II Série n.º 151/2023

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 151/2023

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 8 g) elaborar, dentro do calendário estabelecido em legislação especial, a matriz das petições e submeter aos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 8 h) garantir a recolha, processamento, organização, disseminação e zelar pela protecção da documentação relevante para o Serviço Provincial de Infra-Estruturas;

Número ou marcador · p. 8 i) sistematizar o acesso à informação nos termos da lei e aplicar as formas da sua eliminação, conforme a legislação em vigor no País, e a política de acesso à informação adoptada pelo Estado;

Número ou marcador · p. 8 j) solicitar a renovação de assinaturas de jornais e Boletins da República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Secretaria Geral é dirigida por um chefe de Secretaria, nomeado

Texto do artigo · p. 8 pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 8 (Unidade de Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 8 a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 8 b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;

Número ou marcador · p. 8 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;

Número ou marcador · p. 8 d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;

Número ou marcador · p. 8 e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 8 f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;

Número ou marcador · p. 8 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 h) elaborar propostas de planos de actividades de Inspecção Administrativa Ordinária e Periódica e submeter à sua aprovação;

Número ou marcador · p. 8 i) inspeccionar qualquer local de trabalho onde funcionam instituições subordinadas e tuteladas, verificar os aspectos ligados à organização, aplicação da legislação sobre procedimentos administrativos, gestão de recursos humanos, gestão de documentos e outras matérias regulamentadas e elaborar o respectivo relatório;

Número ou marcador · p. 8 j) alertar sobre aspectos divergentes da aplicação de legislação e propor formas de solução e respectivas medidas de seguimento;

Número ou marcador · p. 8 k) fazer acompanhamento da implementação das decisões ou recomendações deixadas pelas missões de fiscalização e inspecção administrativa e informar sobre ponto de situação;

Número ou marcador · p. 8 l) avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos sectores do SPI;

Número ou marcador · p. 8 m) realizar inspecções extraordinárias e sindicâncias, quando haja denúncia fundada de terem sido praticados actos ou realizadas actividades suspeitas de ilegalidade administrativa e lesivas do interesse público, privado ou dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 8 n) receber e proceder ao devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos e de outras pessoas colectivas;

Número ou marcador · p. 8 o) recomendar a promoção de acções de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 8 p) proceder à recolha e compilação de dados estatísticos referentes às petições e elaborar a proposta de relatório;

Número ou marcador · p. 8 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de

Texto do artigo · p. 8 Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Texto do artigo · p. 8 2.1. Funções do chefe da Unidade de Controlo:

Número ou marcador · p. 8 a) dirigir e orientar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 8 b) assegurar que as inspecções sejam realizadas em todos os sectores com ética, integridade e imparcialidade;

Número ou marcador · p. 8 c) garantir que sejam produzidos os relatórios respectivos após inspecção e ou fiscalização e encaminhados a quem de direito;

Número ou marcador · p. 8 d) garantir o cumprimento das recomendações feitas na inspecção e ou auditoria;

Número ou marcador · p. 8 e) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;

Número ou marcador · p. 9 f) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;

Número ou marcador · p. 9 g) assegurar o cumprimento e observância da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 9 h) assistir o SPI na defesa de projectos normativos a ser submetidos a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 9 i) promover a divulgação da legislação de interesse sectorial;

Número ou marcador · p. 9 j) zelar pelo cumprimento das normas de manuseamento de informação de carácter confidencial e implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 9 k) promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para o sector de obras públicas, em especial, e em geral para instituições do Aparelho do Estado;

Número ou marcador · p. 9 l) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;

Número ou marcador · p. 9 m) prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Serviço Provincial de Infra-Estruturas;

Número ou marcador · p. 9 n) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 9 a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;

Número ou marcador · p. 9 b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar, controlar e avaliar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;

Número ou marcador · p. 9 d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;

Número ou marcador · p. 9 e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 9 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. Competências do chefe da Repartição de Planificação:

Número ou marcador · p. 9 a) dirigir e orientar as actividades da Repartição;

Número ou marcador · p. 9 b) gerir os Recursos Humanos afectos à Repartição;

Número ou marcador · p. 9 c) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;

Número ou marcador · p. 9 d) assegurar a elaboração do Plano Económico e Social do Sector a nível da Província;

Número ou marcador · p. 9 e) submeter ao despacho assuntos que careçam da decisão superior;

Número ou marcador · p. 9 f) coordenar a elaboração e divulgação dos relatórios sobre actividades do SPI;

Número ou marcador · p. 9 g) zelar pelo prazo de elaboração de programas e respectivos relatórios de execução e de prestação de contas;

Número ou marcador · p. 9 h) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE).

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 9 a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Número ou marcador · p. 9 b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 9 c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 9 d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;

Número ou marcador · p. 9 e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;

Número ou marcador · p. 9 f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;

Número ou marcador · p. 9 g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;

Número ou marcador · p. 9 h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 9 i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 9 k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 9 l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem no Serviço;

Número ou marcador · p. 9 m) promover, no seu âmbito ou em coordenação com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do Serviço;

Número ou marcador · p. 9 n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes de Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 9 o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;

Número ou marcador · p. 9 p) promover a interacção entre a instituição e o público;

Número ou marcador · p. 9 q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;

Número ou marcador · p. 9 r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 9 3. Funções do chefe da Repartição de Tecnologia de Informação,

Texto do artigo · p. 9 Comunicação e Imagem, são as seguintes:

Número ou marcador · p. 9 a) dirigir e orientar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 9 b) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;

Número ou marcador · p. 9 c) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 9 d) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;

Número ou marcador · p. 9 e) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;

Número ou marcador · p. 9 f) garantir a integridade física e funcional da rede e servidores de SPI;

