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- Texto do artigo, página 7: Silvino Samuel Niquice, técnico profissional em administração pública, classe C, em serviço na Delegação deste Ministério na República da África do Sul – transferido para a sede dos serviços, nos termos do
- Texto do artigo, página 7: artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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