Despacho n.º 3/2017
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- Texto do artigo, página 3: Despacho n.º 3/2017
- Texto do artigo, página 3: Processo n.º 306/2007 Espécie - Multa
- Texto do artigo, página 3: Exercício Económico de 2007
- Texto do artigo, página 3: Determino a relevação da multa fixada contra o Secretário Permanente da Província de Manica, Mário Inácio Omia, a coberto do disposto no n.º 1 do artigo 107 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, em virtude de estarem reunidos os requisitos de relevação previstos no artigo 108 da lei supra.
- Texto do artigo, página 3: Registe-se, notifique-se e publique-se nos termos da lei. Maputo, 23 de Maio de 2017. — A Juíza Conselheira Relatora,
- Texto do artigo, página 3: Filomena Chitsonzo.
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