Número ou marcador · p. 10 g) propor acções de capacitação do pessoal do SPI na área de informática e de tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 10 h) estabelecer rotinas de manutenção do equipamento informático e de programas informáticos;

Número ou marcador · p. 10 i) manter a instituição informada sobre todas as matérias do sector divulgadas pela imprensa;

Número ou marcador · p. 10 j) criar e manter actualizado um banco de dados com informação relevantedo sector, bem como assegurar as condições para que essa informação seja acessível;

Número ou marcador · p. 10 k) desenvolver as actividades de comunicação e imagem do SPI, em coordenação com as outras instituições;

Número ou marcador · p. 10 l) garantir a existência da Carta de Serviço e mantê-la actualizada;

Número ou marcador · p. 10 m) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Assuntos Jurídicos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 10 a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;

Número ou marcador · p. 10 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 10 c) propor providências legislativas que julgue necessárias;

Número ou marcador · p. 10 d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Número ou marcador · p. 10 e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 10 f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Número ou marcador · p. 10 g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 10 h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 10 i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 10 j) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;

Número ou marcador · p. 10 k) manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências dos Ministérios que compõem o SPI, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;

Número ou marcador · p. 10 l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 3. Funções do chefe da Repartição de Assuntos Jurídicos:

Número ou marcador · p. 10 a) dirigir e orientar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 10 b) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;

Número ou marcador · p. 10 c) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;

Número ou marcador · p. 10 d) assegurar o cumprimento e observância da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 10 e) assistir o SPI na defesa de projectos normativos a ser submetidos a outros órgãos;

Número ou marcador · p. 10 f) promover a divulgação da legislação de interesse sectorial;

Número ou marcador · p. 10 g) propor instrumentos legislativos que julgar necessários ao bom funcionamento do SPI;

Número ou marcador · p. 10 h) zelar pelo cumprimento das normas de manuseamento de informação de carácter confidencial e implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;

Número ou marcador · p. 10 i) promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para o sector de obras públicas em especial e em geral para instituições do Aparelho do Estado;

Número ou marcador · p. 10 j) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;

Número ou marcador · p. 10 k) prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Serviço Provincial de Infra-Estruturas;

Número ou marcador · p. 10 l) assessorar o Serviço nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;

Número ou marcador · p. 10 m) contribuir no combate em actos anti-éticos dentro sector de modo elevar a integridade e imagem da Instituição;

Número ou marcador · p. 10 n) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 10 a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;

Número ou marcador · p. 10 b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;

Número ou marcador · p. 10 c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;

Número ou marcador · p. 10 d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial de Infra-Estruturas na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;

Número ou marcador · p. 10 e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;

Número ou marcador · p. 10 f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 10 g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;

Número ou marcador · p. 10 h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;

Número ou marcador · p. 10 i) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 10 j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 10 3. Competências do chefe da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 10 a) dirigir e orientar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 10 b) gerir os Recursos Humanos afectos ao Sector;

Número ou marcador · p. 10 c) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);

Número ou marcador · p. 10 d) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;

Número ou marcador · p. 10 e) garantir o cumprimento do regulamento de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado e demais legislação;

Número ou marcador · p. 10 f) assegurar a boa elaboração e execução dos processos de contratação;

Número ou marcador · p. 10 g) zelar pela organização e manutenção do arquivo dos processos de contratação;

Número ou marcador · p. 10 h) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 10 i) assegurar que todos os processos tenham visto do Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 11 j) assegurar a manutenção adequada da informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos fornecedores e informar a Unidade Funcional de Supervisão e das Aquisições o que for pertinente.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 11 (Gabinete do Director de Serviço Provincial)

Número ou marcador · p. 11 1. O Gabinete do Director Provincial (GDP) é constituído para prosseguir funções de apoio técnico, administrativo e protocolar ao Director do Serviço Provincial e ao Director Adjunto do Serviço Provincial e é coordenado por um Secretário Executivo.

Número ou marcador · p. 11 2. Correspondem funções do Secretário Executivo:

Número ou marcador · p. 11 a) coordenar, programar, orientar e controlar as actividades do Gabinete do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 c) proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 d) proceder à transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 e) fazer a triagem e acompanhamento de todo expediente do Gabinete do Director e do Director Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 f) organizar as reuniões e respectivas actas dos colectivos de Direcção e as demais reuniões dirigidas pelo Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviços Provincial;

Número ou marcador · p. 11 g) emitir parecer sobre assuntos da sua competência a serem submetidos a decisão superior;

Número ou marcador · p. 11 h) transmitir e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 i) garantir o cumprimento dos prazos das actividades cometidas ao Gabinete, assim como o controlo de todas as decisões do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 j) supervisionar a manutenção do equipamento afecto ao Gabinete Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 k) propor acções de formação ou capacitação do pessoal afecto ao Gabinete;

Número ou marcador · p. 11 l) exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do Estatuto Orgânico da Direcção e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos colectivos

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 11 (Composição)

Texto do artigo · p. 11 No Serviço Provincial de Infra-Estruturas funcionam os seguintes colectivos:

Número ou marcador · p. 11 a) Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 b) Conselho Coordenador.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 11 (Colectivo de Direcção)

Número ou marcador · p. 11 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial de InfraEstruturas e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 11 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) o Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) o Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 c) o Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 d) o Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 11 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em

Texto do artigo · p. 11 quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 11 (Conselho Técnico de Infra-Estruturas)

Número ou marcador · p. 11 1. O Conselho Técnico de Infra-Estruturas é o órgão técnico de carácter consultivo e dirigido pelo Director de Serviço Provincial de Infra-Estruturas.

Número ou marcador · p. 11 2. São funções do Conselho Técnico de Infra-Estruturas, as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do SPI.

