De 17 de Dezembro de 2012:
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- Texto do artigo, página 14: De 17 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 14: Nelson do Rosário Tambo, técnico superior N1, classe E, escalão 1, titular do NUIT 101679438 — designado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para exercer, em regime de substituição, por um período de 30 dias, as funções de chefe da Repartição para a área de Administração de Pessoal, com efeitos a partir do dia 5 de Novembro de 2012. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 14: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 18 de Fevereiro de 2013.)
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