto do artigo, página 10: i. assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Conselho Executivo Provincial; ii. garantir a aplicação de normas legais relativas à organização, funcionamento e métodos de trabalho de Conselho Executivo Provincial e verificar a sua implementação; iii. acompanhar a planificação da formação, distribuição e aproveitamento dos funcionários pelas Direcções Provinciais;
  34. Texto do artigo, página 11: iv. garantir a execução de tarefas de carácter organizativo, técnico-administrativo e protocolar de apoio ao Governador de Província; v. coordenar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais das Direcções Provinciais; vi. monitorar a implementação de políticas públicas sob alçada do Conselho Executivo Provincial; vii. garantir que as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos sejam devidamente tratadas; viii. emitir ordens e instruções de serviço, no âmbito das suas competências.
  35. Número ou marcador, página 11: b) No âmbito interno: i. assegurar a gestão adequada dos recursos materiais e financeiros do Gabinete do Governador de Província; ii. garantir a observância de normas relativas ao acesso e circulação de pessoas nas instalações dos órgãos de Governação Descentralizada Provincial; iii. garantir a elaboração de propostas do plano e do orçamento do Gabinete do Governador de Província.
  36. Número ou marcador, página 11: c) No âmbito da coordenação de actividades: i. coordenar a elaboração, execução e controlo dos planos e orçamentos das actividades do Conselho Executivo Provincial; ii. promover a aplicação das normas e medidas de segurança e protecção no trabalho e no tratamento da informação classificada; iii. assegurar a aplicação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado; iv. coordenar a preparação das reuniões do Conselho Executivo Provincial e controlar a implementação das respectivas decisões; v. assegurar a coordenação dos grupos de trabalho criados pelo Conselho Executivo Provincial; vi. assegurar a realização das funções locais que não caibam especificamente na área de uma Direcção provincial; vii. garantir a implementação do regulamento interno do Conselho Executivo Provincial.
  37. Número ou marcador, página 11: d) No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos: i. garantir a realização dos actos administrativos de Gestão de Recursos Humanos do Quadro de Pessoal do Conselho Executivo Provincial; ii. zelar pela implementação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar; iii. assegurar a contratação e gestão de pessoal nacional e estrangeiro cuja nomeação ou contratação tenham sido autorizadas pelo Conselho Executivo Provincial; iv. autorizar a abertura de concursos de ingresso e promoção.
  38. Número ou marcador, página 11: e) No âmbito de Planificação e Orçamentação: i. garantir o controlo da execução do plano e do orçamento; ii. autorizar despesas do orçamento dentro dos limites e parâmetros fixados nos termos da lei.
  39. Número ou marcador, página 11: f) No âmbito de Património:
  40. Texto do artigo, página 11: i. zelar pelo cumprimento da legislação sobre Património do Estado; ii. garantir a aplicação da regulamentação sobre a utilização dos bens do Estado; iii. organizar o processo de abate de bens classificados em coordenação com os serviços competentes; iv. garantir a organização e planificação de processo de aquisição, inventário, manutenção, uso e controlo de bens materiais.
  41. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 4
  42. Texto do artigo, página 11: (Secretariado do Conselho Executivo Provincial)
  43. Texto do artigo, página 11: No Gabinete do Governador de Província funciona um Secretariado do Conselho Executivo Provincial e é dirigido por um Secretário do Conselho Executivo Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
