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Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 No uso das competências que me são atribuídas pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, conjugados com os n.ºs 1 e 2 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, delego no director de gabinete do secretário de Estado na província as competências de gestão de recursos humanos, na prática dos seguintes actos:
Texto do artigo · p. 1 1. Provimento e desligamento de funcionários para efeitos de aposentação;
Texto do artigo · p. 1 2. Assinatura de despachos de contagem de tempo e fixação de encargos;
Texto do artigo · p. 1 3. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade de funcionários entre serviços e delegações provinciais;
Texto do artigo · p. 1 4. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade entre serviços provinciais, governos distritais e conselhos municipais dentro da provincia;
Texto do artigo · p. 1 5. Concessão de licenças registadas, ilimitadas e especiais;
Texto do artigo · p. 1 6. Designação de funções de direcção e chefia de nível inferior ao de
Texto do artigo · p. 1 chefe do departamento de serviços provinciais;
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
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  1. Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza
  2. Texto do artigo, página 1: Despacho
  3. Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são atribuídas pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 42 da Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, conjugados com os n.ºs 1 e 2 do artigo 22 do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro, e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, delego no director de gabinete do secretário de Estado na província as competências de gestão de recursos humanos, na prática dos seguintes actos:
  4. Texto do artigo, página 1: 1. Provimento e desligamento de funcionários para efeitos de aposentação;
  5. Texto do artigo, página 1: 2. Assinatura de despachos de contagem de tempo e fixação de encargos;
  6. Texto do artigo, página 1: 3. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade de funcionários entre serviços e delegações provinciais;
  7. Texto do artigo, página 1: 4. Assinatura de despachos conjuntos de mobilidade entre serviços provinciais, governos distritais e conselhos municipais dentro da provincia;
  8. Texto do artigo, página 1: 5. Concessão de licenças registadas, ilimitadas e especiais;
  9. Texto do artigo, página 1: 6. Designação de funções de direcção e chefia de nível inferior ao de
  10. Texto do artigo, página 1: chefe do departamento de serviços provinciais;
  11. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
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