Número ou marcador · p. 11 b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das funções do SPI;

Número ou marcador · p. 11 c) apreciar e emitir pareceres técnicos especializados sobre projectos de especialidades de áreas do sector, de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do SPI;

Número ou marcador · p. 11 d) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do plano económico e social;

Número ou marcador · p. 11 e) garantir a implementação dos programas do SPI e deliberações do Colectivo de Direcção;

Número ou marcador · p. 11 f) analisar e preparar pareceres técnicos especializados sobre programas, planos e projectos de desenvolvimento da administração específica do SPI;

Número ou marcador · p. 11 g) preparar a agenda do Colectivo de Direcção.

Número ou marcador · p. 11 3. O Conselho Técnico de Serviço Provincial de Infra-Estruturas tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 11 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 11 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 11 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 11 d) Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 11 e) Especialistas de áreas.

Número ou marcador · p. 11 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, os técnicos, especialistas e entidades e parceiros do sector a ser designados pelo Director do Serviço Provincial, em função das matérias a serem tratadas.

Número ou marcador · p. 11 5. O Conselho Técnico de Serviço Provincial de Infra-Estruturas

Texto do artigo · p. 11 reúne-se uma vez trimestralmente e extraordinariamente sempre que as necessidades do serviço o exigir.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Coordenador)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho Coordenador é o órgão consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 12 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Regulamento Interno ou demais legislação, as seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 12 b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;

Número ou marcador · p. 12 c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 12 d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.

Número ou marcador · p. 12 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 12 a) Director do Serviço Provincial;

Número ou marcador · p. 12 b) Director do Serviço Provincial Adjunto;

Número ou marcador · p. 12 c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 12 d) Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 12 e) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial de Infra-Estruturas;

Número ou marcador · p. 12 f) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.

Número ou marcador · p. 12 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.

Número ou marcador · p. 12 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez por ano

Texto do artigo · p. 12 e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 12 (Dúvidas e Omissões)

Texto do artigo · p. 12 As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Regulamento Interno serão supridas por despacho do Secretário de Estado na Província.

Texto do artigo · p. 12 Governo do Distrito de Memba

Texto do artigo · p. 12 Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia

Texto do artigo · p. 12 Aviso

Texto do artigo · p. 12 Nos termos da redacção constante do artigo 34 e do n.º 1 do artigo 51, ambos da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, do artigo 5 do Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, e do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, publica-se a pauta definitiva de classificação final dos concorrentes aprovados no concurso de admissão do pessoal docente para o ingresso no Aparelho do Estado, nas carreiras de docente N1, classe E, escalão 1 (7 vagas);

Texto do artigo · p. 12 docente N2, classe E, escalão 1 (15 vagas); docente N3, classe E, escalão 1 (20 vagas), para fazerem parte do quadro de pessoal do Governo do Distrito de Memba – Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia, a que se refere o aviso publicado no jornal Notícias de 16 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2023, devidamente homologado pelo Administrador do Distrito, a 28 de Julho de 2023.

Texto do artigo · p. 12 Carreira de docente N1: Ensino de Física:

Texto do artigo · p. 12 Aprovado: Classificação Milo Pastola Máquina..................................................................... 11,6

Texto do artigo · p. 12 Ensino de Química: Aprovados:

Texto do artigo · p. 12 1. Hilário Vilena Camisa................................................................. 12,7

Texto do artigo · p. 12 2. Matias Rosalina J. da Silva ......................................................... 12,6

Texto do artigo · p. 12 Ensino de Biologia: Aprovado:

Texto do artigo · p. 12 Gaspar Celestino Mago................................................................... 15,3

Texto do artigo · p. 12 Ensino de Filosofia: Aprovado:

Texto do artigo · p. 12 Jordão Jacinto Feijão....................................................................... 17,8

Texto do artigo · p. 12 Ensino de História: Aprovados:

Texto do artigo · p. 12 1. Francisco Simões S. Madeira...................................................... 14,0

Texto do artigo · p. 12 2. Celestina Eduardo Nordez .......................................................... 13,7

Texto do artigo · p. 12 3. Irene de Carmo João Bambo....................................................... 12,5

Texto do artigo · p. 12 4. Levi Domingos Jairosse.............................................................. 12,4

Texto do artigo · p. 12 5. Maria João Sabonete................................................................... 12,3

Texto do artigo · p. 12 6. Aniceto Ibraimo .......................................................................... 12,1

Texto do artigo · p. 12 7. Clandestina Francisco ................................................................. 11,9

Texto do artigo · p. 12 8. Hélder Firmino............................................................................ 11,5

Texto do artigo · p. 12 Ensino de Inglês: Aprovados:

Texto do artigo · p. 12 1. Sadique Alves Saide .................................................................. 14,4

Texto do artigo · p. 12 2. Santinho Sualehe....................................................................... 13,8

Texto do artigo · p. 12 Carreira de docente N2: Aprovados:

Texto do artigo · p. 12 1. Tonito Fernando........................................................................ 16,2

Texto do artigo · p. 12 2. Osvaldo Amigo J. Caetano........................................................ 15,6

Texto do artigo · p. 12 3. Guilherme Francisco Fernando................................................. 15,5

Texto do artigo · p. 12 4. Víctor Graciano......................................................................... 15,0

Texto do artigo · p. 12 5. Augusto Vicente Jorge.............................................................. 14,6

Texto do artigo · p. 12 6. Wilson Saira Augusto ............................................................... 14,0

Texto do artigo · p. 12 7. Zainabo de Teresa Assane......................................................... 13,8

Texto do artigo · p. 12 8. Cecília Carlos F. Magadiga....................................................... 13,8

Texto do artigo · p. 12 9. Celma Silvério........................................................................... 13,3

Texto do artigo · p. 12 10. Abel Jorge Botão....................................................................... 11,5

Texto do artigo · p. 12 11. Ciuanene António José Melhor................................................. 11,4