  44. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
  45. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 5
  46. Texto do artigo, página 11: (Estrutura)
  47. Texto do artigo, página 11: O Gabinete do Governador de Província tem a seguinte estrutura:
  48. Número ou marcador, página 11: a) Colectivo de Direcção;
  49. Número ou marcador, página 11: b) Conselho Técnico;
  50. Número ou marcador, página 11: c) Unidade de Inspecção;
  51. Número ou marcador, página 11: d) Departamento de Assistência Técnica;
  52. Número ou marcador, página 11: e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
  53. Número ou marcador, página 11: f) Departamento de Estudos Planificação e Cooperação; e
  54. Número ou marcador, página 11: g) Unidade Gestora e Executora de Aquisições.
  55. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 6
  56. Texto do artigo, página 11: (Unidade de Inspecção)
  57. Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Unidade de Inspecção:
  58. Número ou marcador, página 11: a) orientar e coordenar a equipa de inspectores da Província do seu sector,
  59. Número ou marcador, página 11: b) realizar de forma periódica e planificada, inspecções às Direcções Provinciais e serviços dependentes, elaborando os respectivos relatórios e as propostas que achar convenientes;
  60. Número ou marcador, página 11: c) prestar informação sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiências dos sectores inspeccionados;
  61. Número ou marcador, página 11: d) proceder a estudos e prestar pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, propondo as sugestões que achar pertinentes;
  62. Número ou marcador, página 11: e) determinar as missões de inspecção e apoio que julgar necessárias para cobrir os objectivos sectoriais do Conselho Executivo Provincial;
  63. Número ou marcador, página 11: f) realizar ou colaborar na elaboração de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares e de revisão que lhe forem determinados;
  64. Número ou marcador, página 11: g) analisar relatórios, pareceres, propostas e estudos recolhidos e sistematizados na documentação dos inspectores, encaminhando-os às estruturas superiores;
  65. Número ou marcador, página 11: h) responder pela fiscalização da execução das normas técnicas e organizacionais no âmbito do Conselho Executivo Provincial;
  66. Número ou marcador, página 11: i) assistir o dirigente e realizar outras actividades que lhe sejam cometidas.
  67. Número ou marcador, página 11: 2. A Unidade de Inspecção é dirigida por um chefe de Departamento
  68. Texto do artigo, página 11: Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
  69. Número ou marcador, página 11: ARTIGO 7
  70. Texto do artigo, página 11: (Departamento de Assistência Técnica)
  71. Número ou marcador, página 11: 1. São funções do Departamento de Assistência Técnica:
  72. Número ou marcador, página 11: a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Executivo Provincial, analisar relatórios de actividades e dos Governos Distritais, bem como a situação política, económica e social da Província nas matérias específicas;
  73. Número ou marcador, página 12: b) controlar com base nos planos, o cumprimento das decisões dos Órgãos Centrais do Estado e da Assembleia Provincial;
  74. Número ou marcador, página 12: c) garantir a capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, Posto Administrativo, de Localidade e de Povoação nas matérias da sua competência;
  75. Número ou marcador, página 12: d) monitorar a implementação de políticas públicas na Província;
  76. Número ou marcador, página 12: e) propor à Assembleia Provincial e aos Órgãos de Tutela do Estado a declaração da utilidade públicas, para efeito de expropriação;
  77. Número ou marcador, página 12: f) propor à Assembleia Provincial e aos Órgãos de Tutela do Estado a atribuição de toponímias;
  78. Número ou marcador, página 12: g) assegurar o acompanhamento das realizações de Sessões da Assembleia Provincial;
  79. Número ou marcador, página 12: h) executar e zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Provincial;
  80. Número ou marcador, página 12: i) assegurar o acompanhamento das realizações de actividades dos Deputados da Assembleia da República;
  81. Número ou marcador, página 12: j) assegurar a submissão de relatórios-balanço de execução do plano e orçamento à tutela a pós aprovação pela Assembleia Provincial;
  82. Número ou marcador, página 12: k) elaborar projectos e programas de Desenvolvimento local;
  83. Número ou marcador, página 12: l) assegurar a apresentação e defesa do programa e orçamento do Conselho Executivo Provincial perante a Assembleia Provincial; e
  84. Número ou marcador, página 12: m) participar no processo de tramitação de pedido de uso e aproveitamento de terra nos termos da lei.
  85. Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Assistência Técnica é dirigido por um chefe de Departamento, nomeado pelo Governador de Província.
  86. Número ou marcador, página 12: 3. O Departamento de Assistência Técnica integra a Repartição para Assuntos de Governação Local e Repartição de Assuntos da Assembleia Provincial e Parlamentares.
