Despacho
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- Texto do artigo, página 11: Instituto Nacional de Inspecção do Pescado e Instituto Nacional de Acção Social
- Texto do artigo, página 11: Despacho De 15 de Julho de 2011:
- Texto do artigo, página 11: Hélio Manuel da Silva Portugal, de nomeação definitiva, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, grupo salarial 4, escalão 2 – transferido, nos termos do artigo 119 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado para o Instituto Nacional de Acção de Acção Social.
- Texto do artigo, página 11: (Anotado pelo Tribunal Administrativo 15 de Novembro)
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