De 27 de Abril:
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- Texto do artigo, página 13: Rutília Cesaltina Microsse, titular do NUIT 103224438, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1 — nomeada, em comissão de serviço, por despacho de 12 de Abril de 2017, da Ministra do Recursos Minerais e Energia, para o cargo de Director do Departamento de Regulamentação da Agência Nacional de Energia Atómica, grupo salarial 6, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, e com a alínea h) do artigo 10 do Decreto n.º 67/2009, de 11 de Dezembro, ocupando a vaga criada pelo Diploma Ministerial n.º 201/2012, de 29 de Agosto.
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