Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: De 26 de Maio: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Izidro Lourenço Nhambongo, titular do NUIT 100020981, enquadrado na categoria de operador de máquinas — conta para efeitos de aposentação, até 26 de Maio último, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto do Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, devendo descontar para a compensação de aposentação, ao abrigo do artigo 151 da mesma Lei, a importância de 2 012,00MT, em cinco prestações mensais, sendo a primeira de 402 40MT e as restantes no valor de 402 40MT, cada.
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