De 23 de Junho de 2011:
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- Texto do artigo, página 2: De 23 de Junho de 2011:
- Texto do artigo, página 2: Baltazar Inácio Mabote, guarda aduaneiro, escalão 4, da carreira básica das alfândegas — reintegrado à luz do
- Texto do artigo, página 2: Acórdão n.º 51/2000, de 4 de Outubro, e nos termos do artigo 119 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 82 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho.
- Texto do artigo, página 2: Sérgio Dimas, guarda aduaneiro, escalão 4, da carreira básica das alfândegas — reintegrado à luz do
- Texto do artigo, página 2: Acórdão n.º 51/2000, de 4 de Outubro, e nos termos do artigo 119 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 82 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho.
- Texto do artigo, página 2: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 3 de Agosto de 2011.)
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