Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com a Delegação de Competências n.° 92/GGPM/2015, de 16 de Abril, com o n.° 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Ester João Matsimbe, enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, titular do NUIT 121572729, em exercício na Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com a Delegação de Competências n.° 92/GGPM/2015, de 16 de Abril, com o n.° 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Ester João Matsimbe, enquadrada na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, titular do NUIT 121572729, em exercício na Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas de Maputo.
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- Texto do artigo, página 2: Matola, 5 de Dezembro de 2016. — A Secretária Permanente Provincial, Claudina Maria de São José Mazalo.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo da Província do Maputo em 8 de Fevereiro de 2017.)
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