Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 16 de Setembro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: 3 meses e 12 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação da aposentação, a importância de 110 475,09MT em cento e vinte prestações mensais sendo a primeira no valor de 921,31MT e as restantes no valor de 920,62 MT cada.
- Texto do artigo, página 1: Tomás Lucas Nhabau, motorista, classe A, escalão 2, da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P, — conta para efeitos de aposentação, até 15 de Agosto de 2016, 33 anos, 1 mês e 23 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: Tribunal Administrativo
- Texto do artigo, página 1: Acórdãos
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