Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 3: De 5 de Setembro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Alice Raúl Freira Araújo, titular do NUIT 102779819, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial da Saúde da Zambézia — conta para efeitos de aposentação, até 7 de Março de 2012, 37 anos, 6 meses e 8 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
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