  87. Número ou marcador, página 12: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
  88. Texto do artigo, página 12: do Regulamento Interno.
  89. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 8
  90. Texto do artigo, página 12: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
  91. Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento da Administração e Recursos
  92. Texto do artigo, página 12: Humanos:
  93. Número ou marcador, página 12: a) assegurar o cumprimento de Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais normas aplicáveis aos Funcionários e Agentes do Estado;
  94. Número ou marcador, página 12: b) elaborar e gerir o Quadro de Pessoal do Conselho Executivo Provincial;
  95. Número ou marcador, página 12: c) organizar, controlar e manter actualizado o e-SNAGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
  96. Número ou marcador, página 12: d) assegurar a realização de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
  97. Número ou marcador, página 12: e) produzir estatísticas internas sobre recursos humanos;
  98. Número ou marcador, página 12: f) implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do Conselho Executivo Provincial;
  99. Número ou marcador, página 12: g) planificar, coordenar acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes do Estado dentro e fora do País;
  100. Número ou marcador, página 12: h) implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho;
  101. Número ou marcador, página 12: i) implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV-SIDA, Género e Pessoas Deficientes;
  102. Número ou marcador, página 12: j) assistir o respectivo dirigente nas acções de diálogo social e consulta do domínio das relações laborais e da sindicalização;
  103. Número ou marcador, página 12: k) implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
  104. Número ou marcador, página 12: l) gerir o sistema de remuneração e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
  105. Número ou marcador, página 12: m) elaborar a proposta de orçamento do Gabinete do Governador de Província de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
  106. Número ou marcador, página 12: n) executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e as disposições legais vigentes;
  107. Número ou marcador, página 12: o) controlar a execução dos fundos alocados aos projectos a nível do Gabinete do Governador de Província e prestar conta às entidades interessadas;
  108. Número ou marcador, página 12: p) determinar a necessidade de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização;
  109. Número ou marcador, página 12: q) elaborar balancete anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.
  110. Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
  111. Número ou marcador, página 12: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos integra a Repartição de Recursos Humanos e Formação, Repartição de Administração Finanças e Repartição de Património e Transportes.
  112. Número ou marcador, página 12: 4. As funções e direcção das Repartições do Departamento constam
  113. Texto do artigo, página 12: do Regulamento Interno.
  114. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 10
  115. Texto do artigo, página 12: (Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação)
  116. Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Repartição de Estudos, Planificação e Cooperação:
  117. Número ou marcador, página 12: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
  118. Número ou marcador, página 12: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
  119. Número ou marcador, página 12: c) elaborar e controlar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
  120. Número ou marcador, página 12: d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
  121. Número ou marcador, página 12: e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
  122. Número ou marcador, página 12: f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo.
  123. Número ou marcador, página 12: 2. O Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação é dirigido por um chefe de Departamento Provincial, nomeado pelo Governador de Província.
  124. Número ou marcador, página 12: 3. O Departamento de Estudos, Planificação e Cooperação integra a Repartição de Planificação, Orçamento e Monitoria.
  125. Número ou marcador, página 12: 4. As funções e direcção da Repartição do Departamento constam
  126. Texto do artigo, página 12: do Regulamento Interno.
  127. Número ou marcador, página 12: ARTIGO 11
  128. Texto do artigo, página 12: (Unidade Gestora e Executora de Aquisições)
  129. Número ou marcador, página 12: 1. São funções da Unidade Gestora e Executora de Aquisições:
  130. Número ou marcador, página 12: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do gabinete;
  131. Número ou marcador, página 12: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
  132. Número ou marcador, página 13: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
  133. Número ou marcador, página 13: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do gabinete na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
  134. Número ou marcador, página 13: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
  135. Número ou marcador, página 13: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
  136. Número ou marcador, página 13: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
  137. Número ou marcador, página 13: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
  138. Número ou marcador, página 13: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
  139. Número ou marcador, página 13: 2. A Unidade Gestora e Executora de Aquisições é dirigida por um
  140. Texto do artigo, página 13: chefe de Repartição Provincial autónomo, nomeado pelo Governador de Província.
  141. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Colectivos
  142. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 12
  143. Texto do artigo, página 13: (Tipos de Colectivos)
  144. Texto do artigo, página 13: No Gabinete do Governador de Província funciona o Colectivo de Direcção e Conselho Técnico.
  145. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 13
  146. Texto do artigo, página 13: (Colectivo de Direcção)
  147. Número ou marcador, página 13: 1. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador de Província é um órgão convocado e dirigido pelo Director do Gabinete do Governador de Província e tem por função analisar e decidir sobre a organização e realização das funções do Gabinete do Governador de Província.
  148. Número ou marcador, página 13: 2. O Colectivo de Direcção do Gabinete do Governador de Província
  149. Texto do artigo, página 13: tem a seguinte composição:
  150. Número ou marcador, página 13: a) Director do Gabinete do Governador de Província;
  151. Número ou marcador, página 13: b) Chefes dos Departamentos Provinciais;
  152. Número ou marcador, página 13: c) Chefes de Repartição Provinciais.
  153. Número ou marcador, página 13: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
  154. Número ou marcador, página 13: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em
  155. Texto do artigo, página 13: quinze dias e extraordinariamente sempre que necessário.
  156. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 14
  157. Texto do artigo, página 13: (Conselho Técnico)
  158. Número ou marcador, página 13: 1. O Conselho técnico é um órgãos consultivo dirigido pelo Director do Gabinete do Governador de Província, para apreciação de propostas técnicas de planos e programas, projectos e orçamento bem como de balanços periódicos das actividades da instituição.
