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Texto do artigo · p. 1 Tribunal Administrativo

Texto do artigo · p. 1 Despacho De 11 de Fevereiro:

Texto do artigo · p. 1 Marcelino Judas Vilanculos, titular do NUIT 108980443 — nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de chefe de Serviços do Tribunal Aduaneiro da Cidade de Maputo, nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, aplicado por força do artigo 49 do Decreto n.º 58/2003, de 24 de Dezembro, conjugado as disposições constantes do n.º 2 do artigo 18 e da Lei n.º 4/2018, de 9 de Julho, e com a alínea p) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, que altera e republica a Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo a 10 de Março.)

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Texto do artigo, página 1: Tribunal Administrativo
Texto do artigo, página 1: Despacho De 11 de Fevereiro:
Texto do artigo, página 1: Marcelino Judas Vilanculos, titular do NUIT 108980443 — nomeado para, em comissão de serviço, exercer a função de chefe de Serviços do Tribunal Aduaneiro da Cidade de Maputo, nos termos do n.º 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, aplicado por força do artigo 49 do Decreto n.º 58/2003, de 24 de Dezembro, conjugado as disposições constantes do n.º 2 do artigo 18 e da Lei n.º 4/2018, de 9 de Julho, e com a alínea p) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, que altera e republica a Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 10 de Março.)

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