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- Texto do artigo, página 12: Conselho Nacional da Função Pública
- Texto do artigo, página 12: Despacho
- Texto do artigo, página 12: Usando da competência que me é atribuida pelo n.º 4 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, sob proposta do Governador da Província de Gaza e ouvido
- Texto do artigo, página 13: o Conselho Nacional da Funça Pública, atribuo ao funcionário José Justino Nhancale, técnico de saúde, o vencimento correspondente ao de Administrador de Hospital Provincial.
- Texto do artigo, página 13: Conselho Nacional da Função Pública, em Maputo, 31 de Outubro de 2005. — O Presidente, Lucas Chomera Jeremias (Ministro da Administração Estatal.)
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