Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 30: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 30: De 25 de Novembro de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 30: Joaquim Fernando Pahare, titular do NUIT 105265662, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, em serviço na Secretaria Distrital de Gurué - Província da Zambézia — conta para efeitos de aposentação , até 30 de Junho de 2015, 35 anos e 3 meses de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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