Contagem do tempo do serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo do serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo do serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 19 de Julho de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Elias Anlaué Paulo, técnico superior de obras públicas N1, classe B, escalão 1, deste Ministério, exercendo funções de Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, EP — conta para efeitos de aposentação, até 13 de Setembro de 2012, 28 anos, 6 meses e 28 dias de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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