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- Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
- Texto do artigo, página 4: Despacho De 6 de Junho:
- Texto do artigo, página 4: Jaime Naftal dos Santos Cumbana, técnico superior N1, classe C, escalão 1, titular do NUIT 103902770 — transferido, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 119 do Regulamento do referido Estatuto, do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas para o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Julho.)
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