Texto do artigo · p. 12 12. Faruque Firmino Mualoquihe ................................................... 11,0

Texto do artigo · p. 12 13. Hélder Amisse Agostinho......................................................... 10,7

Texto do artigo · p. 12 14. Mauro Raimundo José .............................................................. 10,5

Texto do artigo · p. 12 15. Neusa Moisés António.............................................................. 10,0 Carreira de docente N3: Aprovados:

Texto do artigo · p. 12 1. Bernardo Matateu Augusto......................................................... 15,6

Texto do artigo · p. 12 2. Genita Juma Augusto Mário ....................................................... 15,0

Texto do artigo · p. 12 3. Eva Maria Boaventura Marcelo.................................................. 14,9

Texto do artigo · p. 12 4. Buanahamade Sadiqui................................................................. 14,8

Texto do artigo · p. 13 Aprovados: Classificação

Texto do artigo · p. 13 5. Izaque Ligório........................................................................... 14,4

Texto do artigo · p. 13 6. Melita Carvalho E. Cavassa...................................................... 14,2

Texto do artigo · p. 13 7. Mariamo Augusto Fernando ..................................................... 13,9

Texto do artigo · p. 13 8. Rabson Francisco Tiago............................................................ 13,8

Texto do artigo · p. 13 9. Heldina Lemos António Jemusse.............................................. 13,8

Texto do artigo · p. 13 10. Sufia Gabriel Saibo ................................................................... 13,8

Texto do artigo · p. 13 11. Olga Zacopa Manjoca............................................................... 13,2

Texto do artigo · p. 13 12. Litos Pedro................................................................................ 13,1

Texto do artigo · p. 13 13. Amélia Francisco Chimpote ..................................................... 13,1

Texto do artigo · p. 13 14. Atanásio Pedro António............................................................ 13,1

Texto do artigo · p. 13 15. Elias Mário................................................................................ 13,1

Texto do artigo · p. 13 16. Alfredo João André Zita ........................................................... 13,0

Texto do artigo · p. 13 17. Manuel Chirevol Maimusse...................................................... 13,0

Texto do artigo · p. 13 18. Ermelinda Momade Salimo ...................................................... 12,9

Texto do artigo · p. 13 19. Adelaide da Conceição Adelino................................................ 12,8

Texto do artigo · p. 13 20. Sozinho Guilherme Alfredo...................................................... 12,8

Texto do artigo · p. 13 21. Isaías Xavier.............................................................................. 11,8

Texto do artigo · p. 13 22. Diamantino Pilale...................................................................... 11,7

Texto do artigo · p. 13 Classificação

Texto do artigo · p. 13 23. Orlando António ....................................................................... 11,5

Texto do artigo · p. 13 24. Alexandre Adriano.................................................................... 11,4

Texto do artigo · p. 13 25. Gabriel José............................................................................... 11,4

Texto do artigo · p. 13 26. Nazia José Paulo ....................................................................... 11,4

Texto do artigo · p. 13 27. António Anselmo...................................................................... 10,7 Carreira de docente N4:

Texto do artigo · p. 13 Aprovados:

Texto do artigo · p. 13 1. Amido Gabriel ............................................................................ 16,8

Texto do artigo · p. 13 2. Nunes Luís Interesse................................................................... 16,6

Texto do artigo · p. 13 3. Marcelino Rosário Nofre ............................................................ 15,9

Texto do artigo · p. 13 4. Osvaldo Lucas Cuessane............................................................. 15,7

Texto do artigo · p. 13 5. Nortancio Carlos Álvaro............................................................. 15,4

Texto do artigo · p. 13 6. David Jorge Ntandaza................................................................. 14,2

Texto do artigo · p. 13 7. Eva Daniel Muemecha................................................................ 14,0

Texto do artigo · p. 13 Memba, 18 de Julho de 2023. — O Presidente do Júri, Sadique Amisse.