  159. Número ou marcador, página 13: 2. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez por mês e
  160. Texto do artigo, página 13: extraordinariamente sempre que necessário.
  161. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Disposições Finais
  162. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 15
  163. Texto do artigo, página 13: (Pessoal)
  164. Texto do artigo, página 13: O pessoal do Gabinete do Governador de Província é definido no Quadro de Pessoal Comum do Conselho Executivo Provincial.
  165. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 16
  166. Texto do artigo, página 13: (Dúvidas e Omissões)
  167. Texto do artigo, página 13: As dúvidas e omissões que surgirem na interpretação do presente Estatuto Orgânico serão supridas pela Assembleia Provincial.
  168. Número ou marcador, página 13: ARTIGO 17
  169. Texto do artigo, página 13: (Entrada em Vigor)
  170. Texto do artigo, página 13: O presente Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação. Aprovado pela Assembleia Provincial do Niassa, em Setembro
  171. Texto do artigo, página 13: de 2020. — O Presidente da Assembleia Provincial do Niassa, Artur Justo Chindandale.
  172. Texto do artigo, página 14: OrganogramadoGabinetedoGovernadordeProvínciadoNiassa
  173. Texto do artigo, página 14: ORGANOGRAMADOGABINETEDOGOVERNADORDEPROVÍNCIADONIASSA
  174. Texto do artigo, página 14: GovernadordeProvíncia
  175. Número ou marcador, página 14: ANEXO
  176. Número ou marcador, página 14: ANEXO ORGANOGRAMA DO GABINETE DO GOVERNADOR DA PROVÍNCIA DO NIASSA Governador da Província Secretário Particular Secretário Executivo Secretário de Relações Públicas Assessores Secretariado do Conselho Executivo Provincial Director do Gabinete Secretário Executivo Administração do Palácio do Governador da Província Secretaria Geral Departamento de Administração e Recursos Humanos Departamento de Assistência Técnica Departamento de Inspecção Repartição para Assuntos de Governação Local Repartição de Planificação, Coordenação e Cooperação
  177. Texto do artigo, página 14: SecretariadodoConselho
  178. Texto do artigo, página 14: ExecutivoProvincial
  179. Texto do artigo, página 14: Assessores
  180. Texto do artigo, página 14: DirectordeGabinete
  181. Texto do artigo, página 14: Departamento de Inspecção Departamento de Assistência Técnica
  182. Texto do artigo, página 14: SecretáriodeRelações
  183. Texto do artigo, página 14: SecretárioParticular
  184. Texto do artigo, página 14: SecretárioExecutivo
  185. Texto do artigo, página 14: Públicas
  186. Texto do artigo, página 14: ePatrimónio Repartiçãode
  187. Texto do artigo, página 14: Transporte oçã
  188. Texto do artigo, página 14: AdministraçãoFinanças
  189. Texto do artigo, página 14: Repartiçãode
  190. Texto do artigo, página 14: Técnica DepartamentodeAdministraçãoe
  191. Texto do artigo, página 14: RecursosHumanos
  192. Texto do artigo, página 14: RepartiçãodeGestão
  193. Texto do artigo, página 14: RecursosHumanos
  194. Texto do artigo, página 14: Estratégicade
  195. Texto do artigo, página 14: Repartição de Administração e Finanças Repartição de Estatística e Informação Repartição de Gestão de Recursos Humanos Repartição de Património e Transporte
  196. Texto do artigo, página 14: SecretárioExecutivo AdministraçãodoPaláciodo
  197. Texto do artigo, página 14: GovernadordeProvíncia
  198. Texto do artigo, página 14: SecretariaGeral
  199. Texto do artigo, página 14: Executorae
  200. Texto do artigo, página 14: Gestorade
  201. Texto do artigo, página 14: Aquisições
  202. Texto do artigo, página 14: Reparti
  203. Texto do artigo, página 14: Planificação,Monitoriae
  204. Texto do artigo, página 14: GovernaçãoLocal Repartiodeçã
  205. Texto do artigo, página 14: Cooperação
  206. Texto do artigo, página 14: Inspecção DepartamentodeAssistência
  207. Texto do artigo, página 14: RepartiçãoparaAssuntosde
  208. Texto do artigo, página 14: Departamentode
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