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Texto do artigo · p. 12 Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo · p. 12 Despacho De 6 de Agosto de 2012:
Texto do artigo · p. 12 Ivete Rosa Maria Germano Joaquim, juíza de direito — nomeada definitivamente, nos termos dos artigos 138, alínea b) e 10, n.ºs 1 e 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugados com o artigo 13, n.ºs 5 e 6 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
Texto do artigo · p. 12 governo da Província do Maputo
Texto do artigo · p. 12 Secretaria Provincial
Texto do artigo · p. 12 Despachos
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  1. Texto do artigo, página 12: Conselho Superior da Magistratura Judicial
  2. Texto do artigo, página 12: Despacho De 6 de Agosto de 2012:
  3. Texto do artigo, página 12: Ivete Rosa Maria Germano Joaquim, juíza de direito — nomeada definitivamente, nos termos dos artigos 138, alínea b) e 10, n.ºs 1 e 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, conjugados com o artigo 13, n.ºs 5 e 6 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
  4. Texto do artigo, página 12: governo da Província do Maputo
  5. Texto do artigo, página 12: Secretaria Provincial
  6. Texto do artigo, página 12: Despachos
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