Parágrafo · p. 14 Preço — 70,00 MT

Parágrafo · p. 14 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: g) elaborar, dentro do calendário estabelecido em legislação especial, a matriz das petições e submeter aos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 8: h) garantir a recolha, processamento, organização, disseminação e zelar pela protecção da documentação relevante para o Serviço Provincial de Infra-Estruturas;
Número ou marcador, página 8: i) sistematizar o acesso à informação nos termos da lei e aplicar as formas da sua eliminação, conforme a legislação em vigor no País, e a política de acesso à informação adoptada pelo Estado;
Número ou marcador, página 8: j) solicitar a renovação de assinaturas de jornais e Boletins da República de Moçambique;
Número ou marcador, página 8: k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Secretaria Geral é dirigida por um chefe de Secretaria, nomeado
Texto do artigo, página 8: pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 8: (Unidade de Controlo Interno)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Unidade de Controlo Interno:
Número ou marcador, página 8: a) realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior, inspecções aos órgãos do Serviço Provincial e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 8: b) fiscalizar a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do Serviço e instituições que desenvolvem actividades relacionadas ao sector;
Número ou marcador, página 8: c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções;
Número ou marcador, página 8: d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Número ou marcador, página 8: e) elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 8: f) comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Número ou marcador, página 8: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: h) elaborar propostas de planos de actividades de Inspecção Administrativa Ordinária e Periódica e submeter à sua aprovação;
Número ou marcador, página 8: i) inspeccionar qualquer local de trabalho onde funcionam instituições subordinadas e tuteladas, verificar os aspectos ligados à organização, aplicação da legislação sobre procedimentos administrativos, gestão de recursos humanos, gestão de documentos e outras matérias regulamentadas e elaborar o respectivo relatório;
Número ou marcador, página 8: j) alertar sobre aspectos divergentes da aplicação de legislação e propor formas de solução e respectivas medidas de seguimento;
Número ou marcador, página 8: k) fazer acompanhamento da implementação das decisões ou recomendações deixadas pelas missões de fiscalização e inspecção administrativa e informar sobre ponto de situação;
Número ou marcador, página 8: l) avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos sectores do SPI;
Número ou marcador, página 8: m) realizar inspecções extraordinárias e sindicâncias, quando haja denúncia fundada de terem sido praticados actos ou realizadas actividades suspeitas de ilegalidade administrativa e lesivas do interesse público, privado ou dos cidadãos;
Número ou marcador, página 8: n) receber e proceder ao devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos e de outras pessoas colectivas;
Número ou marcador, página 8: o) recomendar a promoção de acções de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 8: p) proceder à recolha e compilação de dados estatísticos referentes às petições e elaborar a proposta de relatório;
Número ou marcador, página 8: 2. A Unidade de Controlo Interno é dirigida por um Chefe de
Texto do artigo, página 8: Repartição autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Texto do artigo, página 8: 2.1. Funções do chefe da Unidade de Controlo:
Número ou marcador, página 8: a) dirigir e orientar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 8: b) assegurar que as inspecções sejam realizadas em todos os sectores com ética, integridade e imparcialidade;
Número ou marcador, página 8: c) garantir que sejam produzidos os relatórios respectivos após inspecção e ou fiscalização e encaminhados a quem de direito;
Número ou marcador, página 8: d) garantir o cumprimento das recomendações feitas na inspecção e ou auditoria;
Número ou marcador, página 8: e) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;
Número ou marcador, página 9: f) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;
Número ou marcador, página 9: g) assegurar o cumprimento e observância da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 9: h) assistir o SPI na defesa de projectos normativos a ser submetidos a outros órgãos;
Número ou marcador, página 9: i) promover a divulgação da legislação de interesse sectorial;
Número ou marcador, página 9: j) zelar pelo cumprimento das normas de manuseamento de informação de carácter confidencial e implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 9: k) promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para o sector de obras públicas, em especial, e em geral para instituições do Aparelho do Estado;
Número ou marcador, página 9: l) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;
Número ou marcador, página 9: m) prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Serviço Provincial de Infra-Estruturas;
Número ou marcador, página 9: n) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 9: a) sistematizar as propostas de Plano Económico e Social e programa de actividades anuais;
Número ou marcador, página 9: b) formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar, controlar e avaliar a execução dos programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades;
Número ou marcador, página 9: d) elaborar, divulgar e controlar o cumprimento das normas e metodologias gerais do sistema de planificação sectorial;
Número ou marcador, página 9: e) dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise da informação estatística;
Número ou marcador, página 9: f) proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 9: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. Competências do chefe da Repartição de Planificação:
Número ou marcador, página 9: a) dirigir e orientar as actividades da Repartição;
Número ou marcador, página 9: b) gerir os Recursos Humanos afectos à Repartição;
Número ou marcador, página 9: c) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;
Número ou marcador, página 9: d) assegurar a elaboração do Plano Económico e Social do Sector a nível da Província;
Número ou marcador, página 9: e) submeter ao despacho assuntos que careçam da decisão superior;
Número ou marcador, página 9: f) coordenar a elaboração e divulgação dos relatórios sobre actividades do SPI;
Número ou marcador, página 9: g) zelar pelo prazo de elaboração de programas e respectivos relatórios de execução e de prestação de contas;
Número ou marcador, página 9: h) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE).
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 9: a) coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Número ou marcador, página 9: b) propor a norma concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no sector;
Número ou marcador, página 9: c) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 9: d) conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa;
Número ou marcador, página 9: e) propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir;
Número ou marcador, página 9: f) administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do serviço;
Número ou marcador, página 9: g) gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação;
Número ou marcador, página 9: h) orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 9: i) participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 9: j) propor e orientar a formação do pessoal na área de informática e tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 9: k) promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 9: l) planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem no Serviço;
Número ou marcador, página 9: m) promover, no seu âmbito ou em coordenação com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes do Serviço;
Número ou marcador, página 9: n) apoiar tecnicamente o dirigente na sua relação com os órgãos e agentes de Comunicação Social;
Número ou marcador, página 9: o) gerir as actividades de divulgação, publicidade e marketing do Serviço;
