De 16 de Abril de 2013:
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- Texto do artigo, página 6: De 16 de Abril de 2013:
- Texto do artigo, página 6: António Cândido de Oliveira Filipe, juiz de direito A — designado, em comissão de serviço, inspector judicial, nos termos dos artigos 33 anos e 34, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, e 20 do Regulamento da Inspecção Judicial, aprovado pela Resolução n.º 6/CSMJ/P/95, de 20 de Novembro, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Junho.)
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