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Texto do artigo · p. 13 Governo da Província do Maputo

Texto do artigo · p. 13 Despacho

Texto do artigo · p. 13 1. Nos termos do artigo n.º 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com vista a permitir que a Governadora se ocupe mais com assuntos de âmbito político e estratégico, delego o Secretário Permanente Provincial para a realização dos seguintes actos administrativos inerentes à gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal provincial: 1.1. A nomeação provisória e definitiva, promoção, progressão e mudança de carreira dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo a celebração de contratos nos termos previstos no artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.2. A nomeação, em comissão de serviço, de Funcionários e Agentes do Estado do quadro de pessoal provincial para funções iguais ou inferiores as de chefe de Repartição Provincial e equiparadas; 1.3. A transferência de Funcionários e Agentes do Estado para dentro e fora da província, incluindo para Órgãos Centrais, bem como o destacamento para outras entidades fora do quadro do Estado, nos termos previstos nos artigos 21, 22 e 70 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.4. A aplicação de sanções disciplinares iguais ou inferiores a despromoção, sem prejuízo das competências conferidas a outros dirigentes provinciais para as penas de advertência, repreensão pública e multa, nos termos do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.5. A homologação das fichas de avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado que desempenham as funções de Chefe de Departamento Provincial ou equiparadas, após a sua classificação pelos respectivos dirigentes sectoriais; 1.6. A decisão sobre os pedidos de autorização para a continuação de estudos dos funcionários e agentes do Estado, excepto a dos Directores e Delegados Provinciais; 1.7. A homologação das listas de candidatos a bolsas de estudo, devidamente instruída pela Comissão Provincial de Bolsas.

Texto do artigo · p. 13 2. Fica revogado o meu despacho de delegação de competências

Texto do artigo · p. 13 n.º 62/GGPM/2010, de 25 de Março. Publique-se. Matola, 29 de Março de 2012. — A Governadora da Província,

Texto do artigo · p. 13 Maria Elias Jonas.

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Texto do artigo, página 13: Governo da Província do Maputo
Texto do artigo, página 13: Despacho
Texto do artigo, página 13: 1. Nos termos do artigo n.º 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com vista a permitir que a Governadora se ocupe mais com assuntos de âmbito político e estratégico, delego o Secretário Permanente Provincial para a realização dos seguintes actos administrativos inerentes à gestão dos recursos humanos do quadro de pessoal provincial: 1.1. A nomeação provisória e definitiva, promoção, progressão e mudança de carreira dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo a celebração de contratos nos termos previstos no artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.2. A nomeação, em comissão de serviço, de Funcionários e Agentes do Estado do quadro de pessoal provincial para funções iguais ou inferiores as de chefe de Repartição Provincial e equiparadas; 1.3. A transferência de Funcionários e Agentes do Estado para dentro e fora da província, incluindo para Órgãos Centrais, bem como o destacamento para outras entidades fora do quadro do Estado, nos termos previstos nos artigos 21, 22 e 70 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.4. A aplicação de sanções disciplinares iguais ou inferiores a despromoção, sem prejuízo das competências conferidas a outros dirigentes provinciais para as penas de advertência, repreensão pública e multa, nos termos do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 1.5. A homologação das fichas de avaliação de desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado que desempenham as funções de Chefe de Departamento Provincial ou equiparadas, após a sua classificação pelos respectivos dirigentes sectoriais; 1.6. A decisão sobre os pedidos de autorização para a continuação de estudos dos funcionários e agentes do Estado, excepto a dos Directores e Delegados Provinciais; 1.7. A homologação das listas de candidatos a bolsas de estudo, devidamente instruída pela Comissão Provincial de Bolsas.
Texto do artigo, página 13: 2. Fica revogado o meu despacho de delegação de competências
Texto do artigo, página 13: n.º 62/GGPM/2010, de 25 de Março. Publique-se. Matola, 29 de Março de 2012. — A Governadora da Província,
Texto do artigo, página 13: Maria Elias Jonas.

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