Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 20 de Outubro de 2011: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Emílio Américo Lopes de Araújo, conselheiro do Presidente da República – conta para efeitos de aposentação, até 4 de Agosto de 2010, 36 anos, 6 meses e 2 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo 8 meses e 5 dias, nos termos do n.º 4 do artigo 7 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho, conjugado com o artigo 5 do Despacho Presidencial n.º 7/INT/2005, de 15 de Março.
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