Número ou marcador, página 9: p) promover a interacção entre a instituição e o público;
Número ou marcador, página 9: q) coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do serviço;
Número ou marcador, página 9: r) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 9: 3. Funções do chefe da Repartição de Tecnologia de Informação,
Texto do artigo, página 9: Comunicação e Imagem, são as seguintes:
Número ou marcador, página 9: a) dirigir e orientar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 9: b) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;
Número ou marcador, página 9: c) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 9: d) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;
Número ou marcador, página 9: e) elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector;
Número ou marcador, página 9: f) garantir a integridade física e funcional da rede e servidores de SPI;
Número ou marcador, página 10: g) propor acções de capacitação do pessoal do SPI na área de informática e de tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 10: h) estabelecer rotinas de manutenção do equipamento informático e de programas informáticos;
Número ou marcador, página 10: i) manter a instituição informada sobre todas as matérias do sector divulgadas pela imprensa;
Número ou marcador, página 10: j) criar e manter actualizado um banco de dados com informação relevantedo sector, bem como assegurar as condições para que essa informação seja acessível;
Número ou marcador, página 10: k) desenvolver as actividades de comunicação e imagem do SPI, em coordenação com as outras instituições;
Número ou marcador, página 10: l) garantir a existência da Carta de Serviço e mantê-la actualizada;
Número ou marcador, página 10: m) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Assuntos Jurídicos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 10: a) emitir pareceres e prestar assessoria jurídica;
Número ou marcador, página 10: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 10: c) propor providências legislativas que julgue necessárias;
Número ou marcador, página 10: d) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do serviço e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Número ou marcador, página 10: e) emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 10: f) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Número ou marcador, página 10: g) emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 10: h) analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 10: i) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 10: j) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;
Número ou marcador, página 10: k) manter organizado um sistema de gestão de legislação, particularmente a ligada aos órgãos locais do Estado, as atribuições e competências dos Ministérios que compõem o SPI, e quaisquer assuntos jurídicos com ela relacionados;
Número ou marcador, página 10: l) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Assuntos Jurídicos é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: 3. Funções do chefe da Repartição de Assuntos Jurídicos:
Número ou marcador, página 10: a) dirigir e orientar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 10: b) gerir os recursos humanos afectos ao Sector;
Número ou marcador, página 10: c) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;
Número ou marcador, página 10: d) assegurar o cumprimento e observância da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 10: e) assistir o SPI na defesa de projectos normativos a ser submetidos a outros órgãos;
Número ou marcador, página 10: f) promover a divulgação da legislação de interesse sectorial;
Número ou marcador, página 10: g) propor instrumentos legislativos que julgar necessários ao bom funcionamento do SPI;
Número ou marcador, página 10: h) zelar pelo cumprimento das normas de manuseamento de informação de carácter confidencial e implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado;
Número ou marcador, página 10: i) promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para o sector de obras públicas em especial e em geral para instituições do Aparelho do Estado;
Número ou marcador, página 10: j) propor a remessa aos tribunais competentes, quando for caso disso, dos processos que careçam de intervenção das instâncias judiciais;
Número ou marcador, página 10: k) prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos do Serviço Provincial de Infra-Estruturas;
Número ou marcador, página 10: l) assessorar o Serviço nas relações institucionais e em negociações com outras entidades;
Número ou marcador, página 10: m) contribuir no combate em actos anti-éticos dentro sector de modo elevar a integridade e imagem da Instituição;
Número ou marcador, página 10: n) prestar contas, pontualmente ao Director do SPI.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 10: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Serviço;
Número ou marcador, página 10: b) preparar e manter actualizado o plano de contratações de cada exercício económico;
Número ou marcador, página 10: c) realizar a planificação sectorial anual das contratações;
Número ou marcador, página 10: d) apoiar e orientar as demais unidades orgânicas do Serviço Provincial de Infra-Estruturas na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e de outros documentos pertinentes a contratação;
Número ou marcador, página 10: e) prestar assistência ao júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao concurso;
Número ou marcador, página 10: f) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 10: g) zelar pela adequada guarda dos documentos de cada contratação;
Número ou marcador, página 10: h) manter actualizada a informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos contratados;
Número ou marcador, página 10: i) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 10: j) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Regulamento Interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um chefe de Repartição Autónoma, nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 10: 3. Competências do chefe da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 10: a) dirigir e orientar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 10: b) gerir os Recursos Humanos afectos ao Sector;
Número ou marcador, página 10: c) zelar pela implementação do Sistema Nacional de Arquivo do Estado (SNAE);
Número ou marcador, página 10: d) garantir a avaliação de desempenho dos funcionários do sector e propor acções de formação;
Número ou marcador, página 10: e) garantir o cumprimento do regulamento de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado e demais legislação;
Número ou marcador, página 10: f) assegurar a boa elaboração e execução dos processos de contratação;
Número ou marcador, página 10: g) zelar pela organização e manutenção do arquivo dos processos de contratação;
Número ou marcador, página 10: h) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 10: i) assegurar que todos os processos tenham visto do Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 11: j) assegurar a manutenção adequada da informação sobre o cumprimento de contratos e sobre a actuação dos fornecedores e informar a Unidade Funcional de Supervisão e das Aquisições o que for pertinente.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 11: (Gabinete do Director de Serviço Provincial)
Número ou marcador, página 11: 1. O Gabinete do Director Provincial (GDP) é constituído para prosseguir funções de apoio técnico, administrativo e protocolar ao Director do Serviço Provincial e ao Director Adjunto do Serviço Provincial e é coordenado por um Secretário Executivo.
Número ou marcador, página 11: 2. Correspondem funções do Secretário Executivo:
Número ou marcador, página 11: a) coordenar, programar, orientar e controlar as actividades do Gabinete do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: c) proceder ao registo de entrada e saída da correspondência, organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: d) proceder à transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: e) fazer a triagem e acompanhamento de todo expediente do Gabinete do Director e do Director Adjunto;
Número ou marcador, página 11: f) organizar as reuniões e respectivas actas dos colectivos de Direcção e as demais reuniões dirigidas pelo Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviços Provincial;
