Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 3: De 10 de Junho de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Hermínia Maria da Graça Manuense, enquadrada na carreira de investigador principal, escalão 1, do quadro deste Ministério, titular do NUIT 100854864 — conta para efeito de aposentação, até 31 de Dezembro de 2014, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo depositar nos cofres do Estado, nos termos do artigo 151 do referido Estatuto a importância de 24 161,76 MT apagar em 120 prestações mensais, sendo a primeira no valor de 202,3 MT e as restantes no valor de 201,34MT mensal.
- Texto do artigo, página 3: Maria Luísa Mugalela, titular do NUIT 100849305, especialista, classe C, escalão 1, deste Ministério — conta para efeito de aposentação, até 31 de Dezembro de 2014, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação de aposentação ao abrigo do n.º 3 do artigo 151 do referido Estatuto a importância de 61,769 MT a pagar em 120 prestações mensais, sendo a primeira no valor de 515,90 MT e as restantes no valor de 514,74MT mensal.
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