De 15 de Dezembro de 2016:
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- Texto do artigo, página 2: Abílio João Luís Cândido, técnico superior de N1, classe C, escalão 2, de nomeação definitiva, titular do NUIT 100891158, do quadro de pessoal do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, a exercer, em comissão de serviço, a função de assistente, para que
- Texto do artigo, página 3: fora designado por Despacho de 27 de Junho de 2011, visado pelo Tribunal Administrativo aos 30 de Agosto de 2011 — dada por finda a referida comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 23 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 30 de Dezembro.)
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