Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 10: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 10: De 11 de Agosto de 2011: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 10: Américo André Chilaule, agente de serviço, classe U, escalão 6, deste Ministério — conta para efeitos de aposentação, até 11 de Março de 2011, 25 anos e 11 dias de serviço prestado ao Estado, ao abrigo do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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