Número ou marcador, página 11: g) emitir parecer sobre assuntos da sua competência a serem submetidos a decisão superior;
Número ou marcador, página 11: h) transmitir e controlar a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: i) garantir o cumprimento dos prazos das actividades cometidas ao Gabinete, assim como o controlo de todas as decisões do Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: j) supervisionar a manutenção do equipamento afecto ao Gabinete Director do Serviço Provincial e do Director Adjunto do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: k) propor acções de formação ou capacitação do pessoal afecto ao Gabinete;
Número ou marcador, página 11: l) exercer as demais funções que lhe sejam acometidas nos termos do Estatuto Orgânico da Direcção e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos colectivos
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 11: (Composição)
Texto do artigo, página 11: No Serviço Provincial de Infra-Estruturas funcionam os seguintes colectivos:
Número ou marcador, página 11: a) Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 11: b) Conselho Coordenador.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 11: (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador, página 11: 1. O Colectivo de Direcção é o órgão com a função de analisar e emitir parecer sobre matérias inerentes ao Serviço Provincial de InfraEstruturas e é dirigido pelo Director do Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 11: 2. Fazem parte do Colectivo de Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) o Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) o Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 11: c) o Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: d) o Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Colectivo de Direcção técnicos, especialistas e parceiros do sector em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 11: 4. O Colectivo de Direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze em
Texto do artigo, página 11: quinze dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 11: (Conselho Técnico de Infra-Estruturas)
Número ou marcador, página 11: 1. O Conselho Técnico de Infra-Estruturas é o órgão técnico de carácter consultivo e dirigido pelo Director de Serviço Provincial de Infra-Estruturas.
Número ou marcador, página 11: 2. São funções do Conselho Técnico de Infra-Estruturas, as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do SPI.
Número ou marcador, página 11: b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das funções do SPI;
Número ou marcador, página 11: c) apreciar e emitir pareceres técnicos especializados sobre projectos de especialidades de áreas do sector, de relatório e balanço de execução do plano e orçamento do SPI;
Número ou marcador, página 11: d) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do plano económico e social;
Número ou marcador, página 11: e) garantir a implementação dos programas do SPI e deliberações do Colectivo de Direcção;
Número ou marcador, página 11: f) analisar e preparar pareceres técnicos especializados sobre programas, planos e projectos de desenvolvimento da administração específica do SPI;
Número ou marcador, página 11: g) preparar a agenda do Colectivo de Direcção.
Número ou marcador, página 11: 3. O Conselho Técnico de Serviço Provincial de Infra-Estruturas tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 11: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 11: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 11: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 11: d) Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província.
Número ou marcador, página 11: e) Especialistas de áreas.
Número ou marcador, página 11: 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, os técnicos, especialistas e entidades e parceiros do sector a ser designados pelo Director do Serviço Provincial, em função das matérias a serem tratadas.
Número ou marcador, página 11: 5. O Conselho Técnico de Serviço Provincial de Infra-Estruturas
Texto do artigo, página 11: reúne-se uma vez trimestralmente e extraordinariamente sempre que as necessidades do serviço o exigir.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 12: (Conselho Coordenador)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho Coordenador é o órgão consultivo dirigido pelo Director do Serviço Provincial, através do qual coordena, planifica e controla a acção de todas as unidades orgânicas e instituições relacionadas com o Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 12: 2. São funções do Conselho Coordenador, entre outras que constem do presente Regulamento Interno ou demais legislação, as seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) coordenar e avaliar as actividades tendentes à realização das atribuições e competências do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 12: b) pronunciar-se sobre planos, políticas e estratégias relativas às atribuições e competências do Serviço Provincial e fazer as necessárias recomendações;
Número ou marcador, página 12: c) fazer o balanço dos programas, planos e orçamento anual das actividades do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 12: d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista a realização das políticas do sector.
Número ou marcador, página 12: 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 12: a) Director do Serviço Provincial;
Número ou marcador, página 12: b) Director do Serviço Provincial Adjunto;
Número ou marcador, página 12: c) Chefe de Departamento no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 12: d) Chefe de Repartição Autónoma no Serviço de Representação de Estado na Província;
Número ou marcador, página 12: e) Directores de Serviços Distritais relacionados ao Serviço Provincial de Infra-Estruturas;
Número ou marcador, página 12: f) Titulares provinciais de outras áreas de actividades relacionadas ao Serviço Provincial.
Número ou marcador, página 12: 4. São convidados a participar no Conselho Coordenador em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível local, bem como parceiros do sector.
Número ou marcador, página 12: 5. O Conselho Coordenador reúne, ordinariamente, uma vez por ano
Texto do artigo, página 12: e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Das Disposições Finais
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 12: (Dúvidas e Omissões)
Texto do artigo, página 12: As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente Regulamento Interno serão supridas por despacho do Secretário de Estado na Província.
Texto do artigo, página 12: Governo do Distrito de Memba
Texto do artigo, página 12: Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
Texto do artigo, página 12: Aviso
Texto do artigo, página 12: Nos termos da redacção constante do artigo 34 e do n.º 1 do artigo 51, ambos da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 27 do Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, do artigo 5 do Diploma Ministerial n.º 88/2005, de 28 de Abril, e do n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, publica-se a pauta definitiva de classificação final dos concorrentes aprovados no concurso de admissão do pessoal docente para o ingresso no Aparelho do Estado, nas carreiras de docente N1, classe E, escalão 1 (7 vagas);
Texto do artigo, página 12: docente N2, classe E, escalão 1 (15 vagas); docente N3, classe E, escalão 1 (20 vagas), para fazerem parte do quadro de pessoal do Governo do Distrito de Memba – Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia, a que se refere o aviso publicado no jornal Notícias de 16 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2023, devidamente homologado pelo Administrador do Distrito, a 28 de Julho de 2023.
Texto do artigo, página 12: Carreira de docente N1: Ensino de Física:
Texto do artigo, página 12: Aprovado: Classificação Milo Pastola Máquina..................................................................... 11,6
Texto do artigo, página 12: Ensino de Química: Aprovados:
Texto do artigo, página 12: 1. Hilário Vilena Camisa................................................................. 12,7
Texto do artigo, página 12: 2. Matias Rosalina J. da Silva ......................................................... 12,6
