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- Texto do artigo, página 7: Direcção Nacional de Contabilidade Pública
- Texto do artigo, página 7: Despacho De 30 de Julho de 2010:
- Texto do artigo, página 7: Samuel Macuácua, Ex-auxiliar administrativo do Ministério da Agricultura — desligado de serviço por lhe ter sido concedida a aposentação voluntária, por despacho de 16 de Junho de 2009, do Secretário Permanente do Ministério da Agricultura, devendo lhe ser paga a pensão anual de 36552,00MT e mensal de 3 046,00MT, calculada de harmonia com o artigo 144 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, correspondente a 35 anos de serviço, segundo o vencimento mensal de 3046,00MT.
- Texto do artigo, página 7: (A pensão foi fixada com base no vencimento actualizado até 14% de 1 Abril de 2009, devendo ser paga em Maputo. (São devidos emolumentos, termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 7: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Setembro em 2010.)
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