Contagens do tempo de serviço efectivo prestado no Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado no Estado
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- Texto do artigo, página 19: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado no Estado
- Texto do artigo, página 19: De 7 de Agosto: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 19: Florência Celeste Jonasse, enquadrada na carreira de docente universitário, categoria de professor auxiliar, escalão 4 — conta para efeito de aposentação, até 26 de Abril de 2023, 35 anos de serviço prestado ao Estado (limite de idade), nos termos do artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 19: Sandra Carvalho Ismael Mussa de Barros, enquadrada na carreira de assistente universitário, categoria de assistente, escalão 2 — conta para efeitos de aposentação, até 12 de Maio de 2023, 12 anos, 11 meses e 12 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 19: Domingos António Gonçalo Ferrão, enquadrado na carreira de docente universitário, categoria de professor auxiliar, escalão 4 — conta para efeito de aposentação, até 9 de Agosto de 2022, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 172 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 19: Juscelino Augusto Macamo, enquadrado na carreira de assistente universitário, categoria de assistente, escalão 2 — conta para efeito de aposentação, até 22 de Agosto de 2022, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 172 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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