Texto do artigo, página 12: Ensino de Biologia: Aprovado:
Texto do artigo, página 12: Gaspar Celestino Mago................................................................... 15,3
Texto do artigo, página 12: Ensino de Filosofia: Aprovado:
Texto do artigo, página 12: Jordão Jacinto Feijão....................................................................... 17,8
Texto do artigo, página 12: Ensino de História: Aprovados:
Texto do artigo, página 12: 1. Francisco Simões S. Madeira...................................................... 14,0
Texto do artigo, página 12: 2. Celestina Eduardo Nordez .......................................................... 13,7
Texto do artigo, página 12: 3. Irene de Carmo João Bambo....................................................... 12,5
Texto do artigo, página 12: 4. Levi Domingos Jairosse.............................................................. 12,4
Texto do artigo, página 12: 5. Maria João Sabonete................................................................... 12,3
Texto do artigo, página 12: 6. Aniceto Ibraimo .......................................................................... 12,1
Texto do artigo, página 12: 7. Clandestina Francisco ................................................................. 11,9
Texto do artigo, página 12: 8. Hélder Firmino............................................................................ 11,5
Texto do artigo, página 12: Ensino de Inglês: Aprovados:
Texto do artigo, página 12: 1. Sadique Alves Saide .................................................................. 14,4
Texto do artigo, página 12: 2. Santinho Sualehe....................................................................... 13,8
Texto do artigo, página 12: Carreira de docente N2: Aprovados:
Texto do artigo, página 12: 1. Tonito Fernando........................................................................ 16,2
Texto do artigo, página 12: 2. Osvaldo Amigo J. Caetano........................................................ 15,6
Texto do artigo, página 12: 3. Guilherme Francisco Fernando................................................. 15,5
Texto do artigo, página 12: 4. Víctor Graciano......................................................................... 15,0
Texto do artigo, página 12: 5. Augusto Vicente Jorge.............................................................. 14,6
Texto do artigo, página 12: 6. Wilson Saira Augusto ............................................................... 14,0
Texto do artigo, página 12: 7. Zainabo de Teresa Assane......................................................... 13,8
Texto do artigo, página 12: 8. Cecília Carlos F. Magadiga....................................................... 13,8
Texto do artigo, página 12: 9. Celma Silvério........................................................................... 13,3
Texto do artigo, página 12: 10. Abel Jorge Botão....................................................................... 11,5
Texto do artigo, página 12: 11. Ciuanene António José Melhor................................................. 11,4
Texto do artigo, página 12: 12. Faruque Firmino Mualoquihe ................................................... 11,0
Texto do artigo, página 12: 13. Hélder Amisse Agostinho......................................................... 10,7
Texto do artigo, página 12: 14. Mauro Raimundo José .............................................................. 10,5
Texto do artigo, página 12: 15. Neusa Moisés António.............................................................. 10,0 Carreira de docente N3: Aprovados:
Texto do artigo, página 12: 1. Bernardo Matateu Augusto......................................................... 15,6
Texto do artigo, página 12: 2. Genita Juma Augusto Mário ....................................................... 15,0
Texto do artigo, página 12: 3. Eva Maria Boaventura Marcelo.................................................. 14,9
Texto do artigo, página 12: 4. Buanahamade Sadiqui................................................................. 14,8
Texto do artigo, página 13: Aprovados: Classificação
Texto do artigo, página 13: 5. Izaque Ligório........................................................................... 14,4
Texto do artigo, página 13: 6. Melita Carvalho E. Cavassa...................................................... 14,2
Texto do artigo, página 13: 7. Mariamo Augusto Fernando ..................................................... 13,9
Texto do artigo, página 13: 8. Rabson Francisco Tiago............................................................ 13,8
Texto do artigo, página 13: 9. Heldina Lemos António Jemusse.............................................. 13,8
Texto do artigo, página 13: 10. Sufia Gabriel Saibo ................................................................... 13,8
Texto do artigo, página 13: 11. Olga Zacopa Manjoca............................................................... 13,2
Texto do artigo, página 13: 12. Litos Pedro................................................................................ 13,1
Texto do artigo, página 13: 13. Amélia Francisco Chimpote ..................................................... 13,1
Texto do artigo, página 13: 14. Atanásio Pedro António............................................................ 13,1
Texto do artigo, página 13: 15. Elias Mário................................................................................ 13,1
Texto do artigo, página 13: 16. Alfredo João André Zita ........................................................... 13,0
Texto do artigo, página 13: 17. Manuel Chirevol Maimusse...................................................... 13,0
Texto do artigo, página 13: 18. Ermelinda Momade Salimo ...................................................... 12,9
Texto do artigo, página 13: 19. Adelaide da Conceição Adelino................................................ 12,8
Texto do artigo, página 13: 20. Sozinho Guilherme Alfredo...................................................... 12,8
Texto do artigo, página 13: 21. Isaías Xavier.............................................................................. 11,8
Texto do artigo, página 13: 22. Diamantino Pilale...................................................................... 11,7
Texto do artigo, página 13: Classificação
Texto do artigo, página 13: 23. Orlando António ....................................................................... 11,5
Texto do artigo, página 13: 24. Alexandre Adriano.................................................................... 11,4
Texto do artigo, página 13: 25. Gabriel José............................................................................... 11,4
Texto do artigo, página 13: 26. Nazia José Paulo ....................................................................... 11,4
Texto do artigo, página 13: 27. António Anselmo...................................................................... 10,7 Carreira de docente N4:
Texto do artigo, página 13: Aprovados:
Texto do artigo, página 13: 1. Amido Gabriel ............................................................................ 16,8
Texto do artigo, página 13: 2. Nunes Luís Interesse................................................................... 16,6
Texto do artigo, página 13: 3. Marcelino Rosário Nofre ............................................................ 15,9
Texto do artigo, página 13: 4. Osvaldo Lucas Cuessane............................................................. 15,7
Texto do artigo, página 13: 5. Nortancio Carlos Álvaro............................................................. 15,4
Texto do artigo, página 13: 6. David Jorge Ntandaza................................................................. 14,2
Texto do artigo, página 13: 7. Eva Daniel Muemecha................................................................ 14,0
Texto do artigo, página 13: Memba, 18 de Julho de 2023. — O Presidente do Júri, Sadique Amisse.
Parágrafo, página 14: Preço — 70,00 MT
Parágrafo, página 14: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Despacho Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia: Aviso. Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado em Sofala
Aviso Governo do Distrito de Memba Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição